Jurisprudência.

I - Na notificação judicial avulsa, se o notificando se recusar a assinar a certidão do ato ou a receber o duplicado aplica-se por analogia o disposto no art.º 231º, n.º 4 do CPC - o agente de execução dá-lhe conhecimento de que o duplicado fica à sua disposição na secretaria judicial, mencionando tais ocorrências na certidão do ato -, constituindo tal documento prova plena dos factos nele atestados (art.º 371º do CC).

II - À luz deste entendimento a necessidade de dar conhecimento ao notificando que o duplicado fica à sua disposição na secretaria judicial constitui uma formalidade a observar no caso de o notificando recusar assinar a certidão ou receber o duplicado.

III - A não observância de tal formalidade traduz-se numa nulidade processual, nos termos do art.º 195º, n.º 1 do CPC.

IV - A mesma deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar da realização do acto e na própria notificação judicial avulsa, pois é aí que o acto é praticado e é, aí, naturalmente, que o acto deve ser atacado.

V - A invocação dessa nulidade apenas no recurso interposto da sentença proferida na acção em que a notificação judicial avulsa foi invocada, para além de constituir uma questão nova, é extemporânea.

I A execução das decisões relativas a indemnizações líquidas atribuídas em sede criminal compete (materialmente) ao juízo ou tribunal que as tenha proferido. II Ocorrendo incompetência do juízo de execução, deve aplicar-se o regime da incompetência relativa, ou seja, sendo a exceção procedente, o processo deve ser remetido para o tribunal competente. III Extinto o Juízo onde foi proferida a decisão, o processo deve ser remetido para o que lhe sucedeu em termos de competência. IV Um processo arquivado não significa que esteja findo, na medida em que possa ser reativado.

I- O rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído da obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo equivalente ao salário mínimo nacional (hoje, retribuição mínima mensal garantida), e deve ser fixado casuisticamente em função das condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto do insolvente e dos credores, devendo ainda ter-se em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, por forma a dar cumprimento ao princípio da igualdade plasmado no artigo 13.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

II- Recai sobre o devedor insolvente o ónus de alegação, no que respeita à composição do agregado familiar e às suas reais necessidades económico-financeiras, e de oferecimento da respetiva prova, pese embora nem todas as despesas por si comprovadas devam ser atendidas na fixação do montante do rendimento indisponível, só devendo ser consideradas as despesas necessárias, num plano de normalidade e razoabilidade, para o seu “sustento minimamente digno” e que se justifiquem perante a obrigação do insolvente adaptar o seu padrão de vida ao estatuto que agora lhe foi conferido.

III- No caso em que o agregado familiar da insolvente é constituído pela própria e pelo seu filho maior de idade que ainda se encontra a completar a sua formação académica, auferindo a insolvente o salário mínimo nacional e não apresentando a mesma quaisquer despesas relevantes, mostra-se razoável, para prover ao seu “sustento minimamente digno” e do seu agregado familiar, um rendimento indisponível correspondente a um salário mínimo nacional e meio.

