Jurisprudência.

Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no domínio das relações imediatas, o executado/embargante pode opor ao exequente/embargado a violação desse pacto de preenchimento, mas o ónus da prova da excepção cabe, nesse caso, ao embargante. 2. Provando-se o preenchimento abusivo (excessivo) tal permite ao devedor/embargante opor-se ao excesso, mas não determina a nulidade da obrigação cambiária na sua totalidade, apenas a redução do quantitativo aos limites ajustados ao pacto de preenchimento. 3. O título mantém-se idóneo para suportar a execução quanto ao capital efetivamente em dívida, sendo o excesso perfeitamente autonomizável através da subtracção dos valores cuja quitação foi provada.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-São dois os pressupostos essenciais à verificação da deserção da instância: • um, objectivo, ou seja o decurso de um período de tempo superior a 6 meses em que o processo, sem andamento, esteja a aguardar o impulso processual das partes; • outro, subjectivo, consistente na negligência das partes na promoção dos seus termos (causadora da inacção ou paragem processual). 2-No caso em apreço ambos os requisitos se encontram preenchidos pelo que subsistia, conforme se decidiu no Tribunal recorrido, fundamento para declarar por sentença a extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 277.º, c), do CPC.

Sumário: 1. Existem duas categorias de casos de extinção do PERSI, a saber, os que se mostram previstos no n.º 1 do artigo 17.º do regime do PERSI, que são de funcionamento automático, e os que se mostram previstos no n.º 2 do mesmo normativo, que implicam uma decisão da instituição bancária, na qual sejam ponderadas as circunstâncias do caso. 2. Deste modo, não pode afirmar-se a desnecessidade ou inutilidade da integração dos devedores no PERSI, na eventualidade de estar registada penhora sobre bem do devedor (alínea a) do n.º 2 do regime do PERSI), antes se impunha ao Banco que, no âmbito daquele procedimento, aferisse se esse facto, ponderado na globalidade da situação financeira dos Executados, revelava a incapacidade para cumprir, de forma continuada, as obrigações decorrentes do contrato de crédito, conforme resulta do disposto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2 do regime do PERSI, atinente à respetiva fase de avaliação. 3. Trata-se, aliás, de um regime imperativo, atento o teor do n.º 1 do seu artigo 14.º, onde se estabelece a obrigatoriedade de integração dos devedores no PERSI, pelo que não podem interpretar-se as suas normas em sentido que contrarie este caráter vinculativo. 4. Consequentemente, não estando demonstrada a integração dos Executados no PERSI, verifica-se exceção dilatória inominada determinante da extinção da instância executiva. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: 1. Na revisão da incapacidade a que se refere o art. 70.º da LAT está em causa um facto novo, modificativo da capacidade de trabalho ou de ganho (agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão), e daí que importe averiguar se esse novo facto efectivamente ocorreu e em que medida. 2. O incidente em causa não constitui meio de recurso em relação à decisão proferida no processo principal que fixou a incapacidade, pois essa está coberta pela força de caso julgado.

Sumário:

I - A sentença em apreço foi proferida em obediência à lei expressa, pelo que as autoras/recorrentes tinham a obrigação de prever que o tribunal a quo podia e devia fixar o valor probatório dos documentos em causa, sendo que o meio para tal utilizado, isto é, na própria sentença, não apresenta qualquer elemento de “surpresa”.

II - Quando estão em causa danos corporais que, embora traduzidos num determinado índice de défice funcional, não se projetam, direta e imediatamente, na capacidade de ganho, o prejuízo estritamente funcional que resulta para o lesado não perde a natureza de dano patrimonial, na medida em que se traduz num dano de esforço, obrigando-o a um maior empenho para conseguir levar a cabo as mesmas tarefas e obter o mesmo rendimento.

III - O valor dos danos não patrimoniais tem de ser fixado equitativamente, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e a do lesado e tem de ser medido por um critério objetivo que tenha em conta as circunstâncias de cada caso, atento o disposto no artigo 494º do CC, aplicável por remissão do nº 3 do artigo 496º do mesmo diploma, devendo atender aos padrões de indemnização geralmente adotados na jurisprudência.

IV - O acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002, de 9 de maio, assenta na ideia de uma decisão atualizadora da indemnização lato sensu em razão da inflação ocorrida entre ela e o momento do evento danoso.

V – O posicionamento das partes num quadro de negociações com vista a indemnizar lesados em acidente de viação, não tem necessariamente de ser aquele que têm no pleito.

VI – Não litiga por isso de má-fé, a ré que discute nos autos a dinâmica do acidente, desde logo porque não estão em causa factos pessoais ou de que deva ter conhecimento (art. 574.º do CPC), não podendo também concluir-se que a ré tenha criado nas autoras a expetativa de que não iria impugnar a dinâmica do acidente apresentado pelas autoras, face ao que alegou na contestação.

Sumário elaborado pela relatora:

I- A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação apenas se justifica quando este, após apreciação da prova produzida, conclua, com a necessária segurança, que os meios probatórios impunham decisão diversa.

