Jurisprudência.

I - Configurando os autores a relação controvertida de duas formas sucessivamente distintas, inicialmente, afirmando que celebraram o contrato de seguro com a ré e, posteriormente, admitindo que se equivocaram e que não foi com a ré que celebraram o contrato de seguro, mas sim com a X Seguros de Vida, S.A., a relação a considerar para efeitos de aferição da legitimidade das partes é esta segunda relação.

II - Perante esta relação jurídica controvertida é manifesto que a legitimidade passiva pertence unicamente à X Seguros de Vida, S.A. pois foi com esta que os autores celebraram o contrato de seguro invocado nos autos, sendo a ré parte ilegítima na ação posto que não é sujeito dessa relação e não tem qualquer interesse direto em contradizer, pois da procedência da ação nunca lhe pode advir qualquer prejuízo, uma vez que não celebrou qualquer contrato de seguro com os autores, existindo uma ilegitimidade passiva singular.

III - A ilegitimidade singular é insuprível, pois, mesmo que intervenha a verdadeira parte, não pode deixar de se absolver da instância a parte que nada tem a ver com a relação material controvertida.

IV - O incidente de intervenção não é um meio de substituição processual de demandados, nomeadamente quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado outra. A finalidade do incidente de intervenção provocada é ultrapassar o vício de preterição de litisconsórcio necessário ou assegurar a intervenção dos litisconsortes voluntários.

V – Por conseguinte, só a ilegitimidade plural é suprível por via do incidente de intervenção. Já a ilegitimidade singular é insanável e constitui exceção dilatória que dá lugar à absolvição do réu da instância (arts. 577.º, al. e), 576.º, n.º 2, e 278.º, n.º 1, al. d), do CPC).

I- Os fundamentos de facto duma decisão não adquirem valor de caso julgado quando autonomizados da respectiva decisão, não valendo por si mesmo (não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto seu fundamento e em conjunto com esta), salvo excepções justificadas pela necessidade de respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e um outro objecto (designadamente relações de prejudicialidade e relações sinalagmáticas entre prestações)

II- Ainda que houvesse a matéria de facto de ser tida por controvertida porque impugnada nos articulados (não podendo ser tida por assente por não estar isoladamente coberta pelo caso julgado), terá a mesma de ser tida por provada em razão da valorização que importa efectuar da concordância que, quanto a ela, manifestam os apelantes no presente recurso - tal posição dos apelantes no recurso, admitindo a veracidade da factualidade em questão, tem de ser valorizada e ponderada pelo tribunal.

III- A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, sem o intervalo de metro e meio em relação ao prédio vizinho, só é proibida quando servidos de parapeito (de muro que, pela sua altura, permita qualificá-lo como parapeito).

IV- Se inexistir parapeito, a lei permite que a construção avance até à estrema do terreno, uma vez que presume existir obstáculo ao devassamento na medida em que é, pelo menos, mais difícil desfrutar das vistas junto à linha divisória, debruçar-se, ocupar o espaço aéreo ou arremessar objectos para ele.

- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos, sob pena de rejeição da impugnação. - Para efeito do disposto no art. 808º, nº 1, do CC, constitui interpelação admonitória uma intimação dirigida pelo credor ao devedor para que cumpra, no prazo razoável fixado, a sua obrigação, sob pena de, não o fazendo, se ter o contrato por definitivamente incumprido, dando lugar à resolução do mesmo. - Resulta do art. 1.º, n.os 1 e 2, da LCCG (DL n.º 446/85, de 25-10, na redacção dos DL n.º 220/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 322/2001, de 17-12) que o regime aí previsto se aplica às “cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar”, bem como “às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar”. - O dever de informação previsto na LCCG deve ser prestado «de acordo com as circunstâncias» e se nestas se verifica que o aderente prescinde de todo e qualquer esclarecimento, não se poderá dizer que tenha havido o incumprimento daquela obrigação de comunicação e explicitação. - Não se pode concluir que foi violado o dever de informação, se o embargante/executado, podendo pedir os esclarecimentos de que carecia, antes da outorga da escritura, não o fez e até deles prescindiu no acto da mesma, ao declarar que conhecia perfeitamente o conteúdo do documento complementar. - Se o Banco Exequente remete uma carta registada com aviso de recepção para a morada que o mutuário indica ser aquela onde pretende receber as notificações, e se este simplesmente não a recebe, então não pode a declaração, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 224º do Código Civil deixar de ser considerada eficaz.”

