Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, consonante com a jurisprudência deste Supremo, e se as concretas questões colocadas não revelam qualquer relevância jurídica dado o grau de dificuldade que existia se encontrar ultrapassado ou dissipado ante tal jurisprudência, nem também envolvem relevância social mercê do regime legal aplicável já não se encontrar vigente no que redunda numa fraca capacidade de expansão da controvérsia, mormente para outras situações futuras indeterminadas.

Não é de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença anulatória do TAF, julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente impugnou o acto que o puniu disciplinarmente por exercer funções médicas num hospital durante o tempo coberto por um atestado médico que dirigira à ARS, assim deixando de aí temporariamente trabalhar – pois o aresto recorrido resolveu com aparente acerto as «quaestiones juris» que se lhe colocavam, as quais, pela sua simplicidade, não carecem da atenção do Supremo.

Não é de admitir revista de acórdão que perfilhou o entendimento de que no que concerne aos limites máximos indemnizatórios previstos no art. 508º do CC, para o qual o art. 2º, nº 1 do DL nº 423/91 remete, que atendendo à data do facto gerador de indemnização, é aplicável porque vigente à data desse facto, a redacção conferida àquele preceito pelo DL nº 190/85, de 24/6, que fixava a indemnização fundada em acidente de viação, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, quando não haja culpa do responsável, tendo por limite máximo o montante correspondente ao dobro da alçada da relação.

É de admitir a revista se a questão que se suscita é a de saber se os trabalhadores do Município que, sob o regime de requisição, foram transferidos para uma sociedade de direito privado, em resultado da concessão de um serviço público antes explorado por aquele, continuam sujeitos ao estatuto do funcionalismo público ou se passam a ficar sujeitos ao regime de direito privado, nomeadamente ao Código do Trabalho, tem inegável relevância jurídica e social.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou o acto impugnado – impositivo da recuperação de ajudas prestadas ao abrigo de um certo programa – por prescrição, já que o recurso aparenta ser inviável na medida em que apenas diz que o TCA não enfrentou a verdadeira «quaestio juris» colocada nos autos, sem simultaneamente arguir a nulidade respectiva.

Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.

Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.

I. Da interpretação conjugada do disposto nos nºs1 e 2 do art.º 9.º da Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3.7. (LCA) com o art.º 13ºg) do mesmo diploma resulta que o principal e o agente podem, licitamente, convencionar um pacto de não concorrência com eficácia pós-contrato de agência, desde que: a) A duração da obrigação de não concorrência não seja superior a dois anos; b) O mesmo seja reduzido a escrito; c) A não concorrência esteja limitada à proibição de exercer actividades que estejam em concorrência com a actividade do principal; d) Esteja restrita à área ou círculo de clientes confiado ao agente ( i.e. ao “território” no qual o agente actuava ); e e) Seja atribuída uma compensação ao agente.

II. Tais requisitos funcionam como pressupostos de validade de uma obrigação de prestação de facto negativo que, como é seu apanágio, cerceiam a liberdade do devedor , no caso, a sua liberdade de trabalho, a sua liberdade de escolha de profissão e a sua liberdade de iniciativa empresarial.

III. A sua consagração destina-se, por outro lado, a evitar práticas que sejam susceptíveis de afectar a livre e sã concorrência, práticas essas que a ordem jurídica repudia, como se sabe, até porque o mercado está sujeito ao princípio da livre concorrência plasmado no artigo 101.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 61.º, 81.º al. f), e 99.º – al. a), da Constituição da República Portuguesa.

IV. É precisamente por a lei impor que o pacto de não concorrência seja oneroso que terá de ser estabelecida contratualmente a atribuição patrimonial a conceder pelo principal como correspectivo da obrigação de não concorrência aí imposta ao agente: as duas prestações estão reciprocamente ligadas pelo vínculo da causalidade jurídica." (sumário da relatora)

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, negando provimento ao recurso de apelação, manteve a decisão do TAF que havia julgado improcedente a pretensão de intimação de edilidade a facultar o acesso a informação se no entendimento no mesmo firmado não se vislumbra padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos e estar o mesmo em linha com a jurisprudência sobre a matéria.

Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que, ao abrigo do DL n.º 448/79, de 13/11 (mas na redacção anterior à emergência do DL n.º 205/2009, de 31/8), reconheceu à autora e recorrida o direito de ser contratada por uma universidade, pois a solução das instâncias é, pelo menos, plausível e a temática do recurso respeita a legislação há muito revogada e, por isso, desnecessitada de esclarecimentos por parte do Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente uma acção de indemnização pelos danos resultantes de supostos atrasos na realização da justiça se for óbvio que não estão reunidos os pressupostos do direito exercitado.

É de indeferir a reclamação – respeitante ao acórdão que não admitiu a revista do reclamante – se ela se basear em omissões de pronúncia inexistentes e se incluir um pedido de reforma alheio a um qualquer erro ostensivo ou manifesto.

Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais falhas, a existirem “impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante” a que alude o art. 3º nº 2, 2º parágrafo do Regulamento UE nº 604/2013, de 26/6 na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se impõe ao SEF qualquer tipo de averiguação.

É de admitir a revista de um acórdão proferido por determinação do Supremo e recaído sobre matéria disciplinar, se o teor do aresto suscita dúvidas sobre a cabal observância, pelo TCA, do que lhe fora superiormente definido.

I - Nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 145.º do CPTA, o requerimento de recurso é indeferido quando a alegação do recorrente não tenha conclusões.

II - A rejeição do recurso apenas não ocorre no caso previsto no n.º 4 do artigo 146.º