1- Para que os e-mails juntos aos autos pretensamente trocados entre as partes possam beneficiar de força probatória plena quanto aos factos que neles constam exarados é necessário que se encontrem assinados por assinatura eletrónica qualificada (art.º 3º, n.º 5, do D.L. n.º 12/2021, de 09/01); de contrário ficam submetidos ao princípio regra da livre apreciação da prova. 2- A confissão extrajudicial de um dos litisconsortes, no caso de entre ele e os restantes interceder uma relação litisconsorcial necessária, é juridicamente ineficaz (art.º 288º, n.º 2 do CPC). 3- Sob pena de se incorrer numa situação de ilogicidade e incongruência jurídica, não pode o tribunal conhecer em primeiro lugar da exceção perentória de caducidade do direito de preferência, por falta de depósito do preço dentro do prazo de quinze dias do n.º 1 do art. 1410º do CC e, em consequência, absolver os réus do pedido quanto ao direito de preferência; e, de seguida, conhecer da exceção dilatória de falta de interesse em agir do preferente para pedir a declaração da nulidade do negócio alegadamente simulado (doação) e a validade do pretensamente dissimulado (compra e venda) e, em consequência, absolver os réus da instância quanto a esses pedidos. A ordem de apreciação das ditas exceções é precisamente a inversa (primeiro conhece-se das exceções dilatórias, por serem impeditivas a que o tribunal possa entrar na apreciação do mérito da causa; e depois, conhece-se das perentórias, em que o tribunal entra na apreciação do mérito da causa). 4- Acresce que a cumulação de uma ação de preferência com uma ação de simulação (o que é legalmente admissível), acarreta uma relação de prejudicialidade intrínseca, em que a simulação condiciona o depósito do preço, na medida em que se o autor alegou que o negócio simulado (doação) ocultou um dissimulado (compra venda), o preço real que aquele tem de depositar nos termos do art.º 1410º, n.º 1 do CC, só fica fixado após o julgamento da simulação. Assim, sendo o pedido de simulação instrumental e servindo de base para viabilizar o exercício do direito de preferência a que o autor se arroga titular, o interesse deste em agir existe na sua plenitude enquanto a simulação não for apreciada de mérito. 5- A ação de preferência encontra-se sujeita a dois prazos de caducidade: um, relativo à propositura da ação, que tem de ser instaurada dentro do prazo de seis meses a contar do momento em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação em relação ao qual se arroga o direito de preferir; e outro, relativo ao depósito do preço, que tem de ser depositado no prazo de quinze dias a contar da propositura da ação (art.º 1410º, n.º 1 do CC). 6- Salvo nos casos em que o próprio preferente alega ter conhecimento do preço pelo qual foi realizada a compra e venda alegadamente dissimulada (em que tem de depositar o preço que alegou, no prazo de 15 dias, a contar da propositura da ação, sob pena de caducidade do direito de preferência a que se arroga titular), não é possível ao preferente ter tido conhecimento dos elementos essenciais do negócio, para efeitos de caducidade estabelecida no n.º 1 do art. 1410º do CC, se o negócio alegadamente dissimulado (compra e venda) é um negócio oculto, que foi celebrado entre as partes alegadamente sob a aparência duma doação (negócio simulado, que, por definição legal, é gratuito), pelo que, nessas situações, em ação em que se cumulou a simulação com a preferência, o referido prazo de caducidade para o preferente depositar o preço apenas se inicia, uma vez apreciada a simulação e a validade do negócio dissimulado e determinado o preço de venda nele realizada, na medida em que, de contrário, frustrar-se-iam totalmente os objetivos prosseguidos pelo legislador quando consente a cumulação da ação de simulação com a ação de preferência; obrigar-se-ia o preferente a ter de depositar um preço arbitrário ou de mercado (quando a lei apenas exige que aquele deposite o preço real pelo qual foi realizada a alienação); violar-se-iam os direitos constitucionais do preferente de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva, que lhe estão constitucionalmente garantidos (art.º 20º da CRP); e, finalmente, premiar-se-ia o comportamento ilícito dos simuladores.

I - Constitui jurisprudência pacífica e consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça que, em caso de dupla conforme, a irrecorribilidade da decisão abrange toda a matéria que se prenda exclusivamente com as infrações cujas penas individualmente consideradas não superem os 8 anos de prisão.

II - A irrecorribilidade do acórdão no segmento relativo às penas parcelares assume um carácter global. Esta preclusão não se circunscreve à mera discussão sobre o quantum da sanção, estendendo-se, de forma abrangente, a todas as questões de direito material e processual que lhe digam estritamente respeito.

III - Revelando-se a pena devidamente fundamentada, equitativa e ajustada aos critérios e princípios comummente aceites, sem indícios de violação das regras da experiência comum ou de um manifesto desvio em relação aos padrões jurisprudenciais, falece qualquer fundamento legal que legitime a intervenção corretiva deste tribunal superior.

IV- A fundamentação da pena única deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente.

