Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1)

I – A oposição à penhora deve ser deduzida no prazo de 10 dias a contar da notificação do ato, nos termos do artigo 785.º, n.º 1, do CPC, sob pena de extemporaneidade.

II – Estando o executado representado por Advogado, a notificação da penhora prevista no artigo 753.º do CPC é validamente efetuada na pessoa daquele, nos termos do artigo 247.º, n.º 1, do mesmo diploma.

III – A notificação a que alude o artigo 753.º do CPC não consubstancia ato que imponha a notificação pessoal da parte, não se subsumindo ao regime previsto no artigo 247.º, n.º 2, do CPC.

Sumário da responsabilidade do relator: O título executivo complexo previsto no Artigo 14º-A, nº1, do NRAU não abrange a indemnização prevista no Artigo 1045º, nº2, do Código Civil porquanto: (i) O elemento literal e sistemático da interpretação confluem no sentido de que, no artigo 14º-A, nº1, quando o legislador se reporta às rendas, aos encargos e despesas, tem por referências as mesmas rendas, encargos e despesas dos Artigos 1038º, al. a), 1078º, 1083º, nº3, 1084º, nº3, todos do Código Civil; (ii) A extinção do contrato de arrendamento gera uma relação de liquidação da relação contratual no âmbito da qual, se o arrendatário não restituir o imóvel, fica obrigado a pagar ao ex-senhorio um valor indemnizatório equivalente à renda estipulada. A renda é o parâmetro legal para quantificar a indemnização, a sua medida fixada ex lege, e não a contraprestação póstuma de um contrato de arrendamento já extinto; (iii) As normas que preveem a criação de títulos executivos devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo ir além da sua literalidade; (iv) A constituição da obrigação da indemnização agravada, prevista no nº2 do Artigo 1045º, reportada ao momento da comunicação da resolução, é puramente eventual e incerta, só ocorrendo após interpelação adicional do ex-arrendatário para devolver o imóvel. Tal obrigação só é exigível mediante interpelação posterior (Artigo 805º, nº1, do Código Civil). Daí que não faça qualquer sentido pretender abarcá-la e quantificá-la na comunicação resolutória; (v) A exequibilidade de obrigações futuras e/ou eventuais tem um regime próprio (cf. Artigo 707º do Código de Processo Civil ), o qual não é pertinente para o caso em apreço.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I – A oposição à renovação do contrato de arrendamento, efetuada com observância da forma e dos prazos legais (art.º 1097.º do CC), é válida e eficaz, determinando a cessação do contrato.

II – O regime do art.º 1097.º do CC não consagra despejo automático, antes prevendo um mecanismo sujeito a controlo jurisdicional.

III – O direito à habitação (art. 65.º da CRP) não é, em regra, diretamente oponível a particulares para impor a manutenção do contrato além dos limites legais.

IV – O pedido de diferimento da desocupação do locado não constitui matéria de conhecimento oficioso, configurando questão nova insuscetível de apreciação em sede de recurso.

Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC):

I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14º/4 e 17º/3 do DL nº 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”.

II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do credor a prova da sua existência, do seu envio e ainda da sua recepção pelo devedor/executado.

III. A simples junção aos autos de cópia das cartas de implementação e de extinção de PERSI, desacompanhadas de outros meios de prova, é insuficiente para demonstrar o seu envio e recepção.

IV. A cedência ou a transmissão de um crédito não podem importar uma desvirtuação do regime imperativo consagrado no Dec. Lei n.º 227/2012.

V. As comunicações de integração no PERSI e da sua extinção constituem condições de condições objetivas de procedibilidade da acção, consubstanciando a sua ausência excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso (até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 734º/1 do Código de Processo Civil).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua força e autoridade. Exerce a segunda, através da excepção de caso julgado.

II. A excepção do caso julgado reporta-se à tríplice identidade, relativa aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, ou seja, pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira, entre as mesmas partes, sobre o mesmo objecto e baseada na mesma causa de pedir, ter sido decidida por decisão que não admite recurso ordinário.

III. Verifica-se a identidade de sujeitos quando as partes se apresentem com a mesma qualidade jurídica perante o objecto da causa, quando sejam detentoras do mesmo interesse substancial, independentemente da posição processual que ocupem, concretamente, na lide.

IV. A identidade de pedido afere-se em função da posição das partes quanto à relação material, podendo considerar-se que existe tal identidade sempre que ocorra coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos, do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada.

V. A identidade de causa de pedir verifica-se quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do autor e em que este fundamenta a sua pretensão.

