Jurisprudência.

I - Sendo a questão de saber se as nulidades consagradas no n.º 4 do artigo 615.º do CPC devem ser arguidas no tribunal recorrido ou se devem ser arguidas no tribunal de recurso, é evidente que, tal como decidido no acórdão reclamado, a mesma respeita a questão de natureza de direito adjetivo ou processual, relativa ao modo de reação contra decisões judiciais, não estando em causa questão de direito material ou substantivo, seja do direito do ambiente ou qualquer outra, como invoca a Reclamante, para sustentar a nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 do CPC.

II - As nulidades da decisão não devem ser invocadas em requerimento autónomo, mas antes no recurso de revista e o requerimento de arguição de nulidades não suspende o prazo de interposição de recurso, decidindo que quando o recurso de revista foi interposto, já se havia esgotado o prazo da sua interposição, sendo o recurso intempestivo.

III - O objeto do recurso jurisdicional é sempre a decisão judicial e não o procedimento administrativo em que se insere a prática da decisão administrativa impugnada, pelo que, os vícios a apontar têm de se dirigir contra o ato judicial e não contra o ato ou o procedimento administrativo por isso, o acórdão invocado pela Recorrente, ora Reclamante, emanado pelo TEDH apenas teria relevância para fundar o recurso extraordinário de revisão, nos termos da al. f) do artigo 696.º do CPC, se respeitasse à matéria decidida na decisão recorrida, o que não é o caso.

IV - O acórdão recorrido, proferido pelo STA, de 30/01/2025, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643.º do CPC contra o acórdão do TCA Sul, que não admitiu o recurso de revista, por intempestividade, decidiu a questão processual relativa ao modo de arguir as nulidades e não questão que emane da disciplina do direito ambiental, para que possa relevar o aresto do TEDH identificado pela Reclamante.

V - Não tendo o acórdão do STA decidido sobre matéria ambiental, não poderia este tribunal de recurso dela decidir, como pretende a Reclamante, nem será de admitir que o pressuposto do recurso de revisão nos termos da al. f) do artigo 696.º do CPC se bastará com a indicação de um qualquer aresto, pois então tal pressuposto passaria a estar verificado com a mera indicação de uma decisão judicial, fosse qual fosse a matéria que versasse, ainda que sem conexão com a questão de direito decidida pelo tribunal nacional.

VI - A exigência de a decisão recorrida ser incompatível ou inconciliável com uma outra decisão proferida por instância internacional de recurso vinculativa para o Estado português pressupõe a identidade das questões decididas em ambas as decisões, a nacional e a internacional, pressuposto que, tal como decidido no acórdão reclamado, não ocorre neste caso, existindo motivo para a rejeição do recurso de revisão quanto ao fundamento previsto na alínea f), do artigo 696.º do CPC, por manifesta inviabilidade, ou seja, não haver motivo para a revisão (n.º 1, do artigo 699.º do CPC), o que determina que não assista qualquer razão à Reclamante a dirigir a nulidade decisória contra o acórdão reclamando, já que não deixou de decidir sobre a admissibilidade do recurso, nos termos do n.º 1 do artigo 699.º do CPC, não decidindo para além do que se impunha e lhe compete e sem conhecer do mérito do recurso, antes decidindo a falta de um seu pressuposto, segundo a al. f) do artigo 696.º do CPC, por o acórdão identificado não poder servir de fundamento do recurso de revisão.

VII - Quanto ao fundamento previsto na alínea h), do artigo 696.º do CPC, ficou demonstrada a inexistência de uma jurisprudência consolidada de sentido contrário ao que foi decidido no acórdão do STA, de 30/01/2025, pelo que, nenhuma razão assiste à Recorrente, por a divergência da jurisprudência, por si só, não integrar o fundamento para o recurso de revisão, perante a disposição do n.º 1, do artigo 699.º do CPC, aplicável ex vi n.º 1 do artigo 154.º do CPTA, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 641.º, em que o tribunal indefere o requerimento de recurso de revisão quando não tenha sido instruído nos termos do artigo anterior ou quando reconheça de imediato que não há motivo para revisão.

