Jurisprudência.

Não é de admitir a revista, quer pela relevância jurídica ou social da questão, quer para melhor aplicação do direito, quando a decisão recorrida, em consonância com jurisprudência uniforme e com o já decidido por esta formação em casos idênticos, recusou o periculum in mora num pedido de suspensão de eficácia de um acto de não acreditação institucional de estabelecimento de ensino superior, com fundamento em que esse acto não é apto a produzir, por si, os efeitos alegados (o encerramento compulsivo do estabelecimento, que depende de procedimento e de decisão ministerial autónomos), e essa decisão não se mostra afectada por erro manifesto de julgamento.

Sumário: 1. Perante o regime do artigo 1104.º do Código de Processo Civil, uma vez notificados da relação de bens elaborada pelo cabeça‑de‑casal, os restantes interessados têm o ónus de concentrar todos os meios de defesa numa única peça processual, não lhes sendo lícito apresentar sucessivas reclamações à relação de bens, sem prejuízo dos casos excepcionais legalmente previstos. 2. A admissibilidade de articulado superveniente em processo de inventário depende não apenas da verificação dos pressupostos previstos no artigo 588.º do Código de Processo Civil, mas também da relevância dos factos invocados para a determinação dos bens a partilhar. 3. Os direitos de crédito a relacionar são os existentes à data da abertura da sucessão, sendo irrelevante, para efeitos de determinação do activo hereditário a relacionar, a posterior cobrança, total ou parcial, desses créditos durante a pendência do inventário. 4. A ulterior cobrança, total ou parcial, de créditos pertencentes à herança não traduz a aquisição de novo valor patrimonial nem determina qualquer alteração do activo hereditário relevante para a partilha. 5. Não ocorre qualquer duplicação do activo hereditário pelo facto de um crédito relacionado vir posteriormente a ser satisfeito, uma vez que o crédito e a quantia recebida constituem apenas manifestações sucessivas da mesma realidade patrimonial.

Sumário

I. A herança indivisa apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de herança jacente, isto é, enquanto não tiver sido aceite pelos sucessíveis.

II. A aceitação da herança pode ser tácita, resultando de comportamentos que revelem, com elevado grau de probabilidade, a vontade de adquirir a herança.

III. A comunicação, pelos sucessíveis, da intenção de exercer o direito de preferência relativamente a prédios integrados no património hereditário, afirmando-se expressamente como herdeiros e proprietários dos prédios confinantes, constitui comportamento revelador da aceitação tácita da herança.

IV. Verificada a aceitação da herança, ainda que esta permaneça indivisa e não partilhada, deixa de existir personalidade judiciária da herança, devendo a ação ser proposta pelos herdeiros, enquanto titulares da universalidade hereditária.

V. A decisão proferida noutro processo que julgou procedente a exceção de falta de personalidade judiciária produz apenas caso julgado formal, não vinculando outros processos distintos.

VI. A falta de personalidade judiciária da herança indivisa já aceite constitui exceção dilatória insuprível, não impondo ao tribunal o convite ao aperfeiçoamento ou à substituição da herança pelos herdeiros, fora das situações expressamente previstas no artigo 14.º do CPC.

VII. Não viola os princípios da gestão processual, da cooperação ou da adequação formal a decisão que absolve os réus da instância quando a ação é proposta por herança indivisa sem personalidade judiciária.

Sumário: I_ Não é admissível a junção de documento, na fase de recurso, quando o propósito subjacente seja demonstrar um facto alegadamente ocorrido em data anterior à propositura da acção, mas carreado para os autos, apenas, na peça recursiva. II_ Nos processos de jurisdição voluntária, os princípios da oficiosidade e da investigação assumem grande relevância pois, viabilizam uma investigação autónoma por parte do Juiz tendo em vista a salvaguarda do interesse tutelado pela lei e a procura da solução “mais conveniente e oportuna”. III_ Todavia, ao lado desses princípios, mantém-se o princípio do dispositivo, pelo que continua a existir um objecto do processo, sendo dentro desse objecto que o juiz deve fazer uso das «regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida de molde a descobrir e adotar a solução mais conveniente para os interesses em causa». IV_ Pretendendo o recorrente a sua nomeação como acompanhante da Beneficiária deve carrear para os autos, na fase processual adequada durante a pendência do processo no Tribunal da Primeira Instância, a pertinente factualidade, e não na peça recursiva. V_ Os recursos constituem meios de impugnação de decisões, ou seja, apenas podem incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, salvo quando sejam de conhecimento oficioso. Não são meios para permitir o exercício de direitos processuais que se mostram precludidos.

