Jurisprudência.

I- O contrato de mandato forense, celebrado entre um contraente público e um advogado ou sociedade de advogados, reveste a natureza de “contrato administrativo”, nos termos conjugados dos arts. 1º, n.º 6, als. a) e d) e art. 450º, do CCP, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública, nos termos dos arts. 6º, n.º 1, al. e) e art. 16º, nºs 1 e 2, al. e) e 27º, n.º 1, al. b), do CCP (na versão do D.L. n.º 149/2012, de 12.07).

II- Nesta medida, o conhecimento de litígio emergente desse contrato de mandato forense, designadamente destinado à cobrança de honorários devidos pelo patrocínio em ação judicial, é da competência material da jurisdição administrativa, ao abrigo do disposto no art. 4º, n.º 1, al. e), do ETAF (na redação que lhe foi dada pelo D.L. n.º 214-G/2015, de 02.10).

I- No PEAP não é exigível a certificação de que o devedor não se encontra em situação de insolvência atual, ao contrário do que está previsto para o PER.

II- A mera suspeição de incumprimento ou a falta de certeza de cumprimento do acordo de pagamento aprovado, não constitui fundamento legal para a recusa de homologação do mesmo acordo.

III- De entre estas “normas de conteúdo”, aplicáveis ao plano (neste caso de acordo de pagamento) e a que o mesmo deve obedecer, encontra-se a do artigo 194º, n.º 1, do CIRE, que prevê que o plano obedece ao princípio da igualdade (de tratamento) dos credores e cuja violação – como norma imperativa que é – deve, como regra ter-se como não negligenciável, o que constitui causa oficiosa de recusa da homologação do plano (art. 215º, do CIRE).

IV- Conforme se estabelece na segunda parte do n.º 1 do art. 194º, do CIRE, tal princípio da igualdade (par conditio creditorum) não configura para os credores um direito absoluto, podendo, num regime de exceção, e em casos de situações objetivamente justificáveis, sofrer afrouxamentos ou restrições, como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade (art. 13º da CRP), o princípio da proporcionalidade (art. 18º, n.º 2, da CRP) e de proibição do arbítrio.

V- Assim, os valores inerentes ao referido princípio da igualdade têm necessariamente que conter critérios de proporcionalidade, mesmo na diferença admissível nas soluções preconizadas para créditos de natureza igualmente diversa.

VI- Para além da justificação objetiva de tratamento diferenciado, resultante da distinta classificação dos créditos, grau hierárquico dentro da mesma categoria de créditos e da diversidade das fontes de crédito, aliadas às limitações/imposições legais aplicáveis a determinados créditos (v.g. créditos do Estado e da Segurança Social), importa ainda ponderar, em respeito do princípio da proporcionalidade (intrínseco ao princípio da igualdade dos credores) designadamente: i) a percentagem de redução operada para o valor de capital em dívida dos créditos comuns; ii) o valor dos créditos garantidos e das respetivas garantias reais que lhes estão subjacentes; iii) o valor dos créditos garantidos ou privilegiados em contraposição com o montante dos créditos comuns na globalidade da dívida reconhecida a todos os credores; iv) e os prazos de pagamento previstos para cada um destes créditos, consoante a sua natureza.

I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção.

II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não resulta da factualidade apurada nos autos que as fracções autónomas em causa constituam unidades independentes, e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, como o exige o citado art. 1415º do Código Civil; se aquando da entrega das mesmas faltava executar alguns acabamentos interiores; e se não se provou o preenchimento dos requisitos concretizados pela competente autoridade camarária, de acordo com as normas que regem as construções urbanas.

III. O Acórdão Uniformizador n.º 4/2014 interpretou restritivamente o preceito do artigo 755.º, n.º 1, al. f) do C.Civil no sentido de que fica a coberto da prevalência conferida pelo direito de retenção o promissário de transmissão do imóvel que, obtendo a tradição da coisa, seja simultaneamente consumidor.

IV. Antes do AUJ nº 4/2019, o conceito de consumidor deveria ser aquele que se encontra consagrado na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31.07) e no Dec.-Lei n.º 24/2014 de 14.02, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25.10.2011.