VIII - Também não pode ser assacada a nulidade processual, por falta do contraditório em relação à fundamentação do acórdão recorrido, já que não está em causa o conhecimento de questão nova por este Tribunal, antes a aplicação do direito em relação aos pressupostos da admissão do recurso de revisão.

I - Decorrendo da factualidade provada que o Acórdão do CSMP objeto de impugnação se afasta do discorrido e proposto no Relatório inspetivo, seria expetável que contivesse argumentação acrescida, justificativa da circunstância de se não seguir aquele entendimento.

II - Se é certo que os órgãos competentes do Ministério Público, seja a Secção, seja o Plenário, têm toda a legitimidade para divergirem do Relatório inspetivo, em qualquer caso, ao fazerem-no terão de demonstrar e fundamentar acrescidamente, por que razão se afastam daquele, não se podendo refugiar em afirmações meramente conclusivas.

III - Quando a classificação final é reduzida face à proposta do inspetor, a fundamentação deve cumprir nomeada e cumulativamente os seguintes critérios: i - Dever de Oposição Clara e Analítica: O órgão que reduz a nota tem de justificar ponto por ponto as razões pelas quais discorda do relatório factual apresentado pelo inspetor; ii - Demonstração do Erro ou Desfasamento: É necessário evidenciar concretamente em que medida os factos apurados no relatório inspetivo não sustentavam a nota mais alta inicialmente proposta. iii - Acessibilidade e Clareza: A fundamentação deve permitir ao destinatário compreender o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão, sob pena de o ato enfermar do vício de falta de fundamentação.

IV - Se é verdade que importa respeitar a discricionariedade técnica dos órgãos de avaliação, tal não invalida que qualquer inflexão na nota proposta não deva mostrar-se acrescidamente fundamentada,

V - Com efeito, quando o órgão decisor se afasta da solução proposta em relatório devidamente fundamentado, embora não tendo que justificar as razões da discordância propriamente ditas, deve adotar uma fundamentação própria, particularmente exigente em matéria de clareza e suficiência.

VI - Tendo o relatório do inspetor fundamentado abundantemente e proposto uma classificação de “Muito Bom” para determinado magistrado, não está suficientemente fundamentada a classificação de “Bom com Distinção” que assente unicamente em expressões conclusivas, como seja “(…) Tudo visto, revisto e ponderado, incluindo a pronúncia da Magistrada, a atribuição da classificação de Bom com Distinção é a que se adequa com a factualidade apurada e normas aplicáveis.”

VII - Se é verdade que os órgãos do CSMP não estão vinculados estritamente à proposta de classificação ou às conclusões formuladas pelo inspetor no relatório, uma vez que a avaliação se insere no poder/dever de discricionariedade técnica do órgão colegial, em qualquer caso, estamos em presença de decisão que carece de fundamentação própria e reforçada.

VIII - Não é necessário que a fundamentação de decisão contrária à proposta tenha obrigatoriamente de incluir a fundamentação da discordância propriamente dita, pois o que é preciso é que a decisão fique, ela própria, motivada.

IX - Os juízos conclusivos e a penalização desproporcional de pequenas falhas, reconhecidas no próprio Relatório inspetivo como não tendo tido quaisquer consequências, não são suficientes para que um destinatário normal fique a compreender a razão de não ter sido atribuída a menção de “Muito Bom” que vinha proposta, circunstância agravada pelo facto de terem sido ignorados ostensivamente os argumentos justificativos apresentados pela aqui Autora.

I - Tendo o Autor se limitado a indicar a CGA como contrainteressada, foi nessa qualidade que foi citada, pelo que não pode o tribunal condená-la no pedido de condenação que contra ela foi deduzido, implicando a procedência da exceção de ilegitimidade passiva da CGA, por falta de indicação como entidade demandada na ação, para se poder defender contra o pedido que contra ela foi formulado, o que determina a sua absolvição da instância, nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 2 e da al. e), do n.º 4, do artigo 89.º do CPTA.