II- Alegada em sede de recurso, pela primeira vez no processo, a descaracterização do acidente com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da LAT, trata-se de uma questão nova que não é de conhecimento oficioso, pelo que dela não pode conhecer o Tribunal da Relação.

III- Existe responsabilidade agravada da empregadora numa situação em que esta não colocou uma grelha de segurança na bica de um transportador “sem fim” por forma a impedir o contacto com os elementos móveis do equipamento e, além disso, não tomou medidas para garantir que o disjuntor desse equipamento, que havia sido desligado, não seria inadvertidamente ligado por alguém durante a operação de montagem que estava a ser realizada num outro transportador “sem fim” acoplado, sendo que tais medidas de segurança teriam evitado, com elevado grau de probabilidade, o acidente de trabalho verificado.

IV- Ao atuar como atuou a entidade empregadora violou, a título negligente, os artigos 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro.

V- A atribuição de IPATH não implica que o sinistrado fique absolutamente incapaz de exercer todas as tarefas inerentes ao posto de trabalho que desempenhava aquando da ocorrência do acidente. Basta que o mesmo fique impossibilitado de poder executar, com carácter permanente, as tarefas que constituem o núcleo essencial da sua atividade profissional, para que possa ser reconhecido que o mesmo se encontra afetado de IPATH.

VI- Se em virtude das lesões sofridas e das sequelas decorrentes, o sinistrado não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente, tem o mesmo direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação de 1,5, previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, por se tratar de vítima não reconvertível em relação ao posto de trabalho.

VII- Atribuída IPATH justifica-se a condenação no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, de harmonia com o disposto no artigo 67.º da LAT.

VIII- Abrangendo a reparação do acidente de trabalho o direito às indemnizações pelas incapacidades temporárias, impõe-se o reembolso ao ISS-IP do subsídio de doença que este pagou ao sinistrado durante período em que o mesmo esteve afetado de ITA.

Sumário: Se por um lado é expressamente proibido o trânsito de peões nas autoestradas e respetivos acessos e a ausência de colete refletor e a permanência na faixa de rodagem constituem uma violação grave do dever de cuidado e das regras de trânsito, por outro lado, o condutor deve circular a uma velocidade e com uma atenção que lhe permitam imobilizar o veículo em segurança, perante um obstáculo visível, não ficando dispensado de tomar as necessárias e gerais precauções na circulação.

Sumário: Os despachos (e as sentenças), que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a decisão que, em embargos de terceiro, absolve os embargados do pedido, por caducidade do direito de oposição, não avalia a titularidade ou existência do direito e por isso não forma caso julgado material, para os termos do art. 349º do CPC.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - integrando-se um bem em património hereditário, o óbito de um herdeiro não provoca a transmissão sucessória de um qualquer direito especificamente incidente sobre tal bem; apenas se transmite sucessoriamente a posição sucessória que naquela herança tinha o herdeiro falecido.

1- A sentença transitada que julga a ação improcedente por falta de prova dos factos constitutivos do direito tem força obrigatória dentro e fora do processo e impede que a mesma questão seja novamente sujeita a julgamento.

Sumário:

I - No âmbito do processo de acompanhamento de maior, o requerente, que, ab initio, só o possa instaurar mediante autorização do beneficiário e não a possua, deve, no requerimento inicial, cumular o pedido de suprimento da autorização do beneficiário.

II - Alegando a requerente no requerimento inicial ter essa autorização, mas tendo o Tribunal exigido a sua comprovação, o que a requerente informou não ser possível em razão do quadro de demência avançada, e requerendo expressamente ao Tribunal o suprimento dessa formalidade através da audição pessoal e direta da beneficiária, devia o juiz ter ordenado o prosseguimento do processo, em vez de absolver a requerida da instância por falta de legitimidade da requerente.

III - Isto porque no decurso do processo haverá várias ocasiões, atenta a respetiva tramitação e os poderes do julgador nos processos de jurisdição voluntária, para, ponderadamente, se aferir da justeza do referido pedido de suprimento.

Sumário elaborado pela relatora:

I – O despacho homologatório do acordo alcançado na tentativa de conciliação realizada pelo Ministério Público na fase conciliatória da ação emergente de acidente de trabalho, tem natureza meramente homologatória e não constitui decisão sobre o mérito da causa, não formando caso julgado.

II – No âmbito desse despacho, o juiz limita-se a homologar o acordo celebrado pelas partes, não podendo alterar os seus termos nem condenar em objeto diverso, superior ou inferior ao que foi acordado na conciliação.

III – Ao aplicar oficiosamente o fator de bonificação de 1,5, modificar o grau de incapacidade permanente parcial (IPP) e alterar o valor da pensão acordada, o juiz excede os poderes de homologação que lhe são conferidos, violando o disposto no artigo 114.º do Código de Processo do Trabalho.

