Jurisprudência.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I. Para que possa afirmar-se um incumprimento relevante nos termos do artigo 41.º do RGPTC, é necessário estabelecer um comportamento objetivamente censurável, causalmente ligado à não concretização dos convívios, deixando o incumprimento de ser culposo se se provar que a entrega se tornou material ou psicologicamente impossível sem causar dano grave e imediato na integridade da criança.

II. No caso dos autos, perante a alegação da progenitora, impunha-se ao julgador, em observância do princípio do inquisitório que rege o processo de jurisdição voluntária, proceder à necessária averiguação dos factos, determinando as diligências probatórias adequadas ao seu apuramento, designadamente a audição das crianças, nos termos dos arts. 4.º, n.º 1, al. c), e 5.º do RGPTC, e/ou a realização de prova técnica ou pericial que permitisse avaliar adequadamente os aspetos psicológicos, afetivos e emocionais subjacentes à conduta das crianças.

III. Não tendo sido realizadas tais diligências, não é possível concluir pela existência de um incumprimento imputável à progenitora e, consequentemente, determinar a emissão de mandados de condução das crianças pelo OPC ao abrigo do disposto no art.º 41º, n.º5 do RGPTC.

(Sumário elaborado pela relatora)

I - O interesse superior da criança define-se como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros.

II - Na verdade, o princípio do superior interesse da criança e do jovem constitui um dos princípios fundamentais que enformam todo o sistema jurídico de proteção das crianças e jovens, assumindo especial relevo no âmbito da aplicação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP).

III- A decisão recorrida não pretendeu antecipar o resultado definitivo da intervenção de promoção e proteção, mas antes criar um espaço temporal de segurança que permitisse avaliar a situação familiar sem sujeitar CC, entretanto, a uma retoma imediata de contactos que o próprio rejeitava e relativamente aos quais apresentava sinais de perturbação.

IV - Os direitos parentais previstos no artigo 36.º, n.º 5, devem necessariamente ser exercidos em benefício dos filhos e no respeito pelos seus direitos fundamentais. E o n.º 6 do mesmo artigo reconhece expressamente que, perante o incumprimento dos deveres fundamentais dos pais, pode ocorrer a separação dos filhos relativamente aos progenitores, desde que determinada judicialmente.

V- A limitação temporária dos contactos presenciais não representa, no presente caso, uma negação dos direitos parentais constitucionalmente consagrados, mas antes uma medida excecional e transitória destinada a assegurar que esses direitos sejam posteriormente exercidos em condições compatíveis com os direitos fundamentais e o superior interesse do jovem.

Sumário (Responsabilidade da Relatora)

I. Nos processos ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, os princípios da urgência, da celeridade (artigos 2.º e 11.º) e o superior interesse da criança impõem a manutenção do regime-regra do efeito meramente devolutivo do recurso (artigo 32.º, n.º 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).

II. A eventual perda da utilidade prática do recurso, tal como as alegações de mérito sobre as exceções dos artigos 13.º e 20.º da Convenção, não justificam, por si sós, e sem a demonstração de circunstâncias excecionais concretas, a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de se inverter a regra geral, frustrar os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português e comprometer a eficácia da Convenção, mostrando-se o direito à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa) plenamente salvaguardado com a admissão e regular processamento do recurso.

III. O procedimento de regresso previsto na Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 assume natureza urgente e finalidade eminentemente restitutiva, destinando-se a restabelecer a situação existente antes da deslocação ou retenção ilícita da criança, não constituindo meio processual adequado para decidir sobre o mérito do exercício das responsabilidades parentais.

IV. A insuficiência da instrução da causa apenas justifica a anulação da decisão quando a diligência omitida se revele indispensável à apreciação das questões que integram o objeto do procedimento de regresso, não bastando que a mesma possa revelar-se útil ou complementar.

V. A natureza de jurisdição voluntária do processo e os poderes oficiosos conferidos ao Tribunal da Relação não exoneram a parte do cumprimento dos ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, não incumbindo ao tribunal ad quem suprir a respetiva inobservância através da ampliação oficiosa de factos que não foram concretamente indicados pela recorrente.

VI. A exceção do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), da Convenção pressupõe a demonstração de um risco grave, atual e efetivo para a Criança, não bastando a verificação de um episódio isolado, ainda que objetivamente grave, quando exista capacidade de proteção pelas autoridades do Estado da residência habitual da Criança.

VII. A oposição da criança ao regresso (artigo 13.º, segundo parágrafo, da Convenção) não tem caráter vinculativo, constituindo antes elemento a ponderar pelo tribunal em função da idade, maturidade, autonomia, estabilidade da vontade manifestada e demais circunstâncias do caso.

VIII. O fundamento de recusa previsto no artigo 20.º da Convenção possui natureza excecionalíssima e traduz a manifestação da ordem pública internacional do Estado requerido, aplicando-se apenas quando o regresso se revele manifestamente incompatível com os princípios fundamentais relativos à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

IX. Mantendo-se a decisão de regresso, podem ser determinadas medidas complementares de proteção destinadas a assegurar a articulação com as autoridades do Estado da residência habitual e a prevenir eventuais riscos para a Criança na execução do regresso.

