Jurisprudência.

Em caso de renovação de deliberações, não têm as autoras interesse atendível em obter anulação da 1.ª deliberação, relativamente ao período anterior à deliberação renovatória, se essa anulação nenhum efeito produziria sobre a instauração dos processos disciplinares que elas pretendem pôr em causa.

A acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação por arguido absolvido da prática de todos os crimes pelos quais esteve acusado basta-se com a absolvição, ainda que a não prova dos factos que a determinaram tenha tido aplicação efectiva, ou, meramente semântica, do princípio “in dubio pro reo”.

I – Se o tribunal de execução de penas se escusa de conhecer a liberdade condicional com base numa pré-compreensão do art. 64.º/3, do CP, conjugado com o art. 180.º/1 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, não há falta de fundamentação de decisão que a não tenha concedido, pela razão de que essa decisão não chegou a ser tomada – tal equivale a confundir falta de fundamentação com erro no enquadramento jurídico da questão.

II – O facto de ser pressuposto da renovação da instância prevista no art. 180.º/1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a não concessão de liberdade condicional, não afasta a obrigação de o tribunal de execução de penas, de modo autónomo em relação àquela norma, apreciar os pressupostos de eventual nova liberdade condicional directamente à luz do art. 64.º/3, do CP.

III – Outra leitura esvazia de sentido útil tal comando substantivo – art. 64.º/3, do CP –, subordinando o programa político criminal que lhe está implícito a uma norma de cariz processual que apenas delimita o âmbito de renovação automática da instância no caso de não concessão prévia de liberdade condicional. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A prolação de despacho posterior, em sede de reapreciação do estatuto coativo, que mantém a prisão preventiva, não determina a inutilidade superveniente do recurso interposto da decisão anterior que aplicou a medida, quando não haja substituição por medida diversa.

II – Nos termos do art. 213.º, n.º 5, do CPP, a decisão de manutenção da prisão preventiva é recorrível e não elimina o interesse processual no conhecimento do recurso pendente.

III – A prisão preventiva é medida de natureza excecional e subsidiária, só admissível quando as restantes medidas se revelem inadequadas ou insuficientes.

IV – Verificados fortes indícios da prática dos crimes imputados e perigos concretos de perturbação da prova e de continuação da atividade criminosa, a prisão preventiva mostra-se necessária, adequada e proporcional.

V – Revelando-se insuficientes as medidas alternativas propostas, o recurso é julgado improcedente e mantida a decisão recorrida. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Com a incriminação da burla tributária protege-se o património do Estado e da Segurança Social. Trata-se de crime que se executa por meio de erro ou engano sobre realidades factuais que o agente deturpou.

II - Diversamente do crime de burla comum, a burla tributária não exige a astúcia na criação do engano, bastando-se com as falsas declarações, a falsificação ou viciação de documento ou o recurso a outros meios fraudulentos; mas sem especial relevo para o engenho ou arte de enganar como no crime de burla comum.

III - A noção de tributo no plano criminal abrangido pelo RGIT é abrangente, devendo ser entendido como um veículo ou meio de realização de um bem comunitário/público. E as comparticipações da Segurança Social cabem nesse conceito na medida em visam o apoio de serviços sociais e em última análise o bem comunitário dos cidadãos.

IV - Para ser declarada a perda de vantagens, demonstrada que está a responsabilidade criminal, não obsta a que o beneficiário desse proveito económico tenha sido terceira pessoa.

V - O art.14 do RGIT é sempre aplicável nos crimes fiscais independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto.

VI - A necessidade de condicionar a suspensão da execução da pena à obrigação de pagar os valores no caso concreto indevidamente recebidos e os seus acréscimos legais se forem devidos não é uma possibilidade, mas sim de uma obrigatoriedade imposta pelo legislador.

VII - Porém, casos de coautoria em que vários arguidos vêm a execução da pena de prisão ser suspensa, a condição a fixar não tem de ser igual para todos.

