Jurisprudência.

1-O regime de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, como sucede com as pensões de sobrevivência indevidamente abonadas pela CGA, é o que decorre do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho. 2-A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28/07). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1-A Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro (LCPA), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, estabeleceu as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas. 2-Do conjunto de obrigações estipuladas nesses diplomas destacam-se as obrigações das entidades públicas de: (i) regularizarem os pagamentos em atraso pré-existentes à data da sua entrada em vigor; (ii) de não aumentarem os pagamentos em atraso; (iii) de não assumirem compromissos que excedam os fundos disponíveis e (iv) de verificarem a conformidade legal da despesa e dos pagamentos. 3- A celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens sem a prévia e válida assunção do respetivo compromisso, tem como consequência a sua nulidade. 4- Essa nulidade é sanável por decisão judicial, quando ponderados os interesses públicos e privados em presença, o Tribunal conclua que a nulidade do contrato ou da obrigação se revela desproporcionada ou contrária à boa-fé (artigo 5.º, n.º4 da LCPA). 5- Só perante circunstâncias especificas, que não se bastam com o facto de se estar perante um fornecimento realizado ou serviço prestado, e de que a entidade pública tenha beneficiado, é que o Tribunal poderá decidir pela eventual sanação da nulidade decorrente do incumprimento da LCPA. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril.

II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.”

III- A data relevante para efeitos de determinar o vencimento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e sua cessação é, em regra, a da cessação do contrato de trabalho, com eventual exclusão da indemnização devida pela resolução com justa causa do contrato de trabalho cujo correspetivo direito de crédito nasce na esfera jurídica do trabalhador na data em que o mesmo é jurisdicionalmente reconhecido.

IV- O vencimento de todas as prestações acordadas, devido ao incumprimento de uma delas [781º do CC], exige interpelação do devedor, pelo credor, no sentido do imediato e total pagamento da obrigação.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Nos termos do artigo 125º, nº.1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, é inequívoca a natureza secreta do processo disciplinar até a acusação, aqui incluindo-se, também a situação de arquivamento dos autos.

II- Até ao desfecho final do recurso interposto junto do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados da decisão de arquivamento dos autos disciplinares, deve acautelar-se a natureza secreta do processo disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Nos termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos. Em qualquer caso, a manutenção da contratação por tempo indeterminado é precedida de avaliação da atividade que foi desempenhada, sendo que findo o período experimental, o Conselho Científicos procede à avaliação da ação desenvolvida pelo professor auxiliar atentas as funções previstas nos regulamentos que se mostrarem vigentes e de conhecimento prévio no meio académico. Terá pois o professor auxiliar de ser avaliado em função do seu desempenho académico, profissional, científico e pedagógico, devendo ser valorizadas todas as componentes da docência, com expressa consideração do desempenho científico, da capacidade pedagógica e de outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior em causa. 2 - O recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considere incorretamente julgados, na base da avaliação das provas que, na indicação do recorrente, imponham «decisão diversa» da recorrida ou da renovação das provas nos pontos em que entenda que esta deve ocorrer. 3 - Desde 1 de Setembro de 2009 a lei estatui a obrigatoriedade da avaliação do desempenho para efeitos da contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares (v. art.ºs 25° e 74°-B do ECDU), pelo que é de todo inquestionável que para efeitos de aferir o mérito do Autor ao longo do período experimental a Universidade não poderá deixar de atender à avaliação de desempenho do docente durante aquele período.* * Sumário elaborado pelo relator

N/A

1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido desvalorização do empreendimento projetado que se pudesse refletir no preço de venda, não se verificou qualquer prejuízo suscetível de merecer a atribuição de indemnização por Responsabilidade Civil por atos ilícitos. Acresce que, mostrando-se o contrato promessa de compra e venda do controvertido terreno, com o projeto aprovado, ainda válido, não se reconhece acrescidamente a verificação do invocado prejuízo. 2 – Com efeito, em conformidade com a prova documental disponível, e por falta de prova em contrário, é patente que o contrato promessa de 7 de novembro de 2001 se manterá juridicamente válido, pelo que nada obsta, não obstante o atraso verificado, a que o seu desiderato se possa ainda satisfatoriamente concretizar, em face do que o prejuízo conclusivamente invocado, não corresponda necessária e automaticamente à verificação de um qualquer prejuízo efetivo. 3 - Uma vez que o contrato Promessa é ainda executável, não obstante o tempo entretanto decorrido, e não tendo a aqui Recorrente demonstrado e muito menos mensurado justificadamente, que não por via de afirmações conclusivas, quais os prejuízos objetivamente sofridos, a atribuição da peticionada indemnização consubstanciar-se-ia numa duplicação injustificada do beneficio decorrente da alienação do controvertido Projeto Urbanístico. 4 - Não se reconhecendo a verificação de qualquer prejuízo mensurável, não se reconhece correspondentemente a verificação de qualquer dano, enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual, não havendo assim lugar, do mesmo modo, ao preenchimento do necessário nexo de causalidade.* * Sumário elaborado pelo relator

