Jurisprudência.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

Não é de admitir revista se as questões objecto do presente recurso foram decididas de forma consistente e plausível pelo acórdão recorrido, e, tudo indicando que correctamente, pelo que não há necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito.

I - Verifica-se o requisito do “fumus boni iuris”, com fundamento na ocorrência de uma nulidade insuprível do processo disciplinar, quando as testemunhas indicadas pelo arguido, e que ele não se comprometera a apresentar, foram convocadas para comparecerem no local onde corria esse processo apesar de aí não residirem.

II - A opção que o n.º 2 do art.º 218.º da LGTFP confere ao instrutor não é a de inquirir ou não as testemunhas em causa, mas sim a de ser ele próprio a ouvi-las, dirigindo-se ao local da respectiva residência, ou de solicitar essa diligência à autoridade administrativa competente.

III - Não se pode concluir que o incumprimento da formalidade não afectou as garantias de defesa do arguido devido a terem sido ouvidas a toda a matéria três das testemunhas que indicou se algumas destas responderam nada saber sobre os factos, o que viabilizaria a audição de outras.

Não é de admitir revista se “tudo indica que a «quaestio juris» colocada na revista foi acertadamente solucionada pelas instâncias. Ademais, a posição que elas enunciaram corresponde à jurisprudência deste Supremo”.

I – Para a fixação do valor da causa arbitral, definido pelo valor dos pedidos formulados, há que atender não só à quantia certa em dinheiro que se pretende obter, mas também ao benefício diverso que se pede.

II – Se, para a Demandante, os pedidos – principal e subsidiário – evidenciam a mesma utilidade económica, é irrelevante apurar se no caso tem aplicação o disposto no n.º 3 do art.º 297.º do

C. P. Civil.

A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência - não se verifica entre acórdãos que se pronunciaram sobre a sindicabilidade contenciosa do espaço discricionário da atuação administrativa em situações factuais diferentes e com enquadramentos normativos distintos.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo firmado pelo TAD que havia mantido o sancionamento de sociedade desportiva se o juízo firmado se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal produzida sobre as quaestiones juris objeto de discussão e estas se mostram desprovidas de uma especial relevância social.

I - Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível com apoio na jurisprudência deste Supremo e do TJUE, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, e em que, quanto às questões passíveis de serem objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância jurídica ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto.

II - Não são cognoscíveis em sede de revista questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não foram suscitadas nas instâncias e que, por isso, por elas não foram decididas.

É de admitir revista na qual as questões jurídicas suscitadas pela Recorrente, assumem inegável relevo jurídico e social, ultrapassando o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, nesta concreta matéria da contratação pública que se reveste de alguma complexidade, sendo de todo o interesse que o STA sobre as mesmas se debruce, no sentido de manter ou inflectir a sua jurisprudência à luz das alterações legislativas entretanto ocorridas.

Não é de admitir revista se, no juízo sumário que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correta aplicação do direito aos factos dados como provados, de acordo, aliás, com jurisprudência deste STA.

Não se justifica admitir revista que se centra exclusivamente em inconstitucionalidades.

É de indeferir a arguição de nulidade se o acórdão reclamado emitiu a pronúncia que lhe cumpria fazer, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA, ao indicar que não se lhe afigurava existirem razões de relevância jurídica ou necessidade de uma melhor aplicação do direito [por as questões tal como abordadas no acórdão do TCA, parecerem ter sido decididas com acerto].

Não é de admitir revista se a questão atinente à fixação da matéria de facto tratada no acórdão recorrido não pode ser objecto de revista e a questão de direito suscitada no recurso, não revestindo particular relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal, nem especial relevância social, se afigura correctamente decidida.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão jurídica complexa, que envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, que mereceu resposta diametralmente divergente das instâncias, sendo que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas.

Não é de admitir revista se, na apreciação sumária que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, se afigura que o acórdão recorrido, como antes a 1ª instância, apreciaram correctamente a questão suscitada nos autos, não se justificando o recurso para uma melhor apreciação do direito e nem se vislumbrando que a concreta questão discutida nos autos tenha uma especial relevância ou complexidade jurídicas nas matérias respeitantes ao contencioso pré-contratual.