II - A deliberação do Plenário do CSMP, que reitera e mantém as anteriores pronúncias do CSMP, relativas ao pedido de informação apresentado pelo Magistrado do Ministério Público sobre o entendimento do CSMP acerca se tem direito à inscrição na CGA no período em que exerceu as funções de representante do Ministério Público, em que não era magistrado, não consubstancia uma definição do direito para o caso concreto, por não traduzir o exercício de poderes jurídico-administrativos que visem produzir efeitos jurídicos externos sobre a esfera jurídica do ora Autor, de modo a poder ser configurado como a prática de um ato administrativo que possa ser impugnável em juízo, nos termos conjugados dos artigos 148.º do CPA e 51.º do CPTA.

III - A pronúncia emitida pelo Plenário do CSMP, não pode ser configurada como traduzindo a prática de um ato administrativo, o que depende não apenas do seu teor, mas dos exatos termos em que a pretensão foi requerida pelo interessado ao CSMP, por o requerente ter solicitado ser informado sobre o entendimento da sua entidade empregadora, determinando a procedência da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado, nos termos da al. i), do n.º 4 do artigo 89.º do CPTA.

IV - Ainda que fosse de considerar a tese do Autor, de a deliberação impugnada consistir num ato administrativo, produtor de efeitos jurídicos externos, definidor da situação jurídica do Autor, o mesmo sempre seria inimpugnável, nos termos do artigo 53.º do CPTA, por mera confirmatividade em relação às anteriores pronúncias emitidas.

I. Considerando que o caso julgado se constitui e produz nos precisos limites e termos em que julga, o conhecimento da excepção de caducidade do direito de acção, na sentença, atendendo unicamente a factos considerados provados com base nos documentos constantes dos autos e do processo administrativo é insusceptível de violar o caso julgado formal formado pelo despacho que relegou o conhecimento da excepção para final, por se ter considerado que implicava a apreciação dos vícios imputados aos actos impugnados de forma a aferir de tais vícios determinam a sua nulidade ou anulabilidade.

II. Os actos praticados no procedimento de licenciamento de operações de loteamento e de obras de urbanização são nulos – e apenas são nulos – se faltar um dos seus elementos essenciais ou se se verificar uma das situações elencadas no artigo 133.º, n.º2, do CPA, aprovado pelo Decreto-lei n.º442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-lei n.º6/96, de 31 de Janeiro, ou no artigo 56.º do Decreto-lei n.º448/91, de 29 de Novembro.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente de ARI, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração do pressuposto da indispensabilidade, o que constitui excepção dilatória inominada, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

A norma do n.º5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 29 de Julho, exige que o concurso seja aberto tendo em consideração as funções desempenhadas, e não a área específica da investigação realizada pelo contratado doutorado em execução do contrato de trabalho a termo resolutivo certo.

I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro legalmente residente em Portugal, em que pede a condenação da Administração na emissão de vistos consulares para filhos residentes no estrangeiro, com vista à concretização de reagrupamento familiar já decidido favoravelmente, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

III - Faltando a demonstração do pressuposto da indispensabilidade, o que constitui excepção dilatória inominada, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA.

IV - Inexistindo a alegação de factos demonstrativos da urgência do caso concreto, mostra-se inviável, igualmente, a convolação processual preconizada no artigo 110.º-A, n.º 1, do CPTA.

I - Quando na fase do despacho liminar previsto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA, seja manifesta a ausência dos pressupostos enunciados no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, não é exigível ao julgador que previamente profira um despacho-convite ao demandante para se pronunciar sobre tal excepção dilatória inominada, porquanto, na falta de tais pressupostos, mormente, no que concerne à não evidenciação de uma situação concreta de urgência, o que se impõe é a decisão de rejeição liminar.

II - Tal despacho-convite, a ser proferido, traduzir-se-ia num acto processual inútil, que não é lícito ao julgador praticar, atento o previsto no artigo 130.º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 1.º do CPTA.

III - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente de ARI e de reagrupamento familiar, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA.

IV - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto transpareça uma evidente situação de urgência ou premência, não bastando invocar na petição inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA.