Sumário da relatora: 1. As previsões normativas das situações em que existe direito de regresso de uma seguradora contra o responsável civil, previstas no art.27º do DL nº291/2007, de 21 de agosto, são excecionais e taxativas. 2. Nos termos e para os efeitos do art.27º/1-e) do DL nº291/2007, de 21 de agosto: 2.1. A projeção de um ramo de uma carga de madeira transportada, que “vai na direção” de um transeunte que circulava na mesma via e o atinge no rosto, deve ser interpretada como uma deslocação do ramo no espaço, seguida de uma presumível queda de carga. 2.2. A aferição da adequação ou da desadequação e da deficiência de acondicionamento de carga deve ser feita face às características do veículo, da carga, do pavimento, das condições climatéricas e com a finalidade de prevenção do perigo de lesão de direitos fundamentais de terceiros. Neste âmbito, é deficiente o acondicionamento de madeira de eucalipto entre os fueiros de um reboque com plataforma aberta, apenas retida por uma cinta colocada a meio da carga, quando desta foi projetado um ramo de eucalipto que atingiu um peão que circulava na mesma estrada, tendo em conta: que é previsível para um madeireiro, quando transporta madeira com ramos passíveis de se quebrarem, de se desprenderem ou de se soltarem, que este evento pode acontecer e que algum ramo pode sair do veículo e atingir alguma pessoa que circule na via; que, quando há risco de uma cinta de retenção não prender todos os ramos ou de algum destes se partir de ramo ou tronco a que esteja preso e quando há risco de um dos ramos saltar do reboque, é exigível ao madeireiro eliminar a totalidade desses ramos e/ou reforçar a forma de acondicionamento da carga de forma a evitar a saída de qualquer um dos ramos do reboque. 2.3. Pode presumir-se judicialmente: que a projeção de um ramo para fora de um veículo que transportava carga de madeira em plataforma aberta, ladeada por fueiros, e presa a meio e transversalmente com uma cinta de retenção fechada com um roquete, decorreu causalmente da falta de retenção desse ramo pela cinta ou do desprendimento desse ramo doutro, ainda que estivesse preso; que o ramo não teria sido projetado se estivesse preso por uma cinta ou se a carga cintada estivesse coberta com lona ou qualquer outra cobertura.

1) Discutindo-se, entre proprietários de prédios confinantes, a existência de janelas abertas na casa do dos réus, com portadas, alegadamente em violação do disposto nos artºs 1360º, nº 1, e 1344º, nº 1, CC (desrespeito pelo intervalo de metro e meio e ocupação do espaço aéreo do dos autores), impende sobre estes (enquanto vizinhos lesados) provar (artº 342º, nº 1,

CC) a exacta localização da estrema do seu prédio. E cabe aos réus provar (artº 342º, nº 2,

CC) os factos integrantes da alegada constituição de servidão onerando aquele em benefício do seu. 2) A pertença da controversa faixa de terreno onde os dois prédios confluem, pode ser feita por qualquer meio de prova que demonstre a existência de certos “nexos” (materiais e funcionais) reveladores da “ligação pertinencial” da parcela a um ou a outro. 3) Não são atendíveis, para efeitos do artº 414º, do CPC, as dúvidas que apenas assentem numa apreciação e valoração errada da prova, originada pela adopção de um padrão desmesuradamente exigente, quiçá exacerbado pela hipervalorização de ínfimos detalhes, mas não consentâneo com os padrões jurisprudenciais dominantes nem com regras da experiência comum. 4) Em processo civil, a demonstração da realidade dos factos (artº 341º,

CC) não tem de ser feita em termos demasiado exigentes ou absolutos ou mesmo balizar-se por critérios de índole quase científica. Ela deve, apenas, pautar-se por padrões que tenham em conta as variáveis circunstâncias do caso sem perder de vista a ideia de realização da justiça concreta, não podendo relevar todas e quaisquer dúvidas, especulativas, irrazoáveis, sempre passíveis de ser cogitadas, designadamente a pretexto de pequenas incongruências nos depoimentos testemunhais, quantas vezes atestadoras da espontaneidade, fidedignidade, descomprometimento e credibilidade de quem os presta. 5) Com efeito, uma coisa são as regras legais do ónus da prova, cuja finalidade essencial, mais de índole operativa, é estabelecer contra qual das partes deve o tribunal decidir no caso de persistir dúvida relevante quanto à ocorrência de facto controverso, das quais não decorre propriamente uma definição estanque de quem deve provar e daquilo que deve provar (referido artº 414º). 6) Outra, os critérios jurisprudenciais de julgamento, relativos à apreciação e valoração das provas e formação da convicção do julgador sobre os factos discutidos, mormente quando se está ante meios que o tribunal pode apreciar livremente e, portanto, decidir se os considera suficientes ou insuficientes para, com base neles, afastar a dúvida e se convencer, com firme certeza, de uma versão. 7) Não havendo norma jurídica que fixe tal standard ou padrão de prova, é geralmente aceite que um facto deve considerar-se como provado para os efeitos práticos do processo judicial e para os fins próprios deste (decidir sobre uma pretensão ou excepção) quando os meios demonstrem um alto grau de probabilidade (não, claro, apenas verosimilhança ou simples possibilidade) de realmente, de acordo com as regras da experiência e as percepções do homem médio, ele ter acontecido, uma probabilidade razoavelmente muito mais elevada do que a contrária.