V. Seria assim consumidor aquele que adquirisse bens ou serviços para satisfação de necessidades pessoais e familiares (uso privado) e para outros fins que não se integrem numa actividade económica.

VI. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal da Relação não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos objecto da impugnação não forem susceptíveis de, face às circunstânciaS próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, terem relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C.).

VII. Mostra-se indispensável a ampliação da matéria de facto, quando sobre factos essenciais alegados na impugnação de créditos, vistas as várias soluções plausíveis de direito, a 1ª instância se não pronunciou, quer julgando-os como provados, ou não provados.

1. Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela em que o administrador tenha “incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor” – artigo 186º, nº2, alínea h), do Cire; 2. Esse pressuposto está verificado ao provar-se que a sociedade insolvente não tem contabilidade relativa aos três anos anteriores à data da declaração da insolvência, existindo tão só esparsos elementos contabilísticos que reflectem uma pequena parte dos actos de deslocação/dissipação de bens levados a efeito numa altura em que a sociedade estava praticamente inactiva. 3. A contabilidade organizada é um regime fiscal obrigatório para as empresas constituídas em sociedades comerciais, que «deve reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes» (cfr. artigo 17º, nº3, alínea b), do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas), e cuja execução, segundo o nº2 do artigo 123º do mesmo código, exige que “todos os lançamentos devam estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de serem apresentados sempre que necessário», e que «as operações sejam registadas cronologicamente, sem emendas ou rasuras». 4. Como refere Luís Brito Correia, “chama-se contabilidade à compilação, registo, análise e apresentação de informações, em termos monetários, sobre operações patrimoniais” (Direito Comercial, I-257), devendo a sua elaboração ser orientada segundo os princípios de clareza e de verdade, por isso implica o arquivo em pastas próprias, por ordem cronológica, de todos os documentos relativos a actos com expressão patrimonial (v.g. compras e vendas, entradas e saídas de caixa e operações bancárias), de molde a permitir às autoridades públicas a verificação da regularidade tributária e o conhecimento pelos sócios da situação patrimonial da empresa, e servindo também «para verificar a regularidade da actuação do comerciante, nomeadamente em caso de falência, tendo em vista o interesse público» (cfr. obra citada, p. 253).

I – A eventual violação do dever de fundamentação do laudo de junta médica, por falta de observação dos pontos 8 e 13 das instruções gerais da TNI aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23/10, na medida em que possa influir no exame e decisão da causa, poderá constituir nulidade processual a arguir perante a 1ª instância, onde foi cometida - cfr. art.º 195.º, n.º 1 do CPC.

II- Tendo as partes sido notificadas no dia 28/11/2019, do auto de junta médica, para querendo, no prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre o seu teor, sem que nada tivessem requerido, revela-se de extemporânea a arguição de nulidade processual referente à falta de fundamentação do laudo de junta médica em sede de recurso de decisão final – cfr. art.º 199.º n.º 1 do CPC.

III – Estando o laudo de junta médica elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de Outubro e não padecendo de falta ou de insuficiência de fundamentação, pois indo de encontro à posição assumida em sede de exame singular, justifica de forma suficiente, quer a atribuição da alta clínica, quer a atribuição da IPP de que o sinistrado ficou portador em consequência do acidente, quer ainda das razões pelas quais não é de atribuir ao sinistrado IPATH, não há motivo para não o valorizar.

IV - Estando a decisão recorrida suficientemente sustentada nas perícias médicas e demais elementos clínicos e outros juntos aos autos, permitindo assim que o julgador se pronuncie com rigor quanto à avaliação da incapacidade resultante do acidente, não existe qualquer fundamento que imponha a sua anulação. Vera Sottomayor

I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais.

II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na figura do justo impedimento, prevista no artigo 140º do Código de Processo Civil, em que se considera que só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do ato pode ser considerada justo impedimento, excluindo-se a simples dificuldade ou custo da realização do ato.

III - A mera invocação de um "lapso" sem outra caracterização para justificar a não junção ao processo do documento comprovativo do pedido de nomeação patrono, no prazo legal, não é de molde a evitar a consequência decorrente do seu incumprimento.

