Jurisprudência.

Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2013, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios.

Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 2014 e 2015, não enferma de ilegalidade por alegada violação desses mesmos princípios.

I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil».

II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um direito legal de preferência), que não depende da existência de um pacto de preferência.

III - Para a concessão desse direito não se exige que o prédio confinante esteja inserido na RAN, sendo que essa exigência apenas se refere ao prédio a vender.

I – Se o juízo de indeferimento liminar foi proferido em face, exclusivamente, da petição inicial e das ocorrências processuais, a invocada falta de notificação àquele que apresentou reclamação ao abrigo do art. 276.º e segs do CPPT dos documentos juntos pelo órgão da execução fiscal, e que não são mais do que elementos constantes da cópia autenticada do processo que àquele órgão cumpre juntar à reclamação que haja de subir imediatamente (cfr. n.º 5 do art. 278.º do CPPT), não constitui nulidade processual por violação do princípio do contraditório.

II – No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento (mediante a prolação de um despacho preliminar), quer porque tal despacho seria contrário à teleologia do indeferimento liminar, quer porque o contraditório é assegurado, ainda que diferidamente, pela admissibilidade legal de recurso, independentemente do valor [cfr. art. 629.º, n.º 3, alínea c), do CPC].

III – O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que na interpretação do pedido este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade quando se possa intuir que a verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada, mas nela está implícita.

IV - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada em juízo, matéria que se situa no âmbito da viabilidade do pedido (da sua procedência ou fracasso) e já não no âmbito da propriedade ou adequação do meio processual.

V - É de indeferir liminarmente a reclamação judicial deduzida ao abrigo do art. 276.º e segs. do CPPT se é manifesta a sua inviabilidade [cfr. art. 590.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT].

I - A lei é clara na exigência que formula de que o pedido de dispensa de prestação de garantia, a dirigir ao órgão de execução fiscal, seja instruído com a prova documental necessária (cfr. o n.º 3 do artigo 170.º do CPPT), norma esta que não devendo ser interpretada, sob pena de inconstitucionalidade, como uma restrição probatória, obriga a que, salvo casos excepcionais e devidamente justificados, os documentos indicados pelos requerentes para prova dos factos constitutivos do direito à dispensa da prestação de garantia sejam desde logo juntos ao requerimento em que é solicitada a dispensa.

II - O artigo 737.º do CPC não se aplica às pessoas colectivas, atenta a natureza dos interesses em causa, devendo estas situações enquadrar-se no âmbito do risco empresarial, pois que numa empresa seria sempre fácil invocar e demonstrar em relação a praticamente todos os seus bens a sua imprescindibilidade ou como instrumentos de trabalho ou como objectos indispensáveis ao exercício da actividade, pelo que a aplicação desta norma às pessoas colectivas inviabilizaria, na prática, a penhora de todos ou de grande parte dos seus bens, pondo-se assim, em causa, a garantia comum dos seus credores com enormes prejuízos para o comércio jurídico.

Se a requerente vem em tempo e ao abrigo do disposto no artigo 6º nº 7 do RCP, solicitar a dispensa do remanescente ali previsto. Tendo em conta o disposto naquele preceito legal e o conteúdo do processo, a sua tramitação e bem assim a conduta das partes, (as quais tiveram uma conduta processual absolutamente normal) e desde logo a da requerente, sem incidentes, nem diligências dilatórias e considerando ainda que a questão tratada era simples, entendemos que nestas circunstâncias se mostram reunidos os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça pela totalidade.

I - A transferência do direito de propriedade do imóvel não ocorre com a decisão de adjudicação ao participante no leilão electrónico que ofereceu o preço mais elevado.

II - O direito de propriedade sobre um imóvel é um direito real e para que haja constituição, transmissão, modificação ou extinção de direitos reais sobre coisa certa e determinada, é necessário e suficiente um título de aquisição, uma justa causa de aquisição, válida e idónea a produzir efeitos reais – princípio da causalidade – que se não confunde com qualquer documento e pode fundar-se na lei, ou numa sentença, ou num acto jurídico.

III - Nos termos do disposto no art.º 408.º, n.º 1 do Código Civil estabeleceu o legislador como manifestação do sistema do título, o princípio da consensualidade, regime segundo o qual a constituição e a transmissão do direito real opera pelo mero efeito do acordo das partes produzindo os contratos quoad effecttum, efeitos obrigacionais e reais.

IV - A transmissão do direito de propriedade sobre o imóvel não ocorre sempre como consequência imediata e instantânea do contrato – acordo de vontades - como resulta do disposto no art.º 408.º e 409.º do Código Civil.

V - No art.º 6.º da Portaria n.º 219/2011, de 01 de a palavra adjudicação é empregue com o sentido de acto onde se apura o resultado do leilão, como referido no art.º 7.º da mesma portaria e não no sentido utilizado pelo art.º 827.º do Código de Processo Civil dado que se refere exclusivamente ao acto de apuramento do resultado do leilão e não substancialmente ao acto de adjudicação dos bens vendidos que ocorre depois de integralmente pago o preço, satisfeitas as obrigações fiscais e exercido o direito de preferência.

