Jurisprudência.

I- A responsabilidade civil das pessoas coletivas públicas por factos ilícitos corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, regulado no art.º 483º e seguintes do Código Civil, o que significa que a mesma está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, que são de verificação cumulativa.

II- A interpretação do 6.º, n.º 1, da CEDH conduz a que se exclua a sua aplicação aos processos tributários, considerando por ele abrangidos apenas os litígios de natureza civil e penal, com a consequente afastamento da presunção natural de existência de um dano moral relevante decorrente dessa violação.

III- Assim, para que procedesse a pretensão da Autora, era necessário demonstrar-se a existência de dos danos morais alegados, nos termos do disposto no nº1. do artigo 342º do C.C.

IV- Logo, e sopesando os pressupostos de que depende o direito a uma indemnização que, reitera-se, são de verificação cumulativa, assoma como evidente que o Réu não podem ser considerado civilmente responsável pelos danos sofridos pela Autora, na medida em que faltam os pressupostos apontados, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação à pretensão da A. no âmbito da presente ação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 3 – Ainda que em sede de processo cautelar, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, actividade essa [probatória, de busca pela verdade material] que deve ser prosseguida pelo Tribunal com a necessária sujeição ao contraditório [cfr. artigo 415.º do CPC].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O facto do Autor não ter sido notificado do teor integral do acto administrativo ou da respectiva fundamentação implica apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas visadas pelo pedido de revisão de que o Conselho Pedagógico se apropriou, onde, por sua vez, se revelam os motivos de facto e direito da decisão, mostra-se fundamentado o acto administrativo impugnado. 3. A avaliação dos alunos insere-se no âmbito dos poderes discricionários da administração, isto é, na margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação, no domínio da qual a Administração decide sobre a aptidão, qualidades pessoais e mérito no desempenho de determina função, em princípio não sindicável pelo Tribunal, salvo com referência a aspectos vinculados ou quando seja patente o erro manifesto ou a adopção de critérios manifestamente desajustados.

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira.

II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação do princípio constitucional da legalidade, pelo que, também a respectiva autoliquidação referente ao exercício de 2018, não enferma de ilegalidade por alegada violação desse mesmo princípio.

III - Da afectação que resulta estruturada quanto à C.S.B. entre as receitas do Fundo de Resolução e da discriminação efectuada quanto às receitas deste entre as dos Fundos do Ministério das Finanças, conforme previsto no O.G.E., nomeadamente de 2018, não resulta a violação do artº.105, nº.1, a), da C.R.P.

IV - A C.S.B. tem sido prevista, anualmente, em todos os Orçamentos de Estado, pelo que assume um carácter excepcional e temporário, na medida em que só poderá haver lugar à sua cobrança, enquanto tal renovação ocorrer, a cada Orçamento de Estado. As receitas provindas da C.S.B. estão afectas ao Fundo de Resolução nos termos do artº.153-F, nº.1, al.a), do R.G.I.C.S.F., assim não se vislumbrando como possa violar o regime previsto no artº.16, da Lei de Enquadramento Orçamental. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Na falta de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.

I - No caso de contratos nulos, por efeito da inobservância absoluta das regras legais necessárias à formação da decisão de contratar, a jurisprudência constante deste Supremo Tribunal Administrativo tem entendido que a norma da lei civil (o artigo 289.º

C. Civ.) impõe a restituição de tudo quanto se tenha prestado.

II - No caso dos contratos de prestação de serviços impõe-se a “devolução” do valor correspondente à prestação recebida, não por se tratar de cumprir o contrato – que, sendo nulo, é totalmente improdutivo no plano jurídico – trata-se apenas de restituir, in pecunia (ante a impossibilidade de restituição in natura) a prestação indevidamente recebida.

I - A Lei 25/2006, de 30/06, com as alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas, sendo a última constante da Lei 51/2015, de 8/06, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

II - Em sede processual penal/contra-ordenacional a apensação de processos está ligada a motivos de competência por conexão, tal como dispõe o artº.24 e seg., do Código de Processo Penal (as normas do Código Processo Penal são aplicáveis ao caso dos autos por força do disposto no artº.3, al.b), do R.G.I.T., e do artº.41, nº.1, do R.G.C.O.).