1- Em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto em relação a facticidade sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal da Relação goza de autonomia decisória, devendo efetuar um novo julgamento em relação à matéria de facto impugnada pelo recorrente, não estando, nesse novo julgamento, condicionado ou limitado pela apreciação e fundamentação do tribunal a quo quanto a essa facticidade impugnada, uma vez que o objeto do recurso é a prova produzida, e não a apreciação que a 1ª Instância fez dessa mesma prova. 2- No entanto, para que à Relação seja consentido a alteração do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância, não basta que a prova produzida permita ou consinta o julgamento de facto que vem propugnado pelo recorrente, mas antes que o imponha. 3- Não cumpre o ónus de impugnação primário do julgamento da matéria de facto previsto na al. b), do n.º 1 do art. 640º do CPC, o recorrente que indica, em bloco, os concretos meios de prova que, na sua perspetiva, impõem o julgamento de facto que postula em relação a toda a matéria de facto que impugna, em vez de indicar, esses meios de prova por referência a cada um dos concretos pontos da matéria de facto que impugna. 4- E não cumpre com o ónus impugnatório secundário previsto na al. a), do n.º 2 do art. 640º do CPC, o impugnante que, em relação à prova gravada, indica o início e o termo dos depoimentos em que funda a sua impugnação, em vez de indicar o início e o termo dos excertos desses depoimentos em que funda a sua impugnação e que adicionalmente não procede à transcrição (que é facultativa) desses excertos. 5- A “força maior” consubstancia uma cláusula geral de exclusão de culpa, que se funda na ocorrência de um fenómeno natural ou de uma ação humana, de natureza anormal e imprevisível e insuscetível de serem evitados, e às respetivas consequências danosas, pelo homem, designadamente, pelo demandado, e que, por serem alheias e estranhas ao controlo deste, arreda a sua culpa e a obrigação de indemnizar. 6- Configura um caso de “força maior” a ocorrência de condições atmosféricas extraordinárias e anormais para o concreto período do ano em que aquelas condições se verificaram, com ventos da ordem dos 70 Kms./hora, e com rajadas da ordem dos 100 Kms./hora, em que as autoridades emitiram alertas à população para que adotasse especiais deveres de cautela, em especial, na circulação junto de áreas arborizadas, em que a intensidade da precipitação levou a que uma estrada nacional estivesse temporariamente intransitável e que uma ponte dessa estrada tivesse caído, em que a água da precipitação, no seu percurso, entrou nas instalações do demandante, arrastando os artigos que nelas se encontravam ao longo da estrada nacional e para terrenos vizinhos, e em que esse caudal arrombou o portão de acesso a essas instalações e derrubou muros divisórios, arrastando consigo esses muros. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

1-É obrigação da entidade adjudicante prever o modelo de avaliação em sede de programa de concurso, não podendo o mesmo ser alterado, seja por via administrativa, seja pelos concorrentes. 2- O júri do procedimento apenas poderá avaliar os atributos das propostas com base nos fatores ou subfatores elementares que densificam o critério de adjudicação. 3- Tendo-se previsto a atribuição ao fator “Preço da Proposta” ( K4) de 100, 50 e 25 pontos, para as propostas cujo preço apresentassem um desvio em relação ao preço base de, respetivamente, mais de 90%, entre 80% a 90% e menos de 80%, pretendeu-se valorar com mais pontos as propostas que comportassem um desvio mais acentuado em relação ao preço base e com menos pontos as que apresentassem um valor mais aproximado do preço base. 4- É uma estipulação arbitrária e violadora do princípio da concorrência, a exigência de um Alvará de empreiteiro de obras públicas de classe correspondente ao valor global de um contrato relativo à prestação de serviços florestais quando a natureza dos trabalhos de construção civil a realizar no âmbito desse contrato, se enquadram num valor a que corresponde uma classe de Alvará distinta da relativa ao valor total do contrato. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Sumário (do relator):

I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença.

II - Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração.

III - Assim, a escritura pública de compra e venda não faz prova plena de que as declarações emitidas sejam verdadeiras, isto é, não faz prova plena da celebração de um efectivo contrato de compra e venda das referidas fracções entre os réus/recorrentes.

IV - Nessa medida, essa escritura não determina a prova plena da existência do aludido contrato de compra e venda, sendo admissível prova testemunhal para se contrariar a veracidade e sinceridade das declarações exaradas em documento autêntico, ou seja, para prova da vontade real das partes, recorrendo-se a elementos estranhos, extrínsecos a essa escritura pública – artº 393º, nº 3, do Código Civil.

V - Por força do estatuído no artº 394º, nºs 1 e 3 do Código Civil, a prova do acordo simulatório, quando invocado por terceiros, como sucede in casu (a entidade bancária é terceiro em relação à escritura pública) pode ser demonstrada por quaisquer meios probatórios, portanto por testemunhas ou presunções- cfr. nº 3 do citado artº 394º e artº 351º, ambos do Código Civil.

Sumário (do relator): As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), iii), do CIRE, o credor/requerente, para além de alegar e procurar demonstrar perante o tribunal o montante dos seus créditos laborais vencidos e por liquidar (cfr. artigo 25.º do CIRE), deve também alegar e porventura produzir prova do incumprimento generalizado nos últimos seis meses das obrigações correspondentes a qualquer um daqueles tipos específicos/especiais de obrigações previstos na norma (laborais, tributárias, contribuições e/ou quotizações para a Segurança Social e rendas ou prestações de qualquer tipo de contratos relativos a local onde o devedor exerça actividade ou possua a sede ou residência). Se o Tribunal recorrido considerou, ainda que com erro de julgamento, a existência desse facto índice constante desse art. 20º, nº 1, al. g), iii), do CIRE, sem que a Recorrida o impugne, v.g., nos termos do art. 636º, nº 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal de apelação deverá considerar tal matéria definitivamente decidida (cf. art. 635º, nº 5, do Código de Processo Civil) e julgar em conformidade com o preenchimento dessa causa de pedir. Sendo a presunção, estabelecida nessa norma, ilidível, a devedora não cumpre o ónus de a contrariar quando não demonstra factos que comprovem, apesar da mesma, a sua solvência, maxime quando dos que se julgam assentes resulta que esta se encontra incapaz de satisfazer um simples crédito laboral vencido, da credora requerente.

Sumário da Relatora (art.663º/7 do

C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do

C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do

C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo titular do direito, regulada no art.323º do

C. Civil, na versão introduzida pelo DL nº47244, de 25.11.1966, aplicável a qualquer processo judicial nos termos do seu nº1, acautela, sobretudo, a inércia do titular, uma vez que, se as previsões dos seus nº1 e nº4 compatibilizam o direito geral do credor exigir o seu direito ao obrigado (acompanhado do dever de o fazer, para a interrupção do prazo de prescrição, através de ato judicial que, direta ou indiretamente, exprima a sua intenção de o exercer e antes de terminado o prazo de prescrição de que o obrigado beneficia) e do direito geral do devedor conhecer que aquele lhe exige o cumprimento da sua obrigação, as previsões do nº2 e do nº3 valorizam a iniciativa judicial do credor, em detrimento do conhecimento efetivo ou do conhecimento perfeito pelo devedor do direito contra si exercido, para efeitos da operância dos efeitos interruptivos, quando não é possível compatibilizar o exercício do direito e o conhecimento em 5 dias ou quando a citação ou a notificação são anuladas. 1.2. Desde a aprovação do regime do art.323º do

C. Civil de 1966 encontram-se em vigor regimes processuais civis em que a citação não corresponde ao primeiro ato do processo (quer na redação inicial do Código de Processo Civil de 1961, aprovado pelo Decreto -Lei nº44129, de 28.12.1961, quer nas suas revisões posteriores e na redação do atual Código de Processo Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06, em que se alargaram os processos sem citação prévia), sem que estas ações tenham sido excluídas da operância dos efeitos ope legis do art.323º/2 do

C. Civil, na redação inicial ou em alteração posterior. 2. Não é imputável ao credor, objetiva ou subjetivamente, de forma a afastar a aplicação do nº2 do art.323º do

