Jurisprudência.

Sumário1 1 – Intentado procedimento especial de despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento pelo decurso do respectivo prazo de duração, deduzida oposição em que é colocada em causa a validade da estipulação do prazo, está o tribunal obrigado a assegurar o contraditório, convidando o autor a se pronunciar em novo articulado sobre tal questão, sob pena de violação do princípio do contraditório. 2 – Tendo sido invocado como fundamento do despejo a caducidade do contrato de arrendamento destinado a habitação permanente, verificando-se que neste foi estipulado um prazo inferior ao legalmente permitido, devendo considerar-se celebrado pelo período de um ano e, na falta de estipulação em contrário, automaticamente renovável, o procedimento especial de despejo tem de improceder.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Encontrando-se convencionado por escrito que: «Durante o primeiro ano de atividade, a Segunda Outorgante pagará à Primeira Outorgante, pela utilização do espaço nos termos do presente contrato, uma remuneração mensal mínima garantida de €25.000,00 (vinte cinco mil euros), caso a soma dos valores percentuais referidos no ponto 5 sejam inferiores a este valor»; sendo que no ponto seguinte da mesma cláusula se estabelece que: «A remuneração mensal mínima garantida, prevista no número anterior, será atualizada com periodicidade anual por aplicação do valor de Índice de Preços no Consumidor»; os critérios objetivos de interpretação das declarações negociais decorrentes da aplicação do disposto nos Art.s 236.º a 238.º do C.C., impõem a conclusão necessária de que a “remuneração mensal mínima garantida” foi estabelecida para vigorar durante toda a vigência do contrato e não apenas “durante o primeiro ano de atividade”. 2. A “suppressio” é uma modalidade de abuso de direito cuja relevância assenta fundamentalmente no princípio da tutela da confiança, legitimando soluções que possam implicar a extinção de obrigações fundada na circunstância do não exercício prolongado do direito no tempo, na medida em que cria na outra parte a legítima expectativa de renúncia ao exercício do mesmo. 3. Verificando-se que a A. durante 12 anos nunca interpelou a R., formal ou informalmente, no sentido de que era devida a remuneração mensal mínima garantida, ou que a renda variável não estava a observar o convencionado, aceitando sempre os pagamentos, sem reservas, como correspondendo ao cumprimento do contrato, tendo inclusivamente sempre faturado, de modo ativo, apenas por esses valores, no aparente pressuposto que eram os valores devidos, e não outros, verificou-se uma situação de facto, que não tinha respaldado na letra do contrato escrito, mas que justificava que a R. tivesse a legítima expectativa e a confiança subjetiva, motivada pelo comportamento da A., de que tinha cumprido com a obrigação de pagamento das rendas em conformidade com o que era tido como devido ao tempo. 4. A suppressio, no caso, permite concluir, em respeito pelo princípio da tutela da confiança, que as obrigações pretéritas a reunião onde pela primeira vez se colocou a questão de não estar a ser cumprido o contrato escrito, foram oportuna e devidamente cumpridas, tornando ilegítimo para a credora, por abuso de direito (cfr. Art. 334.º do C.C.), a exigência de pagamento de rendas que, no tempo próprio, foram recebidas pela A. como correspondendo ao cumprimento pontual do contrato, no pressuposto evidente de que nada mais seria devido a esse título. 5. Essa situação de confiança cessou a partir do momento em que a A. passou a interpelar a R. para pagar os valores das remunerações em conformidade com o contrato escrito, pois no caso não se verificaram elementos de facto suficientemente concludentes que nos permitissem compreender, no quadro da tutela da confiança, a justificada expectativa da R. de que o contrato celebrado entre as partes não mais seria para cumprir nos termos convencionados, porquanto, isso mesmo foi alegado pela R. e foi especificamente julgado por não provado. 6. O Art. 6.º n.º 7 do R.C.P. permite ao julgador, nas causas de valor superior a €275.000,00, que seja dispensado na totalidade, ou apenas reduzido em parte, o valor devido pelo remanescente da taxa de justiça, atendendo à complexidade da causa e à conduta processual das partes.

Sumário1

I – O litisconsórcio necessário natural é um litisconsórcio unitário, porque a decisão do tribunal tem de ser a mesma para todos os litisconsortes.

II - Aquilo que impõe o litisconsórcio natural é a circunstância de uma decisão parcelar entre apenas alguns dos interessados correr o risco de se tornar incompatível com outra decisão igualmente parcelar obtida entre outros interessados.

III - Quando o objecto da acção consiste no apuramento da invalidade de um negócio jurídico em que outorgaram várias partes, tal irá interferir com todas elas, pelo que se impõe que todos sejam parte na acção, para se obter uma pronúncia que a todos vincule, regulando de modo definitivo a questão submetida a juízo sobre da validade do acto. Tal é o que sucede numa acção para declaração de nulidade de um contrato, por simulação. IV –Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o recorrente, além de indicar claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento, tem de fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa e enunciar a decisão que deve ser proferida quanto às questões de facto impugnadas.

