Jurisprudência.

I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal.

II) Como refere Maia Costa, «Em síntese, poderá dizer-se que são suficientes os indícios que ultrapassem, o teste da “dúvida razoável”, na perspetiva da produção da prova na audiência de julgamento» (vd. Código Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, p. 992).

III) No caso dos autos, de todos os indícios relevantes apurados, impõe-se concluir pela existência de fortíssimas probabilidades da arguida ter assumido uma conduta estradal incauta, descuidada e manifestamente transgressiva, tudo apontando no sentido de que circulava com excesso de velocidade, pelo lado esquerdo da via e sem atenção às características da mesma e ao demais trânsito que aí se verificava naquele momento, nomeadamente de peões, desrespeitando as regras estradais previstas nos artigos 13º , nº 3 e 4, 24º e 25º nº 1 a) do CE.

IV) Considerando o quadro circunstancial que envolveu o embate e atendendo a que a imputação de um crime negligente pressupõe a violação de um dever objetivo de cuidado que pode emergir da violação de normas do código da estrada, tal bastará para que se considerem existir indícios suficientes da prática de um crime. Sendo certo que os fortes indícios existentes poderão, no mínimo, levar a imputar à arguida uma concorrência de culpas no deflagrar do sinistro, uma vez que o seu comportamento estradal potenciou substancialmente o risco de eclosão do acidente.

V) Assim, reúnem-se indícios seguros do cometimento dos factos pela arguida, resultando consistente a previsibilidade de vir a ser proferida decisão condenatória da mesma com base em tal factualidade.

VI) Em face da consistência dos indícios não existe dúvida razoável sobre a ocorrência dos factos e a sua autoria, pelo que a viabilidade de condenação em julgamento se mostra plenamente sustentável, sem beliscar o princípio in dubio pro reo, e por isso a decisão recorrida não pode manter-se,

I) A competência pessoal e exclusiva ao Presidente da A.N.S.R, nos termos do artigo 169,nº4 do Código da Estrada (a que corresponde o actual 169º,nº3, por força da redacção introduzida pelo D.L.107/2018, de 29/11), para decidir sobre a verificação dos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução, não viola o preceito constitucional do artigo 202º da Constituição, pois nada tem a ver com a competência que é atribuída aos Tribunais, enquanto órgãos de soberania, para administrar a justiça em nome do povo.

II) Também as normas do artigo 148º,nºs 1, 4, al.c) e 11 do Código da Estrada, ao preverem a cassação do título de condução quando subtraídos todos os pontos do condutor e a impossibilidade de obter novo título de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação, não enfermam de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 18º,nº2, 29º,nº5, 30º,nº4, 32º,1,5 e 10 e 58,nº1, da Constituição.

I- Os pressupostos da suspensão da pena de prisão do artigo 50º do CP e da não transcrição das decisões condenatórias nos certificados de registo criminal para efeitos de emprego, público ou privado, ou para o exercício de determinada profissão ou atividade do n. º 1 do artigo 13º da Lei nº. 37 /2015 de 5.05 não são coincidentes.

II- No caso vertente, está em causa a condenação pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25º do DL nº 15/93, de 22.01, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova, perpetrado pela arguida, durante um período de cerca de três meses, com a prática de inúmeros atos de tráfico, juntamente com terceiros, com alguma organização, no contexto da sua intensa dependência do consumo de cocaína. Ou seja, a prática do crime não surge como um ato isolado ou esporádico

III- Por isso, e pese embora a pena ter sido suspensa na sua execução, com regime de prova, porque existe perigo da prática de novos crimes, não pode ser atendido o pedido de não transcrição da decisão nos certificados referidos.