1. A natureza «provisória» das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não contende com a sua exequibilidade, nomeadamente quando haja sido fixada uma sanção pecuniária compulsória. 2. A exequibilidade da decisão cautelar, quando é deferida sem a prévia audiência contraditória, é totalmente independente do prosseguimento da oposição deduzida nos termos do art. 372º/1, b), do CPC uma vez que, embora a procedência da oposição possa conduzir à sua revogação ou redução, não existe, na lei processual civil, qualquer normativo que vede a imediata produção de efeitos práticos ou jurídicos emergentes da decisão cautelar, quando foi deduzida oposição e durante o tempo da sua tramitação. 3. Sendo o fim último de um processo a obtenção de uma solução justa, dentro dos quadros legais, não deve o Tribunal alhear-se da formulação de um juízo de prognose sobre as consequências que resultam para as partes, ou só para uma delas, do impacto financeiro que um cálculo meramente aritmético conducente à fixação do valor da causa tem sobre as custas, nomeadamente quando estas não são proporcionais à complexidade do processo, revelando-se clara e indevidamente excessivas. 4. Em tal caso, e verificados os respetivos pressupostos, deve o Tribunal, oficiosamente, lançar mão da prerrogativa conferida pelo artº 6º, nº7, do RCP, dispensando o pagamento do remanescente ali previsto.

1. Não se tendo provado o valor do concreto dano patrimonial decorrente da privação do uso de veículo ligeiro de mercadorias, é adequado o recurso à equidade para fixação da indemnização. 2. Na fixação da indemnização também deve ser tomado em consideração o comportamento omissivo e complacente do dono do veículo que, tendo escolhido a oficina para realização da reparação, não alegou e não provou ter exercido fiscalização na execução da reparação em ordem a tentar obviar à dilação da mesma, que de um prazo inicial e irrealista de 10 dias acordado, durou afinal 288 dias, justificando-se, por isso, a redução do período temporal indemnizável a título de privação de uso. 3. Uma indemnização fundada em juízos de equidade apenas deve ser revogada ou alterada se, face à concreta factualidade assente, o juízo discricionário ínsito à liberdade decisória que enforma a sentença afrontar, de modo manifesto, as regras do senso comum, distanciando-se manifesta e exageradamente do sentimento jurídico dominante expresso na jurisprudência de casos idênticos. 4. Atenta a afetação do veículo à atividade profissional, e cotejados os factos provados nºs 118 a 134, afigura-se adequado fixar em €25 diários o valor do dano de privação do uso daquele.

1- Configurando a competência absoluta, em razão da matéria, do tribunal em que a ação foi instaurada um pressuposto processual, na medida em que traduz uma das condições ou pressupostos mínimos de que depende a possibilidade daquele entrar na apreciação do mérito da causa, essa competência material afere-se exclusivamente pela relação jurídica material controvertida delineada pelo autor na petição inicial. 2- Tendo o autor instaurado ação em que pede a condenação solidária das rés (sua antiga entidade empregadora e outra) a pagarem-lhe: a) a título de lucros cessantes, os salários e subsídios que deveria ter recebido, entre julho de 2023 e outubro de 2025; b) os créditos laborais que deveria ter recebido e que não recebeu; c) a compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; d) e juros de mora, com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos do art.º 483º, n.º 1 do CC, alegando para o efeito, na petição inicial (causa de pedir), que a sua antiga entidade empregadora lhe instaurou um processo disciplinar, no termo do qual o despediu, no qual lhe imputou factos falsos, conluiada com a outra demandada, que apresentou queixa crime contra aquele, em que lhe imputou falsas acusações, como manobra de distração para que justificasse uma alegada justa causa de despedimento do mesmo, e agindo ambas com dolo e conscientes das falsidades dos factos que lhe imputaram, a causa de pedir que serve de fundamento a esses pedidos, embora conexa com o despedimento ilícito do autor, não assenta neste, mas antes na falsidade das acusações que lhe foram feitas pela entidade empregadora no âmbito do processo disciplinar e pela outra demandada no âmbito da queixa crime e, bem assim, no conluio entre elas, nos termos do qual a demandada lhe imputou as falsas acusações no âmbito da queixa-crime, como manobra de justificar/criar uma alegada justa causa de despedimento daquele no processo disciplinar que lhe foi instaurado (ilicitude), agindo ambas dolosa, conscientes da falsidade dos factos que lhe imputaram (culpa), do que advieram para o autor, como consequência direta e necessária (nexo causal) os danos patrimoniais e não patrimoniais que reclama. 3- Por isso, de acordo com a relação jurídica material controvertida delineada na petição inicial, a pretensão indemnizatória nela deduzida funda-se (tem por causa de pedir) no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, do art.º 483º, n.º 1 do CC, em que a competência material, atento ao valor do pedido, cabe aos Juízos Centrais Cíveis, e não ao Tribunal do Trabalho, conforme foi decidido pela 1ª Instância, sem prejuízo desta dever indagar (o que já não integra o objeto do presente recurso) da viabilidade do prosseguimento da presente ação contra a entidade empregadora, uma vez que tendo o autor, por decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Tribunal do Trabalho, deixado caducar o seu direito a impugnar o despedimento de que foi alvo, tal inviabilizará que possa na presente ação fazer prova dos factos que nela alegou demonstrativos da ilicitude e da culpa da entidade empregadora, os quais são requisitos constitutivos da responsabilidade extracontratual prevista no art.º 483º, n.º 1 do CC.