V – Deve, para tanto, proceder à análise e valoração da prova produzida perante o juiz a quo, por referência a cada um dos factos concretamente impugnados.

I. O âmbito da reclamação para a conferência prevista no art. 652º/3 do Código de Processo Civil delimita-se pelos fundamentos apresentados pelo reclamante, incumbindo a este demonstrar o desacerto da decisão singular reclamada.

II. Inexistindo argumentos susceptíveis de abalar os fundamentos em que assentou a decisão singular reclamada, impõe-se confirmar tal decisão.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Tendo ficado convencionado que a inquilina se obrigou a pagar ao senhorio uma renda anual de €25.000,00, em quatro prestações trimestrais, as três primeiras de €5.000,00, cada, e a última de €10.000,00, sem se estabelecer o dia concreto em que cada prestação trimestral se venceria, deveria aplicar-se o disposto no Art. 1039.º n.º 1 do C.C. e, na falta de estipulação em contrário, o pagamento da renda deveria ser feito no último dia de vigência do contrato ou do período a que respeita. Ou seja, a renda deveria ser paga no último dia do mês correspondente ao decurso integral de cada período de 3 meses. 2. Tendo o senhorio sempre assegurado à sua inquilina, de forma constante e reiterada, para não se importar com o pagamento imediato das rendas que já se encontravam em dívida, a exigência do pagamento de juros vencidos por atraso no cumprimento da obrigação de pagamento da renda já vencidas até à propositura da ação constitui uma clara situação de abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, nos termos do Art. 334.º do C.C., tornando ilegítimo o pedido de pagamento de juros de mora, retroativamente, por referência a um período em que o próprio senhorio manifestou, de forma clara e assertiva, que não tinha qualquer intenção de exercer esse direito, criando na devedora a confiança de que poderia pagar mais tarde, sem ter de suportar semelhante encargo. 3. Nesse caso só cessa a tutela da confiança e passa a ser legítima a exigência de pagamento de juros de mora sobre as rendas vencidas e não pagas quando contados apenas desde a citação da Ré devedora (cfr. Art. 805.º n.º 1 do C.C.) 4. Na ação de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento das rendas, operada a resolução, o senhorio tem direito ao pagamento das rendas vencidas e não pagas e a uma indemnização de valor equivalente ao das rendas convencionadas relativamente ao período de demora na entrega do locado pelo inquilino, até à efetiva desocupação do imóvel. 5. O Art. 1074.º n.º 5 do C.C. não faz qualquer distinção entre benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, resultando da sua redação que se trata de disposição com caráter supletivo, sendo perfeitamente legítima a cláusula inserida em contrato de arrendamento segundo a qual: “A arrendatária não terá direito a qualquer indemnização ou retenção seja a que titulo for, pela realização de quaisquer obras de beneficiação ou eventuais benfeitorias delas resultantes, nem podendo ser alegado com tal fundamento direito de retenção do arrendado, ou pedido de qualquer indemnização». 6. O exercício do direito emergente dessa cláusula, por parte do senhorio, pode tornar-se ilegítimo, por força do instituto do abuso de direito (cfr. Art. 334 do C.C.), considerando que no caso concreto essa estipulação contratual havia sido estabelecida numa altura em que ambas as partes confiaram que o locado necessitaria apenas de pequenas obras de conservação e manutenção, mas depois o projeto de instalação dum estabelecimento de alojamento local alterou-se completamente, passando a implicar obras de maior vulto, que foram orçadas em €150.000,00. 7. No caso, perante as dificuldades de implementação desse novo projeto, que havia sido aceito pelo senhorio, determinaram que a inquilina tivesse tentado por termo ao contrato de arrendamento e entregar o imóvel, mas o senhorio incentivou aquela a levar por diante a sua ideia e a fazer as obras, acompanhando a sua evolução e manifestado o seu inteiro apoio, criando na inquilina a expectativa de que o contrato seria prorrogado pelo tempo necessário à recuperação o investimento feito. 8. Nestas condições, estando a obra quase concluída e continuando o incentivo para a inquilina concluí-la, a propositura da ação de despejo, fazendo cessar o contrato de arrendamento, torna ilegítimo, por abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, que o senhorio oponha à inquilina a convenção contratual que exclui o direito desta ser indemnizada pelo valor das benfeitorias necessárias que assim fez no imóvel locado (cfr. Art. 1273.º n.º 1 do C.C.).