Sumário (elaborado pela Relatora): A prolação duma sentença prevista legalmente para pôr termo à fase contenciosa do processo de acidente de trabalho, no caso de esta não ter sequer se iniciado, por estar dependente da apresentação de petição inicial, traduz inobservância da forma processual adequada e acarreta a anulação do processado subsequente ao decurso do prazo a que alude o n.º 1 do art. 119.º do Código de Processo do Trabalho, designadamente daquela sentença, bem como a declaração da suspensão da instância nos termos do n.º 4 da mesma norma, tudo conforme dispõe o art. 193.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

I- Compete aos tribunais do trabalho conhecer dos litígios emergentes de acidente de trabalho entre o trabalhador por conta própria e a seguradora para quem tenham transferido a responsabilidade pela sua reparação.

II- Essa competência mantém-se ainda que um dos pedidos seja o de condenação da seguradora em danos não patrimoniais por incumprimento contratual, dada a complexidade da causa de pedir e sua conexão com a prévia apreciação do acidente de trabalho e suas consequências, questões para as quais a jurisdição laboral está especialmente vocacionada.

I – A fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho inicia-se mediante a apresentação de requerimento, com pedido de junta médica, apenas nos casos em que a única questão controvertida que resultou da tentativa de conciliação diz respeito à fixação da incapacidade para o trabalho (n.º 2 do artigo 138.º do CPT) em todas as restantes situações a fase contenciosa inicia-se mediante a apresentação de petição inicial, e caso esta não seja apresentada no prazo de 20 dias, que poderá ser prorrogado, suspende-se a instância (n.º 1 e 4 do artigo 119.ºdo CPT.).

II - Se em sede de tentativa de conciliação a divergência entre as partes não se cinge apenas à incapacidade para o trabalho, mas também se verifica quanto às despesas de deslocação, fisioterapia, consultas, medicamentos e banda torácica, o julgador não pode, após o decurso do prazo de 20 dias sem que nada seja requerido, proferir sentença ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 138.º do CPT.

III – O indevido processamento dos autos traduz-se no erro na forma do processo que constitui uma nulidade principal que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados (cfr. art.º 193.º do CPC.) Vera Sottomayor

I. Para que um acidente de trabalho in itinere esteja coberto pelo seguro genérico para trabalhadores agrícolas é necessário que se prove que o trabalhador se sinistrou no trajecto, de ida ou de regresso, para as propriedades de risco seguras.

II. Ou que, embora noutro local, estava em execução de serviços destinados a uma das propriedades de risco seguras. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

I - Os factos em causa nestes autos de acidente de trabalho, por se referirem a direitos indisponíveis, não podem pelo autor ser objecto de confissão extrajudicial, nem tão pouco a declaração que os abrange tem força probatória plena por não ter sido feita perante a ré, podendo, assim, o tribunal valorar livremente a prova produzida segundo a sua prudente convicção- 361º

CC.

II- O regime legal de acidentes de trabalho confere o direito à reparação emergente de sinistro laboral ainda que o sinistrado trabalhe apenas a tempo parcial, durante diversas épocas do ano e ao longo deste, na preparação dos terrenos, no cultivo, na vinha, na azeitona, consoante as necessidades agrícolas do empregador.

III- O cálculo das prestações do trabalhador a tempo parcial que sofra acidente de trabalho tem por base a retribuição que auferiria a tempo inteiro, pois só assim se recompensa toda a diminuição da capacidade de trabalho e de ganho de que ficou afectado para a actividade que desempenhava quando se acidentou e, bem assim, para todas as demais.

IV- A lei (71º NLAT) não fornece uma fórmula matemática para aferir a retribuição de referência nos casos de trabalho parcial e intermitente em que não é possível determinar em concreto o valor auferido no último ano laboral, pese embora estabeleça balizas de referência.

V- São passíveis de aplicação critérios diversos que melhor se ajustem à especificidade do caso concreto, desde o recurso às retribuições resultantes de lei ou IRC, até à consideração do valor diário multiplicado pelos dias de calendário, desconsiderando-se ou não os dias de descanso, tudo dependendo, entre outros, da natureza do trabalho, da sua intensidade, da sazonalidade ou do seu caracter mais constante.