I - Do ponto de vista das leis penal e processual penal, a indemnização civil fundada na prática do crime é encarada como um instituto de natureza estritamente civilístico, e como tal deve ser substantivamente visto e tratado. Tal resulta, inelutavelmente, do Artº 129º do Código Penal, segundo o qual a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, e tem expressão em toda a regulamentação dos Artºs. 71º e sgts. do C.P.Penal. Nessas circunstâncias, no aspecto processual, tendo em conta o princípio da autonomia do processo penal, o correspondente pedido rege-se pelas normas pertinentes do C.P.Penal, sem prejuízo da aplicabilidade, como direito subsidiário, das normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal – Artº 4º do C.P.Penal. Nada prevendo o C.P.Penal acerca da concreta questão da ampliação do pedido cível, a mesma terá de ser solucionada com recurso às normas do processo civil.

II - O “contraditório” é um princípio básico e estruturante de todos os direitos processuais e procedimentos judiciais, decorrendo do mesmo que, salvo em casos excepcionais, o tribunal não pode decidir sem que todas as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão. III -Tendo o tribunal a quo admitido a ampliação do pedido de indemnização civil sem ter dado ao arguido / demandado a oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, preteriu o aludido princípio do contraditório.

IV - Neste particular aspecto, a violação deste princípio não se subsume na previsão do Artº 120º, nº 2, al. b), do C.P.Penal, devendo antes ser enquadrada à luz do Artº 195º do C.P.Civil, só sendo geradora da nulidade processual se influir no exame ou na decisão proferida.

I- O crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11 n.º1, do DL nº 454/91, 28.12, na vigência do CP de 1982, revestia natureza pública.

II – Com a entrada em vigor do CP de 1995, o aludido crime passou a ter a natureza pública ou semipública em função do valor do prejuízo patrimonial. Ou seja, se o valor do prejuízo patrimonial for elevado ou consideravelmente elevado é crime público, não sendo o prejuízo patrimonial de valor elevado o crime é semipúblico, cfr. artigos 217º, nº 1 e nº 3 e 218º, nº 1 e nº 2 al. a) e 202 als. a) e b), todos do

C. Penal de 1995.

III- Em consequência da entrada em vigor do DL nº 316/97, de 19.11, em conformidade com o disposto no artigo 11º-A, nº 1 do DL nº 454/91, 28.12, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a ser sempre crime semipúblico.

IV- Em sede de aplicação da lei no tempo, em matéria de prescrição, a regra é a de que a lei aplicável é aquela que se encontre em vigor no momento da prática do crime, não podendo, por isso, ser aplicada retroativamente lei mais gravosa para o arguido, como é o caso da lei que alongue o prazo de prescrição ou acrescente novas causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, cfr. nº 1 do artigo 2º do CP.

V- Porém, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas nas leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar favorável ao agente, cfr. nº 4 do artigo 2º do CP.

VI- No caso em apreço, a lei posterior que veio fixar um prazo máximo de suspensão de prescrição decorrente da vigência da declaração de contumácia é concretamente mais favorável para o arguido, uma vez que que tal prazo é de cinco anos (corresponde ao prazo normal de prescrição), sendo que, no caso, a contumácia vigorou por mais de cinco anos, ou seja, quase dez anos.

1- A contumácia só cessa com a apresentação pessoal do arguido em juízo ou com a sua detenção, e não com qualquer notificação feita a seu requerimento de designação de data para julgamento. 2 - Nem as declarações apresentadas pelo recorrente de que tem conhecimento da acusação, de que renuncia ao prazo para requerer a instrução e de que pretende ser julgado na sua ausência permitem a declaração da cessação da contumácia. 3 - Tal como não o permite a alegação de impossibilidade de se deslocar do Brasil a Portugal, por não ter cartão de cidadão e passaporte válidos e estarmos em tempos de restrições de viagens em função de pandemia, quando tal é possível, embora com incómodos e gastos, quando o recorrente foi declarado contumaz há cerca de 6 anos, e só em função da caducidade daqueles documentos se preocupou com tal situação restritiva de alguns dos seus direitos.

