Jurisprudência.

Não constituem consequência ou desenvolvimento do pedido inicial, os pedidos que em ampliação são formulados, agrupados em três alíneas, em termos subsidiários entre si, nos termos da qual o pedido inicial passa a constar da terceira alínea (a título subsidiário dos demais). (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7 do CPC): - A eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe ao condomínio, nos termos do art. 1424º nº 1 do CC, o qual estabelece que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício são suportadas pelo condomínio mediante o pagamento por todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções; - O dever de conservar e manter as partes comuns do imóvel, nomeadamente os terraços e empenas do edifício, incumbe aos respectivos titulares ou condóminos. Tais obrigações designam-se por propter rem, porque derivam do estatuto do direito real; - Quanto aos danos verificados na fracção da autora, em virtude das infiltrações com origem nas partes comuns do edifício cabe apreciar os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do condomínio perante os condóminos, de acordo com o disposto nos art. 483º e seguintes do CC; - Neste âmbito a jurisprudência tem convocado a aplicação do regime do art. 493º nº 1 do CC, que estabelece que quem tiver em seu poder coisa imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que a coisa causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

I- Prevendo-se no contrato de fornecimento de energia elétrica que o fornecedor “deverá informar directamente o CLIENTE da sua intenção de alterar os preços acordados no presente contrato nos termos do disposto no numero anterior, com pelo menos 30 (trinta) dias corridos de antecedência relativamente à data em que pretende iniciar a aplicação dos novos preços. Caso o CLIENTE não aceite as novas condições contratuais que lhe forem comunicadas nos termos do numero anterior, poderá resolver o presente contrato mediante comunicação escrita (…)”, a alteração dos preços do contrato unilateralmente determinada pelo fornecedor e a consequente modificação do contrato pressupõe o cumprimento dessa obrigação de informação e é o cumprimento dela que permite considerar o contrato alterado quanto aos elementos essenciais do preço sem que a parte contrária se possa opor, sendo a faculdade de resolução contratualmente prevista estabelecida na correspetividade daquela comunicação antecipada.

II- Não supre a falta da comunicação prevista no contrato o envio de uma fatura em que já se aplica o novo tarifário. III-Ocorrendo incumprimento dessa obrigação de informação, o contrato não se modificou unilateralmente, não sendo oponíveis à autora os novos preços que lhe não foram comunicados, e a energia fornecida não poderia ser cobrada com a imposição do novo preçário.

IV- Tendo sido pagas as faturas pelo cliente com o valor da aplicação dos novos preços, há lugar à restituição do valor indevidamente cobrado a mais ao abrigo do disposto no art.476.º do C.C..

Sumário (da responsabilidade do relator):

I – Na impugnação da decisão de facto, é ao impugnante que cumpre convencer o tribunal de recurso que a primeira instância violou as regras de direito probatório aquando da apreciação dos meios de prova, procedendo, ele próprio, a uma análise crítica da apreciação do tribunal a quo, demonstrando em que pontos o mesmo se afastou do juízo imposto pelos princípios e pelas regras legais, da racionalidade, da lógica ou da experiência comum, não bastando uma mera contraposição de meios de prova;

II – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados;

III – Na responsabilidade civil contratual emergente da realização de acto médico, cabe ao paciente demonstrar a ilicitude, ou seja, a falta de cumprimento das leges artis ajustadas à sua situação de doença, cabendo ao médico demonstrar factos que excluam a sua culpa, nomeadamente, que cumpriu o dever de diligência exigido ou que o dano teria ocorrido mesmo sem culpa sua;

IV – Existe responsabilidade civil contratual emergente de acto médico se, no decurso de uma biópsia de um gânglio, ocorre uma situação de confronto directo com o nervo espinhal do paciente, provocando uma “severa lesão” desse nervo, sem que o médico prove a necessidade ou inevitabilidade dessa lesão, nem que, em abstracto, a mesma pudesse ter ocorrido, ainda que tivessem sido adoptados os procedimentos devidos na realização da biópsia;

V – Na determinação da ilicitude da conduta não está em apreciação a obrigação (principal) de realizar uma biópsia do gânglio, mas sim o facto de, na execução da cirurgia contratada, ter sido causada uma lesão da integridade física do paciente, que não era exigida pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos, o que se traduz no cumprimento defeituoso desse contrato, já que a protecção da integridade física do paciente (o dever de não afectar qualquer outro bem do mesmo) integra o âmbito de protecção de um contrato de prestação de serviços médicos.

I – A nulidade do termo de autenticação não determina a inexistência nem a invalidade do documento particular submetido a autenticação, nem contamina, só por si, os negócios jurídicos nele titulados; afasta apenas a respectiva qualificação como documento particular autenticado e os efeitos probatórios e executivos especificamente associados a essa qualificação.

