I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo ressarcimento pelo mesmo dano concreto.
II - A responsabilidade primacial e definitiva pelo ressarcimento dos danos decorrentes de acidente de viação que igualmente se perspectiva como acidente de trabalho é a que incide sobre o responsável civil, quer com fundamento na culpa, quer com base no risco, podendo sempre a entidade patronal ou respectiva seguradora repercutir aquilo que, a título de responsável objectivo pelo acidente laboral, tenha pago ao sinistrado.
III - O interesse protegido através da consagração da regra da proibição de duplicação ou acumulação material de indemnizações é, não o do lesante, responsável primacial pelos danos causados, mas o da entidade patronal (ou respectiva seguradora) que, em termos de responsabilidade meramente objectiva, garantem ao sinistrado o recebimento das prestações que lhe são reconhecidas pela legislação laboral – pelo que não assiste ao lesante o direito de, no seu próprio interesse, se desvincular unilateralmente de uma parcela da indemnização decorrente do facto ilícito com o argumento de que um outro responsável já assegurou ou irá assegurar, em termos transitórios, o ressarcimento de alguns dos danos causados ao lesado.
IV - Se existir - e na medida em que existir – duplicação ou acumulação material de indemnizações apenas incumbe à entidade patronal ou à sua seguradora a dedução perante o lesado, e em acção autónoma, do pedido de reembolso de tais indemnizações.
V - A compensação dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, não pode – por definição – ser feita através da fórmula da diferença, prevista no art. 566º, n.º 2 do Código Civil.
VI - Assim, o aludido montante compensatório, nos termos do art. 496º, n.º 3 do Cód. Civil, deverá ser fixado equitativamente pelo tribunal, ponderando o grau de culpa do lesante, a situação económica do lesado e do lesante e as demais circunstâncias concretas que se mostrem relevantes ao caso, nomeadamente, por assim o imporem os aludidos princípios da igualdade e da proporcionalidade, os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares.
VII - Possuindo o lesado 51 anos de idade à data do acidente, tendo sido submetido a uma cirurgia, a internamentos e tratamentos vários que perduraram por quase três anos e de que carecerá para o resto da sua vida, ficando o mesmo a sofrer, em termos irreversíveis, de tetraparésia com compromisso motor e sensitivo (incapaz de andar, de se vestir, de se alimentar, de cuidar da sua própria higiene, de mudar sequer a posição do seu corpo), na estrita dependência de uma terceira pessoa para qualquer acto da sua vida diária e até ao fim da vida, tendo de usar fraldas de dia e de noite até ao fim da vida, tendo sofrido um quantum doloris de 6 (em 7), um prejuízo estético de 6 (em 7), um prejuízo de relacionamento sexual total (7 em 7), passando a sentir-se um inútil e um fardo para os familiares e os amigos, chorando com frequência, sentindo-se angustiado e triste e pondo em causa a sua própria existência e a vontade de viver, é de considerar como equitativa a indemnização de €200.000,00 (duzentos mil euros), a título de danos não patrimoniais.