Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.

III - É jurisprudência uniforme deste Tribunal que as invocadas nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente.

IV - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - É jurisprudência uniforme deste Tribunal que as invocadas nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente.

III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - No contencioso tributário não existe terceiro grau de jurisdição há quase trinta anos, como resulta das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro.

II - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

III - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida (destacado nosso).

I - No contencioso tributário não existe terceiro grau de jurisdição há quase trinta anos, como resulta das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro.

II - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

III - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida (destacado nosso).

I - A mediadora imobiliária está obrigada a informar de forma clara e inequívoca os destinatários do negócio, não se podendo escudar na circunstância de estes poderem aceder à informação por consulta própria, porque de natureza pública, pelo que o dever de informação sobre a existência de ónus ou encargos que recaem sobre o imóvel não se esgota no mero envio da certidão predial.

II - Tendo o contrato-promessa sido validamente resolvido por incumprimento culposo e definitivo dos promitentes-vendedores, assistia aos autores, nos termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, o direito a exigir destes a restituição do sinal em dobro. Em vez de exercerem esse direito, os autores optaram, numa decisão livre, ponderada e absolutamente estranha a qualquer atuação das rés, por prosseguir as negociações tendentes à celebração do contrato definitivo, suportando para tal os custos adicionais de que agora se queixam. Esta opção dos autores constitui um facto novo, voluntário e idóneo, por si só, a explicar a produção dos danos reclamados, e interrompe, nos termos gerais, qualquer nexo de causalidade que porventura se pudesse estabelecer entre a alegada omissão informativa das rés - ocorrida meses antes, no momento da celebração do contrato-promessa - e os prejuízos que vieram a manifestar-se na sequência dessa escolha posterior e autónoma. Os danos efetivamente sofridos pelos Autores não decorrem dessa alegada omissão, mas sim do incumprimento do contrato-promessa pelos promitentes-vendedores e da subsequente opção dos Autores por negociar diretamente a celebração do contrato definitivo. São estes os factos que constituem a causa adequada dos danos, e são estes os sujeitos - os promitentes-vendedores, terceiros estranhos a esta lide na qualidade de demandados - sobre quem recairia, em tese, a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do seu incumprimento contratual. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Nos termos do art.º 140º/2 CC não se justifica aplicar uma medida de acompanhamento quando o objetivo da medida se mostra garantido pela ação do cônjuge através dos deveres gerais de assistência e cooperação.

I - A impugnação da decisão da matéria de facto exige o cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, impondo-se ao recorrente a indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto impugnados, não bastando mera remissão genérica para segmentos da motivação alegatória.

II - A matéria de facto deve conter apenas factos concretos, objetivos e empiricamente apreensíveis, não podendo integrar juízos valorativos, qualificações jurídicas ou conclusões atinentes ao mérito da causa.

III - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe mostrem devidas.

IV - Em sede de procedimento cautelar comum não se exige demonstração definitiva da existência do direito invocado, bastando a formulação de um juízo de probabilidade séria acerca da sua existência, podendo tal juízo resultar da emissão de título de transmissão em execução fiscal e do subsequente registo predial do direito adquirido.

V - O registo predial beneficia da presunção estabelecida no artigo 7.º do Código do Registo Predial, presumindo-se que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define, sem prejuízo da ulterior apreciação jurisdicional acerca da efetiva subsistência material do direito transmitido.

VI - A mera transformação material do prédio, por incorporação de construções ou alteração física da sua configuração, não equivale necessariamente à perda total da coisa usufruída para efeitos do disposto no artigo 1476.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil, a qual pressupõe, em regra, desaparecimento físico ou jurídico do objeto do direito.

VII - O procedimento cautelar visa prevenir situações de lesão grave e dificilmente reparável decorrentes da demora da tutela definitiva, não se destinando à antecipação sistemática dos efeitos próprios da decisão final nem à neutralização provisória de sentença de mérito já proferida, ainda que não transitada em julgado.

VIII - Tendo a ação principal sido já julgada improcedente, ainda que sem trânsito em julgado, e configurando o próprio requerente a lesão invocada em termos essencialmente patrimoniais e economicamente compensáveis, fica substancialmente enfraquecida a demonstração do periculum in mora exigido pelos artigos 362.º e 368.º do Código de Processo Civil.

IX - O requisito do periculum in mora não se basta com a mera existência de dano, exigindo lesão grave e dificilmente reparável, não se mostrando preenchido quando a situação litigiosa se prolonga há vários anos sem agravamento qualitativo superveniente e o prejuízo invocado se traduz predominantemente na perda de utilidades económicas suscetíveis de ressarcimento indemnizatório.

X - A discussão em torno da existência, extensão ou subsistência material do direito transmitido em execução fiscal insere-se no âmbito da competência dos tribunais judiciais, não se confundindo com sindicância da validade formal do ato tributário de penhora ou venda.