VI. Tendo sido apreendido nos autos de insolvência o direito do insolvente à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito dos seus pais, direito esse do qual fazem parte três imóveis anteriormente penhorados em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram habilitados, na qualidade de herdeiros dos primitivos executados, o insolvente e o seu irmão e aí sido decidido, por despacho do qual estes não interpuseram recurso, e, assim transitado em julgado, que a venda desses imóveis deveria ser realizada na insolvência com repartição do produto da venda pelos dois processos - o de execução e o de insolvência -, não pode essa questão voltar a ser apreciada quer pelo mesmo, quer por outro tribunal.

VII. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não afectam os casos julgados, salvo quando, tratando-se de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social, for de conteúdo menos favorável ao arguido e o Tribunal Constitucional assim o decida – cfr artº 282º, nº3, da Constituição da República Portuguesa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I – O regime de custas processuais consagra um sistema misto de tributação assente, invariavelmente, no valor da ação ou do recurso até ao valor máximo de €275.000,00 (art. 6º, nº 1 e 2 do RCP) e, a partir desse valor, em função da complexidade dos autos e da conduta processual das partes (art. 6º, nºs 5 e 7) ou da fase em que o mesmo findou (art. 6º, nº 8).

II - Este regime misto concede que, nos processos de valor superior a €275.000,00 que não tenham esgotado a fase da instrução prevista na tramitação do processo ou que, tendo-a concluído, fiquem aquém de um padrão médio de complexidade do processado, seja aplicado um nível de tributação inferior ao que resultaria do valor do processo, adequado ao (menor) serviço a que deram causa, ou ao serviço efetivamente prestado pela atividade processual desenvolvida nos autos.

III - O nº 8 do art. 6 - Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente. – prevê um critério objetivo de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que opera ope legis - ou seja, de forma automática – por se bastar com a mera verificação e constatação, pelo contador, do termo do processo antes de concluída a fase de instrução e, assim, sem que o seu reconhecimento esteja sujeito ao princípio do pedido e ao ónus de este ser apresentado num prazo ou em determinada fase ou estado do processo.

IV - Os pressupostos e termos do não pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondem aos previstos nos nº 7 e 8 do art. 6º[1] e nada legitima que se convoque o regime legal da segunda prestação da taxa de justiça - que é sem dúvida exclusivo da tramitação da ação em 1ª instância -, para excluir a aplicação da causa de dispensa automática do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no nº 8 do art. 6º às taxas de justiças devidas pelas instâncias recursivas.

V - Se a ação foi decidida em 1ª instância antes de concluída a instrução – no caso, pela procedência da exceção da prescrição em sede de saneador sentença -, e se a ela não houve lugar no âmbito da apelação – que no caso confirmou aquele julgamento -, forçoso é concluir que o processo terminou sem conclusão da instrução, abrangendo todas as instâncias que, assim, caem todas na alçada do nº 8 do art. 6º, sem exclusão. _______________________________________________________ [1] Ainda que o remanescente da taxa de justiça surja novamente no nº 9 do art. 14º, aqui já não está em causa a dispensa do seu pagamento mas, pelo contrário, os termos em que o mesmo se procede nos casos em que não ocorre a sua dispensa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A amplitude dos n.º1 e 2 do art. 294º do CIRE evidencia a preocupação legislativa com a solução a dar a situações de insolvência internacional/transfronteiriça não abarcadas pelo âmbito do Regulamento (UE) n.º2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, estabelecendo as diretrizes de um processo particular de insolvência em todos os casos em que os tribunais sejam confrontados com uma situação concreta que envolva elementos de conexão com mais do que um sistema jurídico nacional.

II. O processo particular de insolvência pode ser instaurado sempre que se verifiquem os seus pressupostos gerais, previstos no art. 294º do CIRE, podendo ser um mero processo particular e, eventualmente, um processo secundário.

III. Em casos em que a deslocalização do centro dos principais interesses dos devedores não é dada a conhecer aos credores, que apenas estão cientes da morada nacional (contratual) dos devedores e atuam perante a total impossibilidade de obterem o ressarcimento dos seus créditos, advindo o conhecimento da sua prolongada ausência do território nacional e consequente alteração do seu domicílio habitual em fase adiantada do processo, por intervenção dos devedores, o tribunal pode delimitar o processo à sua real abrangência, convolando-o para processo particular de insolvência, que abarca única e exclusivamente os bens situados em território português, únicos que justificam a sua competência internacional.

IV. Uma vez conhecida a alteração do centro dos principais interesses dos devedores é presumido o desconhecimento que existe, quer quanto ao património que estes poderão possuir no território onde residem, quer quanto aos eventuais credores que ali poderão ter e eventuais garantias constituídas sobre esse património, não podendo, quer perante a dimensão do que é desconhecido (património e passivo), quer por imposição da previsão do art. 294º, n.º1 do CIRE, manter-se aceitável a falsa perceção original de que se tramitava “um processo de execução universal” (art. 1º, n.º1 do CIRE), entendido como processo que implica a apreensão de todos os bens do devedor e se destina à satisfação dos direitos de todos os seus credores.