II – Estabelecida a autoria de documento particular, fazem prova plena, nos termos do artigo 376.º do Código Civil, as declarações nele atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos nessas declarações na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante.

III – A invalidade do termo de autenticação não determina a invalidade da fiança quando a obrigação principal não esteja sujeita a forma especial e a vontade de prestar a garantia tenha sido expressamente declarada por escrito, nos termos do artigo 628.º, n.º 1, do Código Civil.

IV – Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pelo momento da sua constituição, e não pelo seu vencimento nem pela data em que é judicialmente exigido.

V – O requisito previsto na alínea b) do artigo 610.º do Código Civil não pressupõe uma situação de insolvência técnica do devedor, bastando que o acto impugnado determine ou agrave a impossibilidade prática de o credor obter a satisfação integral do seu crédito.

VI – Nos termos do artigo 611.º do Código Civil, ao credor incumbe provar a existência e o montante do crédito, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção do acto demonstrar que, à data do acto impugnado, existiam bens penhoráveis de igual ou superior valor; em síntese, o credor prova o passivo e o devedor prova o activo.

VII – Sendo a obrigação garantida por fiança, a suficiência patrimonial da devedora principal não impede a impugnação de acto praticado pela fiadora: o património desta constitui autonomamente garantia do crédito e deve conservar capacidade própria para assegurar a respectiva satisfação.

VIII – Tratando-se de doação, a impugnação pauliana procede independentemente da boa ou má fé da doadora e das donatárias, por força do artigo 612.º, n.º 1, do Código Civil.

IX – Julgada procedente a impugnação pauliana, o acto mantém-se válido entre os seus intervenientes, tornando-se ineficaz relativamente ao credor impugnante na medida necessária à satisfação do seu crédito, podendo este executar os bens ou direitos transmitidos no património do adquirente, nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do Código Civil. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

I. Só a inutilidade absoluta que não possa vir a ser revertida com a inutilização dos atos praticados posteriormente nos autos cabe na previsão da alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º do Código de Processo Civil.

II. O recurso de despacho que indefira a nulidade da citação não se integra nesta alínea, não se configurando que a sua impugnação apenas com o recurso da decisão final seja absolutamente inútil, pelo que não é recorrível imediata e autonomamente.

III. Este recurso também não é tramitado por apenso ao processo onde se recorre, devendo essa impugnação ser apresentada nos próprios autos aquando do recurso que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente.

Constitui nulidade por excesso de pronúncia da sentença o conhecimento de exceção perentória não invocada na contestação e que não é de conhecimento oficioso. O incumprimento do prazo para participação do sinistro à seguradora não se traduz numa causa excludente da cobertura contratada, salvo se previsto no contrato de seguro. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O contrato de empreitada de obras particulares é caracterizado como um contrato típico, nominado, sinalagmático, oneroso e, em princípio, consensual por relativamente a ele o Código Civil não conter quaisquer requisitos de forma. No entanto, o Decreto-Lei nº 12/2004, de 09/01, consagrou como contrato formal o contrato de empreitada particular para obras de valor superior a certo montante, situação que se manteve com as alterações subsequentes àquele diploma, bem como na Lei nº 41/2015, de 03/06, que o revogou.

II - De acordo com as disposições conjugadas do artº 26º nº 1 da Lei nº 41/2015, de 03/06 (actualmente com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/2018, de 14/06), e artº 1º da Portaria nº 212/2022, de 23/08, as empreitadas de obras particulares de valor superior a € 20.000,00 estão obrigatoriamente sujeitas à forma escrita e com o conteúdo mínimo estabelecido no artº 26º nº 1 da citada Lei nº 41/2015, de 03/06, sob pena de nulidade (nº 3 do mesmo artigo), a qual, porém, é invocável apenas pelo dono da obra (cfr. nºs 2 e 3, 2ª parte, do artº 26º da Lei nº 14/2015), por isso qualificada como atípica, e vedada ao conhecimento oficioso como é entendimento comum da jurisprudência.

III - Atentando nas várias als. do nº 1 do artº 26º da Lei nº 41/2015 verifica-se que o modo e tempo do pagamento da empreitada particular não integra o elenco do conteúdo contratual que a lei sujeita à forma escrita, donde terá de se concluir que as razões subjacentes à imposição da forma escrita às empreitadas particulares acima de determinado valor não são aplicáveis à previsão relativa às condições de pagamento, pelo que, em vista do disposto no artº 221º nº 2 CCivil, é válida a cláusula verbal posterior que as preveja.

