Jurisprudência.

Sumário:

I. Tendo os donos da obra liquidado 80% ( correspondente às duas primeiras “ prestações” ) do preço ajustado para a obra que estava prestes a atingir o termo do prazo contratualizado mas que estava longe de estar concluída e não tendo sido sequer previsto prazo para pagamento da terceira “prestação” - já que o que foi ajustado foi que as prestações fossem pagas de acordo com o combinado entre as partes no decorrer do prazo da obra - a sua recusa em liquidá-la não integra incumprimento por parte daqueles mas tão-só ausência de acordo em entregá-la naquele momento.

II. De todo o modo não seria a mora no pagamento de uma pequena tranche do preço (15%) que legitimaria o empreiteiro a “abandonar” a obra. Poderia, quanto muito, suspendê-la à luz do art.º428º do Cód. Civil.

III. O comportamento do empreiteiro ao deixar de comparecer na obra e de retirar todos os seus materiais, ferramentas e trabalhadores não só representa abandono da obra mas, face à presunção de culpa que sobre si recai (art.º799º, nº1 do Cód. Civil) e que não ilidiu, abandono culposo.

IV. Para obterem a redução do preço da empreitada, e por consequência à restituição do excesso, têm os donos da obra de provar que o valor dos trabalhos realizados pelo empreiteiro até à data em que abandonou a obra é inferior às quantias que aqueles também até então já lhe haviam pago.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1- Não estão sujeitas à colação as doações feitas a netos se na data da liberalidade os presuntivos herdeiros legitimários forem seus pais, sem prejuízo da possibilidade de redução das mesmas por inoficiosidade; 2- Tendo resultado definitivamente como provado que a doação de valores monetários feita pelo inventariado aos seus filhos, descritas factualmente sob os pontos 5- a 7- do elenco dos factos considerados como provados da sentença recorrida, foi concretizada/executada através de transferência bancária, ou seja sem que tenha existido entrega directa dos montantes respectivos por parte do doador aos donatários, a tal acrescendo não ter resultado demonstrado nos autos que o doador tenha no acto da doação, ou subsequentemente, revelado o propósito de dispensar as ditas doações da colação, terão esses valores doados que ser conduzidos a esta última.

I. Resulta do disposto no artigo 46.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, doravante LAV (Lei da Arbitragem Voluntária) que, podendo as partes pedir a anulação da sentença arbitral ao tribunal estadual competente, no caso os Tribunais da Relação, os poderes de controlo a serem aqui exercidos são de natureza meramente formal, estando vedada a apreciação do mérito da decisão.

II. Não se verificando qualquer um dos vícios pela requerente imputados à sentença arbitral proferida, é a mesma de manter. (Sumário da Relatora)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o pedido genérico de indemnização, no quadro do art. 556º n.º1 al. b), 1ª parte, do CPC, depende da alegação do dano, embora não das suas consequências exactas. - a impugnação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser avaliada quando não possa reflectir-se na decisão final, sendo pois inútil. - na fixação de indemnização pelo dano dito biológico, na vertente patrimonial, releva essencialmente a equidade.

Sumário elaborado pela relatora:

I- O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024 declarou a inconstitucionalidade do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, com força obrigatória geral, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa seja inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida.

II- O efeito de referida declaração de inconstitucionalidade, nos termos previstos pelo artigo 282.º da Constituição, é a repristinação da norma do artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97.

III- Prescreve este último artigo: «Se, em consequência da lesão resultante do acidente, o sinistrado não puder dispensar a assistência constante de terceira pessoa, terá direito a uma prestação suplementar da pensão atribuída não superior ao montante da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico.»

IV- O valor máximo referido na norma reporta-se a um período normal de trabalho de oito horas diárias.

V- Se o sinistrado necessita da assistência de terceira pessoa por período superior a oito horas diárias, a reparação deve ser adequada a refletir o custo dessa assistência.

VI- Na situação dos autos, em que o sinistrado, devido às sequelas cognitivas decorrentes do acidente de trabalho, não consegue, autonomamente, realizar a sua higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se, preparar e tomar a medicação, realizar a higiene domiciliária, nem ir a consultas médicas, carecendo de vigilância e assistência de terceira pessoa durante cerca de 12 h diárias, justifica-se que o valor da prestação suplementar seja o equivalente a 1,5 da remuneração mínima mensal garantida em vigor à data da alta.

i. A indicação do objeto da perícia mediante remissão para extensa parte do articulado contendo outros aspetos que não questões de facto passíveis de perícia constitui violação do disposto no artigo 475.º, n.º 1, do CPC. ii. Em tal caso, deve a parte requerente ser convidada a aperfeiçoar o seu requerimento probatório. (Sumário da Relatora)

Sumário Estando há muito afirmada nos autos de execução a legitimidade das herdeiras do falecido executado, não pode uma das executadas, com fundamento na sua ilegitimidade pretender, em incidente de habilitação, que a execução prossiga apenas contra a executada sua mãe.