V. O art. 295º, al. c) do CIRE estabelece que não são aplicáveis ao processo particular de insolvência as disposições sobre exoneração do passivo restante, o que impõe que, em caso de convolação do processo para processo particular de insolvência, seja indeferido liminarmente o requerimento de exoneração do passivo restante apresentado pelos insolventes aquando da sua primeira intervenção do processo, em que, simultaneamente, dão a conhecer que residem há mais de uma década na Suíça.

Sumário1 1 – No regime da venda de bens onerados o direito transmitido, tal como se apresenta configurado, não respeita o programa contratual acordado entre as partes e não é adequado a satisfazer o interesse do comprador, por força dos ónus ou encargos que interferem com o seu valor. 2 – A limitação consiste numa proibição de actuar num certo sentido ou numa obrigação de efectuar uma certa prestação imposta ao titular do direito; o ónus existe sempre que sobre o direito vendido recaia um outro direito real constituído a favor de terceiro (ou mesmo um direito pessoal, quando este seja eficaz perante terceiros). 3 - A coisa está livre de vícios de direito quando terceiros não possam fazer valer contra o comprador quaisquer direitos relacionados com a coisa; serão onerados todos os direitos sobre coisas que confiram a terceiro pretensões contra o comprador e que este desconheça no momento da compra. 4 – A ocupação parcial do imóvel por terceiros, por mera tolerância dos anteriores proprietários, integrando uma situação de simples detenção, tal como prevista no artigo 1253º, b) do Código Civil, não lhes confere quaisquer direitos perante o adquirente, não sendo aplicável o regime da venda de bem onerado.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Quando em causa está a divisão de bens em regime de compropriedade, quer os contitulares vivam em união de facto, quer sejam casados em regime de separação de bens, o processo adequado à divisão desses bens é sempre o processo de divisão de coisa comum, previsto nos Art.s 925.º e ss. do C.P.C., e não o processo de inventário, regulado nos Art.s 1082.º e ss. do C.P.C.. 2. Na conferência de interessados, realizada em processo de divisão de coisa comum, estabelecido que esteja que os bens são indivisíveis, na falta de acordo sobre a adjudicação dos bens aos consortes, deve determinar-se a sua venda (cfr. Art. 929.º n.º 2 do C.P.C.), não havendo lugar a licitações entre os interessados. 3. Nos termos do Art. 1409.º n.º 1 do Código Civil, os comproprietários só gozam de direito de preferência se a venda tiver por objeto a quota-parte do outro consorte, não assistindo semelhante direito quando em causa está a venda da totalidade do bem indiviso em ação de divisão de coisa comum, na sequência desses comproprietários não terem acordado sobre a adjudicação do bem nos termos estabelecidos no Art. 929.º n.º 2 do C.P.C..

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos do Art. 644.º n.º 1 al. a) “in fine” do C.P.C., cabe recurso de apelação da decisão proferida em primeira instância que ponha termo a “incidente processado autonomamente”, o que compreende não só os processados por apensos, como outros incidentes, como os de intervenção de terceiros regulados nos Art.s 311.º a 354.º do C.P.C., destinados a chamar à lide pessoas que formalmente não eram parte na ação principal, independentemente destes poderem ser processados nos próprios autos. 2. As razões que justificam a inclusão desses incidentes de intervenção de terceiros, processados nos próprios autos, como integrando o conceito de “incidente processado autonomamente”, é extensível ao “incidente de comunicabilidade suscitado pelo exequente”, nos termos do Art. 741.º do C.P.C., e justificam a sua aplicação, por analogia, quando ao caso se aplique o Art. 825.º do C.P.C. pretérito, decorrente da redação dada pela Reforma da Ação Executiva de 2003 introduzida pelo Dec.Lei n.º 38/2003 de 8/3, que então regulava a mesma matéria. 3. Deve ser oficiosamente anulado pelo Tribunal da Relação, nos termos do Art. 662.º n.º 2 al. c) do C.P.C., o despacho proferido no processo principal de execução sobre a comunicabilidade da dívida exequenda ao cônjuge, quando ainda subsistem, como controvertidos nos autos, factos essenciais a essa decisão.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) Em sede de julgamento da impugnação da decisão de facto, há-de o Tribunal da Relação evitar introduzir alterações quando não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um erro de apreciação da prova relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I – No processo especial de revitalização é parte vencida para o efeito de recorrer subordinadamente (art. 633º, nº1 do C.P.C.) da decisão final de recusa de homologação do plano de recuperação, o credor que, tendo votado contra a aprovação do plano, tenha visto o seu crédito reconhecido em decisão interlocutória sobre impugnação que tenha deduzido.