I - O vencimento antecipado de todas as prestações, ao abrigo do disposto no artº 781º do CC [ou, no crédito ao consumo, no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 133/2009] não é automático. Trata-se de uma faculdade do credor de exigir antecipadamente o cumprimento de todas as prestações e, deste modo, constituir o devedor em mora quanto às prestações vincendas. Se o credor quiser usar o benefício que a lei lhe consente terá de manifestar essa sua vontade, interpelando o devedor para cumprir imediatamente todas as prestações vincendas.

II - Ao direito de crédito da embargada emergente de um contrato de crédito ao consumo, é aplicável a Jurisprudência Uniformizada por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, datado de 22/09/2022.

III - O vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações periódicas e sucessivas, compostas de capital e juros remuneratórios, em consequência da perda do benefício do prazo, não altera o prazo de prescrição aplicável, que é de cinco anos, por aplicação do disposto na alínea e) do artigo 310.º do Código Civil.

IV - Encontrando-se prescrito o direito de crédito, ao executado assiste a faculdade de recusar o cumprimento da obrigação de proceder ao pagamento da quantia exequenda.

V - Nos termos do disposto no artigo 310º, alínea d) do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos.

VI - Extinta a obrigação de pagamento da totalidade do capital e dos juros remuneratórios, por efeito da prescrição (facto extintivo), cessa o vencimento de juros de mora.

I - As normas da Convenção CMR (Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada) prevalecem sobre as do Código de Processo Civil e sobre as do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Conselho, de 12 de dezembro.

II - Esta prevalência é justificada pelo princípio da especialidade e pelas regras de articulação do direito internacional na ordem jurídica interna.

III - Em caso de ação destinada a reaver montante já suportado pelo transportador junto de outro transportador, a norma especial da Convenção CMR (art.º 39.º parágrafo 2) circunscreve a competência ao tribunal competente do país do transportador demandado.

I - As questões cuja falta de apreciação é capaz de gerar omissão de pronúncia identificam-se com os pedidos formulados, a causa de pedir ou as excepções invocadas, não estando verificado o vício se a sentença omitir expressa referência, na descrição da matéria provada e não provada, a factos de natureza instrumental.

II - O art. 5.º/2 do CPC não outorga à parte o direito de, na fase do recurso, arguir a ausência de factos, mesmo instrumentais, cuja alegação tenha descurado em primeira instância, fosse nos articulados, fosse em requerimento produzido no decurso da audiência, a tanto obstando princípios de organização processual e preclusão, por um lado e, por outro, a finalidade das impugnações das decisões junto dos tribunais superiores.

III - Do âmbito de apreciação da impugnação da matéria de facto e, também, do elenco final dos factos provados e não provados, haverá que afastar tudo o que não assuma verdadeiramente natureza factual, por ser conclusivo ou de direito, em primeiro lugar, e tudo o que seja inútil para a decisão da causa, depois.

IV - Na sequência da apreciação cabal das provas em primeira instância, coerente e devidamente fundamentada, e valorizada ainda pela imediação, a falta de meios probatórios seguros conducentes a convicção diversa da Relação impõe a improcedência da impugnação da matéria de facto em que aquela se manifeste.

V - Consagrando o art. 493.º do Código Civil uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância de coisas ou de animais ou exerce uma actividade perigosa, ou mesmo, para alguns, uma presunção também extensível à ilicitude, é já incapaz de dispensar o lesado do ónus de provar a verificação do facto praticado pelo alegado responsável e do nexo causal entre ele o dano.

VI - A presunção prevista no art. 493.º/2 do CC só funciona quando se apure que o evento danoso se ficou a dever a razões relacionadas com a actividade perigosa exercida pela pessoa a quem é imputada a responsabilidade civil, e cuja prova, como facto essencial para a sua pretensão e para a aplicação da presunção legal, cabe ao lesado.

I - A reapreciação da decisão de facto deve ser indeferida quando versa sobre factos irrelevantes para a apreciação do mérito ou sobre meras conclusões ou juízos valorativos.

II - No procedimento cautelar de arresto, o justo receio de perda da garantia patrimonial, deve basear-se em factos ou circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva, podendo considerar-se como factos índice as circunstâncias que possam conduzir ao reconhecimento da situação de insolvência, como sejam, a falta de cumprimento de obrigações que, pelo seu montante ou circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das obrigações, o abandono da empresa ou do estabelecimento, a dissipação ou o extravio de bens, a constituição fictícia de créditos ou a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de incumprir.

I - O Tribunal da Relação, mesmo quando o apelante cumpre o ónus de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, está eximido do exercício do dever de modificabilidade dessa decisão de facto em todas as situações de irrelevância processual.

II - A servidão por destinação do pai de família é a transformação jurídica de uma serventia, revelada por sinais visíveis e permanentes, existente entre dois prédios ou frações pertencentes ao mesmo proprietário, aquando aqueles ou estas se separam.