I - O art. 129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio de prova, a necessidade de uma confirmação do depoimento indireto, com a consequente audição da pessoa a quem se ouviu dizer (salvo as situações excecionais acauteladas na parte final do nº1). Subjacente a este normativo legal vislumbra-se a ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade material e outros princípios processuais penais como o da imediação e da contraditoriedade na produção da prova.

II – Não é abrangido pelo específico e excecional campo de aplicação da norma do art. 129º do CPP o caso de depoimento indireto de um assistente sobre o que ouviu dizer a outra pessoa, o qual não pode, em circunstância alguma, valer como meio de prova.

III - No depoimento indireto, o que está em causa não é o que a testemunha (depoente) percecionou por si, diretamente, mas antes o que lhe foi transmitido por quem (outra testemunha) percecionou os factos que constituem objeto do processo.

IV – No caso sub judice, o que o tribunal recorrido valorou foi o facto de cada um dos assistentes ter “reconhecido”, através das fotos que constavam dos respetivos perfis de facebook, os dois arguidos como tendo sido quem os agrediu, naquilo que é de considerar uma perceção direta de cada um deles; outrossim, valorou a identificação que os assistentes fizeram dos arguidos em audiência de julgamento, como autores das ajuizadas agressões. Relativamente ao indivíduo que acedeu aos preditos perfis de facebook e os disponibilizou aos assistentes, por via de uma testemunha, e, bem assim, à testemunha (que depôs), nada os assistentes “ouviram dizer”, muito menos que eles tivessem visto os arguidos a agredi-los, identificando-os como autores dos factos objeto de discussão nos autos. Em conformidade, não foi valorado pelo Tribunal a quo depoimento indireto, de ouvir dizer.

V – É exigível que o arguido, lendo a decisão condenatória, possa saber, univocamente, qual foi para o julgador a sua forma de comparticipação nos factos perpetrados que justificaram a sua condenação, o que in casu não sucede. Tanto mais que, no caso vertente, a qualificativa vertida na al. h), do nº2, do art. 132º do Código Penal, ex vi do art. 145º, nº2 do mesmo diploma legal, na parte em que prevê a prática do facto “juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas” exige para o seu preenchimento uma atuação em coautoria, a qual não é, em momento algum, expressamente afirmada na decisão recorrida [embora se pudesse eventualmente extrair da factualidade provada].

VI - Verifica-se a arguida nulidade do acórdão recorrido por omissão de fundamentação atinente à forma de comparticipação de cada um dos arguidos nos factos ajuizados dados como provados, sendo certo que tal invalidade apresenta-se como indubitável ao nível da motivação de direito [e consequente dispositivo], urgindo que seja suprida pelo Tribunal que proferiu a decisão em causa – cf. art. 379º, nº1, al. a), do CPP, com referência ao art. 374º, nº2, do mesmo Código.