VIII - A condição a aplicar é uma questão individual e prende-se com o comportamento a adotar por cada arguido na fase de execução da condenação que tem de ser avaliado individualmente. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A extradição/entrega solicitada pelo Reino Unido depois da sua saída da União Europeias (Brexit) rege-se pela Parte III, título VII, do Acordo de Comércio e Cooperação (TACA) celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido em 3 de dezembro de 2020, constando a sua disciplina interna, de índole regulamentar, dos artigos 78.º-A a 78.º-G, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, introduzidos neste diploma pela Lei n.º 87/2021, de 15 de dezembro.

II - De acordo com o artigo 78.º- B, da referida Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, será aplicável o regime do Mandado de Detenção Europeu (Lei n.º 65/2003, de 12 de setembro), com as devidas adaptações.

III - A mais relevante divergência entre o regime decorrente desse Acordo e o do Mandado de Detenção Europeu diz respeito à extradição de nacionais do Estado de execução. Trata-se de um aspeto a considerar no caso em apreço, pois o extraditando tem nacionalidade portuguesa.

IV - O artigo 603.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido estabelece, como regra, a de que não vigora a exceção da nacionalidade do extraditando. Estatui, no entanto o n.º 2 desse artigo o seguinte: «O Reino Unido e a União, em nome de qualquer dos Estados-Membros podem, cada um, notificar o Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária de que os seus nacionais não serão entregues ou de que a entrega só será autorizada em determinadas condições específicas…»

V - Portugal procedeu inicialmente à referida notificação que consta do Jornal Oficial da União Europeia de 6 de abril de 2022, declarado que, com base na reciprocidade, aceita a extradição dos seus nacionais em casos de terrorismo e criminalidade organizada, e, para efeitos de processo penal, desde que o Estado requerente dê garantias de que reenviará para a República Portuguesa a pessoa entregue para que esta cumpra em Portugal a sanção ou medida que lhe possa ter sido imposta, depois de a sentença ter sido objeto de reapreciação e confirmada nos termos da legislação portuguesa, salvo se a pessoa entregue se recusar expressamente a ser reenviada.

VI - O artigo 630.º do referido Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido impõe a revisão periódica desse tipo de notificações. Essa notificação inicial foi revista em 2 de dezembro de 2025, revisão que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026, conforme a publicação no Jornal Oficial da União Europeia C/2025/6451, de 2 de dezembro de 2025. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Na apreciação de circunscrita matéria de facto pertinente a eventual legítima defesa, na sequência de reenvio, o tribunal recorrido não deve ignorar a matéria de facto deixada intocada pelo reenvio e que sustenta um quadro factual e contextual essencial àquela apreciação mesma.

II – Age em legítima defesa de terceiros aquela que, para parar a agressão do arguido sobre os filhos de ambos, nomeadamente com «sapatadas» e uma cabeçada, diante do choro deles pedindo ao pai que parasse, desfecha nas costas do arguido um golpe com uma tesoura, instando os filhos a fugirem.

III – Age em legítima defesa própria aquela que, na sequência do que antecede, para parar o imediato avanço do arguido sobre si, lhe desfecha vários golpes com a tesoura, sendo que o excesso nos meios não é censurável, nele não positivando uma atitude pessoal essencialmente reprovável, se for guiado por intenso medo, expresso, desde logo, na própria feição descontrolada da atitude defensiva, mas igualmente decorrente do quadro de agressões imediatamente anterior e também do já verificado desde há vários anos.

IV – Apurada a legítima defesa, não há lugar à indemnização do agressor, devendo-se ter como derrogada, com a entrada em vigor do CP/1982, a parte final do n.º 1 do art. 337.º do CC, não se alterando a conclusão em face do excesso asténico da defesa, diante do que se dispõe no n.º 2 daquele preceito, nos termos do qual «[o] acto considera-se igualmente justificado, ainda que haja excesso de legítima defesa, se o excesso for devido a perturbação ou medo não culposo do agente.» (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça tem repetidamente afirmado, que a letra da norma representa o ponto de partida, mas também o limite da interpretação admissível.

