Jurisprudência.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A oposição à renovação do contrato de arrendamento urbano, nos termos do disposto no artigo 1097º, nº 3, CC, só produz efeitos decorrido o prazo mínimo de três anos desde a data da sua celebração (com exceção de necessidade da habitação pelo senhorio ou seus descendentes em 1º grau – cfr. artigo 1097º, nº 4, CC).

II – A comunicação pela qual o senhorio se opõe à renovação do contrato, que determina a sua extinção por caducidade, deve ser efetuada nos termos do artigo 9º NRAU, por escrito e com aviso de receção, possuindo caráter recetício, conjugando os interesses do arrendatário com os interesse da simplificação da cessação do contrato.

III – Apurando-se que a referida comunicação de oposição à renovação do contrato ocorreu antes de decorrido o referido prazo mínimo, e sem observância da forma escrita e por carta registada com aviso de receção, não pode considerar-se cessado o contrato.

IV – Dado que a ré (arrendatária) ficou privada da utilização do locado por facto imputável ao autor, assim como ficou privada da fração em que fora realojada para execução de obras pelo senhorio, não lhe pode ser exigido o pagamento das rendas correspondentes – cfr. artigo 1040º, nº 1,

CC.

V – O incumprimento da obrigação de proporcionar o gozo do locado, bem como do prazo máximo de desocupação (60 dias, nos termos do artigo 3º, nºs 1 e 4 do Dl 157/2006, de 08 de agosto) constitui facto ilícito contratual que poderia determinar o direito da ré a uma indemnização caso provasse a verificação de danos, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 342º, CC, o que, no caso, não sucedeu.

I - A matéria de facto deve circunscrever-se a factos materiais, sendo de expurgar do respetivo elenco expressões conclusivas ou valorativas que integrem o thema decidendum, competindo ao julgador extrair dessas factualidades as conclusões jurídicas.

II - O exame por junta médica constitui prova pericial sujeita ao princípio da livre apreciação, podendo o tribunal aderir ao parecer maioritário dos peritos, desde que devidamente fundamentado, não se impondo a realização de exames ou pareceres complementares quando os elementos constantes dos autos sejam suficientes para a decisão.

III - A divergência entre relatórios clínicos e conclusões da junta médica não impõe, por si só, a realização de novas diligências probatórias, desde que a avaliação pericial posterior esteja fundamentada e baseada em exame direto da sinistrada e nos elementos clínicos disponíveis.

IV - Nos termos do art. 18.º da Lei n.º 98/2009, a responsabilidade agravada do empregador exige a violação de normas de segurança e a verificação de nexo causal entre essa violação e o acidente, bastando, conforme o Acórdão Uniformizador n.º 6/2024, que tal violação tenha aumentado a probabilidade de ocorrência do acidente tal como efetivamente se verificou.

V - A inexistência de proteção adequada em equipamento de trabalho, designadamente a ausência de resguardos que impeçam o contacto com elementos móveis perigosos, consubstancia violação das regras de segurança, sendo imputável ao empregador quando este não adota as medidas necessárias à eliminação ou redução dos riscos.

VI - Verificando-se que o acidente resultou do contacto com elemento perigoso de máquina não devidamente protegida, e que tal omissão aumentou o risco de ocorrência do sinistro, mostra-se preenchido o nexo de causalidade exigido para a responsabilidade agravada do empregador.

VII - A necessidade de assistência de terceira pessoa durante o período de incapacidade temporária constitui, em princípio, um dano patrimonial, carecendo, contudo, da demonstração de efetivo prejuízo económico para ser indemnizável.

VIII - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada segundo critérios de equidade, ponderando a gravidade das lesões, a extensão do sofrimento físico e psíquico e as circunstâncias do caso, podendo ser ajustada em função de padrões indemnizatórios em situações semelhantes. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - De acordo com as disposições conjugadas dos arts. 56º, 57º e 212.º, n.º 2, do CT, cabe ao empregador, sem prejuízo do respeito pelos limites legais e tendo por base a proposta apresentada pelo trabalhador, fixar o regime de horário flexível requerido por trabalhador com responsabilidades familiares.

II - A interpretação do artigo 56º, n.º 2, do CT, deve conformar-se com o princípio constitucional da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, o que implica atender não apenas às horas de início e termo do trabalho diário, mas também aos dias de descanso, enquanto elemento essencial dessa conciliação.

III - Não constitui, por si só, pedido de atribuição de horário fixo a pretensão do trabalhador de exercer funções de segunda a sexta-feira, em horário por si indicado, com descanso aos sábados e domingos, quando tal vise a concessão de um regime de horário flexível que lhe permita compatibilizar a atividade profissional com a vida familiar, em virtude de ter a seu cargo filho menor de 12 anos com quem vive em comunhão de mesa e habitação.