I - Na aquisição derivada (como é a sucessão hereditária e consequente partilha) ao adquirente apenas é transmitido o direito nos termos exatos em que o transmitente o detinha, ao passo que na aquisição por usucapião, como aquisição originária que é, o direito é adquirido nos exatos termos em que a posse que permitiu essa aquisição foi exercida.

II - A posse mantida sobre um terreno, com uma determinada área e configuração e delimitado do terreno contíguo por vigas que aí foram colocadas na sequência da aquisição do imóvel por sucessão hereditária e partilha extrajudicial, é uma posse titulada e de boa-fé, que permite a respetiva aquisição por usucapião decorridos 10 anos visto o título de aquisição se encontrar registado.

III - A oposição manifestada pela proprietária do terreno contíguo, reclamando que as vigas delimitadoras foram colocadas dentro do seu tereno, é juridicamente irrelevante porque ocorreu numa altura em que o imóvel já tinha sido adquirido pelos autores por usucapião.

I - Tendo um dos cônjuges, casado no regime da comunhão de adquiridos com a A., adquirido uma quota numa sociedade comercial, por, num primeiro momento, ter sido o único interveniente na constituição da sociedade e, num segundo momento, ter sido, também, o único interveniente no aumento de capital, tudo na pendência do casamento, não estamos perante qualquer contitularidade da quota. O que temos é uma situação de comunhão conjugal do valor patrimonial da quota.

II - Nesta situação e para efeitos do disposto no art.º 8º, nº 2, do CSC apenas tem a qualidade de sócio o cônjuge que de forma exclusiva interveio na constituição da sociedade e no aumento de capital.

III - Sendo assim e exigindo o n.º 4 do art.º 257º do CSC a qualidade de “sócio” para intentar a acção de destituição nele prevista, não tendo a A. tal qualidade, carece a mesma de legitimidade processual, devendo os RR. ser absolvidos da instância.

I. O articulado superveniente visa apresentar factos supervenientes essenciais para a decisão do mérito da causa (“factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito”), não se justificando um tal articulado em relação aos factos instrumentais, bem como aos factos complementares ou concretizadores dos que as partes hajam alegado, e resultem da instrução da causa, os quais podem ser considerados pelo juiz (artigo 5.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).

II. Não cabe ao Tribunal admitir os factos ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, porquanto, devendo ser considerados pelo juiz, nos termos do n.º 2, al. b), do mesmo preceito, os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar, é na sentença, no segmento em que se pronuncia sobre os factos provados e não provados, que o juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, acautelando substancialmente o exercício do contraditório (artigos 607.º, n.ºs 3 a 5, e 5.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Civil).

III. Indeferido o articulado superveniente, a ampliação da causa de pedir e do pedido só é de admitir dentro do circunstancialismo dos artigos 264.º e 265.º do Código de Processo Civil.

IV. A apresentação de articulado superveniente que vem a ser indeferido não constitui, sem mais, um procedimento ou incidente anómalo, enquanto ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, como o refere o n.º 8 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais, na medida em que essa faculdade se integra na normal tramitação de uma ação declarativa. Por conseguinte, com ressalva de alguma situação que se possa traduzir na figura do “abuso de direito processual”, não deve ser tributado segundo os princípios que regem a condenação em custas.

I - Pese embora não exista no ordenamento jurídico preceito que preveja a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, esta figura tem vindo a ser admitida pela doutrina e pela jurisprudência com fundamento no princípio geral da boa-fé e na proibição de atuação com abuso de direito ou em fraude à lei.

II - A desconsideração da personalidade coletiva apenas deve ocorrer em situações de exceção, devidamente justificadas e analisadas casuisticamente, em que se conclua que a autonomia da pessoa coletiva é meramente ficcionada, pois substancialmente não se verifica, na medida em que não existe correspondência entre a realidade jurídico-formal e a realidade material, tendo a personalidade jurídica da sociedade sido usada de forma abusiva e censurável, justificando-se, então, que seja desconsiderada.