XI - Nos termos do artigo 368.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, deve ser recusada a providência cautelar quando o prejuízo dela resultante exceda consideravelmente o dano que se pretende evitar, sendo desproporcionada providência de entrega imediata integral de imóvel que implique alteração profunda e potencialmente irreversível de situação empresarial estabilizada há largos anos.

I - De acordo com o artigo 485.º do Código do Processo Civil, o juiz só deve determinar que o perito complete, esclareça ou melhor fundamente, por escrito, o respetivo relatório se se este padecer de deficiência, obscuridade ou contradição, ou se as conclusões do relatório não se mostrarem devidamente fundamentadas.

II - A primeira situação ocorre quando: i) o relatório omite algum ponto de facto relevante; ii) o relatório contem termos ou conclusões ambíguas ou de difícil compreensão; iii) existe alguma oposição entre os dados recolhidos, a fundamentação apresentada e as conclusões finais do relatório.

III - A segunda situação verifica-se quando o relatório não contém uma explicação compreensível sobre o iter cognitivo que foi seguido pelo perito para chegar aos resultados que são enunciados.

IV - Face ao disposto no artigo 487.º do Código do Processo Civil, para ser ordenada uma segunda perícia não é necessário que incida qualquer juízo de censura sobre a primeira perícia. Não pode, porém, ser ordenada nova perícia sem que os autos disponham de elementos que permitam formular um juízo positivo sobre a necessidade de, para o apuramento da verdade, instruir o processo com uma apreciação técnica distinta da primeira.

V - A simples alegação de que, através de uma pesquisa aberta num sítio da internet de uma empresa privada que opera no setor imobiliário, é possível encontrar valores superiores para imóveis com eventuais semelhanças com aquele sobre o qual incidiu a perícia, não constitui razão com pertinência bastante para justificar que os factos que já foram objeto de averiguação pericial sejam submetidos a nova apreciação técnica.

I - Embora, o autor esteja onerado a alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir (artigo 5º, n 1 do Código de Processo Civil), isso não significa que, sob pena de ineptidão da petição inicial, deva alegar todos os factos necessários à procedência da ação, já que podem ser atendidos factos complementares ou concretizadores nos termos previstos na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil, também eles imprescindíveis à procedência da ação.

II - O encrave absoluto ou relativo apenas é pressuposto necessário à constituição da servidão legal de passagem (veja-se o nº 1 do artigo 1550º do Código Civil) e não à constituição de servidão de passagem por usucapião.

III - Fundando-se a irrecorribilidade do despacho que convida ao aperfeiçoamento dos articulados na natureza não vinculativa dessa decisão judicial, pois que o destinatário direto dessa decisão é livre de a acatar ou não, a parte a quem não é dirigido o convite pode impugnar essa decisão, a final, e em ordem a sindicar a legalidade desse despacho.

IV - Em sede de admissibilidade de impugnação da decisão da matéria de facto há um requisito prévio e que é o de a matéria impugnada constituir matéria de facto, já que, tratando-se de matéria de direito e ressalvados os casos de direito consuetudinário, local ou estrangeiro (artigo 348º do Código Civil), essa matéria não depende de prova, sendo antes de conhecimento oficioso do tribunal (veja-se o nº 3 do artigo 5º do Código de Processo Civil).

V - Uma coisa é um bem ser da titularidade de uma entidade pública e outra, bem diversa, é esse bem integrar o domínio público, conclusão que se retira do preenchimento de algumas das previsões do nº 1 do artigo 84º da Constituição da República Portuguesa, de uma classificação legal ou de uma afetação do bem a finalidades públicas por efeito de deliberação ou alvará.

VI - Dados os contornos específicos de que se reveste uma servidão de passagem, a posse da mesma pode ser exercida em nome próprio por vários donos de diversos prédios dominantes para satisfazer as necessidades de cada um dos prédios, ao menos na parte em que o trajeto seja comum, não tendo que se revestir da exclusividade da posse caraterística do direito de propriedade.

I - A consumação da lesão sendo atual, mas geradora de danos iminentes e previsíveis, merece ainda a tutela da providência cautelar comum, dado o fim que se visa acautelar: obstar a que por ação ou omissão se cause lesão grave ou dificilmente reparável ao direito e que tal ameaça apenas possa ser sustada com o decretamento da providência.

II - Constitui matéria cujo ónus de alegação e prova recai sobre o requerente da providência, nos termos do art.º 365º/1 e 368º/1 CPC.

III - A providência apenas pode ser decretada quando se mostre suficientemente fundado o receio de lesão do direito (art.º 368º/1CPC).

IV - Tal circunstância não se verifica quando os danos são indemnizáveis e a alegação assenta em considerações vagas e hipotéticas, meras conjeturas, sem alegação objetiva de factos reveladores do fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do seu direito (art.º 362º/1 CPC).