VI- No cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho será de atender ao valor da retribuição declarada pelo empregador para efeito de seguro, quando na tentativa de conciliação o trabalhador, a tempo parcial, informou que o global do seu ganho não era superior àquela, quando na petição inicial reiterou tal posição e demandou apenas a ré seguradora, quando tal valor é claramente superior ao que resulta dos mínimos legais e inexistem nos autos elementos que apontem para fraude ou que contrariem a justeza de tal valor. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

Sumário (elaborado pela Relatora): Nos termos da Cláusula 94.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 29, 1.ª série, de 08/08/2016, a instituição de crédito pode descontar a parte da pensão atribuída ao trabalhador pelo Centro Nacional de Pensões relativa ao período em que o mesmo esteve a trabalhar no sector bancário efectuando descontos para a Segurança Social, apenas na proporção da respectiva duração, tanto mais que o tempo atendido no cálculo daquela pensão e no cálculo da pensão devida pela instituição de crédito nos termos daquele ACT é o único factor em que há inequívoca sobreposição. Alda Martins

1. A falta ou nulidade da citação em processo declarativo que correu à revelia do Réu só pode ser arguida no próprio processo até ao trânsito em julgado da sentença nele proferida. 2. Não é possível ao tribunal de recurso convolar o recurso do despacho que indeferiu arguição da nulidade da citação para o recurso extraordinário de revisão, porque a divergência nas causas de pedir de ambas as figuras processuais o impede, face ao princípio do dispositivo: a arguição da nulidade funda-se essencialmente na violação das normas processuais, o recurso de revisão na existência de uma decisão judicial injusta que urge corrigir. 3. Por outro lado, tal convolação, in casu, iria diretamente contra a vontade do Recorrente, que, notificado de decisão da 1ª instância que afirma que o modo de reação quanto a este vício é o recurso de revisão, mantém que tal decisão deve ser revogada, negando desta forma a convolação.

I - A descaracterização do acidente por acto ou omissão do sinistrado, que importe violação, sem causa justificativa, das condições previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a existência de condições de segurança previstas na lei ou estabelecidas pelo empregador; - a violação, por acção ou por omissão, dessas condições por parte da vítima; - que a actuação vítima seja voluntária, embora não intencional, e sem causa justificativa; - que o acidente seja consequência dessa actuação, ou seja exista nexo de causalidade entre a referida violação e o evento.

II – Tendo-se provado apenas que o sinistrado operava com um tractor sem que o arco de segurança estivesse na vertical, ficando o capotamento do tractor a dever-se à derrocada do muro que originou uma abertura neste e causou um declive para o terreno vizinho, que se encontra num patamar inferior, a cerca de 1,5 metro, ficando o sinistrado entalado por baixo do tractor, tal não basta para conduzir à descaracterização do acidente com base na violação das condições de segurança previstas na lei. Vera Sottomayor

I São pressupostos cumulativos de aplicação do Regulamento nº. 655/2014 de 15 de maio de 2014 uma conexão transfronteiriça e a existência de um crédito de natureza pecuniária em matéria civil ou comercial. II Relativamente à conexão transfronteiriça o requerente tem de alegar que a conta bancária a arrestar situa-se num Estado-Membro diferente daquele em que o procedimento é instaurado, ou que o credor tem um domicílio num Estado-Membro diferente, quer do Estado do Tribunal competente, quer da situação da conta bancária. III Sendo alegada a residência do requerido num Estado-Membro diferente daquele onde o procedimento é instaurado, bem como a existência aí de contas bancárias deste, tratando-se de um requisito prévio do próprio procedimento, não tem de ser provado nesta fase para que o mesmo possa ser procedente por não se tratar de um pressuposto do decretamento da providência. IV O decretamento do arresto previsto no citado regulamento exige a prova indiciária dos pressupostos das medidas cautelares: urgência, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. V A mera impossibilidade de cobrança, nomeadamente em ação executiva instaurada para o efeito, do crédito em questão, sem que esteja associado a qualquer outro índice, não chega para demonstrar o “periculum in mora”, não sendo esta exigência violadora de qualquer princípio europeu ou norma constitucional.