Jurisprudência.

1 - O juiz de julgamento encontra-se balizado e limitado pelo conteúdo da acusação, pelo thema decidendum (objecto do processo) e pelo thema probandum (extensão da cognição). 2 - Se a contestação acrescenta factos, aumenta, necessariamente, o objecto do processo e a extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente relevantes, e o princípio da unidade ou indivisibilidade da vinculação temática do tribunal impõe que todos esses factos tenham um destino: ou se provam ou não se provam. 3 - Se o arguido vem, com eles, sustentar e defender a sua absolvição por inexistência de ilicitude e culpa, na medida em que é incontroverso que tais requisitos criminais, se expressos em factos, tornam estes normativamente relevantes. 4 – Omitindo o tribunal recorrido tais factos, ocorre o vício previsto no artigo 410º, nº 2, al. a) do Código de Processo Penal.

1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2 e 4, al. c) do Código da Estrada (cassação da carta por virtude de condenações em pena acessória de proibição de conduzir) não se trata de um procedimento por contraordenação rodoviária, nem mesmo de uma sanção acessória, pelo que não se mostra aplicável o prazo de prescrição de dois anos previsto no artº 188º, nº 1, do mesmo Código. 2 – A cassação da carta nos termos referidos não viola o princípio ne bis idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa (“Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”), pois que abrangendo a proibição, quer o duplo julgamento, quer a dupla punição pelo mesmo crime, as razões que subjazem à cassação do título de condução revelam-se diversas, uma vez que apenas assentam na subtracção de pontos e sem envolver qualquer juízo de culpabilidade relativamente às situações que justificaram essa subtracção. 3 – É irrelevante a eventual atribuição de pontos posteriormente à data da decisão administrativa que determinou a cassação ca carta de condução por inexistência de qualquer ponto. 4 – Verificando-se a subtracção de todos os pontos nos termos artº 148º, nºs 2 e 4, al. c) do Código da Estrada, fica prejudicada a aplicação das als. a) (frequência de acção de formação) e b) (realização de prova teórica do exame de condução), previstas no referido nº 4 do artº 148º.

A circunstância de terem decorrido duas horas e vinte e oito minutos entre a ocorrência do acidente e a colheita de sangue para exame, não invalida, de modo algum, o valor do exame realizado, sendo que a única conclusão a extrair de tal facto é ter ocorrido a colheita do sangue num momento em que já se havia iniciado a curva descendente, tendo por isso sido já eliminada do organismo parte do álcool ingerido.

A Lei nº 130/2015 de 4/9, no nº6 do art. 24º estabelece como regime-regra a tomada de declarações para memória futura às vítimas especialmente vulneráveis, a menos que seja patente que a sua inquirição em audiência será indispensável à descoberta da verdade.

O arguido deve ser notificado do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária, fazendo apelo às garantias de defesa do arguido e ponderando a natureza da decisão em causa, a qual, bem vistas as coisas, modifica de algum modo o conteúdo decisório da sentença condenatória, e, por outro, pode ter como consequência a privação da liberdade do condenado. O que não se justifica é que o arguido tenha de ser notificado pessoalmente dessa decisão, porquanto não é isso que resulta do disposto no artigo 113º, nº 10, do

C. P. Penal, sendo certo que o intérprete não deve distinguir aquilo que o legislador não distinguiu, e sendo também certo que nenhuma outra disposição legal prevê expressamente a forma que deve revestir a notificação da decisão em apreço. Deve, pois, proceder-se à notificação ao arguido do aludido despacho, mas tal notificação pode ter lugar por meio de carta simples com prova de depósito, a remeter para a morada que o arguido tenha indicado quando prestou TIR. O despacho judicial que converte a pena de multa em prisão subsidiária, ao abrigo do estabelecido no artigo 49º, nº 1, do Código Penal, ainda não restringe efetivamente a liberdade do arguido, porquanto, entre o momento em que é definida a prisão subsidiária e o respetivo cumprimento, o condenado pode evitar a privação da liberdade, pagando, total ou parcialmente, a multa (conforme disposto no nº 2 do mesmo preceito legal). Não se está, por conseguinte, perante uma alteração definitiva e irremediável do conteúdo decisório da sentença condenatória, passando inapelavelmente de uma pena de multa (aplicada na sentença) para uma efetiva e inultrapassável aplicação de pena de prisão (a prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa), tratando-se a decisão de conversão, bem vistas as coisas, e conforme muitas vezes acontece na prática judiciária, de uma forma de “compelir” o arguido ao pagamento da multa, após inúmeras tentativas falhadas do cumprimento dessa pena por vias alternativas. Não é inapropriado usar aqui, do ponto de vista argumentativo, o entendimento vertido no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2010, de 15-04-2010 (proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, e publicado no D.R., Serie I, de 21-05-2010), muito embora esse A.U.J. respeite à notificação ao arguido do despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão (situação, aliás, bem mais gravosa do que a resultante da conversão da pena de multa em prisão subsidiária, até na medida em que a revogação da suspensão da execução da pena de prisão corresponde, sem possibilidade de reversão - a não ser por via de recurso -, a uma decisão de inelutável e inultrapassável cumprimento pelo arguido da pena de prisão cuja suspensão foi revogada).