II - Assim, embora se admita que a progressão na carreira por escalões remuneratórios em função da antiguidade (tempo de serviço prestado) , tem efeitos indirectos na retribuição dos trabalhadores , decorrendo até da normal execução do contrato de trabalho, cumpre considerar que a previsão do regime de sobrevigência de IRC caducados [ consagrada no nº 8 do artigo 501º do CT/2009 , (nº 6 antes da alteração do D.L. nº 55/2014)] ao referir « efeitos […] já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho ..», não contempla tal possibilidade.

III – Tal progressão não consubstancia um direito adquirido , mas um direito em formação [uma expectativa jurídica ].

I - A suspensão da prescrição prevista na al. a) do art. 318.º do CC aplica-se à usucapião.

II - Tal suspensão, não havendo motivos para considerar que o credor renunciou ao seu direito, é de conhecimento oficioso.

III - A ineptidão da petição inicial, anteriormente não arguida nem suscitada no processo, não pode ser conhecida em sede de recurso de revista.

IV - A nulidade do contrato de compra e venda, por falta de forma, é de conhecimento oficioso, assim como as suas consequências, posto que a respetiva condenação na restituição do prestado se acomode ao peticionado nos autos, não extravasando, assim, os limites impostos pelo princípio do dispositivo, nos termos previstos nos arts. 3.º e 609.º do CPC.

V - Salvo estipulação em contrário, a restituição do preço decorrente da nulidade de compra e venda por falta de forma não é suscetível de atualização de acordo com a taxa de inflação.

VI - O prazo de prescrição do direito emergente de enriquecimento sem causa só se vence a contar da data em que o empobrecido teve conhecimento do seu direito, in casu, a contar do momento em que, sem culpa, tomou consciência de que só por meio da invocação da falta de causa para o enriquecimento podia satisfazer o seu direito.

VII - Constitui enriquecimento sem causa a situação em que o autor, ainda no estado de solteiro, aceitou contrair uma dívida bancária, mediante a celebração de um contrato de mútuo para habitação, tendo em vista comparticipar no encargo assumido na aquisição de um imóvel próprio da ré, no pressuposto de que o aludido imóvel entraria na esfera jurídica do autor em termos de compropriedade, tendo, nesse pressuposto, o autor assumido a aludida obrigação, pagando, ao longo dos anos, incluindo na vigência do matrimónio ulteriormente celebrado entre as partes, metade da prestação que servia para saldar essa dívida - até ao momento em que, na sequência da separação de facto do casal, que desembocou em divórcio, a ré se recusou a reconhecer ao autor o estatuto de comproprietário do imóvel, que constituíra a casa de morada de família do casal.

I - A responsabilidade pela violação de um direito de propriedade industrial, nos termos do art. 338.º-G, n.º 3, do CPI de 2003, aplicável aos procedimentos cautelares por remissão do art. 338.º-I, n.º 5, do mesmo diploma, pressupõe uma análise sobre a culpabilidade do agente, própria e característica da responsabilidade subjetiva ou aquilina, por não resultar do mesmo a consagração da responsabilidade ou pelo risco.

II - O acórdão do TJUE de 11-01-2024, acórdão Mylan v. Gilead (C-473/22), ao decidir que o art. 9.º, n.º 7, da Diretiva 2004/48/CE, origem do art. 343.º do CPI de 2018, e que corresponde, com alterações ao art. 338.º-G do CPI de 2003, não impõe um regime de responsabilidade objetiva, admitindo a possibilidade de serem adotados no espaço jurídico da UE diferentes modelos de responsabilidade para o mesmo problema jurídico, mostra-se consentâneo com a proposição anterior, que corresponde ao regime legal consagrado no n.º 2 do art. 374.º do CPC, sobre a responsabilidade civil do requerente de providência cautelar que é julgada injustificada ou que, tendo sido ordenada, vem a caducar.