I - Reconhece a lei o direito de retenção por incumprimento do contrato-promessa por parte do promitente-vendedor que consentiu na “traditio”, nas situações em que é devida indemnização por via do mecanismo do sinal - art.º 442º, nº2 e art.º 755º/1 f), do Código Civil.

II - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador não visa mantê-lo na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito - dobro do sinal prestado - no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor que recebeu o sinal.

III - Enquanto não se demonstrar a extinção de tal vínculo contratual não pode ser reconhecido o direito à restituição do imóvel, sendo certo que só desta forma se garante efetividade ao possível exercício do direito de retenção, por parte dos promitentes-compradores, sendo o direito oponível ao sub-adquirente do imóvel.

I - A superveniência da estabilização jurídica da paternidade biológica, em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão que confirmou a medida de confiança para adoção, não constitui, por si mesma, fundamento de execução manifestamente inviável, nem implica automaticamente a revisão da medida. A ponderação subsequente à identificação do pai biológico há de fazer-se à luz do superior interesse da criança, em concreto e na sua globalidade, e não em função da mera identidade biológica.

II - Estando em causa uma criança que passou os seus primeiros três anos institucionalizada, que construiu a sua primeira e única vinculação parental com o casal candidato à adoção apenas em 2025, e que tem, como o processo o demonstra, uma história de ruturas precoces que a tornam particularmente vulnerável a novas descontinuidades, o princípio do primado da continuidade das relações psicológicas profundas (art. 4.º, al. g), da LPCJP) aponta para a proteção da vinculação que a criança construiu com o casal candidato à adoção, e não para a criação forçada de uma nova relação com o avô paterno biologicamente identificado.

III - A perícia médico-legal avalia competências psicológicas e parentais em abstrato, a capacidade estrutural do indivíduo para exercer a parentalidade. Não avalia, porque não é esse o seu objeto, a conduta concreta do avaliado no contexto do processo, nem a consistência e fiabilidade das suas declarações, nem as suas motivações reais, nem a solidez do seu compromisso para com o seu filho.

IV - Não se verifica erro de julgamento na ponderação do superior interesse da criança quando, em face de prova técnica contraditória - relatório pericial favorável ao pai biológico, na medida em que lhe reconhece capacidade para exercer a parentalidade, mas relatório social desfavorável, assinalando conduta pouco colaborativa, falta de transparência e inconsistência declarativa -, o tribunal opta pela solução que melhor preserva a estabilidade afetiva de uma criança que viveu institucionalizada desde o nascimento, foi integrada no único agregado familiar que conhece e que já reconhece os candidatos a adotantes como figuras de cuidado, proteção e segurança.

I - O princípio do primado do direito da União Europeia, a impor, na aplicação do direito, a prevalência do direito comunitário sobre o direito dos Estados-membros, tem como destinatário o juiz nacional, porquanto é a ele que cabe afastar a aplicação da norma nacional e convocar, para a solução do caso, a regra europeia.

II - O Regulamento (UE) nº650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, “relativo à competência, ... em matéria de sucessões”, é diretamente aplicável nos Estados-Membros e prevalece sobre normas nacionais (cfr. nº4, do art. 8º CRP e 59º, do CPC).

III - Ocorrendo uma situação com elementos de conexão com duas ordens jurídicas, decorrente de o de cujus, de nacionalidade portuguesa, no momento do seu óbito (no ano de 2025), ter a sua última residência habitual num Estado não membro, deixando bens em Portugal, cabe recorrer ao referido Regulamento (que passou a ser aplicável a partir de 17/8/2015) para aferir da competência internacional dos tribunais portugueses.

IV - E não se aplicando a competência regra, nele consagrada, no art. 4.º, por a residência habitual se não encontrar num Estado-Membro, dada a existência de bens da herança em Portugal e o falecido ser português, convocando-se o art. 10.º, n.º 1, al. a), a prever competência residual, resulta serem os tribunais portugueses competentes para decidir da totalidade da sucessão, não sendo de recorrer, para efeitos da determinação da competência internacional dos tribunais portugueses, às normas de direito internacional privado, previstas no Código Civil Português.

V - Com efeito, consagra o Regulamento em apreço: i) uma competência geral: a competência do Estado-Membro da residência habitual do falecido no momento do óbito (residindo ele num Estado-Membro) - artigo 4º; e ii) competências subsidiárias: na falta de residência habitual num Estado membro, a competência dos tribunais do Estado-Membro onde se encontrem bens da herança - art. 10º -, convocados a decidir no caso de o falecido possuir a nacionalidade desse Estado (v. al. a), do nº1).

VI - Deste modo, nas circunstâncias do caso, os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para o processo de inventário, por força deste preceito, dado tratar-se de ação para partilha de bens de um português falecido na vigência do regulamento, com residência habitual em Estado não membro e encontrando-se bens da herança em Portugal (Estado Membro).

O conceito de dolo, previsto no artigo 29, n.º 1 da Convenção CMR, não é equiparável, no sistema jurídico português, à negligência, ainda que esta corresponda a culpa grave.