C. Civil: a) A organização judiciária e a existência de uma forma do processo em que a citação seja posterior à penhora; os erros ou as faltas de operadores judiciários (nomeadamente, a falta de cumprimento pelo agente de execução das notificações do art.750º/1, ex vi do 855º/4 do

C. P. Civil). b) As omissões pelo exequente, aquando e após instaurar ação executiva para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária: da nomeação dos bens à penhora no seu requerimento executivo inicial, uma vez que a previsão do art.724º/1-i) do

C. P. Civil não é obrigatória; de pedir a citação urgente do executado, nos termos do art.561º do

C. P. Civil, ex vi do art.551º/1 do C.P. Civil, quer na data da propositura da ação de 08.02.2014 (em que faltava um prazo superior a 2 anos e 10 meses para a obrigação cambiária prescrever, nos termos do art.70º, ex vi do art.77º da LULL), quer após a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art.323º/2 do

C. Civil; de pedir a notificação do art.855º/4, em referência ao art.750º/1 do

C.

C. Civil, de competência do agente de execução, quando este omitiu esse cumprimento, sem notificação do exequente do estado do processo. 3. Depois da interrupção do prazo prescricional numa ação executiva para pagamento de quantia certa, nos termos do nº2 do art.323º do

C. Civil, operam os efeitos dos arts.326º e 327º do

C. Civil, por se tratar de uma interrupção ocorrida num processo judicial que exige decisão final. 4. Em embargos de executado em que os embargantes não alegaram factos integrativos da exceção de pagamento, nos termos do art.729º/g), ex vi do art.731º do

C. P. Civil, e em que não pediram auxílio para cumprimento do ónus de alegação e de prova dos arts.5º/1 do

C. P. Civil e 342º/2 do

C. Civil, nos termos dos arts.7º e 417º do

C. P. Civil, não cabe ao Tribunal, antes de proferir decisão de mérito: usar os poderes de averiguação oficiosa do art.411º do

C. P. Civil, convocar a colaboração da exequente/embargada para averiguar os pagamentos não alegados, inverter o ónus de prova nos termos do art.344º/2 do

C. Civil.

Sumário (do relator):

I- O processo especial de acompanhamento de maior caracteriza-se pela preponderância do princípio do inquisitório, com atribuição de poder reforçado ao juiz – poder orientado, vinculado pela prossecução da finalidade última do processo, no caso, apurar se um maior, por razões de saúde, está impossibilitado de plena, pessoal e conscientemente exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres e de adoptar, em caso afirmativo, medida que assegure o seu bem-estar, a sua recuperação e o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres (arts. 138 e 140º do CC).

II- Nestes processos (sem que possa questionar-se vigorar o princípio do processo justo e equitativo – o direito à jurisdição e consequente direito a influenciar a decisão e, por isso, o direito à proposição de provas, ao controlo das provas oferecidas pela contraparte e à pronuncia sobre o valor e resultado das provas produzidas), o direito à prova reconhecido às partes tem uma limitação funcionalmente ordenada à célere e justa prossecução da finalidade do processo – a conveniência e necessidade do meio probatório para a demonstração dos factos pertinentes à boa decisão da causa (os meios probatórios admissíveis são os necessários à boa decisão da causa - arts. 897º, nº 1 e 986º, nº 2 do CPC).

III- Na jurisdição voluntária (e regimes processuais que comunguem das suas regras) impõe-se ao juiz que que assuma o controlo das provas a produzir, em atenção ao critério da sua necessidade em vista da demonstração dos factos pertinentes à decisão da causa.

IV- A necessidade (e, por contraponto, a desnecessidade) do meio probatório será aferida (julgada) por referência à finalidade do processo – as provas a produzir serão aquelas que, num juízo de racionalidade objectiva, se revelarem aptas, adequadas e necessárias à demonstração da materialidade pertinente à boa decisão da causa, considerando a concreta finalidade dos autos.

V- A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária.

VI- A afirmação da litigância de má fé depende da análise da situação concreta, devendo o processo fornecer elementos seguros e inequívocos para por ela se concluir, exigindo-se no juízo a realizar uma particular prudência e fundada segurança.

VII- O conceito de negligência grave que a censura da litigância de má fé pressupõe caracteriza-se pela exigência do extraordinário desleixo na actuação da parte no cumprimento do dever de indagação que sobre si impende – indagação dos fundamentos de facto e/ou de direito atinentes à retensão que defende no processo.