III - Não é possível fazer um juízo de censura às requerentes de providência cautela num quadro factual em que atuaram respaldadas no registo público de vigência constante do Boletim do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; foi-lhes reconhecida razão relativamente ao mérito da decisão tomada no procedimento cautelar por decisão arbitral favorável, confirmada por acórdão do tribunal da Relação de Lisboa; a providência vem a caducar na sequência da prolação de um acórdão do TJUE, que levou à mudança de posição do INPI, que alterou, com efeitos retroativos os registos de validade do Certificado Complementar de Proteção (CCP) em causa em desfavor das requerentes da providência.

I - A parte vencedora pode, nas respetivas contra-alegações, requerer a ampliação do objeto do recurso relativamente a fundamentos em que tenha decaído, prevenindo a hipótese de procedência do recurso interposto pela contraparte.

II - Tal faculdade processual visa evitar que, revertida a decisão favorável obtida em 1.ª instância, fiquem definitivamente estabilizadas questões que, embora desfavoravelmente decididas, não foram autonomamente submetidas à apreciação do tribunal de recurso por quem delas poderia beneficiar.

III - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al.) d, do CPC, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar.

IV - São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte.

V - A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído naquele n.º 2, do art. 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.

VI - Na dação em cumprimento (datio pro soluto), a prestação diversa da originariamente devida é aceite pelo credor como satisfação definitiva do seu crédito, extinguindo imediatamente a obrigação.

VII - O credor recebe o bem em substituição da prestação devida e assume o risco da eventual discrepância entre o valor desse bem e o montante da obrigação extinta.

VIII - Na dação em função do cumprimento (datio pro solvendo), a prestação diversa não opera, por si só, a extinção da obrigação originária.

IX - O bem transmitido funciona apenas como instrumento destinado a proporcionar a satisfação do crédito, extinguindo-se a obrigação apenas na medida do valor efetivamente realizado através desse bem, com subsistência do eventual remanescente.

X - A proibição do pacto comissório constitui uma das manifestações clássicas do princípio segundo o qual a garantia real desempenha uma função instrumental de satisfação do crédito, não podendo converter-se em mecanismo de aquisição patrimonial suscetível de proporcionar ao credor vantagem económica excedente à medida da obrigação garantida.

XI - Enquanto no pacto comissório o credor se apropria do bem dado em garantia independentemente da determinação objetiva do respetivo valor, no pacto marciano a apropriação apenas é admitida mediante prévia avaliação do bem e com imputação do respetivo valor ao crédito garantido, assegurando-se a restituição ao devedor do eventual excedente patrimonial.

XII - A diferença não reside, pois, na transmissão do bem em si mesma considerada, mas na existência de mecanismos destinados a impedir que o credor obtenha vantagem económica superior à medida do seu crédito.

XIII - O penhor financeiro com direito de apropriação, trata-se do meio mais célere de execução da garantia, mediante o estabelecimento do denominado “pacto marciano”, segundo qual, a transferência do bem dado em garantia para o credor se fará mediante o pagamento de um preço justo, nos termos previstos no n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 105/2004, de 08-05.

XIV - A letra ou livrança em branco pressupõe necessariamente “um acordo de preenchimento”, expresso ou tácito, que legitima a ulterior integração do título, sendo precisamente esse acordo que permite compatibilizar a incompletude originária do documento com as exigências de segurança e circulação cambiária.

XV - O preenchimento posterior do título constitui mecanismo normal de utilização da livrança de garantia, sendo a sua validade aferida à luz do pacto de preenchimento e das regras gerais da boa-fé.

XVI - A LULL não fixa o prazo dentro do qual deve ser preenchida a livrança entregue em branco, tão pouco o fazendo qualquer outro dispositivo legal. Será normalmente o acordo de preenchimento subjacente à emissão da livrança em branco que define os termos do preenchimento.

XVII - Nada tendo sido estabelecido diversamente em sede de acordo de preenchimento, é direito potestativo do portador preencher a livrança com uma qualquer data de vencimento ulterior ao momento do alegado incumprimento da subscritora.

XVIII - O abuso do direito configura uma cláusula geral de controlo do exercício inadmissível de posições jurídicas, assente numa conceção predominantemente objetiva, bastando que o exercício do direito se revele, à luz das circunstâncias do caso concreto, manifestamente incompatível com as exigências da boa-fé, independentemente da intenção subjetiva do respetivo titular.