V - Faltando a demonstração do pressuposto da indispensabilidade, o que constitui excepção dilatória inominada, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CPTA

1. Sendo os recorrentes cidadãos turcos residentes na Turquia, não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. Não assiste aos cidadãos estrangeiros um direito a fixar residência em Portugal, só podendo os mesmos residir em Portugal se lhes for autorizada essa residência nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3. Não se pode concluir pela indispensabilidade de uma tutela de mérito urgente se não for alegada factualidade concreta demonstrativa de que a demora na decisão do pedido de autorização de residência e reagrupamento familiar impede o desenvolvimento de uma vida normal (privada, familiar, profissional, etc), pondo em causa um qualquer direito, liberdade e garantia. 4. Reconduzindo-se a alegação somente a uma pressa na obtenção da autorização de residência, e a uma expectativa de ver decidido o seu pedido no prazo legal, não se pode concluir por uma situação de urgência na tutela de um direito fundamental. 5. Não tendo sido alegados factos consubstanciadores da indispensabilidade de uma decisão urgente para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, não se mostram verificados os pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias.

Não se justifica a admissão de revista, para conhecer dos fundamentos do recurso principal e, consequentemente, do recurso subordinado, já que a matéria de facto julgada provada comprova a contribuição da Entidade Demandada para o sinistro e para o resultado danoso verificado, com efeitos muitíssimo gravosos na esfera jurídica da Autora e não se poder assacar a evidência do erro de julgamento no respeitante à repartição da culpa e quanto à responsabilidade pelo dano, nos termos concretamente decididos, referentes a responsabilidade civil extracontratual da Entidade Demandada, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário. Não obstante as divergências das instâncias, a matéria de facto julgada provada aponta para o acerto do decidido no acórdão recorrido, não se vislumbrando que possa ser outra a decisão sobre o mérito do litígio, implicando que não se verifiquem os pressupostos para a admissão da revista, pois não se verificando a relevância social da matéria, nem as questões de direito colocarem dificuldade ou complexidade jurídica acima do comum, antes constituindo uma direta decorrência do julgamento da matéria de facto, também não se mostra evidenciado o erro de julgamento que determine a necessidade da admissão da revista, para melhor aplicação do direito.

I. A aceitação da correcção da candidatura dos recorrentes de forma a abranger o pagamento por extensificação, previsto no Regulamento (CE) n.º1254/1999, do Conselho, de 17/05/1999, não constitui uma decisão sobre o seu direito àquele pagamento, apenas tendo o alcance de permitir a sua candidatura ao mesmo.

II. O acto impugnado nos autos não pode constituir um acto de revogação de uma decisão sobre a validação da candidatura dos recorrentes ao pagamento por extensificação, uma vez que inexiste esta decisão, ou seja, o acto primário que seria eliminado da ordem jurídica pelo acto secundário.

III. O pagamento por extensificação, previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º1254/199, do Conselho, de 17/05/1999, depende da verificação de um pressuposto material, qual seja, o cumprimento do factor de densidade na exploração ser inferior ou igual a 1,4 CN [Cabeças Normais] por hectare, sendo a superfície forrageira a tomar em consideração para o cálculo deste factor constituída por, pelo menos, 50% de terrenos de pastagem, não sendo, pois, inerente ao prémio especial e/ou ao prémio por vaca em aleitamento, de tal modo que concedido um destes prémios, é concedido o mencionado pagamento por extensificação.

1. Tratando-se a autorização de residência de pretensão que se pode fundar em diversos preceitos legais (situações previstas nos artigos 88.º a 121.º-I da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho), deve o requerente indicar expressamente a norma legal ao abrigo da qual deduz o seu pedido, alegando os factos correspondentes, não cabendo à Administração percorrer todas as normas ao abrigo das quais poderá eventualmente o requerente ter direito a autorização de residência e analisar a verificação dos respectivos pressupostos no caso concreto, nem averiguar a demonstração de factos que nem sequer foram alegados e que constituem pressupostos de aplicação da norma legal invocada, nem se lhe impõe a realização de diligências instrutórias para apurar uma situação que não foi alegada pelo requerente. 2. Tendo a recorrente apresentado manifestação de interesse ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º, para exercício de actividade profissional subordinada, sem invocar o regime previsto no artigo 87.º-A e sem alegar qualquer factualidade apta a preencher os respectivos pressupostos de aplicação, não tinha a entidade requerida que equacionar o enquadramento da sua situação no regime do artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 3. E não tendo tal questão sido colocada ao Tribunal de 1.ª instância, estamos perante matéria que, portanto, não foi submetida à apreciação do Tribunal recorrido, uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. E, assim sendo, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso. 4. O artigo 123.º contém um regime de concessão de autorização de residência temporária a cidadãos estrangeiros que não preencham os requisitos exigidos na Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, excepcional e de natureza discricionária.