II – A admissibilidade do contraditório abreviado no âmbito das impugnações contra a lista provisória de créditos implica que o documento que não tenha sido junto na resposta à impugnação, não o possa vir a ser em sede de recurso, atento o disposto no nº1 do art. 651º do C.P.C.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1- A exoneração do passivo restante, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts.º 244.º n.ºs 1 e 2 e 243.º n.ºs 1, alínea a) e 3, do CIRE, é sempre recusada se o devedor não der resposta ao Fiduciário e ao Tribunal quando interpelado para prestar e juntar aos autos determinadas informações e elementos documentais. 2- Situação que ocorreu nos autos, pois, interpelado para juntar documentos comprovativos da sua situação profissional, nomeadamente, entre outros, estando em situação de desemprego, o comprovativo de inscrição no centro de emprego e a declaração comprovativa dos montantes recebidos a título de subsídio de desemprego, o insolvente não deu cumprimento ao solicitado no prazo que lhe foi concedido nem apresentou qualquer justificação para o efeito. 3- Não servindo para justificar tal omissão o facto de alegar, apenas em sede recursiva, que nada juntou por se manter na situação de desemprego constatada e comprovada no primeiro ano de cessão. 4- Nesta situação não se exige que a omissão de prestação de informações determine prejuízo para a satisfação dos direitos dos credores, constituindo a recusa de exoneração uma sanção para o devedor.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Estando os créditos da Segurança Social sujeitos ao princípio da indisponibilidade (artigo 30.º, n.ºs 2 e 3 da LGT), os mesmos apenas poderão ser objecto das modificações excepcionalmente previstas na lei.

II. Apresentado o plano de pagamentos no âmbito de um PEAP, será em face das concretas circunstâncias do caso que se terá de aferir da ocorrência de alguma violação não negligenciável para efeitos do disposto no artigo 215.º do CIRE, ocorrendo violação do princípio da legalidade caso tal plano não respeite os legais requisitos e limites impostos em matéria de extinção, redução ou modificação das dívidas fiscais e contributivas.

III. Sendo o montante do crédito da Segurança Social inferior a 500 unidades de conta (ascendendo apenas a 35.020,38€), e consignando-se no plano que o mesmo será pago em 60 prestações, ocorre violação não negligenciável do artigo 196.º, n.º 5, do CPPT aplicável por força do n.º 1 do artigo 190.º do CRCSPSS, porquanto defere-se o pagamento do crédito para além do limite máximo legalmente previsto (36 prestações).

IV. Não obstante o acordo de pagamentos não preveja qualquer extinção ou redução do crédito da Segurança Social, mas apenas uma mera modificação dos prazos de pagamento desse mesmo crédito, tal modificação viola o regime legal e imperativo pelo qual o pagamento prestacional poderia ser admitido, pelo que se conclui que o plano contém medida que acarreta a produção de um resultado que a lei não autoriza, interferindo com a justa salvaguarda dos interesses/posição da credora.

V. Quando assim sucede, não poderá o plano, quanto a tal matéria, ser oponível à credora Segurança Social.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I. Não padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão que contém a factualidade considerada provada, mais se tendo procedido ao enquadramento jurídico que motivou o decidido.

II. Resulta do artigo 239.º, n.º 3, al. b)-i), do CIRE que o legislador fixou, como regra, um limite máximo correspondente a três RMMG como sendo o necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, sendo entendimento pacífico que o montante mínimo não deverá inferior a uma RMMG, devendo atender-se à concreta situação do devedor para determinar o valor que deverá ser excluído da cessão.

III. Por se tratarem de decisões sujeitas a regras próprias e autónomas (e com distintas finalidades), o facto de, na sentença que declara a insolvência, se ter determinado que a apreensão dos saldos bancários deveria salvaguardar o correspondente a 3 RMMG, por si só, em nada vincula ou condiciona automaticamente a ponderação a efectuar na decisão liminar de exoneração, inexistindo qualquer “redução do patamar de protecção” se esta última fixar em uma RMMG o montante a excluir da cessão.

IV. Sendo o agregado familiar do devedor constituído apenas pelo próprio e na ausência de outras despesas para além das que são comummente suportadas por qualquer cidadão, mostra-se adequada a fixação do rendimento a excluir da cessão como correspondendo a uma RMMG.

V. Os montantes recebidos a título de subsídios de férias e de Natal deverão ser contabilizados para aferir do valor fixado como sendo o necessário para o sustento minimamente digno do insolvente, nessa medida se devendo apurar os valores que deverão ser cedidos com recurso à fórmula RMMGx14:12meses.