Jurisprudência.

1. A demanda no Tribunal de recurso está circunscrita às questões já submetidas ao tribunal de 1.ª instância. Não tendo sido colocado a questão perante o tribunal a quo está vedado ao tribunal ad quem sobre ela pronunciar-se. 2.O art. 9.º do CIVA, na redação em vigor em 1996, dispunha que, “Estão isentas do imposto: N.º 1- As prestações de serviços efetuadas no exercício das seguintes profissões (…) N.º 2- As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares; (transposição do disposto na al. b) do art. 13.º-A da Sexta Diretiva) 3. Os custos não suportados pelos subsídios comunitários, pagos pelos agricultores/criadores de gado (adquirentes de serviços) como é o caso da vacinação e da tosquia, a título de contraprestação do serviço prestado pelos ADS´s é abrangida pela noção prevista no n. º1 do art. 4.º, logo sujeitas a imposto. 4. O Tribunal de Justiça tem considerado que as enumerações das isenções têm caráter exaustivo, sendo necessário que todas as isenções sejam expressas e precisas, devendo as isenções serem interpretadas de forma estrita, de acordo com a formulação adotada pelo TJ [acórdão Ode Luttikhuis e o., cons. 23; acórdão Comissão c. Espanha, proc. C-92/96, cons. 31; acórdão Gregg, cons. 12]. 5. A norma do art. 9.º, n. º2, sendo uma transposição do art. 13.º-A da Sexta Diretiva, não pode ser interpretada de forma a estender a situações que nela não estão claramente expressas. O art. 9.º prevê isenções, essencialmente às atividades como, a saúde (n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5). A atividade da recorrente, embora indiretamente possa ter reflexos na saúde pública, não é uma atividade da saúde, tout court, na aceção da norma, não o sendo, também, não pode ser considerado um estabelecimento similar. Não estando claramente definido, na lei, que as atividades sanitárias em matéria agrícola e de produção de gado estão isentas, não é permitido nem à AT nem aos Tribunais, fazer uma interpretação que não respeite o caráter exaustivo e predefinido das isenções em sede de IVA.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos que decorrem do artigo 23.º do CIRC, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade.* * Sumário elaborado pela relatora

I - A falta de exame crítico da prova configura uma causa de nulidade da sentença, porquanto a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC e no n.º 1 do artigo 125.º do CPPT abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artigo 123.º, n.º 2, do CPPT, mas também a falta de exame crítico da prova, requisito igualmente exigido no artigo 607.º, n.º 4, do CPC.

II - A nulidade em causa apenas opera quando a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

III - A falta de exame crítico da prova produzida que apenas poderá configurar uma nulidade quando, sendo necessária, haja sido absolutamente omitida.

IV – Em regra, no domínio do contencioso tributário, os vícios dos atos não são do conhecimento oficioso, só podendo o juiz conhecer dos que hajam sido expressamente invocados pelo autor. No que respeita à falta de fundamentação, ressalvamos, porém, a hipótese de o Juiz dela conhecer ex oficio, acaso se evidencie que tal vício impede a apreciação de outros vícios substanciais que tenham sido alegados.

V - Quando esteja em causa a aplicação de métodos indiretos, o ónus que impende sobre a AT não se queda pela demonstração de que se verificam os pressupostos legais para o recurso aos métodos indiciários, antes exige que fundamente, adequada e casuisticamente, os critérios que sustentam a quantificação da matéria tributável que levou a cabo por métodos indiciários, a qual deve ser feita por aproximação à realidade que se procura apurar, sendo necessário que se demonstre que ela teve por suporte elementos de facto possíveis e prováveis, adequados à situação, o que não se verificará se não for considerada qualquer percentagem de desperdícios na confeção de refeições.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Decorre da interpretação n.º 2 do art.º 68.ºA da LGT (art.º 68.º n.º5 da LGT na versão original) que a proibição da retroatividade da orientação genérica funciona mediante uma condição prévia imposta ao contribuinte de que a interpretação da norma de incidência em questão fosse plausível e de boa-fé.

II. O conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo 68.º-A, da LGT, é um conceito objetivo ou de conduta do contribuinte. Impõe-se que, o sujeito passivo possua uma convicção legítima e justificada de que seria aquela a forma de contabilizar os custos relativos aquele contrato.

III. Em caso de dúvidas, as quais são aferidas por qualquer contribuinte de média sagacidade e diligência equivalente ao bonus pater familiae, impedem que se diga que a opção tomada, fosse pautada, sem margem para dúvidas, pela boa-fé.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Se é certo que, perante julgado anulatório que julgou inválido, por vício de violação de lei, o indeferimento de “pedido de informação prévia (PIP)” para atribuição de ponto de receção de energia elétrica, a sua execução passa pelo deferimento desse pedido, não é menos certo que a apreciação e decisão do subsequente “pedido de atribuição de ponto de receção (PAPR)” deve reportar-se à data em que tal apreciação e decisão teria tido lugar não fora a atuação ilícita da Administração (no caso, em 2003/2004) e não, como sucedeu, por reporte à situação fáctico-jurídica, desfavorável para a Requerente/Exequente, de 2012 – o que fundamentou o seu indeferimento.