O erro ocorrido na indicação do Código Postal estendido na correspondência remetida para notificação da acusação ao arguido no processo é irrelevante, contanto se mostrem observadas as formalidades previstas no n.º 3 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, e não existam dúvidas sobre o seu respetivo cumprimento pelo distribuidor postal que as executou. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.).

II - De acordo com a jurisprudência já uniformizada por este Supremo Tribunal (acórdão de 25 de Fevereiro de 2026, proferido no processo nº.162/25.4BALSB), "Os rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades residentes em território nacional só não estarão sujeitos a derrama municipal se puderem, comprovadamente, ser imputados a uma sucursal ou estabelecimento estável aí (no estrangeiro) situados". (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se a divergência no sentido decisório quanto à mesma questão de direito resulta, não de uma diferente interpretação da lei, mas, exclusivamente, das diferentes situações de facto estabelecidas em cada uma das decisões em confronto.

A falta de verificação da necessária identidade substancial da questão de direito a cada uma das decisões não permite determinar se houve ou não oposição entre elas, e, por conseguinte, entrar no mérito da questão.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT por oposição com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe, para além do mais, que as decisões em confronto tenham dado resposta divergente à mesma questão fundamental de direito.

II - Inexiste motivo para uniformização de jurisprudência se a divergência no sentido decisório quanto à mesma questão de direito resulta, não de uma diferente interpretação da lei, mas, exclusivamente, das diferentes situações de facto estabelecidas em cada uma das decisões em confronto.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT - que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema -, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cfr. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode admitir-se a revista se as questões que o recorrente pretende ver reapreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo foram, uma, decidida em plena conformidade com a jurisprudência há muito consolidada e, a outra, não foi conhecida pelas instâncias e, ademais, que o acórdão recorrido, após ter revogado a sentença, ordenou que fosse conhecida pela 1.ª instância, devendo para o efeito os autos aí regressar.

Não se justifica a admissão do recurso se o julgado sindicado assenta numa interpretação e aplicação razoável e fundamentada da lei aos factos.

I - No concurso curricular para promoção a procurador-geral-adjunto, a graduação dos candidatos deve observar estritamente os critérios definidos no artigo 148.º, n.º 7, do EMP e no artigo 5.º do RMMMP, sendo vedado ao júri criar subcritérios, pesos diferenciados ou sistemas de valoração não previstos no regulamento ou no Aviso de abertura.

II - A formação ministrada pelo Tribunal de Contas aos seus Juízes Conselheiros integra, por força do artigo 21.º da LOPTC, o percurso formativo relevante do magistrado na carreira de origem, não podendo ser desvalorizada relativamente à formação ministrada pelo CEJ, sob pena de erro nos pressupostos e violação do princípio da igualdade.

III - O artigo 5.º do RMMM consagra, como fator da avaliação curricular neste âmbito, no n.º 1, al. d)/ v), o “[g]rau de empenho revelado pelo magistrado na sua formação contínua e atualizada, até 5 (cinco) pontos”. Nenhuma prevalência identifica, direta ou indiretamente, quanto às ações de formação ministradas pelo CEJ, apenas referindo como elementos normativos a ter em consideração nesse fator ou subfactor “a formação contínua” e a sua respetiva atualização (“e atualizada”).

IV - No caso concreto, nem o RMMMP nem o Aviso distinguiram a formação ministrada pelo CEJ da ministrada por outras entidades, como é o caso da formação ministrada pelo Tribunal de Contas aos seus juízes Conselheiros, não constituindo a origem institucional da formação, por si só, um indicador válido, razoável ou proporcional do “empenho”.

V - Em procedimentos concursais a Administração dispõe de discricionariedade e/ou espaço de livre valoração administrativa para densificar os critérios de avaliação previamente fixados, não podendo, porém, em alegado exercício desse poder, o júri do concurso densificar o critério de avaliação para além dos limites da normatividade prevista - no caso, “o grau de empenho revelado pelo magistrado na sua formação contínua e atualizada” -, criando uma densidade avaliativa muito para além do previsto na lei e no Aviso do concurso, sendo, assim, materialmente um parâmetro de avaliação inovador e, portanto, legalmente inadmissível.

Em caso de retenção na fonte ilegal, como no caso de liquidação pelo credor de Imposto do Selo e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do procedimento gracioso, efectivo ou presumido (consoante o que ocorrer em primeiro lugar), funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do art.º 43, n.ºs 1 e 3, da

L. G. T.».

Não existe identidade da situação de facto subjacente aos arestos em confronto, dado que no acórdão recorrido a improcedência do pedido de intimação para a emissão de certidão se deve ao facto de a requerente pretender certificar a omissão de notificação de certos actos praticados na execução fiscal de que a mesma teve conhecimento, por a informação lhe ter sido fornecida pela AT. Por seu turno, no acórdão fundamento, ainda que no âmbito da efetivação da responsabilidade subsidiária, por reversão, a procedência da intimação para a emissão de certidão decorre da existência de uma decisão administrativa de recusa da emissão da certidão peticionada.