Os pressupostos de admissão da revista são aferidos em função do que vem alegado pelo recorrente, e não de uma apreciação geral do processo; tendo o recorrente imputado ao acórdão recorrido apenas nulidade por omissão de pronúncia, e não erro de julgamento por ter apreciado objecto diverso do recurso interposto, a reclamação do acórdão que não admitiu a revista não serve para corrigir as insuficiências das alegações, não enfermando aquele acórdão de nulidade nem de lapso manifesto que justifique a sua reforma.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que condições, na acção em que se impugna o indeferimento do complemento por dependência com fundamento em parecer da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, é admissível a produção de prova pericial destinada a infirmar aquela avaliação, atenta a falta de uniformidade da jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a sindicabilidade judicial, por via pericial, das deliberações das juntas médicas e a susceptibilidade de a questão se repetir num número indeterminado de casos, e sem que a isso obste o fundamento, adoptado no acórdão recorrido, de que a falta de contestação precludia a oposição à perícia.

Não é de admitir a revista quando o recorrente não alega, nas conclusões nem no corpo das alegações, qualquer dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, limitando-se a reiterar os erros de julgamento já imputados à sentença, como se de um novo recurso ordinário se tratasse; as nulidades imputadas ao acórdão recorrido só justificam a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, quando se evidencie erro manifesto e evidente, e a revista não se destina a conhecer de questões novas, não suscitadas perante as instâncias nem por estas decididas, ainda que o recorrente lhes associe a nulidade do acto impugnado, quando a verificação desta não seja evidente.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se os n.ºs 5 e 7 do artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público, na redacção anterior à Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto, foram tacitamente revogados pelo artigo 87.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário e se, consequentemente, o exercício cumulativo de funções por magistrado do Ministério Público em mais de uma secção da mesma comarca, após 1 de Setembro de 2014, confere direito a remuneração suplementar, atenta a relevância jurídica e social da questão e a falta de uniformidade da jurisprudência.