A não comunicação ao arguido de uma alteração não substancial da acusação de um crime qualificado para a condenação do mesmo crime, mas na forma simples, não exigia a concessão de prazo ao arguido para apresentar a sua defesa, porquanto a matéria pelo qual foi condenado encontrava-se contida na acusação e o assistente já havia expressado não querer desistir da queixa.

O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova direta do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando por isso excluída a possibilidade de o julgador, face às circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta, por si só, conduzir à sua convicção.

A alegação segundo a qual o destino da droga detida pelo arguido, sendo esta para exclusivo consumo do mesmo, constitui um “elemento negativo do tipo” (em função do segmento inscrito no artigo 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22/01, «fora dos casos previstos no artigo 40º»), e segundo a qual, por isso, é desnecessário descrever (na acusação) o “fim” a que se destinava o estupefaciente, mostra-se, no entendimento deste tribunal de recurso, incorreta. Com efeito, sem olvidar a qualificação como “elemento negativo do tipo” que o segmento em referência encerra, afigura-se-nos ter sempre o tribunal de investigar o “fim” visado com a detenção ilícita da droga, tendo esse “fim” de estar descrito na acusação, e só no caso de, em face das circunstâncias concretas, não resultar apurado que a droga é exclusivamente para consumo próprio, então sim, será de presumir o tráfico. Por outras palavras: na situação que nos ocupa (na fase da acusação), tem de estar descrita e definida a concreta afetação do estupefaciente, ou seja, o “fim” da detenção do mesmo pelo arguido, porquanto esse elemento fáctico possui decisiva relevância para a decisão de direito (para a condenação do arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes).

1 - A falta de pronúncia que determina a nulidade da sentença incide sobre as questões, entendendo-se por questãoo dissídio ou o problema concreto a decidir, e não sobre factos concretos com relevo para a decisão da causa que constituíam o objeto do processo ou lhe cabia apurar. 2 – A nulidade do acórdão da 1ª instância, decorrente da omissão de pronúncia sobre a aplicação ou não ao arguido, do regime penal aplicável aos jovens de delinquentes, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, trata-se de uma nulidade que pode e deve ser sanada pelo tribunal de recurso, se dispuser dos elementos suficientes e necessários para o efeito, nos termos do disposto no artigo 379º, n.º 2, do CPP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro e como vem decidindo a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores.

1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a qualificativa da alínea b), do n.º 2 do artigo 210.º estará preenchida. Sob este ponto de vista o instrumento utilizado pelo agressor não carece, assim, de tratar-se de uma arma suscetível de realizar disparos com projéteis. 2 - Para além deste argumento utilizado para interpretar o artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b) do CP, a essa conclusão também se chega se na análise do artigo 204.º, n.º 2 alínea f) do CP atentarmos ao verdadeiro significado das palavras “arma aparente e oculta”, vocábulos já utilizados no artigo 426.º, n.º 1 do CP de 1886 e no artigo 297.º, n.º 2, alínea g) do CP de 198217 A expressão “aparente” significa não só “evidente, manifesto, visível” como o que “parece real ou verdadeiro, mas não o é”, o que é “falso, fictício, fingido” o contrário de “real, verdadeiro”. 3 - O conceito de “arma” não se cinge apenas aos instrumentos expressamente elencados no artigo 2.º, n.º 1 do RJAM. O artigo 4.º do DL 48/95 de 15 de março (Decreto Preambular do Código Penal de 1995) prescreve, ainda, que “para efeito do disposto no Código Penal considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou possa ser utilizado para tal fim”. O conceito de “arma” previsto no artigo 204.º, n.º 2, alínea f) do CP engloba assim tanto a arma verdadeira ou real (arma de fogo municiada), como a arma classificada como tal pelo legislador (elencadas no artigo 2.º, n.º 1 do RJAM), bem como o objeto suscetível de ser utilizado como instrumento de agressão contra o corpo de alguém (artigo 4.º do DL 48/95 de 15 de março), seja uma arma visível, no sentido de ter sido exibida pelo agressor e visionada pela vítima, ou uma arma oculta (escondida). 4 - A razão da qualificação do crime de roubo (alínea b), n.º 2 do artigo 210.º do CP), com a consequente agravação da moldura penal abstrata, assenta que, em todas as situações descritas, a utilização da “arma” potencia uma menor defesa para a pessoa detentora do bem patrimonial de que o agente do crime se pretende apropriar.