VI - A transmissão do direito de propriedade, na venda executiva só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço convencionado e cumpridas as obrigações fiscais equivalendo à escritura pública de compra e venda na venda voluntária.

1.– Age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes Assembleias de Condóminos. 2.– Para que ocorra a aprovação tácita da conduta do mandatário, nos termos do art. 1163º do

C. Civil, é necessário, em primeiro lugar, a comunicação da execução ou inexecução do mandato, feita como diz a lei (art. 1161, c), com prontidão. 3.– Decorrendo da conduta ilícita e culposa da administradora custos acrescidos para o condomínio, e tendo os condóminos concorrido com a sua conduta, igualmente culposa, para o agravamento dos mesmos, haverá que reduzir o montante da indemnização a que o Condomínio tem direito, nos termos do art. 570º do

C. Civil. Sumário (da responsabilidade do relator)

1.– O Banco réu, ao desrespeitar os limites legais de penhorabilidade, que excedeu, em prejuízo do executado, seu cliente, não agiu com a diligência profissional que lhe era exigível. 2.– Decorrendo dessa violação danos de natureza não patrimonial para aquele, o Banco é responsável pelo ressarcimento dos mesmos.

I - Perante o texto do artigo 4º do CPT e no que às associações sindicais se refere, é de concluir que a intenção do legislador foi limitar o direito de submeter a tribunal os pedidos de interpretação e de anulação de cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho apenas àquelas que a outorgaram.

II - Mas tal não significa que a referida norma afasta a possibilidade das associações sindicais serem partes legítimas nas acções respeitantes à anulação de cláusulas de convenções colectivas que se limitaram a rever, sem a intervenção daquelas, cláusulas de convenções colectivas de trabalho que anteriormente outorgaram.

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo assumido pelo trabalhador/Autor no desempenho das suas funções de «Comissário de Bordo» ao serviço da sua empregadora, integrado no pessoal de cabina, comportamento que se traduziu em, a determinada altura de um voo que efetuava ao serviço da empregadora/Ré, no desempenho das referidas funções, ter iniciado diálogo com uma passageira jovem, que viajava sozinha, sendo que, no decurso da conversa, lhe perguntou se não se importava que ele ligasse o monitor do lugar ao lado, a fim de, alegadamente, monitorizar o tempo de voo, aproveitando a oportunidade para lhe perguntar se estava de férias, se já tinha visitado Lisboa, assim como para ver as fotografias das férias de verão da passageira e de, depois de um período de descanso, quando foi verificar o tempo de voo, o trabalhador/Autor ter voltado à conversa com a mencionada passageira, tendo apostado com ela que quem não acertasse na hora de chegada, teria de pagar uma água de coco no dia seguinte, sendo que, então, o trabalhador pediu o número de telefone da passageira, salientando que gostava do facto de ela viajar sozinha, e ainda pelo facto de, mais tarde, em conversa com a mesma passageira, lhe ter perguntado a idade, tendo a passageira respondido que tinha 17 anos e que pretendia estudar medicina, sendo que, como demonstrado também ficou, quando o voo terminou, a passageira dirigiu-se à delegacia especial da polícia existente no aeroporto, apresentando queixa-crime contra o trabalhador/Autor, com fundamento em “importúnio”, tendo a polícia remetido à empregadora/Ré um ofício solicitando a identificação e qualificação daquele.

II - Nas aludidas circunstâncias, não poderia o trabalhador/Autor olvidar as características e as obrigações profissionais apropriadas ao normal desempenho das suas funções de «Comissário de Bordo», as quais consistem em prestar assistência aos passageiros transportados nos aviões da Ré, proporcionando-lhes uma viagem em segurança e tão confortável quanto possível, bem como os interesses comerciais desta enquanto transportadora aérea de passageiros em concorrência, ao mais alto nível, com diversas outras empresas de voos comerciais similares.

· Os documentos particulares que tenham sido impugnados deixam de fazer prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, nos termos previstos no art. 376º do CC, mas podem ser utilizados como meios de prova, apreciados livremente pelo tribunal; · A circunstância de não estar junto aos autos o original de um documento impugnado não invalida que se dê como provado o facto que o mesmo pretendia provar, se esse mesmo facto resultar da demais prova produzida; · A impossibilidade de substituição de meio de prova prevista no art. 364º do CC apenas releva quanto aos efeitos do negócio, sendo possível provar a celebração de um determinado negócio, ainda que nulo por falta de forma, através de documento particular, de prova testemunhal ou até por presunções judiciais; A clausula de irrevogabilidade constante de uma procuração tem de decorrer de uma relação jurídica causal e basilar, na qual o mandatário tem direito a uma prestação de que o mandante é devedor.