Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A……………, com os demais sinais dos autos, intentou acção administrativa para efectivação de responsabilidade extracontratual, contra o Estado Português, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe uma indemnização, a título de danos não patrimoniais no montante de € 120.000,00, e a quantia de €59.500,00 a título de danos patrimoniais, acrescida de juros vencidos e vincendos. O TAF do Porto proferiu sentença em 04.08.2017 julgando improcedente a acção. Inconformado com esta sentença interpôs recurso de apelação para o TCA Norte o qual, por acórdão de 30.04.2020, negou provimento ao recurso do autor, confirmando a sentença recorrida. O Autor recorreu, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo deste acórdão do TCA Norte, fundamentando a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito e na relevância jurídica da questão. O Réu não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O Recorrente defende que provado o facto ilícito e culposo praticado pelo recorrido, este provocou danos, ainda que não se tenha conseguido apurar com rigor a dimensão real dos mesmos. A sentença de 1ª instância debruçou-se sobre a pretensão do autor que respeita à responsabilidade civil extracontratual do Réu por facto ilícito e culposo, consubstanciado no facto de ter sido constituído arguido em 20.06.2002, tendo vindo a ser declarado contumaz, sendo declarada cessada a contumácia em 06.07.2007.
Jurisprudência
Processo 01058/10.0BEPRT
E que apesar disso, a sua inscrição como contumaz continuou válida em vários processos, e após requerimentos efectuados, obteve resposta por parte da Direcção-Geral da Administração da Justiça em 05.05.2008 de que o boletim relativo à cessação da contumácia foi recebido nos serviços daquela apenas em 2 de Maio de 2008, o que indicia que existiram erros grosseiros e inadmissíveis, por parte de algum funcionário judicial a prestar funções ao serviço do Réu, e que esses factos lhe provocaram avultadíssimos danos morais e patrimoniais na sua vida pessoal e profissional, por se ter indevidamente visto na situação de contumaz por um período total de doze meses e meio e mesmo após ter sido declarada a sua cessação. Apreciou os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, tendo entendido que se estava perante um facto ilícito e culposo adveniente da violação de direitos do Autor, nomeadamente o direito à liberdade, mas que “o Autor não logrou provar a ocorrência, por via disso e na sua esfera jurídica, de qualquer dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial. E para além de não ter feito qualquer prova nesse domínio, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial, nem mesmo assim o Autor logrou estabelecer a existência de nexo de causalidade, entre o facto e o dano.” Concluiu a sentença que os pedidos deduzidos pelo A. improcediam totalmente, deles absolvendo o Réu. O acórdão recorrido considerou igualmente verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu, da ilicitude e da culpa. Mas disse que para haver responsabilidade civil aquiliana era necessária a alegação e prova por parte do Apelante de factos integrativos dos pressupostos de facto, da ilicitude, da culpa, do dano e da verificação do nexo de causalidade entre o facto e o dano (art. 483º, nº 1 do CC). Referiu, nomeadamente, que: “(…), no caso, se o Apelante provou efetivamente os pressupostos de facto, da ilicitude e da culpa, contrariamente ao que pretende, não logrou fazer prova dos pretensos danos que alegou terem advindo para si em consequência direta e necessária daquele facto ilícito e culposo, pelo que bem ponderou a 1ª instância, o mesmo não logrou fazer prova, dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do dano e do nexo causal entre o facto e o dano.” Ora, a argumentação do recorrente não convence, no erro de julgamento que imputa ao acórdão recorrido. A solução jurídica do acórdão recorrido teve em conta na análise da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em causa nos autos, os pressupostos estabelecidos nos arts.1º, nº 1, 7º, nº 1 e 9º, nº 1 da Lei nº 67/2007, de 31/12 e nos arts. 483º e seguintes do CC, e, aplicáveis ao caso concreto, bem como o referente ao ónus da prova (art. 342º, nº 1 do CC). E, afigura-se-nos que a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, sendo certo que a decisão do tribunal a quo está juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA, já que não se colocam questões de relevância jurídica ou social superior ao normal nessa concreta matéria, nem se revela necessária uma melhor aplicação do direito.
Assim, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. 4. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que ainda beneficie. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.