Sumário:1 1. Resultando da matéria de facto provada que, no quadro concreto da gestão da empregadora e das relações entre trabalhador e empregadora, esta permitiu que se instalasse uma cultura de incumprimento e de desajustada informalidade no tocante às regras legais que regem a comunicação e justificação das faltas ao trabalho. 2. A qual se plasmava em situações em que as ausências dos trabalhadores ao trabalho, com indicação de motivo justificativo, ou não, tempestivamente comunicadas, ou não, pudessem ser computadas como gozo de férias ou compensadas com folgas ou descanso compensatório. 3. Considerando que a prática de imputação de férias, folgas ou descanso compensatório, em substituição de faltas, permitia à empregadora que, em compensação por cada período em que não pudesse contar com a prestação efetiva de trabalho por parte do trabalhador faltoso, passasse a contar com a prestação de trabalho em dias que deveriam ser de descanso (por férias, folgas ou descanso compensatório) do trabalhador. 4. Tendo em linha de conta que a empregadora, intentando reformar a cultura instalada, promoveu uma reunião com as chefias, mas não cuidou de definir regras claras sobre o campo de aplicação daquela faculdade de imputação de dias de férias, folgas e descansos compensatórios a dias de faltas, e sobre os procedimentos a observar, a montante da consumação de tal imputação, pelos trabalhadores e seus superiores hierárquicos. 5. Não se provando sequer que o trabalhador recorrido teve conhecimento daquela “alteração de paradigma”, em razão, outrossim, da empregadora não ter cuidado de se assegurar da difusão da sua intenção em moldes que garantissem que todos os trabalhadores dela tomassem conhecimento. 6. Quando, nos dois primeiros meses de 2025, em resposta às comunicações do trabalhador de que não poderia ir trabalhar, o superior hierárquico do trabalhador, ao invés de o alertar para o facto de as suas ausências se constituírem como faltas injustificadas insuscetíveis de desencadearem a aplicação do regime de imputação de dias de férias, folgas ou descanso compensatório nos moldes vigentes até final de dezembro de 2024, respondia a tais comunicações com expressões suscetíveis de inculcarem/reforçarem no trabalhador a convicção de que poderia beneficiar daquele regime de imputação de faltas. 7. E, tratando-se de ausências interpoladas, não tendo exigido, concomitante ou posteriormente às primeiras faltas, a apresentação dos concretos motivos justificativos e dos respetivos comprovativos, contribuía também, por omissão, para o reforço daquela convicção do trabalhador. 8. Sopesando o facto de, ao tempo das faltas em apreço, o trabalhador estar acometido de problemas da sua vida pessoal que, comprovadamente lhe provocaram desgaste e afetaram o seu equilíbrio emocional, problemas que, à luz da experiência comum, são suscetíveis de provocarem desorganização da vida pessoal e profissional a quem os vive. 9. Entendemos que a gravidade dos comportamentos contratualmente ilícitos do trabalhador se mostra sensivelmente diminuída, seja porque a prática dos atos contratualmente ilícitos coexistiu com uma atuação do seu superior hierárquico, representante da empregadora, desconforme aos princípios da boa fé na execução do contrato de trabalho; seja porque o trabalhador logrou demonstrar que, à altura dos factos contratualmente ilícitos, vivenciava problemas sérios na sua vida pessoal. 10. No exercício do seu poder disciplinar, o empregador quando pondera o grau de censurabilidade das condutas atentatórias dos deveres laborais, não pode deixar de levar em linha de conta o ambiente da empresa e bem assim as circunstâncias da vida pessoal do trabalhador que determinaram a conduta contratualmente ilícita. 11. E o poder sancionatório que o contrato confere ao empregador deve ser balizado pelo princípio da proporcionalidade, devendo a sanção de despedimento ser reservada para os casos de maior gravidade, que comprometam em definitivo a manutenção da relação laboral. 12. Não repugnando à consciência jurídica do cidadão médio, quando colocado na concreta posição do empregador, a possibilidade de subsistência do contrato de trabalho em causa, entendemos que não assistia à empregadora justa causa para despedir o trabalhador.

Sumário: 1. O prazo de vinte dias para apresentação da impugnação judicial previsto no artigo 33.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, tem natureza peremptória e corre de forma contínua, apenas admitindo as derrogações expressamente previstas na lei. 2. O requerimento apresentado pelo arguido para consulta dos autos, ainda que formulado dentro do prazo de impugnação judicial, não constitui causa legal de suspensão, interrupção ou prorrogação desse prazo. 3. O direito de consulta do processo e o direito de impugnação judicial correspondem a faculdades processuais distintas e autónomas, não resultando de qualquer disposição legal que o exercício da primeira determine a reabertura, renovação ou paralisação do prazo fixado para o exercício da segunda. 4. A necessidade de consulta dos autos para melhor preparação da defesa não integra, por si só, situação de justo impedimento para os efeitos dos artigos 107.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e 140.º do Código de Processo Civil. 5. Não ocorre violação das garantias de audiência e defesa consagradas no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa quando ao arguido foi assegurada, ao longo da fase administrativa, a possibilidade de consultar o processo e de impugnar judicialmente a decisão sancionatória dentro do prazo legalmente estabelecido. 6. Tendo a impugnação judicial sido apresentada após o decurso do prazo previsto no artigo 33.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, sem que tenha sido invocado ou demonstrado justo impedimento, deve a mesma ser rejeitada por extemporaneidade.

Não se justifica a admissão da revista, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, para discutir a ponderação de danos efectuada no incidente de levantamento do decretamento provisório de providência cautelar (artigo 131.º, n.º 6, e artigo 120.º, n.º 2, do CPTA), por se tratar de um juízo casuístico, sumário e provisório, indissociável da matéria de facto indiciariamente apurada; e a classificação de um empreendimento como de interesse público nacional por acto legislativo não subtrai ao juiz a ponderação dos danos que a lei lhe comete, nem a realização dessa ponderação ofende o princípio da separação de poderes, pelo que a questão não reveste importância fundamental nem evidencia erro que reclame a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que condições, o artigo 54.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, é aplicável aos contratos de concessão de serviços municipais de águas e resíduos celebrados antes da entrada em vigor desse diploma e não adaptados no prazo previsto no seu artigo 80.º, n.º 2, atenta a novidade e a complexidade da questão, evidenciada pela divergência de interpretações invocada, e a sua susceptibilidade de repetição num número alargado de contratos em vigor.

Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Formação de Apreciação Preliminar que, para não admitir a revista, apreciou os vícios imputados ao acórdão recorrido, ainda que em termos não coincidentes com os do recorrente; e não assenta em premissa errada a afirmação, nele contida, de que determinada questão não foi suscitada na apelação quando esta, embora referida no corpo das alegações, não foi levada às respectivas conclusões, que delimitam o objecto do recurso, traduzindo a reclamação mera discordância com o juízo formulado nos termos do art. 150.º, n.º 1, do CPTA, que é definitivo e insusceptível de reapreciação.

Sumário:

I - Na fixação da indemnização do dano da perda da vida, tendo em consideração que não é o lesado que vai beneficiar da quantia indemnizatória, o valor a atribuir deve refletir uma censura à conduta lesante e sinalizar a importância do bem jurídico supremo sacrificado, conferindo-lhe uma tutela que satisfaça as exigências de um Estado de direito democrático, necessariamente atento à reparação dos danos injustamente provocados pela conduta de outrem, sendo aconselhável seguir-se uma orientação padronizadora.

II - Com recurso à equidade, o valor padrão desta indemnização, que nos últimos tempos tem norteado a jurisprudência dos tribunais superiores, ronda os € 80.000,00, avultando como critério diferenciador o grau de culpa do lesante.

III - Afigura-se justa e equitativa a indemnização de € 100.000,00 para ressarcimento do dano decorrente da perda do direito à vida, na sequência de um acidente de viação, para o qual não contribuiu o pai dos autores, de 51 anos de idade, o qual era uma pessoa ativa, empreendedora, com atividade profissional e empresarial e dedicado à educação e formação dos autores, sendo um pai dedicado e presente, com grande amor e carinho por cada um dos autores.

IV- Considera-se suficientemente ajustado a compensar os danos de natureza não patrimonial sofridos pelos autores, de 4, 7 e 10 anos de idade, que receberam com choque profundo a notícia do falecimento do pai em acidente de viação, para o qual não contribuiu, tendo na altura 51 anos de idade, sendo ele saudável e integrando um agregado familiar caracterizado por relacionamentos de estima, amor e carinho recíprocos, uma indemnização de € 40.000,00 para cada um dos filhos.

V - Também a concretização do valor da indemnização pelos danos patrimoniais futuros daqueles que estavam em condições de poder exigir alimentos do falecido nos termos do artigo 495º, nº 3, do Código Civil é feita com recurso a critérios de equidade, ainda que vinculados a um conjunto de parâmetros objetivos aptos a sustentar uma previsão aproximada dos efeitos patrimoniais da impossibilidade de exigir alimentos ao falecido, nomeadamente o rendimento líquido do falecido, a necessidade de eventual prestação de alimentos a um ou mais do que um alimentando e o princípio da vigência temporalmente limitada do direito a alimentos dos descendentes.

VI - O FGA está obrigado a reembolsar ao ISS as quantias por este pagas a título de subsídio de pensões de sobrevivência, na medida em que o facto gerador de tal pagamento seja imputável a terceiro, por via da sub-rogação legal da segurança social nos direitos do lesado (vide artigo 70º da Lei 4/2007 e artigo 16º da Lei 28/84) e o FGA por sua vez responda enquanto garante da indemnização devida ao lesado.

Sumário: I-É complexa a valoração da prova de factos relativos ao foro íntimo das pessoas, que são, pela sua própria natureza, invisíveis.

II- A natureza de interioridade do estado subjetivo implica que não sendo susceptível de prova direta, nem de contraprova ou prova do contrário diretas, se recorra a presunções judiciais III-Partindo de elementos objetivos, de factos materiais demonstrados, infere-se o estado de conhecimento, sendo tais factos apreciados livremente pelo julgador.