Jurisprudência.

É de admitir a revista do acórdão que revogando a decisão de TAF considerou, relativamente a um pedido de proteção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia, para além controversa e replicável, mostra-se dissonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, carecendo de reapreciação.

É de admitir a revista de acórdão do TCA - que confirmou a decisão de TAF que indeferiu requerimento de instrução probatória por reputá-lo apresentado extemporaneamente já que em desrespeito da antecedência exigida pelo n.º 2 do art. 423.º do CPC -, dado que o entendimento nele firmado mostra-se objeto de divergência ao nível da jurisprudência e da doutrina, não havendo, ainda, merecido análise por parte deste Supremo, para além de que a questão goza de capacidade de expansão da controvérsia, visto suscetível de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões dotadas de complexidade jurídica e de relevância social e jurídica fundamental, dado, por um lado, envolverem o cotejo e articulação de variado quadro normativo e, por outro lado, revelarem ser possuidoras de impacto sociocomunitário em várias dimensões, até pelas consequências que possam ser geradas em decorrência e aplicação da concreta decisão cautelar na eficácia e execução das medidas de proteção fitossanitárias tomadas.

I – O despacho liminar em que não se questiona a tramitação do processo como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e se ordena a citação da parte contrária constitui caso julgado formal e, assim sendo, já só restará ao juiz proferir decisão de mérito.

II – Concluindo o juiz da 1.ª instância pela regularidade adjectiva do meio processual e não tendo as partes, no seu recurso para o TCAS, questionado a decisão com o fundamento de que o tribunal a quo deveria ter promovido a convolação prevista no artigo 110.º-A do CPTA no despacho liminar, deverá considerar-se estabilizada a decisão de mandar prosseguir o processo tramitado como intimação.

III – Deve julgar-se improcedente o pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias quando o direito, liberdade e garantia directamente ligado à situação controvertida não está ameaçado ao ponto de carecer de tutela urgente e quando o direito cujo exercício se pretende alcançar com a concretização do primeiro direito ou não é ele próprio um direito desse tipo ou pura e simplesmente não é titulado pelo A.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, negando provimento ao recurso de apelação, manteve a decisão do TAF que havia julgado procedente a pretensão de intimação da Ordem dos Advogados a facultar o acesso a informação de procedimento de patrocínio/apoio judiciário se não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade, e se no entendimento no mesmo firmado não se vislumbra padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos e estar o mesmo em linha com a jurisprudência do Supremo sobre a matéria.

Não se justifica a admissão de revista dirigido ao acórdão do TCA que revogou decisão do TAF - proferida em incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida - se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das regras invocadas, e decisão a proferir estar «acantonada» às e nas especificidades do caso vertente, sem capacidade de expansão na resolução de outros litígios.

É de admitir a revista do acórdão que confirmando a decisão de TAF considerou, relativamente a um pedido de proteção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia, para além controversa e replicável, mostra-se dissonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, carecendo de reapreciação.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado com fundamentação credível e consonante, nomeadamente, com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, e em que quanto às questões objeto de discussão nesta sede não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto.

Não é de admitir a revista do acórdão que, embora com diferente fundamentação, confirmou a sentença absolutória proferida na acção dos autos – instaurada pelo ora recorrente para impugnar o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de asilo e determinou a sua transferência para a Alemanha – pois a revista, centrada na acusação de que houve um défice de instrução quanto às falhas sistémicas nos procedimentos de protecção internacional e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, mostra-se inviável e desmerecedora da atenção do Supremo.

Artigos 19.º e 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP).

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão determinar se a mera existência de meios de defesa e de suspensão dos efeitos de uma decisão em sede de execução fiscal, nomeadamente mediante a prestação de garantia, é adequada a responder à pretensão de concessão de tutela cautelar para efeitos de verificação ou não do preenchimento do requisito do periculum in mora exigido pelo n.º 1 do art. 120.º do CPTA, quaestio juris relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se controvertida e não isenta de dúvidas.

O perdão previsto no artigo 2º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da sua entrada em vigor, excluindo os condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional.

1. Como vem sendo pacificamente defendido pela jurisprudência, para que se possa ilidir a presunção estabelecida no art.º 249º, n.ºs 1 e 2 do CPC, a lei exige não só a demonstração de que a notificação não foi efectuada (ou ocorreu em data posterior), mas também a demonstração de que tal ocorreu por razões que não sejam imputáveis ao notificado (art.º 188º, n.º 1, alínea e) do CPC). 2. A notificação não deixa de se presumir feita no terceiro dia posterior ao do registo postal quando a carta registada, apesar de devolvida com a menção “não reclamada”, foi expedida para a mesma morada onde o executado havia sido citado no início da execução, sem que tenha sido comunicada aos autos (ou ao agente de execução) qualquer alteração da residência desse sujeito processual ou seja evidente a existência de diferente domicílio. 3. Se o executado não veio esclarecer a razão de ser da “alteração de morada” e se passou a ter diversos domicílios voluntários (art.º 82º do

CC) ou deixou de poder aceder à correspondência que continuou a ser remetida para a morada indicada no requerimento executivo, onde foi citado para os termos da execução, no plano da causalidade objectiva, não se poderá/deverá concluir que em nada tenha contribuído para que as notificações não tenham chegado oportunamente ao seu conhecimento.

1. A apreciação da má fé da parte e a sua condenação em multa e indemnização, por via da actuação na lide na fase que antecedeu a sentença, não pode o juiz relegá-las para depois da sentença, embora já não assim quanto à fixação do quantitativo da indemnização, caso o processo, na altura da sentença, o não habilite a determiná-lo. 2. Nestas circunstâncias, não se tratando de conduta superveniente relativamente à sentença, com a prolação da sentença, que não apreciou da relevância da conduta da parte em sede de litigância de má fé, esgotado fica o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. 3. É nulo por excesso de pronúncia o despacho proferido após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz do processo (art.ºs 613º, n.º 3 e 615º, n.º 1 al. d), 2ª parte, do CPC).