- não demonstrando a autora apelante que o contrato de seguro outorgado com a ré apelada cobria qualquer dos riscos elencados nas alíneas do nº 14º do art. 123º do DL nº 94-B (insolvência, crédito à exportação, vendas a prestações, crédito hipotecário ou crédito agrícola), não pode considerar-se que o contrato celebrado entre as partes integra a categoria de contrato de seguro de cobertura de grandes riscos, pelo que está por isso o mesmo contrato sujeito ao regime imperativo traçado pelos artigos 59º a 61º do RJCS; - do regime legal do contrato de seguro decorre que o não pagamento do prémio determina a cessação do contrato de seguro, acarretando também a insubsistência da obrigação do respectivo pagamento.

Verificando-se que: a) a concreta combinação dos ingredientes activos tenofovir disoproxil (ou um seu sal) e emtricitabina não está estruturalmente identificada ou especificada no texto das reivindicações da EP 894; b) o concreto princípio activo «emtricitabina» não é referido ou estruturalmente definido no texto das reivindicações da EP '894; c) a «emtricitabina " só veio a ser aprovada corno ingrediente terapêutico em 2003; d) à data da prioridade da EP'894 existiam, pelo menos, cinco anti retrovíricos aprovados e ,pelo menos, outros dois em estudo..." Razão pela qual importa concluir que não é possível identificar qualquer referência à «emtricitabina» no texto das reivindicações da patente base, sendo certo que não é possível considerar que a expressão "outros ingredientes terapêuticos" vise implícita mas necessariamente tal princípio activo. Consequentemente, não é possível concluir que a mesma se encontre abrangida pelo âmbito de protecção da EP'894. Tal permite aderir à decisão do Tribunal Arbitral "..tendo o CCP 202 sido atribuído em violação do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Regulamento n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009, será o mesmo nulo, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do citado diploma."

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativas, por um lado, a pedido de levantamento do efeito suspensivo automático deduzido nos termos do art. 103.º-A do CPTA e, por outro lado, à aferição da tempestividade de propostas apresentadas em procedimento de contratação pública considerando a situação de desconformidade entre o aviso do procedimento e a informação veiculada na plataforma eletrónica, questões que se mostram dotadas de complexidade jurídica, envolvendo o cotejo e articulação de variado quadro normativo, sendo que o juízo e conclusão a que no acórdão se chegou se apresenta como dubitativo e carecedor de melhor análise e ponderação

Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido o requisito do fumus boni juris de que o n.º 1 do art. 120.º do CPTA faz depender a concessão da providência, por não se suscitarem questões de alcance geral da tutela cautelar e a matéria em questão, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, mostrar-se apreciada em duas instâncias de forma concordante e a mesma será objeto de um novo ciclo de decisões no processo principal.

É de admitir a revista do acórdão do TCA que revogou a decisão do TAD - que havia julgado improcedente o pedido de anulação das multas aplicadas pelo Conselho de Disciplina da FPF [abrigo dos arts. 112.º e 136.º do Regulamento Disciplinar da LPFP] e impostas a SAD por causa do comportamento dos adeptos durante um jogo de futebol - porque o aresto primo conspectu terá decidido ao arrepio e afrontando a jurisprudência do Supremo na matéria.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão pretensão de condenação no pagamento dos abonos devidos a pessoal em missão militar no estrangeiro, pretensão essa dotada de relevância social e jurídica.

Justifica-se a admissão dos recursos de revista dado estar em discussão questão em matéria de contratação pública respeitante a critério de adjudicação e que se mostra dotada de complexidade jurídica, envolvendo o cotejo e articulação de variado quadro normativo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou ilegal o acto da CGA que fizera cessar o «status» de pensionista de sobrevivência do autor – por ele, entretanto, haver iniciado uma união de facto – e ordenara a devolução de pensões já pagas, já que o acto impugnado afrontou uma norma de direito transitório (acolhida no art. 16º, n.º 1, do DL n.º 133/2012, de 27/6) cuja desaplicação a CGA persegue a pretexto da sua inconstitucionalidade.

Não é de admitir a revista do segmento do acórdão onde se confirmou a sentença que – numa acção de indemnização movida a um hospital público e a duas das suas médicas – absolveu uma delas da instância por ilegitimidade passiva resultante de não lhe ter sido imputada qualquer actuação dolosa, já que se constata que esse dolo não integrou realmente a petição e que a pronúncia do TAF e do TCA obedece ao disposto no art. 3º do DL n.º 48.051, de 21/11/67, aplicável «in casu».

I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº1 do artigo 3º do Regulamento [CE EURATOM] nº2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

II - O artigo 3º, nº1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um programa operacional, na acepção do artigo 9º, alínea f), do Regulamento [CE] nº1260/99 do Conselho, de 21.06 - que fixa disposições gerais sobre os Fundos estruturais - como o programa operacional AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL [AGRO], aprovado pela Decisão C (2000) 2878 da Comissão, de 30.10.2000, não está abrangido pelo conceito de programa plurianual na acepção da primeira destas disposições, excepto se o referido programa já identificar acções concretas a executar;

III - Dado que o Programa Operacional AGRO, a Decisão da Comissão Europeia que o aprovou, e os diplomas nacionais que o regulam, não identificam «acções concretas a executar», que só aparecem nos contratos de atribuição de ajuda, não pode, para efeitos da prescrição aqui em referência, ser considerado um programa plurianual.