IV - As exigências imperiosas relacionadas com o funcionamento da empresa ou do serviço, suscetíveis de fundamentar a recusa da atribuição de horário flexível, nos termos do artigo 57º, n.º 2, do CT, não se reconduzem a meras dificuldades organizativas nem ao acréscimo de encargos decorrentes da gestão do quadro de pessoal.

V - Não é legítima a recusa da atribuição de horário flexível com fundamento na existência de outros trabalhadores a beneficiar do mesmo regime, sem que se demonstre a impossibilidade de compatibilização dos direitos em conflito.

VI - Em situação de colisão de direitos, e tendo em vista a respetiva harmonização, os horários concretos e os períodos de descanso atribuídos a alguns trabalhadores, bem como os pretendidos por outros, podem sofrer ajustamentos.

VII - Nos termos do artigo 278.º, n.º 3, do CPC, ainda que subsista exceção dilatória, não há lugar à absolvição da instância quando a mesma vise tutelar o interesse de uma das partes, inexista obstáculo ao conhecimento do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável à parte por ela protegida.

VIII - O regime previsto no artigo 278.º, n.º 3, do CPC, é igualmente aplicável às situações de preterição de litisconsórcio passivo, desde que exista identidade ou paralelismo de interesse processual entre a parte demandada e aquela que, devendo sê-lo, não foi chamada à ação.

I – Proferido despacho saneador com identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, admitidos os meios de prova indicados pelas partes e designada data para a realização da audiência final, não é lícito ao juiz conhecer, oficiosamente, da (suposta) excepção dilatória da falta de interesse em agir quanto a um pedido, da (suposta) inutilidade da lide quanto a outro pedido e da (suposta) manifesta improcedência de um terceiro pedido, sem produção da prova admitida, por tal traduzir-se na violação do caso julgado formal decorrente do despacho que admitiu os referidos meios de prova, atentar contra o princípio da confiança processual e frustrar a exigência de um processo equitativo e justo;

II – A consequência jurídica é a da nulidade da decisão assim proferida, nos termos previstos no art. 615.º, n.º 1 al. d) do CPC, uma vez que o juiz se pronunciou sobre matérias que (ainda) lhe estava vedado conhecer, com violação do direito à produção da prova e do caso julgado formado pelo despacho que a admitiu, bem como do direito à audiência contraditória.

A 2ª instância confirmou a sentença proferida pela 1ª instância. O Supremo Tribunal de Justiça anulou parcialmente o acórdão da 2ª instância e ordenou que esta julgasse um segmento da matéria de facto de acordo com determinado modelo de decisão, para o que era necessária a realização de uma perícia. Nessa sequência, a 2ª instância anulou a sentença da 1ª instância, para que a perícia aí se realizasse e a causa fosse aí julgada em conformidade com o modelo de decisão fixado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Nestas circunstâncias, incumpriu as referidas decisões do Supremo Tribunal de Justiça e da 2ª instância a sentença da 1ª instância que se limitou a julgar a causa de acordo com o modelo de decisão que adoptara na sentença anterior, ignorando aquele que o Supremo Tribunal de Justiça ulteriormente fixou. (Sumário do Relator)

- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou jovem e rege-se pelos princípios orientadores previstos no artigo 4.º da LPCJP; - Aplicada uma medida que implique a retirada das crianças do agregado de origem, a suspensão dos contactos entre as crianças e os progenitores, sendo excecional, deve ser decretada se, mantendo-se sensivelmente inalterados os pressupostos que ditaram a aplicação da medida, a avaliação do modo como decorre a sua execução denota que os convívios revelam ser nocivos para a estabilidade emocional das crianças. (Sumário do Relator)

I. Resulta do disposto no artigo 1074.º, n.º 1, do CC que, cabendo ao senhorio a realização das obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, destinadas a manter o locado em condições de realizar o fim a que se destina, não se trata de norma imperativa, admitindo estipulação em contrário.

II. Na ausência de estipulação, o artigo 1036.º prevê que o locatário se substitua ao senhorio em duas situações: no caso de se tratar de reparações urgentes, depois de constituir aquele em mora, condição da licitude da obra e do direito ao respetivo reembolso; no caso das obras urgentíssimas a que se reporta o n.º 2 do artigo 1036.º, o arrendatário pode intervir sem necessidade de prévia interpelação do senhorio, mas terá que o avisar simultaneamente.

III. O direito à indemnização pela realização de obras no locado pode ainda ser afastado por estipulação das partes, sendo frequente a cláusula pela qual o senhorio pode fazer suas as benfeitorias realizadas pelo arrendatário, sem que tenha de indemnizá-lo da despesa realizada e sem que se lhe reconheça o direito de reter a coisa.