Sumário elaborado pela relatora:

I – O despacho homologatório do acordo alcançado na tentativa de conciliação realizada pelo Ministério Público na fase conciliatória da ação emergente de acidente de trabalho, tem natureza meramente homologatória e não constitui decisão sobre o mérito da causa, não formando caso julgado.

II – No âmbito desse despacho, o juiz limita-se a homologar o acordo celebrado pelas partes, não podendo alterar os seus termos nem condenar em objeto diverso, superior ou inferior ao que foi acordado na conciliação.

III – Ao aplicar oficiosamente o fator de bonificação de 1,5, modificar o grau de incapacidade permanente parcial (IPP) e alterar o valor da pensão acordada, o juiz excede os poderes de homologação que lhe são conferidos, violando o disposto no artigo 114.º do Código de Processo do Trabalho.

I. Nos termos do disposto no artigo 656.º do CPC, o relator pode proferir decisão sumária sempre que entenda que a questão a decidir é simples, não estando tal qualificação limitada às hipóteses de uniformidade jurisprudencial, bastando que a natureza da questão o justifique.

II. O dano de privação do uso de veículo automóvel constitui, em abstrato, um dano patrimonial autónomo, indemnizável desde que o lesado alegue e prove a impossibilidade de utilização e a perda de utilidades proporcionadas pelo bem.

III. No entanto, tratando-se de veículo exclusivamente afetado ao exercício de atividade profissional lucrativa, e não se provando qualquer outra utilização relevante, o dano decorrente da respetiva paralisação encontra-se integralmente refletido nos lucros cessantes apurados.

Sumário: 1. No artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que replica o artigo 249.º do Código Civil, estão em causa os lapsos de escrita que assomam de forma clara e inequívoca no contexto da peça processual, “seja pelo seu próprio teor, seja pelo teor de peças ou documentos com que tenha conexão.” Deverá tratar-se, portanto, de uma divergência entre a declaração e a realidade que seja “ostensiva”, “manifesta”, de tal modo que se afigure evidente que o teor da declaração não corresponde à vontade do declarante. 2. Não pode ser considerada um lapso de escrita, suscetível de retificação nos termos do artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, a indicação de uma alegada taxa de juro errada no requerimento executivo, quando não se explica onde radicou o erro, nem se indica no requerimento executivo a forma de cálculo da concreta taxa de juro, a qual encerra uma componente variável. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

A impossibilidade de uso próprio de um imóvel adquirido quando já ali residia outrem e de celebração de um contrato de seguro multirriscos tendo por objeto o imóvel, desacompanhadas da demonstração de que o uso que atualmente é feito do imóvel agrava o normal risco de um infortúnio, são insuficientes para que se conclua estar verificado o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável exigido para o decretamento da restituição do imóvel em sede cautelar. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. O incumprimento do ónus de especificação dos pontos de facto impugnados (artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC), na motivação ou nas conclusões, determina a rejeição imediata da impugnação, sendo irrelevante o cumprimento, ainda que parcial, dos restantes ónus previstos no mesmo preceito.

II. A responsabilidade pelo risco (artigo 503.º do

CC) protege os lesados referidos no artigo. 504.º do CC, o que não obsta ao direito de reparação do titular da direção efetiva do veículo (proprietário) acautelado por seguro facultativo de danos próprios.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível, em regra, suscitar perante o tribunal de recurso questões novas, não avaliadas perante o tribunal recorrido. - o articulado de aperfeiçoamento, no qual se responde a convite de aperfeiçoamento, tem que respeitar, sob pena de inadmissibilidade, os limites decorrentes daquele despacho de aperfeiçoamento. - esse articulado nunca pode constituir mecanismo processual de introdução de factos supervenientes (ainda que subjectivamente supervenientes) no processo. - não é extemporânea a junção de documentos em momento em que não foi ainda agendada a audiência final.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível sustentar que uma servidão de escoamento de águas se tornou desnecessária apenas com base em auto camarário onde se afirma ser possível a colocação de um sistema elevatório de águas pluviais e de lavagens no prédio dominante para evitar a acumulação de águas.

Sumário: 1. Não procede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto quando a prova produzida não impõe decisão diversa da proferida em 1.ª instância. 2. Não existem factos significantes, positivos e inequívocos que permitam extrair uma presunção judicial sobre a existência de uma declaração negocial da ré que fosse além da que existiu para celebração e desenvolvimento de um contrato de mediação imobiliária sem exclusividade.