Jurisprudência.

i. A circunstância de a aquisição de um imóvel não ter sido onerada com IVA não impede, por si só, a dedução do imposto suportado nos bens e serviços posteriormente adquiridos para a sua remodelação, devendo esta ser apreciada em função das operações a que aquelas aquisições se destinam na atividade do sujeito passivo que pretende exercer a dedução.

II. A transferência onerosa da exploração de um estabelecimento comercial, enquanto operação excluída da isenção da locação imobiliária, não depende de renúncia à isenção para ser tributada, não podendo a ausência dessa renúncia justificar a recusa da dedução do IVA das obras mediante a simples transposição do enquadramento fiscal da anterior aquisição do imóvel.

III. A qualificação da cedência do gozo de um imóvel como locação isenta não resulta exclusivamente da designação utilizada nos contratos ou nas faturas, exigindo a apreciação do conteúdo das obrigações assumidas e da natureza da contraprestação, não bastando a utilização habitacional para demonstrar que os montantes convencionados por serviços de manutenção constituem renda.

I - A deserção da instância (arts. 277º, al. c) e 281º, n.º 1 do Código de Processo Civil) depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) a omissão de impulso processual há mais de seis meses (pressuposto de natureza objetiva); e b) ser essa omissão devida à negligência da parte a quem cabia esse impulso (pressuposto de natureza subjetiva).

II - No âmbito do processo executivo, se é certo que a deserção da instância opera automaticamente - independentemente, portanto, de qualquer decisão judicial que a declare (art. 281º, n.º 5 do CPC) - ela não se basta com a mera circunstância de o processo estar parado ou não apresentar qualquer movimento processual durante mais de seis meses; para que tal deserção se tenha por verificada, será ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes.

III - A falta de impulso processual pelo agente de execução não pode ser entendida como falta de impulso processual pelo exequente e não conduz, por isso, à deserção da instância.

I - Em ordem ao consignado no ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A);

II - As aludidas incidências mantêm-se ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efetivamente, nessa situação;

III - Neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

IV - Resultando provado que o Impugnante procedeu ao resgate total do seguro após perfazer 60 anos de idade, mas antes da idade consignada na data do Vencimento do Certificado Individual, ou seja, o 1.º dia do trimestre civil seguinte ao da data em que cada pessoa segura atinge os 65 anos, ocorre resgate antecipado tributado enquanto rendimento da Categoria A.

1 - O artigo 41º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, destina-se a reger a formulação de uma proposta razoável ao lesado na fase extrajudicial, quando o veículo se deva considerar em situação de perda total, e não pode ser convocado para regular a indemnização na fase judicial. 2 - Frustrando-se o acordo extrajudicial com o lesado, com base na proposta apresentada pela seguradora, o valor da indemnização é determinado recorrendo às regras gerais enunciadas no Código Civil, mormente as dos artigos 562º e 566º. 3 - Para se dar por verificada a excessividade da restauração natural é necessário, primeiro, que essa forma de reparação do dano represente um efetivo benefício para o lesado e, segundo, que se revele iníqua e abusiva, isto é, que constitua um sacrifício manifestamente desproporcionado para o lesante no confronto com o interesse do lesado em manter a integridade do seu património e, consequentemente, se deva considerar a sua exigência gravemente violadora da boa-fé. 4 - Tendo o veículo o valor venal de € 5.150,00 e importando em € 7.611,00 o valor estimado para reparação dos danos, não se pode considerar que a indemnização por reparação natural seja excessivamente onerosa para a responsável civil. Por um lado, não existe manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para a seguradora, o qual não representa um sacrifício excessivo em termos patrimoniais. Por outro, a reparação não significa qualquer benefício para o lesado, na medida em que o veículo não passará a valer mais depois de reparado, e a reparação representa apenas o ato necessário para reconstituir a situação em que o lesado estaria se não se tivesse verificado o evento lesivo.

I. A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspetos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração Tributária para a determinação do ato.