IV. Tal cláusula é válida – cfr. artigo 405.º, n.º 1, do

CC – validade não afetada ainda que venha a penalizar o arrendatário, consequência da liberdade de estipulação que o direito reconhece aos contratantes e consequente auto responsabilização pela vinculação aos contratos que firmaram.

V. Tendo o arrendatário procedido a várias obras no locado ao longo da vigência do contrato, sem que alguma vez tenha interpelado o senhorio para as realizar ou sequer o tenha avisado ao tempo da sua execução, independentemente da sua caracterização como obras urgentes ou urgentíssimas, não tem direito ao respetivo reembolso.

VI. Tendo as partes estipulado que “Todas as obras e benfeitorias que venham a ser efetuadas ficarão a fazer parte integrante da moradia, não podendo o arrendatário alegar ou invocar qualquer direito a indemnização ou direito de retenção, após o termo do presente contrato”, as obras realizadas pelo arrendatário na vigência do contrato, independentemente da sua qualificação como benfeitorias necessárias, úteis ou meramente voluptuárias, não concedem direito a indemnização. (Sumário da Relatora)

Os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza à sua reapreciação, mas não para obter decisões de questões com base em circunstancialismo que não foi suscitado pelas partes perante o tribunal recorrido. (Sumário da Relatora)

1. Os factos probatórios ou instrumentais, mencionados na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, distinguem-se dos essenciais (a que se referem o n.º 1 do mesmo artigo 5.º) pelas seguintes características principais: não têm de ser alegados; constituem elementos de facto que, isolada ou conjuntamente, podem aportar convicção sobre aqueles outros e sobre eles não se forma o acordo das partes, subsistindo controvertidos até ao encerramento da discussão (nesta parte, n.º 2, parte final, do artigo 574.º do Código de Processo Civil). 2. Embora em algumas ações, quando a causa de pedir é constituída por factos apenas alcançáveis através do raciocínio próprio da presunção judicial (tipicamente, estados anímicos e elementos volitivos), possa deter utilidade, a inclusão, na fundamentação da sentença, de factos instrumentais, inexiste um imperativo legal nesse sentido, podendo mesmo defender-se que esses factos apenas devem, por princípio, constar da motivação da convicção do Tribunal. 3. O nível de precipitação verificado na zona do terreno cujo arrendamento é objeto da ação e a forma como essa precipitação podia ou não ter condicionado a quantidade de trigo que esse terreno poderia ter produzido num dado período, são dados instrumentais, de valor meramente probatório, que o Tribunal pode coligir, mesmo que não alegados, não fazendo parte de qualquer exceção perentória do direito afirmado pela demandante, nem existindo, quanto a eles, um ónus de prova. 4. Embora em processo civil não vigore o princípio da proibição do depoimento indireto (contrariamente ao que sucede no processo penal – artigo 129.º do respetivo Código), é de elementar cautela, na formação de um juízo probatório seguro, que se privilegie o que resulta diretamente da fonte da prova em detrimento do que advém da perceção ou relato de um terceiro sobre a mesma fonte. 5. A definição do plano de facto, através da enunciação, na fundamentação da sentença, dos factos provados e dos factos não provados, não pode fazer-se sob condicionamento ou através da (pré)conceção de um raciocínio ou tese sobre o direito a aplicar, pois o facto deve preceder o direito e a subsunção fazer-se do primeiro para o segundo, conforme resulta do disposto no n.º 3 do artigo 607.º do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

I – A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do estabelecido em regulamentos europeus ou outros instrumentos internacionais, os quais prevalecem sobre as regras fixadas nos artigos 62.º, 63.º e 94.º do CPC;

II – Estando em causa a competência internacional para um processo de insolvência, cumpre atender ao Regulamento (UE) n.º 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros;

III – Em matéria de competência internacional, determina o Reg. 2015/848, no n.º 1 do artigo 3.º, que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência;

IV – É considerado centro dos interesses principais o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros;

V – Sendo o devedor uma pessoa singular que não exerce uma atividade comercial ou profissional independente, presume-se que o centro dos interesses principais é o lugar de residência habitual; esta presunção é ilidível, o que permite a prova de que o centro dos interesses principais não coincide com o lugar da residência habitual do devedor. (Sumário da Relatora)

I) Ainda que o objetivo essencial da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças seja o de assegurar o regresso imediato de crianças deslocadas ou retidas ilicitamente de um Estado Contratante, o mesmo pode ser excecionalmente recusado quando a execução dessa medida seja suscetível de criar risco grave de ocorrência de uma situação em que fique sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou a uma qualquer situação intolerável.

II) Nesse caso, a ponderação dos fins gerais visados pela Convenção não pode sobrepor-se ao superior interesse da criança, a avaliar em concreto.

III) Deve ser recusado o regresso de uma criança a um país que se encontra em guerra, dadas as evidências científicas das consequências nefastas ao seu desenvolvimento resultantes das vivências diárias traumáticas que a mesma implica, tanto mais se, no país onde foi ilicitamente retida, dispõe de condições afetivas e materiais para se desenvolver harmoniosamente – em paz.