III - Não sendo consensual a natureza da servidão por destinação do pai de família, deve entender-se que nas possibilidades constitutivas de servidões consagradas no Código Civil, ela está mais próxima das servidões voluntárias.

IV - Efetivamente, não se trata de uma servidão legal, no sentido de coativa, imposta, como a prevista no artigo 1550 do Código Civil.

V - A admitir-se que uma servidão por destinação do pai de família se possa transformar - ou passar a considerar-se - uma servidão legal/coativa, impõe-se, ainda assim, mas necessariamente, que esta preencha os pressupostos legais do artigo 1550 do Código Civil: encravamento absoluto ou relativo e excessivo incómodo ou dispêndio do desencravamento.

VI - Tais pressupostos terão de estar preenchidos, ou seja, a servidão há de ser já uma servidão “legal de passagem em benefício de prédio encravado” quando se pretenda exercer o direito de preferência previsto no artigo 1555, n.º 1 do Código Civil. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Ordenada a venda judicial de bens da herança, a aceitação das propostas é um ato do procedimento de venda, vinculado a critérios legais, e não a expressão da vontade negocial dos interessados, pelo que o acordo destes só releva nos termos, nos momentos e nas modalidades em que a lei lhe atribui eficácia.

II - Na venda em leilão eletrónico, aplicável, com as necessárias adaptações, à venda de bens em processo de inventário, o limiar de admissibilidade das licitações é o valor mínimo, correspondente a 85% do valor base (artigos 837.º, 817.º, n.º 3, e 816.º, n.º 2, do CPC, Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, e Despacho n.º 12624/2015, de 9 de novembro), pelo que não pode, por isso, ser rejeitada, com fundamento em ser inferior ao valor base, a licitação que iguale ou exceda aquele valor mínimo.

III - O artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sujeita a parecer favorável da Câmara Municipal quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade de prédios rústicos, abrangendo a venda judicial de prédio rústico a dois adquirentes em partes iguais, não dependendo tal exigência da existência de indícios de parcelamento físico, cuja relevância se situa no plano do conteúdo do parecer.

I - O conhecimento da excepção de prescrição integra-se na apreciação do mérito da causa. Julgada improcedente a excepção de prescrição, no despacho saneador, essa decisão é susceptível de impugnação mediante a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, al. b), do CPC.

II - À parte não assiste o direito para se pronunciar, novamente, sobre a excepção de prescrição que a própria invocou, no seu articulado pois, já teve oportunidade de expor o seu entendimento sobre os factos alegados na petição inicial e o respectivo enquadramento jurídico, nomeadamente se são, ou não, susceptíveis de consubstanciar a prática de ilícito penal para efeitos do nº3 do artigo 498º do Código Civil, bem como o momento que marca o início do prazo de prescrição.

III - O princípio do contraditório não impõe que o Tribunal a quo, antes de proferir a decisão, dê conhecimento à recorrente das razões pelas quais discorda do enquadramento jurídico efectuado pela mesma, quanto aos factos alegados pela autora e prazo da prescrição aplicável.

IV - O conhecimento da excepção peremptória da prescrição só é possível, no despacho saneador, se não assumir natureza controvertida a matéria de facto relevante para o efeito, segundo as diversas soluções plausíveis de direito. Mostrando-se controvertidos os factos relativos ao sinistro e aos danos do mesmo derivado, o conhecimento da excepção de prescrição deve ser relegado para a decisão final, após julgamento.

O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até vinte dias antes da data que foi designada para a audiência final independentemente de qualquer adiamento e não da data em que esta é efetivamente realizada com início da produção de prova.

I - O processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada de família não contempla o poder de determinar a realização das obras necessárias à reposição da separação e à autonomização funcional das fracções que o casal havia ligado para aí habitar com carácter de habitualidade e permanência.

II - A renda a estabelecer como contrapartida do uso da casa e a duração do arrendamento deve atender às condições pessoais, económicas e sociais de cada uma das partes e ao interesse dos filhos ainda dependentes.

I - Nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, face ao disposto no artigo 597.º, do Código de Processo Civil, compete ao juiz, discricionariamente, decidir sobre a convocação/realização da audiência prévia, não sendo por isso obrigatória a sua realização.

II - Tendo a causa valor inferior a metade da alçada da Relação o juiz podia, discricionariamente, decidir sobre a sua convocação/realização, pelo que da sua dispensa, não resulta nulidade processual.

III - A omissão do despacho de aperfeiçoamento não origina, em si mesma, uma nulidade processual, mas antes uma nulidade da decisão se (e apenas se) a deficiência do articulado constituir o fundamento utilizado pelo tribunal para julgar improcedente o pedido formulado pela parte.