1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o incumprimento do ónus de fundamentação dos requisitos legais da escuta pode justificar a sanção da nulidade do artigo 190.º do Código de Processo Penal e não a existência de uma fundamentação deficiente, mas suficientemente explicita nos seus fundamentos. 3 – A comunicação a que alude o nº 2 do artº 318º do Código de Processo Penal deve ser feita após a decisão judicial de solicitar ao juiz de outro Tribunal a sua intervenção para que aí ocorra a tomada de declarações ou a prestação de depoimento. Tal comunicação cinge-se à indicação de que testemunha ou declarante, que deve ser identificado, será ouvido por videoconferência. 4 - Não basta que se prove a circunstância agravante ― no caso, a atuação como membro de bando destinado à prática de crimes de tráfico de estupefacientes, desde que a atuação seja feita com a colaboração de outro membro do bando ― para que se possa punir o agente no quadro do crime de tráfico de estupefacientes agravado. A atuação do bando na prática reiterada de crimes de tráfico de estupefaciente terá de ir além da ilicitude prevista no artigo 21.º, o que implica que dos factos provados terá de surgir um modo de organização da atividade delituosa ― quanto aos meios empregues e modo como os mesmos são rentabilizados, quanto à eficácia da própria atuação atentos os resultados que são alcançados, quanto às suas potencialidades lesivas do bem jurídico ― capaz de revelar uma organização especialmente profissional na forma de atuar e eficaz nos resultados que alcança.

A prestação de trabalho em substituição do cumprimento da pena de multa tem como pressuposto inultrapassável a vontade do condenado, uma vez que o trabalho assume, em substância, uma restrição da sua liberdade (o condenado tem de sujeitar-se a determinadas atividades laborais impostas). Por conseguinte, não é possível a substituição da pena de multa (ou do remanescente desta) por dias de trabalho (artigo 48º do Código Penal) sem requerimento do arguido nesse sentido. O cumprimento da prisão subsidiária não é imperioso e inultrapassável, porquanto, caso o arguido prove que o não pagamento da multa não se deveu a culpa sua, pode (e deve) o tribunal ponderar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão subsidiária (além de que o arguido pode, a todo o tempo, evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária em causa, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenado - o que também se deixou escrito na parte final do despacho recorrido -).

Tendo caducado as licenças de uso e porte de arma de que o arguido era titular, as quais permitiam o uso das armas na actividade da caça, sem as ter renovado junto da P.S.P., deixou o mesmo de ter cobertura legal para deter as armas na sua residência, mesmo que tenha deixado de lhes dar o referido uso, face à inexistência da licença de detenção a que se refere o nº 5 do artigo 27º do RJAM.

São requisitos formais para a aplicação do regime de cumprimento na habitação a verificação de qualquer uma das situações previstas nas alíneas do nº 1 do artº 43º e o consentimento do condenado; é requisito material a adequação da pena às finalidades da punição, isto é, só as exigências de prevenção geral e especial podem justificar a opção pelo regime de permanência na habitação. Inferindo-se da matéria de facto assente como provada que o arguido não criou a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e, por isso, devem ser cumpridas, e que é portador de uma personalidade avessa aos interesses tutelado pela lei, não é possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro, pelo que a sua pretensão no sentido de cumprir a pena em regime de permanência na habitação não se mostra adequada à satisfação das exigências de prevenção geral e especial e por isso, se impõe o cumprimento da pena em estabelecimento prisional.

Uma coisa é as partes ficarem com a impressão (que pode ser correcta ou incorrecta) de que o juiz é, ou se tornou, parcial; outra coisa bem diferente é que isso se extraia de factos ou eventos concretos, inequívocos e concludentes, que vão precisamente nesse sentido; e tal objectividade é que importará captar, pois que impressões subjectivas e opiniões, todos as têm, e cada um ficará com as suas.