IV - Tendo as partes consensualmente acordado que o pagamento dos trabalhos era realizado pela dona da obra através de cheques pré-datados entregues à apresentação da factura, a mesma não pode recusar o pagamento com o argumento de que o mesmo apenas será devido com a conclusão e aceitação da obra nos termos do artº 1211º nº 2 CCivil.

V - Perante o não pagamento das facturas nos moldes acordados, era lícito à empreiteira suspender a execução dos trabalhos.

VI - Suspender ou parar uma obra não é o mesmo que abandoná-la. Para que de efectivo abandono da obra se trate, necessário é que se possa interpretar a atitude do empreiteiro como manifestação inequívoca da intenção firme e definitiva de não cumprir a sua obrigação contratual de concluir a obra.

I- Importa distinguir os casos em que o facto interruptivo da prescrição tem um efeito duradouro, prolongado no tempo, daqueles em que o facto interruptivo tem um efeito instantâneo coincidente com o momento da sua prática ou ocorrência.

II- Ao reconhecimento do direito enquanto facto interruptivo da prescrição (art.325.º do C.C.) aplica-se a regra geral do n.º1 do art.326.º do C.C., pelo que, o novo prazo de prescrição começa a correr a partir do acto interruptivo, ou seja, da concreta declaração, produzida, em regra, em determinado momento, que encerra o reconhecimento do direito perante o respetivo titular.

III- No curso de conversações ou negociações, podem vir a acorrer, com maior ou menor dilação temporal, manifestações de vontade sucessivas que se traduzam em reconhecimento do direito perante o respetivo titular e às quais se deva atribuir o efeito de interromper a prescrição, o que se aferirá em face do respetivo conteúdo.

IV- Mas já não é certo afirmar que num contexto de conversações ou negociações as comunicações trocadas entre as partes – sem que se saiba o respetivo conteúdo – e apenas porque surgem nesse contexto encerram cada uma delas esse reconhecimento, com efeitos interruptivos da prescrição.

V- Estando provado que houve reconhecimento do direito em 2014 e que “Foi trocada diversa correspondência, designadamente eletrónica com os autores e respectivo mandatário sendo que a última comunicação ocorreu em 2 de Fevereiro de 2016”, desconhecendo-se o sentido e conteúdo de cada uma dessas comunicações não é possível afirmar que em cada uma delas e sobretudo na última, houve o reconhecimento do direito perante o respetivo titular, e atribuir-lhe efeito interruptivo da prescrição. VI-A considerar-se que o novo prazo decorria dessa última comunicação entre as partes e ainda que se admitisse que a mesma teria posto termo a essas conversações, e fazer daí decorrer o início do novo prazo sem se conhecer de quem proveio a comunicação nem o seu teor, traduzir-se-ia, na prática, em atribuir ao tempo em que houve tais conversações uma espécie de “suspensão da prescrição” com origem num reconhecimento anterior, o que a lei não consente.

I — A incorporação de reproduções documentais no corpo das alegações não as subtrai ao regime de admissão de documentos em recurso previsto nos artigos 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

II — Na reapreciação da decisão de facto, a Relação forma uma convicção autónoma, podendo valorar, além dos meios de prova indicados pelo recorrente, os demais elementos constantes dos autos relevantes para a decisão dos concretos pontos impugnados.

III — A garantia contratual de reparação de avarias prestada por entidade distinta do vendedor constitui uma obrigação autónoma, cujo conteúdo e duração não se confundem com os da garantia legal de conformidade a cargo deste, não se extinguindo pelo termo desta última.

IV — Os esclarecimentos técnicos sobre as possíveis manifestações de uma avaria em determinado modelo de veículo não demonstram, por si só, que tenham surgido avisos no painel de instrumentos ou que o condutor tenha continuado a circular depois de os detectar, cabendo ao garante provar os factos constitutivos da exclusão contratual invocada.

V — A exigência de autorização prévia da reparação deve ser interpretada segundo a boa fé, não podendo o garante, depois de recusar injustificadamente a cobertura da avaria, invocar a falta dessa autorização para se eximir ao pagamento da reparação necessária promovida pelo beneficiário a suas expensas.

VI — A exclusão da cobertura de veículo de substituição ou de despesas de transporte não equivale à exclusão da responsabilidade pelos danos de privação do uso causados pelo incumprimento da obrigação de reparar.

VII — Demonstradas a utilização efectiva do veículo e a perda das utilidades que proporcionava, o recurso a viaturas emprestadas ou a outro veículo do agregado pode mitigar o dano de privação do uso, sem necessariamente o eliminar, admitindo-se a sua quantificação por equidade quando não seja possível determinar o seu valor exacto. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I – O valor da tradução dos documentos oferecidos pela parte com o respetivo articulado não se inclui na previsão de nenhum dos encargos taxativamente previstos no art. 16.º do RCP, pelo que não pode ser considerado para efeitos de condenação da parte vencida no pagamento de custas de parte.