XIX - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação a algum dos tipos enunciados.

XX - O abuso de direito na sua vertente de “venire contra factum proprium”, pressupõe que aquele em quem se confiou viole, com a sua conduta, os princípios da boa-fé e da confiança em que aquele que se sente lesado assentou a sua expectativa relativamente ao comportamento alheio.

XXI - A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, suscetível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será exercido.

XXII - Para se concluir pela existência de abuso de direito, na referida modalidade, terão de ser demonstradas circunstâncias de que, para além de determinado tempo de inação, o credor já não exercerá o direito.

XXIII - O conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de que quem atua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma atuação ilícita da contraparte.

XXIV - A modalidade de abuso do direito que a doutrina identifica como desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, ocorre quando o titular de um direito, valendo-se formalmente da sua posição jurídica, procede ao seu exercício gerando uma desproporção objetiva, grave e evidente entre os benefícios auferidos pelo titular e os sacrifícios impostos à outra parte.

A constituição de direitos pessoais de gozo sobre partes comuns de um prédio depende do consentimento de todos os condóminos.

I - O réu, na ação especial de divisão de coisa comum, pode invocar que não existe compropriedade e que a medida das quotas nas coisas sob divisão é diferente da alegada pelo autor.

II - Tendo o réu, alegado que foi ele que pagou todas as coisas sob divisão (e que, por isso, é o único e exclusivo proprietário das coisas), está apenas a suscitar a inexistência da compropriedade (a alegar que as coisas sob divisão são da sua única e exclusiva propriedade), não convocando a questão, assim suscitada, a aplicação dos arts. 1043.º, n.º 2, 221.º e 394.º do

CC.

III - O que decorre do art. 1403.º, n.º 2, do

CC - a fixação quantitativa das quotas admitida em tal preceito - só se coloca quando, na contestação, o réu aceita a compropriedade e apenas discute a medida das quotas (e não quando contesta a própria existência da compropriedade, hipótese em que a discussão não é sobre as quotas que emergem do título constitutivo da compropriedade).

IV - Quando na escritura de aquisição do imóvel sob divisão figuram como compradores os dois membros da união de facto (existente à época da aquisição), a circunstância de só um dos membros ter pago o preço não significa a redefinição do estatuto jurídico do imóvel (decorrente da escritura em que ambos intervieram) e não passa ele, por ter pago a totalidade do preço, a ser o único e exclusivo proprietário de tal imóvel.

V - O pagamento integral do preço de uma compra e venda não “redefine” a aquisição do objeto mediato de um contrato de compra e venda: a “redefinição” da propriedade do imóvel tem de representar e convocar uma configuração jurídica que, à luz do direito substantivo, sustente (juridicamente) a redefinição da propriedade do imóvel.

I - De acordo com o estatuído no n.º 3 do art. 536º, do CPC, no caso de extinção da instância por inutilidade da lide o requerente paga as custas, independentemente de o facto que provoca a inutilidade lhe ser ou não imputável, a menos que a inutilidade seja imputável ao requerido, caso em que este responde pelas custas.

II - No caso vertente a extinção da instância decorreu do facto de o requerente ter perdido o interesse no andamento do presente processo face ao acto praticado pela entidade requerida que lhe reconheceu o direito à aposentação, mas a circunstância de este acto ter sido praticado pela entidade requerida não significa que a inutilidade lhe seja imputável.

III - O acto que reconheceu o direito do requerente à aposentação foi praticado antes de se esgotar o prazo que a entidade requerida tinha para o efeito, pelo que não é possível assacar-lhe a responsabilidade pela propositura do presente processo cautelar e, não lhe sendo imputável a inutilidade da lide, deve o requerente suportar as custas.

Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão de direito da legitimidade ativa dos Sindicatos, por não ser evidente a invocada contradição de julgados, designadamente, à luz da jurisprudência recente do STA, além de ser de notar a natureza cautelar da presente lide, que determina a maior excecionalidade da admissão da revista, além da falta de novidade da matéria.