I) - Se o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores [CPAS] foi criada pelo Decreto-Lei n.º 36.550, de 22 de outubro de 1947 [e reconhecida pela Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, que promulgou as bases da reforma da previdência social, e pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que veio a aprovar as bases gerais do sistema de segurança social], tendo por fim estatutário, nos termos do seu artigo 3.º, designadamente, conceder pensões de reforma por velhice aos beneficiários e subsídios por morte às respectivas famílias, assim como conceder subsídios por invalidez aos beneficiários. 2 – Tendo o Autor apresentado em 03 de abril de 2014, pedido de resgate das contribuições pagas à CPAS, atento o princípio “tempus regit actum”, o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que regula a situação em apreço nos autos, foi aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril [posteriormente alterada pelas Portarias n.ºs 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo Despacho n.º 22665/2007, de 28 de setembro, dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social]. 3 - Tendo a Ré deliberado o cancelamento da inscrição do Autor como beneficiário ordinário com fundamento no artigo 5.º, n.º 1 do RCPAS [por deliberação de 31 de março de 2014] com efeitos a partir da data do cancelamento da sua inscrição na Câmara dos Solicitadores, em 03 de março de 2014, por ter sido cancelado, a seu pedido, o exercício da actividade profissional que determinou a sua inscrição na CPAS, o Autor só podia manter-se ligado à CPAS, como beneficiário extraordinário, caso assim o tivesse requerido. 4 – Nas situações de pedido de resgate das contribuições, o requisito único é o de que o cancelamento da inscrição do interessado na associação pública profissional assim esteja declarada, e que tenha sido efectuada a notificação à CPAS, e que no caso dos autos a mesma [CPAS] deixou de ter e considerar o Autor, ora Recorrido como beneficiário ordinário, sem que o mesmo lhe tenha requerido a manutenção da inscrição enquanto beneficiário extraordinário, pois que só nesta eventualidade, pese embora não estar com a inscrição em vigor [portanto, estando cancelada], é que não lhe era permitido o resgate das contribuições. 5 - Atenta a epígrafe do artigo 10.º do RCPAS [“Cancelamento da inscrição“], aí se prevêm as situações/efeitos que daí podem advir, sendo certo que o cancelamento pode resultar de um acto voluntário/do próprio, a seu pedido, por razões que no seu entender de tanto sejam determinantes, ou então, como resultado da existência de uma incompatibilidade legal com o exercício de uma qualquer das funções a que se reporta o artigo 114.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril [alterado pelas Leis n.ºs 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro], e que veio a ser revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro [que aprovou o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução]. 6 - Na vigência do RCPAS aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, o pedido de resgate das contribuições pagas, não está legal ou regularmente indexado à existência de incompatibilidade legal, nem à emissão/prestação de uma declaração de incompatibilidade do exercício da função de solicitador com pelo menos uma das funções a que se reporta o artigo 114.º do ECS, nem à apresentação de qualquer documento que ateste a existência dessa incompatibilidade.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Tendo o acórdão do tribunal sido notificado ao solicitador que representava o município em juízo para o endereço de e-mail que o próprio indicou em várias peças processuais e para onde lhe foram enviadas anteriores notificações, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade da notificação, ainda que tal e-mail pudesse estar inactivo, situação que não foi comunicada ao tribunal. 2. Esta conclusão é válida quer a notificação seja feita pelo SITAF quer não.* * Sumário elaborado pelo relator.

I) – O âmbito do dever de execução determina-se em função das razões que motivaram a anulação, pelo que se anterior julgado anulatório apenas teve motivo na preterição de audiência prévia, ao acto renovado não está vedada uma pronúncia diferente.* * Sumário elaborado pelo relator

I- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.

II- Os princípios da igualdade e da proteção da confiança, enquanto ordenadores da atividade administrativa e a suas hipotéticas ofensas, só relevam no âmbito do controlo jurisdicional da atividade discricionária da Administração, sendo, por isso, insuscetíveis de violação no domínio da atuação vinculada da Administração.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Sendo a causa de pedir respeitante a facturação emitida pela Ré, ora Recorrida, atinente a serviços de abastecimento de água e de saneamento, a qual não foi paga pelo Autor, ora Recorrente, é aplicável a exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 9.ª e 10.ª, ambas constantes do contrato de fornecimento e do contrato de recolha de efluentes identificados nos autos, não sendo por isso devida a submissão do litígio ao tribunal arbitral.* * Sumário elaborado pelo relator

1-O pedido de informação prévia tem por objeto a possibilidade de qualquer interessado obter informação sobre a viabilidade de executar uma concreta operação urbanística sujeita a controlo municipal, bem como dos condicionamentos existentes. 2-A informação prévia pode ser, quanto ao seu conteúdo, favorável à pretensão do interessado, desfavorável a tal pretensão e condicionadamente favorável, quando a viabilidade da pretensão se encontre dependente do cumprimento de determinadas exigências legais. 3-A informação prévia favorável vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento se esse pedido for efetuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)