Jurisprudência.

Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão de saber se a margem do preço remanescente após a cobertura dos encargos laborais obrigatórios impunha ao júri a abertura do subprocedimento de esclarecimentos previsto no artigo 71.º, n.º 3, do CCP, quando a resposta depende da concreta estrutura de custos da prestação e da matéria de facto fixada pelas instâncias em que esses factos, a existirem, estão omissos, e quando o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Administrativo sobre o ónus probatório qualificado do concorrente, que pressupõe a prévia identificação da proposta como de preço anormalmente baixo.

I - O artigo 5.º do CPC veio permitir que, oficiosamente, o juiz possa tomar em consideração factualidade não alegada pelas partes nos respetivos articulados, com exceção de factos essenciais que constituam a causa de pedir em que se sustenta o pedido do autor ou em que se fundamentem as exceções invocadas pelo réu (artigo 5.º, n.º 1). E, nos termos da alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo 5.º, são considerados pelo juiz “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”.

II - A posição mais conforme aos princípios processuais e à proibição de decisões-surpresa, impõe que o juiz deve anunciar às partes, antes do encerramento da audiência, que equaciona usar este mecanismo para fixação da matéria de facto, convidando as mesmas a pronunciarem-se nesse âmbito.

III - Nesse sentido milita, também, a necessidade de salvaguardar a existência de um processo equitativo, tal como emana do artigo 20.º, n.º 4, da CRP, artigo 6.º, n.º 1, da CEDH (fair trial) e com concretização nos artigos 547.º, 3.º, n.º 3, 4.º do CPC e artigos 6.º e 2.º, n.º 1, do CPTA.

Não cabe à Formação de Apreciação Preliminar conhecer do pedido de remessa do processo ao tribunal competente (artigo 14.º, n.º 2, do CPTA), nem dos efeitos do apoio judiciário sobre as custas.

A decisão do Tribunal Central Administrativo que, revogada pelo Supremo Tribunal Administrativo a decisão que obstava ao conhecimento do mérito, conhece deste em substituição, nos termos do artigo 149.º, n.º 3, do CPTA, é proferida em segunda instância e só admite revista nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, não se lhe aplicando o artigo 24.º, n.º 1, alínea g), do ETAF; não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido se limita a aplicar ao caso concreto o critério enunciado pelo Supremo Tribunal Administrativo no mesmo processo - no caso, o de que a obrigação de a junta médica inscrever no atestado multiuso o grau de incapacidade anteriormente atribuído, nos termos do artigo 4.º, n.ºs 7 e 8, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, pressupõe a titularidade de atestado válido -, sem que se demonstre divergência jurisprudencial ou erro ostensivo; as nulidades imputadas ao acórdão recorrido só justificam a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, quando se evidencie erro manifesto e evidente na sua apreciação.

Não se justifica a admissão da revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, quando a questão de direito apresentada como controvertida - o limite temporal ao exercício, pelo dono da obra, do poder de aplicar sanções contratuais por atraso na execução da empreitada ao abrigo do artigo 403.º do CCP - foi já resolvida pelo Supremo Tribunal Administrativo, em sentido acolhido pelo acórdão recorrido, e o que verdadeiramente se discute é a aplicação dessa orientação às circunstâncias particulares do caso, sem capacidade de expansão para além dele e sem que o julgamento das instâncias se mostre ostensivamente errado ou juridicamente insustentável.

Não é de admitir a revista quando o recorrente não invoca, nas conclusões, os pressupostos do art. 150.º, n.º 1, do CPTA, limitando-se a reproduzir as conclusões da apelação e a imputar ao acórdão recorrido nulidade por omissão de pronúncia.

Da decisão da Formação de Apreciação Preliminar prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA não cabe reclamação para reapreciação do juízo sobre os pressupostos de admissão da revista, podendo apenas ser conhecidas as nulidades que lhe sejam imputadas, nos termos do art. 615.º do CPC; a fundamentação sumária imposta por aquela norma não se confunde com a falta absoluta de fundamentação, nem há lugar, nessa sede, a convite ao aperfeiçoamento das alegações de revista.

I. É de indeferir o pedido de escusa, sem necessidade de maiores considerações, quando não há correspondência entre a situação que o legislador pretendeu salvaguardar e a situação que o Tribunal apurou existir.

II. Se a ULS que é parte num processo em que é A. a cônjuge do escusante é uma ULS distinta da que é demandada nos autos principais, a situação não se subsume ao disposto no art.º 120.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o direito de preferência previsto no art. 26º n.º1 do DL 73/2009, de 31.03, abrange a alienação de prédio apenas em parte inserido em área de RAN, quando o prédio confinante também se insira apenas em parte naquela área de RAN. - o regime daquele art. 26º n.º1 do DL 73/2009, de 31.03, assim entendido, não é afronta os art. 44º e 62º da CRP. - não é possível excluir a inserção de um prédio de área de RAN com base nas suas condições concretas. - o direito de preferência que cabe aos titulares de prédio em compropriedade deve ser exercido por todos os comproprietários, salvo se se demonstrar que algum ou alguns deles não estão em condições de exercer esse direito. Se, fora dessas condições, for invocado por apenas um comproprietário, este não pode ser tido por preferente para os afeitos do art. 26º n.º3 do DL 73/2009, de 31.03. - a hipoteca constituída pelo adquirente do prédio sujeito a preferência é ineficaz em relação ao titular do direito de preferência.

Sumário:

I. A utilização de um acesso à obra, acompanhada do empréstimo, pelo requerido, da chave de um portão instalado nesse acesso, e a posterior recusa de abertura não bastam, por si só, para caracterizar abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, sem circunstâncias que justifiquem a confiança na continuidade da passagem e um investimento realizado com base nessa confiança.