IV) A Convenção de Haia de 1980 não contém norma que reconheça executoriedade imediata e direta às decisões proferidas à sua luz, pelo que, tendo sido fixado efeito devolutivo ao recurso da sentença da Primeira Instância que ordena o regresso de uma criança ao país onde residia antes da retenção (ilícita) e tendo esta regressado a esse país antes de ser proferido acórdão pelo Tribunal da Relação em sentido divergente, deverá ser reconhecida tal executoriedade perante o ordenamento jurídico daquele país, sem prejuízo da necessidade de decisão quanto à definição das responsabilidades parentais e, em particular, quanto à fixação da residência da criança. (Sumário da Relatora)

1. Não é exigível ao funcionário bancário que detecte sinais de falsificação num cheque que nem a perícia à letra da assinatura nele aposta consegue afirmar com segurança ter sido falsificada. 2. Se o Banco conferiu, efetivamente, tal assinatura por semelhança com o “espécimen” em seu poder e se a Direção de Auditoria e Inspeção, chamada a analisar a situação, conclui que a assinatura aposta no cheque conferia, por semelhança, com o espécimen em poder do Banco, é de considerar que este agiu com a diligência que lhe era devida, no âmbito do tráfego comercial normal, não se verificando, pois, em seu desfavor, a presunção de culpa prevista no artigo 799.º do

CC. 3. Ademais, verificando-se que o cliente bancário não cuidou de observar as suas obrigações no que diz respeito à guarda e conservação do cheque, resta considerar que nenhuma responsabilidade pode ser assacada à entidade bancária pelo pagamento (indevido) do cheque e pelos danos patrimoniais daí decorrentes para aquele. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I.Pratica a contraordenação prevista no artigo 111.º, § 2.º, al. e) do DL n.º 127/2013, de 30 de agosto, com referência aos artigos 9.º, § 2.º e 22.º, § 3.º, al. b) da Lei-Quadro das contraordenações Ambientais (LQCA), quem incumpriu as condições fixadas na licença ambiental que lhe foi outorgada para desempenho da atividade industrial e comercial a que se dedica.

II. Embora a lei-quadro das contraordenações ambientais não preveja expressamente a possibilidade de aplicação de admoestação, tal não implica que tal instituto não seja aplicável, pois não só o legislador não a afastou expressamente, como essa possibilidade vem contemplada no Regime Geral das Contraordenações, que é direito subsidiário da LQCA (cf. artigo 2.º desta LQCA).

III. Porém, no âmbito das contraordenações ambientais, só poderá aplicar-se a admoestação «quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique» (artigo 51.º, § 1.º da LGC - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro).

IV. Também a atenuação especialmente a sanção poderá ser mobilizada, mas apenas nos casos em que se apurem circunstâncias anteriores ou posteriores à prática da infração ou contemporânea dela, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da coima

A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira exige a verificação cumulativa dos requisitos do art. 96.º da Lei n.º 144/99 de 31 de agosto, incluindo a dupla incriminação, a compatibilidade da pena com os limites do direito português e a necessária adaptação da decisão ao ordenamento interno, designadamente quanto ao tipo de sanções e respetivo quantum. De acordo com o sistema de revisão e confirmação vigente no nosso ordenamento jurídico, o qual decorre do Código de Processo Penal (artigos 234.º a 240.º), do Código de Processo Civil (artigos 1094.º a 1102.º), da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (Resolução da AR 8/93, de 18-02 – arts. 9.º a 11.º) e da LCJIMP (artigos 100.º a 103.º), não compete aos nossos tribunais sindicar ou exercer qualquer censura sobre a decisão estrangeira, seja no âmbito da matéria de facto, seja na aplicação do direito. Assim, como regra, na revisão e confirmação de sentença estrangeira há que acatar tal e qual o decidido, como manifestação de reconhecimento da soberania do órgão decisor de outro país, a menos que objeções de fundo, conexionadas com princípios estruturantes do direito penal português e que têm a ver com direitos fundamentais consignados na Constituição, impliquem ajustamentos de alguns aspetos da sentença revidenda, a fim de a adequar ao direito nacional.

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I. Comete o crime de desobediência qualificada a pessoa que interpelada pelos agentes da autoridade, fardados e em serviço, que se deslocaram a casa de pessoa, suspeita de ter cometido (ou se estar a preparar para cometer) crime, lhe exigem identificação e esta a tal se recusa.

II. Comete o crime de ofensa à integridade física qualificada aquela que desfere um pontapé em cada uma das pernas da militar da GNR, ainda que esta não tenha sentido dor, porquanto a agressão à integridade física não é juridicamente descaracterizada pela ausência de dores causadas.