Sumário: 1. O art. 6.º do DL 103/2008, de 24/06 (regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios) prevê duas presunções diferentes: a prevista no seu n.º 1, que se refere às “máquinas que ostentem a marcação «CE» e sejam acompanhadas da declaração CE de conformidade, cujos elementos se encontram previstos na parte A do n.º 1 do anexo II” – presume-se que cumprem as disposições do referido diploma; e a prevista no seu n.º 2, que se refere à “máquina fabricada de acordo com uma norma harmonizada, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia” – presume-se que é conforme com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada. 2. Uma “Declaração CE de Conformidade” elaborada pelo fabricante da máquina, não se enquadra na presunção prevista no art. 6.º n.º 2, se não menciona ter sido fabricada de acordo com alguma “norma harmonizada”, ou seja, “a especificação técnica, não obrigatória, adoptada por um organismo de normalização, a saber, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) ou o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI)…”. 3. E também não se enquadra na presunção do art. 6.º n.º 1, se não cumpre as exigências previstas na parte A do n.º 1 do anexo II do DL 103/2008, nomeadamente, não referindo o cumprimento de qualquer “norma harmonizada”, nem identificando qual o “organismo notificado” (devidamente acreditado pelo Instituto Português de Acreditação, I.P.) que, obrigatoriamente, deveria ter procedido ao exame CE de tipo ou aprovado o sistema de garantia de qualidade total. 4. Uma máquina que contém uma zona perigosa – uma mesa de trabalho, onde o operador coloca manualmente um tronco de sobreiro, que segura e roda com as mãos, enquanto uma lâmina desce para separar a cortiça – está sujeita aos requisitos complementares de saúde e de segurança previstos no anexo I, n.º 2.3, do referido DL 103/2008 e, enquadrando-se numa das categorias referidas no anexo IV, deve obrigatoriamente ser sujeita aos procedimentos de avaliação de conformidade CE previstos nos n.ºs 3 e 4 do art. 7.º do dito diploma. 5. Aumenta a probabilidade de acidente o comportamento do empregador que não se assegura que o equipamento de trabalho utilizado era o adequado a garantir a segurança dos trabalhadores (operação com um equipamento que exige a presença das mãos junto de uma lâmina em acção, o que implica colocar as mãos em risco de serem capturadas por essa peça), não escolhe os equipamentos de trabalho de acordo com as condições e características específicas do trabalho e aos riscos existentes (a pressão no pedal, que acciona a lâmina, pode ocorrer sem uma acção voluntária do operador, nomeadamente por pressão acidental por algum objecto, como foi o caso, em que o pedal foi accionado por um tronco que resvalou da pilha de lenha que se encontrava na retaguarda da sinistrada) e, ao verificar que as características da máquina não permitiam assegurar eficazmente a segurança dos trabalhadores, não toma as medidas adequadas para minimizar os riscos existentes, nomeadamente colocando a pilha de lenha a uma distância de segurança suficiente para evitar que um tronco resvalasse da pilha e accionasse o pedal. 6. A determinação da culpa do empregador afasta desde logo a possibilidade de descaracterização do acidente por negligência grosseira do sinistrado, pois o acto descaracterizador do acidente deve resultar de culpa exclusiva deste, logo, sem concurso de qualquer outra acção de terceiros ou da entidade patronal. 7. A prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, prevista no art. 54.º n.º 1 da LAT, é devida 14 vezes por ano.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. Por força da conjugação do disposto nos artigos 2091º do C.C. e 33º do CPC, há litisconsórcio necessário activo da totalidade dos herdeiros de herança indivisa, na apresentação do pedido reconvencional destinado a obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade da mesma herança sobre determinada parcela de terreno.

II. O pedido da acção e o pedido reconvencional não se confundem, tratando-se de pretensões distintas e autónomas, embora enxertadas uma na outra, sendo que a improcedência da acção e a absolvição do réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido (cfr. n.º 6 do art.º 266º do CPC).

III. Embora parte passiva quanto ao pedido formulado pelos autores da acção, o co-réu é processualmente um terceiro relativamente à relação jurídica independente, desenhada na reconvenção por outros réus contra os autores.

IV. No caso de apenas parte dos herdeiros tomarem a iniciativa de formular o pedido em nome da herança, têm ao seu dispor a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 316º do CPC, de suscitar imediatamente nos autos a intervenção principal provocada dos demais co-herdeiros, litisconsortes necessários, de modo a assegurar a sua legitimidade activa.

V. A circunstância dos restantes co-herdeiros, litisconsortes necessários, terem sido citados como réus do pedido formulado pelos autores da acção, não permite formar caso julgado da decisão do pedido reconvencional quanto a eles, se não tiverem intervenção como parte neste pedido, nem como intervenientes principais enquanto litisconsortes necessários.

VI. Verifica-se a excepção de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário activo, no pedido reconvencional formulado contra os autores em representação da herança por alguns dos réus co-herdeiros, ainda que os demais herdeiros tenham sido citados nos autos como co-réus do pedido formulado pelos autores da mesma acção.