II - O propósito da norma prevista no art. 26.º, n.º 3, al. c) do RCP, conjugada com o art. 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, não é, assim, o de sancionar a parte vencida ou exponenciar a compensação à parte vencedora, mas pelo contrário, conter essa compensação nos seus devidos limites, no caso em que existe uma pluralidade de partes.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na modalidade de venda por negociação particular (art. 833º do CPC) um imóvel pode ser vendido por preço inferior ao valor base, ou mesmo inferior ao valor mínimo que anteriormente tenha sido anunciado, desde que o tribunal autorize a venda. 2. Mas uma decisão de autorização de venda por valor inferior ao anunciado tem de assentar numa base factual casuística e sólida, que não pode descurar, pelo menos, o período de duração da venda (necessário para aferir do interesse do mercado no imóvel), as características concretas do imóvel, o seu estado de conservação, a sua localização, o preço de mercado praticado nessa zona para imóveis idênticos, por constituírem elementos que devem sopesar na determinação do valor comercial real e atual do bem. 3. E o julgador perante um pedido de autorização de venda do imóvel por valor inferior ao valor base (mínimo) que lhe seja dirigido pelo agente de execução, não pode limitar-se a aderir acriticamente às razões que o mesmo apresente para justificar a venda por valor inferior, sobretudo quando as mesmas revistam cariz estritamente conclusivo e a diferença de valores seja significativa face à fixação do valor de mercado efetuada anteriormente pelo próprio agente de execução (no caso, dois anos antes), recaindo sobre o juiz o dever de promover a realização dos atos adequados que o habilitem a proferir uma decisão consciente e justa, mormente, a avaliação do bem.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A existência de simulação depende do preenchimento cumulativo dos seus três requisitos estruturais: a divergência intencional entre a vontade real e a declaração emitida, o acordo simulatório (pactum simulationis) entre declarante e declaratário, e o intuito de enganar terceiros (animus decipiendi).

II - O acordo simulatório define-se como a convenção oculta, o conluio, através da qual as partes contraentes decidem, de comum acordo, emitir uma declaração de vontade desconforme com a sua intenção efectiva com o intuito de enganar terceiros.

III - Se na alegação dos próprios AA. a real intenção da Ré era enganá-los locupletando-se com as fracções objecto do negócio, então a sua intenção não era a de, concertadamente com os AA., enganar os credores destes: essa real intenção da Ré alegada pelos AA. não é compatível com o acordo de simulação, ao qual é inerente a vontade conjunta dos contraentes de enganar terceiros.

IV - Se uma das partes for induzida em erro pela outra para assinar um contrato de conteúdo diverso do desejado poderemos estar perante erro‑vício ou dolo (cfr. artºs 251º e 253º CCivil), mas não perante simulação.

V - Se os AA. alegam que acederam a transmitir temporariamente os imóveis para a esfera jurídica da Ré com o fim de se furtarem aos efeitos de execuções, eles quiseram efectivamente que a propriedade fosse transmitida para a Ré, ainda que como instrumento para se furtarem aos credores, e com a expectativa de a recuperarem depois.

VI - Esse enquadramento reconduzir-se-á ao negócio fiduciário, que consiste num contrato atípico, em abstracto válido ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º do Código Civil (sem prejuízo de se poder sindicar a licitude do respectivo objecto, em particular na vertente de fraude à lei), que contém um efeito real, materializado na transmissão, que se quer temporária, do direito de propriedade para o fiduciário e realmente querida pelas partes para valer em face de terceiros e entre elas, e um efeito obrigacional, concretizado na obrigação do fiduciário fazer reingressar o bem na esfera jurídica do fiduciante (cláusula fiduciária).

VII - O contrato fiduciário não se confunde com a simulação, nem relativa nem absoluta, pois nela os contraentes não querem nenhum negócio ou não querem aquele que declararam, e naquele a transmissão da propriedade do vendedor para o comprador é querida, ainda que para valer temporariamente com o objectivo da posterior reaquisição pelo primitivo vendedor.

A falta de citação na execução deve ser arguida mediante reclamação, nos termos do disposto no artº 851º do CPC, não constituindo fundamento de oposição à execução, conforme resulta dos artºs 729º e 731º do CPC e carece de ser arguida de forma expressa, fundamentada, concluindo-se pela anulação dos atos afetados. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

I. Tendo-se extinguido a sociedade, os sócios assumem nos autos a posição desta pessoalmente e por substituição, respondendo pelo passivo social até ao montante que receberam na partilha.

II. Esta substituição operará, quer nas ações declarativas quer nas ações executivas.