II - É que as execuções dos julgados anulatórios devem operar “ex ante”, “por referência à situação jurídica e de facto existente no momento pretérito em que a Administração deveria ter atuado” de acordo com a lei (art. 173º nº 1 do CPTA).

III - Ora, se por imposição legal (DL 312/2001), o pedido de “PAPR” tinha que ser formulado pela interessada num prazo máximo de 70 dias contado do deferimento do “PIP” e a Administração tinha um prazo de 30 dias para a respetiva apreciação e decisão, a consequência da apreciação e decisão do “PAPR” apenas em 2012 (quando, por força de legislação entretanto emitida – DL 25/2012 - as atribuições de “PAPRs” haviam sido suspensas) – consequência atribuível exclusivamente à atuação ilícita da Administração – não pode redundar, injustificada e injustamente, e contra o disposto no citado art. 173º do CPTA, em prejuízo da Requerente.

IV - Nestas circunstâncias, o indeferimento, em 2012, do formulado “PAPR”, fundamentando-se no regime jurídico vigente em 2012 (nomeadamente, no disposto no aludido DL 25/2012), é ato anulável por se ter constituído como ato de inexecução ilegítima do julgado anulatório em causa, por não ter operado a reconstituição da situação hipotética imposta pelo art. 173º do CPTA e por ter mantido, sem fundamento válido, a situação constituída pelo ato anulado (art. 176º nº 5 e 179º nº 2 do CPTA).

V - A Requerente tem, pois, direito (arts. 173º nºs 1 e 2 e 179º nº 1 do CPTA), a que a Administração aprecie e decida o “PAPR”(“pedido de atribuição de ponto de receção” de energia elétrica), por si formulado, à luz da situação fáctico-jurídica em vigor em 2003/2004, isto é, na altura em que tal pedido teria sido apreciado e decidido caso o antecedente “PIP” (“pedido de informação prévia”) tivesse sido deferido (em vez de ilegalmente indeferido).

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que considerou inimpugnável uma «proposta» do Infarmed enquadrada no art. 6º do DL n.º 171/2012, de 1/8, porque as instâncias foram credíveis ao afirmar que tal acto não tem repercussões externas e é, por si só, inapto para lesar terceiros.

É de admitir a revista do acórdão que absolveu o Infarmed numa acção relacionada com a redução dos preços máximos de um medicamento, por se tratar de questão juridicamente complexa e dotada de relevância social e económica.

I – Não é de admitir a revista do acórdão que, numa acção de indemnização, utilizou como referente do seu juízo equitativo para cálculo de danos patrimoniais um certo diploma legal, pois esse uso não se mostra abstruso ou inaceitável «in casu».

II – A circunstância do acórdão ter errado quanto ao «dies a quo» do prazo de contagem dos juros de mora também não justifica o recebimento da revista, tendo em conta que esse erro apresenta uma reduzida relevância prática.

É de admitir a revista que, aparentemente, não segue a jurisprudência corrente deste Supremo, em matéria respeitante a “falhas sistémicas” nos procedimentos de recepção de refugiados na Itália.

I - Não se pode qualificar como nula por falta de fundamentação uma decisão judicial que valora e subsume ao direito de modo diferente do esperado pelo Recorrente uma factualidade que foi dada como provada na sentença proferida em primeira instância.

II - O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da actividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está vedada a possibilidade de decidir em substituição da Administração

III - Por essa razão, não pode admitir-se a neutralização dos efeitos anulatórios quando nessa decisão estejam envolvidos juízos de valoração próprios da actividade administrativa ou mesmo quando (por inexistência de uma fundamentação adequada do acto anulado), da neutralização dos efeitos anulatórios resulte um obstáculo ao conhecimento efectivo pelo destinatário da sua concreta motivação e uma limitação dos seus meios de defesa ou quando a motivação da decisão passe a radicar na sentença judicial: Julgar não é administrar.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção de condenação dos autos por inexistir o contrato que lhe servia de base, se a posição unânime das instâncias se mostrar credível em virtude desse contrato não transparecer minimamente da factualidade provada.

I – É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por erro nos pressupostos, anulou o acto que admitira a abertura e a transferência de uma farmácia nos termos do art. 6º do DL n.º 171/2012, pois as circunstâncias do caso requerem uma maior indagação quanto à real existência das «expectativas» causais da activação daquela norma.

II – A admissão dessa revista justifica o recebimento do recurso subordinado, deduzido pela parte adversa.