III - Dada a natureza de exceção de que se reveste e a gravidade e repercussões que tem a nível patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não pode ter lugar com base em simples conjeturas, hipóteses e suposições de natureza meramente subjetiva que não tenham uma sustentação objetiva em factos concretos.

1- Apenas a total e absoluta falta de conclusões constitui fundamento legal para a imediata rejeição do recurso. Os vícios da prolixidade, da deficiência, da obscuridade ou, versando o recurso sobre matéria de direito, a falta nas conclusões das especificações previstas no n.º 2 do art.º 639º do CPC, não são fundamento de rejeição do recurso, mas antes para que o relator convide o recorrente a suprir esses vícios, no prazo de cinco dias, sob pela de não se conhecer do recurso na parte afetada (n.º 3 do art.º 639º). 2- Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto julgada provada ou não provada na sentença quando impeçam ou dificultem de modo relevante a perceção da realidade concreta e quando ditam simultaneamente a solução jurídica a dar ao caso. 3- Dada a natureza puramente secundária desempenhada pelos factos instrumentais, ao permitirem a afirmação, por indução, dos factos essenciais e/ou dos complementares, aqueles, além de não terem de ser alegados e de puderem ser livremente discutidos e averiguados na audiência final, não devem ser levados ao elenco dos factos provados na sentença, mas antes à fundamentação/motivação do julgamento de facto, na medida em que serviram de apoio à formação da convicção acerca dos factos essenciais e/ou dos complementares julgados provados ou não provados (n.º 4 do art.º 606º do CPC). 4- O regime jurídico do n.º 2 do art.º 888º do CC não reveste carácter imperativo, por não assentar em razões de interesse público, pelo que pode ser afastado por vendedor e comprador no contrato de compra e venda que celebram, mediante a inserção nele de cláusula nesse sentido. 5- Em sede interpretativa das declarações negociais valem as seguintes regras: a) em geral, se o declaratário conhecer a vontade real do declarante, a declaração vale de acordo com ela (art.º 236º, nº 2 do CC); b) se essa vontade real do declarante não for conhecida do declaratário, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal - bonus pater família -, isto é, medianamente instruído, cauteloso e diligente, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; c) no domínio da interpretação surgem como elementos essenciais a que se deve recorrer para a fixação do sentido das declarações negociais a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas dela, bem como as negociações respetivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos; d) persistindo a situação de dúvida sobre o sentido interpretativo a dar à declaração negocial, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações; e, finalmente, e) nos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, não se aplicando, no entanto, essa exigência se for conhecida a vontade real dos declarantes e as razões determinantes da forma do negócio não se opuserem a essa validade (art.º 238º, nº 2 do CC).

I Face ao disposto no art.º 256º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a transmissão do direito de propriedade, na venda executiva, só ocorre com a emissão do título de transmissão, depois de depositado o preço convencionado e cumpridas as obrigações fiscais. II Não tendo sido emitido esse título a favor da adjudicatária, o que se verifica à data da declaração de insolvência, bem como à data da elaboração do auto de apreensão de bens a favor da massa, o prédio em causa deve manter-se apreendido, improcedendo a ação de restituição de bens intentada por aquela.

I - Do facto de terem ficado provadas alterações na integridade psico-física, não significa, necessariamente, que tenham de ficar provadas outras alterações, sendo imprestável para tal a invocação das “regras da experiência comum”.

II - A descrição, estabelecimento do nexo de causalidade e avaliação dos danos provocados no corpo ou na saúde carece de conhecimentos especiais de que os juízes não dispõem, ao ponto de ser uma competência em Medicina Legal atribuída a médicos com formação pós-graduada específica em cursos reconhecidos pela Ordem dos Médicos, sendo objecto de uma perícia própria, denominada médico-legal.

III - Por isso, as declarações de parte do sinistrado não podem substituir a perícia médico-legal na descrição, estabelecimento do nexo de causalidade e avaliação dos danos provocados no seu corpo ou na sua saúde.

IV - O dano biológico é um dano real, que não deve qualificar-se como patrimonial ou não patrimonial; as consequências que o mesmo produz é que podem ser de um ou de outro tipo.