Sendo a decisão de não admissão da revista tributada como incidente processual especial, em montante certo (3 UC), nos termos do n.º 4 do art. 7.º e da Tabela II do RCP, não há nesta instância remanescente da taxa de justiça a dispensar; o pedido de dispensa do remanescente formulado ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP só pode respeitar à taxa de justiça devida pelo recurso decidido no tribunal a quo, a quem cabe apreciá-lo e decidi-lo, devendo o processo ser-lhe remetido para esse efeito.

I - A deliberação do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 que determinou a retransmissão para o Banco … de determinadas séries de obrigações sénior anteriormente transferidas para o Banco … não constitui um ato administrativo autónomo relativamente à Medida de Resolução de 3 de agosto de 2014, constituindo antes manifestação do poder de retransmissão integrado no mesmo complexo jurídico-procedimental de resolução bancária.

II - A legalidade da Deliberação de Retransmissão deve ser aferida à luz do RGICSF na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2014, vigente à data da Medida de Resolução, não sendo aplicáveis os requisitos posteriormente introduzidos pela Lei n.º 23-A/2015.

III - As disposições da Diretiva 2014/59/UE não são aplicáveis ratione temporis à Deliberação de Retransmissão de 29 de dezembro de 2015, quando esta constitua desenvolvimento da Medida de Resolução adotada em 3 de agosto de 2014.

IV - O exercício do poder de retransmissão previsto no artigo 145.º-H, n.º 5, do RGICSF não dependia da prévia individualização dos passivos suscetíveis de retransmissão, nem da definição antecipada dos respetivos critérios de seleção ou de limite temporal para o seu exercício.

V - A retransmissão de passivos não configura uma revogação da Medida de Resolução nem se encontra sujeita ao regime geral da revogação administrativa previsto no artigo 167.º do CPA.

VI - O princípio do tratamento equitativo dos credores não impede diferenciações entre credores pertencentes à mesma categoria jurídica quando assentes em critérios objetivos e materialmente justificados pelos fins prosseguidos pela medida de resolução, devendo a sua aplicação ser articulada com o princípio segundo o qual nenhum credor pode suportar perdas superiores às que suportaria em cenário normal de liquidação da instituição resolvida.

VII - A seleção de passivos retransmitidos com base na natureza dos instrumentos financeiros e na qualidade dos respetivos detentores não configura discriminação direta ou indireta em razão da nacionalidade nem restrição à livre circulação de capitais quando tais critérios sejam objetivos, gerais e independentes da nacionalidade ou residência dos credores.

VIII - Não ofende os princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem da segurança jurídica, da proteção da confiança ou da tutela das expectativas legítimas, a retransmissão de passivos expressamente admitida pelo regime legal aplicável e orientada para a prossecução dos fins próprios da resolução bancária, designadamente a absorção de perdas, a continuidade das funções críticas da instituição e a preservação da estabilidade financeira.

IX - O regime especial da resolução bancária afasta, nos termos legalmente previstos, a aplicação de formalidades próprias do procedimento administrativo comum, não ocorrendo preterição ilegal da audiência prévia dos interessados quando a respetiva dispensa decorra de qualificação legal expressa de urgência estabelecida pelo legislador.

X - A existência de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as questões de direito da União relevantes para a decisão da causa dispensa o reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º do TFUE quando não subsista dúvida interpretativa razoável necessária à resolução do litígio [v. as exceções à obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional de última instância de proceder ao reenvio prejudicial, enunciadas pelo TJUE no Acórdão de 6 de outubro de 1982, Cilfit (283/81, EU:C:1982:335, n.º 21); v., ainda, o acórdão Remling, de 24 de março de 2026, Processo C-767/23].