Jurisprudência.

No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes foi introduzida pelo DL n.º 137/2010, de 28 de dezembro.

É de admitir a revista de Acórdão do TCA que não conheceu da apelação por ter entendido que o Recorrente não sintetizou devida e suficientemente as suas conclusões.

Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que julgou não ser ressarcível, como dano moral, a perda e possibilidade de reaver a cópia de desenhos (janelas de Santarém) entregues pelo autor ao réu, não obstante ter reconhecido que essa situação provocou no autor "tristeza e angústia".

I - Não é nulo, por falta de fundamentação, o aresto que, ao admitir uma revista, citou normas diversas e descreveu os dados, extraídos do processo, tidos por pertinentes.

II - Tal aresto é imodificável se os erros decisórios que se lhe atribui não forem evidentes.

I – O prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é o definido no n.º 2 do artigo 489.º do CPP.

II - A previsão do n.º 3 do mesmo artigo tem apenas em vista os casos em que o pagamento em prestações, requerido dentro do prazo legal, é deferido ou autorizado.

I – A aplicação de medidas de coacção que podem gerar impedimento não corresponde às medidas de coacção que importam revisão periódica trimestral da verificação da manutenção dos pressupostos que as determinaram.

II - A revisão (reexame) dos pressupostos, obrigatória cada 3 meses, reporta-se apenas às medidas de coacção prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, ou seja, as medidas de coacção previstas nos arts. 201.º e 202.º do CPP (que não a medida do art. 200.º também abrangida pela al. a) do art. 40.º).

III - Assim que, a reapreciação dos pressupostos [da aplicação da medida prevista no art. 200.º] não resultou de imposição legal, mas sim do facto de a ofendida trazer ao processo factos que poderiam consubstanciar violação das obrigações impostas.

IV – Sendo necessário analisar a situação do que se havia passado que determinou a aplicação da medida de coacção, e analisar se ocorreram factos (alegados pela ofendida) que teriam violado as obrigações impostas.

V - A reapreciação da medida em função de factos novos ocorridos consubstanciadores da violação da obrigação de não contactar com a vítima implica a reanálise de toda a situação e reavaliação da mesma para se decidir se é de manter a medida de coacção ou é de impor outra ou outras das previstas no código e admissíveis no caso.

VI – O que gera impedimento de prosseguir com o processo – art. 40 al. a) do CPP.

I – Mantendo-se conhecida a morada do arguido constante do TIR prestado nestes autos e tendo sido sempre regularmente notificado, designadamente por contacto pessoal, para saber da existência de bens e do acórdão condenatório, a suspensão que resulta em consequência da declaração de contumácia noutro processo, deve restringir-se aos termos ulteriores desse processo em concreto e de forma alguma se poderá repercutir nestes autos.

II - Não havia razão para obstar à realização da audiência de julgamento nestes autos.

III - Impõe-se sim que o Tribunal onde foi declarada a contumácia supra a irregularidade, se por ventura o arguido se encontra ainda declarado contumaz naqueles autos, já que o mesmo se encontra em cumprimento de pena.

I - Para efeito de ocorrência da causa interruptiva da prescrição prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, é indiferente a (ir)relevância, para a decisão, da prova arrolada pelo arguido.

II - Com efeito, o referido normativo confere poder interruptivo da prescrição do procedimento contra-ordenacional à “realização de quaisquer diligências de prova”, não afastando, de forma alguma, a produção de prova pessoal, nem fazendo depender essa eficácia interruptiva da valoração ou não da prova produzida; basta que a produção de prova haja tido efectivamente lugar.

I – No requerimento para abertura da instrução devem estar descritos todos os elementos típicos do crime que se imputa ao arguido, quer os elementos objectivos, quer os elementos subjectivos, sem a verificação dos quais não existe punição, de acordo com o princípio “nulla poena sine culpa”.

II - Quando a assistente verteu no RAI a narração dos factos, objectivos e subjectivos, que imputa à arguida, fundamentadores da aplicação de uma sanção penal, indicando as disposições legais aplicáveis, inexiste fundamento para a sua rejeição por inadmissibilidade legal da instrução.

I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais.

II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem este quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano.

III - O crime de violência doméstica é integrado por situações que, não fora essa especial ofensa da dignidade humana, seriam tratadas atomisticamente e preencheriam uma multiplicidade de tipos legais, como os de ofensa à integridade física, ameaça, injúria, etc.

IV - Uma vez que qualquer crime contra as pessoas atenta contra a sua dignidade, então esta violação que remete aquelas acções para o tipo legal da violência doméstica terá que revelar, repetimos, a tal especial ofensa à dignidade humana que determinou o surgimento deste tipo especial que a tutela.

V – Daí que o decisivo para a verificação do tipo seja a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo.

VI – No crime de violência doméstica, o conceito de maus tratos, de que fala a norma, exige o desprezo, humilhação, especial desconsideração pela vítima e a gravidade destas manifestações.

VII - A norma que prevê e pune o crime de violência doméstica não pode ter-se como dispensando, sem mais, a concretização dos factos.

VIII - Não se pode ter como acusação, no sentido adoptado, a imputação de factos genéricos, vagos, que não permita ao acusado localizar, no tempo e espaço, as acções que lhe são atribuídas.

I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de vontade de que seja instaurado o procedimento e distingue-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que condiciona o procedimento.

II - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência.

III - A efectivação da queixa não está sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, podendo ser feita por toda e qualquer forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal contra o agente pelos factos que descreve ou menciona.

IV - Nos crimes particulares, a legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo está dependente de queixa e da constituição de assistente por parte do titular do direito e o Ministério Público só pode deduzir acusação depois de o assistente ter deduzido acusação particular.

V - Nos crimes semipúblicos e particulares a promoção do procedimento pelo Ministério Público está condicionada pela queixa das pessoas para tal legitimadas; sem a queixa o Ministério Público carece de legitimidade para promover o processo, instaurando o inquérito.

VI - Nos crimes particulares há, ainda, a necessidade de constituição de assistente para que o procedimento seja instaurado com a abertura de inquérito.

VII - A falta da queixa relativamente aos factos descritos na acusação pública e particular, dentro do prazo a que alude o citado artigo 115º, nº 1, do Código Penal, enquanto pressuposto de procedibilidade, obsta ao conhecimento do mérito da causa.

I - Se os vícios imputados ao acto tributário impugnado apenas determinarem a anulabilidade do mesmo, o exercício do direito de impugnação fica sujeito aos prazos estabelecidos no n.º 1 do art. 102.º do CPPT; se determinarem a nulidade, o direito pode ser exercido independentemente de prazo, como dispõe o n.º 3 do mesmo artigo.

II - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 161.º, n.º 2, do CPA.

III - Ao apreciar se o direito de impugnação foi exercido tempestivamente, o juiz não pode deixar de ponderar a consequência jurídica dos vícios imputados ao acto impugnado.

Os interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.

Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RGIT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.