II. O despacho de reversão da execução não se encontra devidamente fundamentado se dele não consta a menção ao art. 24º da LGT, e dessa forma desconhecendo-se qual a alínea do nº 1 que sustentou a reversão.

I - A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, e também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu ativo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

II - A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE, é um benefício que emerge automaticamente da lei e cujo direito se reporta à data da verificação dos respetivos pressupostos.

III - Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar atos ilegais, que decorre dos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua atividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei.

IV - O “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como, também, o erro de direito.

I) As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação na categoria A (cfr. ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS);

II) As aludidas incidências mantêm-se ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efetivamente, nessa situação;

III) Neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Categoria A), é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

IV) Resultando provado que o Impugnante procedeu ao resgate total do seguro após perfazer a idade consignada na data do Vencimento do Certificado Individual, não ocorre resgate antecipado tributado, donde tributação enquanto rendimento da Categoria A.

A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixado em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao artigo 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do artigo 280º do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações introduzidas no ETAF pelo Dec.Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria.

I - A oposição à penhora consiste num incidente declarativo enxertado na execução, que corre por apenso (art. 732º, n.º 1 “ex vi” do art. 785º, n.º 2, ambos do CPC), constituindo um meio processual próprio para o executado reagir contra penhoras objetivamente ilegais, através do qual visa obter a declaração da ilegalidade da penhora e alcançar o seu levantamento (e o cancelamento de eventuais registos) - cfr. art. 785º, n.º 6, do CPC.

II - Constitui um incidente de objeto restrito, não podendo servir para discutir matérias próprias da oposição à execução, da liquidação da obrigação exequenda ou da composição do valor reclamado.

I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas da executada originária tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III. O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Fazenda Pública.

IV. Pese embora a Fazenda Pública tenha recolhido indícios da prática de atos de gerência por parte do oponente, da prova produzida nos autos resultou provado que o gerente de facto era um terceiro.

I - A conexão que deve existir entre o pedido principal e o pedido reconvencional traduz-se, no caso previsto na alínea a), do n.º 2, do art. 266.º, do Cód. Proc. Civil, na ligação através do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa.

II - O réu pode contestar o crédito do autor e alegar, a título subsidiário, o contracrédito, para o caso de o tribunal vir a reconhecer o crédito do autor.

I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II – Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto no art. 696º do CPC, constitui um meio processual de natureza excepcional destinado a afastar os efeitos do caso julgado apenas nas situações taxativamente previstas na lei.

II - O fundamento previsto na al. c) do art. 696º do CPC exige a verificação cumulativa de dois requisitos: a apresentação de documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não pudesse fazer uso no processo originário, e que esse documento, por si só, seja suficiente para determinar uma decisão mais favorável à parte vencida.

III - Não satisfaz o requisito da novidade subjectiva o documento público cuja obtenção estava ao alcance da parte durante a pendência da acção, quando esta apenas promove as diligências necessárias à sua localização após o trânsito em julgado da decisão revidenda, sem demonstrar qualquer impedimento objectivo que justificasse a sua não apresentação em momento oportuno.

IV - O recurso de revisão não pode servir para suprir omissões probatórias, inércia processual ou deficiente estratégia de defesa da parte vencida no processo em que foi proferida a decisão a rever.

V - A escritura pública descoberta posteriormente, por constituir documento existente à data da acção e acessível através de consulta pública, não pode ser considerada documento novo para efeitos da al. c) do art. 696º do CPC, quando a sua não junção resulte de falta de diligência da própria parte.

VI - Ainda que admissível sob o prisma da novidade, o documento apresentado não fundamenta a revisão quando a sua relevância dependa da conjugação com outros meios de prova ou de inferências adicionais, não possuindo força probatória autónoma bastante para modificar a decisão transitada em julgado.

VII - Verificando-se a falta de ambos os pressupostos exigidos pela al. c) do art. 696º do CPC, improcede o pedido de revisão da sentença e do acórdão transitados em julgado.