II. Não se mostra suficientemente fundado o receio de lesão grave e dificilmente reparável quando não se demonstra que a recusa de passagem pelo acesso utilizado tenha determinado a paralisação da obra ou comprometido a sua conclusão dentro do prazo do licenciamento.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que condições, o artigo 71.º, n.ºs 2 e 3, do CCP, interpretado em conformidade com o artigo 69.º da Directiva 2014/24/UE e com o artigo 84.º da Directiva 2014/25/UE, impõe à entidade adjudicante que solicite esclarecimentos ao proponente quando uma componente parcial do preço com peso determinante no modelo de avaliação se afasta acentuadamente das demais propostas, atenta a dimensão de direito da União da questão, não aclarada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e o dever de apreciar a necessidade de reenvio prejudicial que decorre do acórdão KUBERA (C-144/23).

I - Os reposicionamentos remuneratórios que devessem ter ocorrido em data anterior a 1 de janeiro de 2011, e não o tenham sido por facto imputável à Administração, não estão abrangidos pela proibição de valorizações remuneratórias previstas no nº 1 do art. 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (LOE 2011), devendo entender-se como aplicável à situação a ressalva contida na parte final do nº 4 do mesmo art. 24º («(…) exceto se, nos termos legais gerais aplicáveis até àquela data, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior àquela»).

II - Efetivamente, os reposicionamentos remuneratórios reivindicados pelos elementos da PSP associados da Associação Autora deviam ter ocorrido anteriormente a 1/1/2011, com efeitos a 11/3/2010, em cumprimento do estipulado no nº 3 do art. 112º do DL nº 299/2009, de 14/10, a tal não se opondo a previsão do nº 5 do mesmo art. 112º, que se limita a impor que seja assegurada a execução daquela obrigação “ex lege”.

III - Esta obrigação legal fundamenta-se na aplicação do princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, o qual é corolário do princípio da igualdade consagrado nos arts. 13º e 59º, nº 1, alínea a), da C.R.P., não devendo admitir-se, que, por mero efeito da reestruturação de carreiras, elementos policiais transitem para posição remuneratória superior a elementos policiais da mesma categoria e maior antiguidade.

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que condições, a exclusão da amnistia prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, depende de a infracção disciplinar constituir também crime excluído da amnistia, ou se abrange igualmente infracções sem relevância penal autónoma, designadamente infracções omissivas de membros das forças policiais e de segurança consistentes na falta de comunicação e registo de tratamentos degradantes infligidos por terceiros a cidadãos sob custódia do serviço, atenta a relevância jurídica e social da questão, a sua capacidade de expansão e a ausência de pronúncia deste Supremo Tribunal sobre ela.

I - Não obstante a autonomia e a independência garantidas ao procedimento disciplinar, o resultado deste não pode ser indiferente à prova fixada em sede criminal.

II - Feita a confissão em sede criminal, a mesma não poderá ser ignorada em sede disciplinar, atenta a circunstância de se estar perante os mesmos factos.

III - A jurisprudência deste STA vem de há muito, e de forma reiterada, a reconhecer no nosso ordenamento jurídico uma autonomia entre o ilícito criminal e o ilícito disciplinar - que o mesmo é dizer, entre o processo criminal e o processo disciplinar - persistindo em cada um deles uma capacidade autónoma de apreciação e valoração dos mesmos factos.

IV - Assim, em princípio, torna-se irrelevante em processo disciplinar a invocação do facto de o processo-crime ter sido arquivado. O arquivamento de processo criminal, não é fator impeditivo de a mesma conduta vir a determinar a aplicação de Sanção Disciplinar, se a conduta relevante se apresentar como violadora de determinados deveres gerais ou especiais decorrentes do exercício da atividade profissional exercida e por isso suscetível de integrar um comportamento disciplinarmente punível.

V - Se é verdade que o Autor em sede disciplinar não assumiu a sua culpa relativamente às infrações que lhe foram imputadas, o que é facto é que não se poderá ignorar que em sede criminal o mesmo confessou integralmente os correspondentes factos.

VI - O princípio da proporcionalidade em termos disciplinares determina a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de modo a que a medida punitiva a aplicar seja aquela que, sendo idónea aos fins a atingir, se mostre como a menos gravosa para o arguido. A finalidade característica das medidas disciplinares é, pois, a prevenção especial ou correção, motivando o agente administrativo que praticou uma infração disciplinar para o cumprimento, no futuro, dos seus deveres, sendo as finalidades retributivas e de prevenção geral só secundária ou acessoriamente realizadas.

VII - Estando em causa a prática por magistrado do Ministério Público de crime de violência doméstica, em que as necessidades preventivas da sanção são prementes e exigem a eficácia da medida concreta da sanção para o cabal cumprimento das finalidades visadas, naturalmente que tal não poderia ser ignorado, de modo a que se não pudesse consolidar um pernicioso sentimento de impunidade permissiva.

VIII - Sendo que a pena de suspensão concretamente aplicada está longe de constituir a sanção disciplinar mais gravosa de entre as sanções previstas para as infrações dadas como provadas, mostra-se, só por si, afastada a desproporcionalidade da pena aplicada, estando até próxima do limiar mínimo da moldura disciplinar abstratamente aplicável.

IX - Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação da pena disciplinar, não sendo posta em causa a qualificação jurídico-disciplinar das infrações, não é contenciosamente sindicável, salvo erro grosseiro ou manifesto, ou seja, se a medida da pena for ostensivamente desproporcionada, uma vez que tal atividade se insere na chamada atividade discricionária da Administração.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - os requisitos que condicionam o direito de resolução do credor, fixados no art. 20º n.º1 al. a) do DL 133/2009, de 02.06, são autónomos e cumulativos.