III - E esta conexão pode, e deve, operar nas diversas fases procedimentais e processuais tendentes à apreciação e punição (ou absolvição) da infracção cometida pelo mesmo infractor. Seja na fase administrativa, o que incumbe ao órgão da administração determinar, seja na fase judicial, o que incumbe ao juiz competente, o que, desde logo, é imposto pelo artº.24, nº.2, do C.P.Penal, norma que nos diz que a conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento, portanto, na mesma fase processual. Logo, encontrando-se o juiz, a quem compete o julgamento da impugnação da decisão administrativa que aplicou a coima, perante uma multiplicidade de processos, em que o infractor é o mesmo, que lhe foram distribuídos a si, ou aos outros juízes do mesmo Tribunal, deve averiguar da possibilidade de ordenar a apensação de todos os processos àquele que for o determinante da competência por conexão, de modo a que realize um só julgamento. Sendo certo que o facto de não se ter ordenado a apensação de todos os processos na fase administrativa, não impede que seja ordenada essa mesma apensação na fase judicial (cfr.artº.29, nº.2, do C.P.Penal) no despacho liminar ou em qualquer momento, antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho.

IV - A doutrina admite a possibilidade do regime da continuação criminosa, previsto nos artºs.30, nº.2, e 79, do

C. Penal, não ser aplicável no âmbito das contra-ordenações e, por consequência, no das contra-ordenações tributárias.

V - Verificando-se os pressupostos de enquadramento do caso concreto no artº.7, nºs.4 e 5, da Lei 25/2006, de 30/06, face a alguns dos autos de notícia que fundamentam a estruturação dos processos contra-ordenacionais apensos, estas infracções constituem uma única contra-ordenação, assim devendo sobre as mesmas incidir uma coima única, a fixar em momento prévio ao do cálculo do cúmulo material de coimas aplicável às contra-ordenações em concurso, nos termos do artº.25, do R.G.I.T., "ex vi" dos artºs.7, nº.1, e 18, da Lei 25/2006, de 30/06, mais tendo por referência os valores mínimos aí igualmente estabelecidos.

VI - Em sede de contra-ordenações tributárias, como são as previstas no regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias, deve aplicar-se a regra do cúmulo material das coimas prevista no artº.25, do R.G.I.T. ("ex vi" dos artºs.7, nº.1, e 18, da Lei 25/2006, de 30/06). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 183.º-B do CPPT as garantias constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como seja o caso da hipoteca legal.

Numa empreitada por série de preços é admissível a fixação de uma percentagem de trabalho não remunerada imputável a “risco de menor afinação dos equipamentos utilizados” ou a “erros básicos cometidos no projecto”, devendo a cláusula do caderno de encargos que contempla aquela solução considerar-se compreendida no âmbito da liberdade contratual da entidade adjudicante, não colidindo com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 405/93, sobretudo quando o adjudicatário não formulou qualquer reserva ou observação à mesma na fase de apresentação da proposta.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível com apoio na jurisprudência deste Supremo e do TJUE, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, o que vale por dizer que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito.

Nas acções em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, se se verificar que as partes tiveram uma conduta processual isenta de censura e a resolução das questões jurídicas colocadas em recurso foi sobretudo realizada por apelo a acórdãos anteriormente proferidos.

I – A consagração do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS) visou efectuar uma correspondência entre uma unidade económica e uma unidade jurídica, sendo a primeira constituída por uma sociedade dominante e por sociedades dominadas.

II – A sociedade dominante é um elemento económico e jurídico do grupo e não um elemento económico e jurídico externo ao Grupo, submetendo, na qualidade de sociedade dominante, mas também e enquanto sociedade integrante do Grupo, a declaração de rendimentos e beneficiando, nessa qualidade de elemento do Grupo, do regime especial de tributação nos mesmos termos que beneficiam as sociedades dominadas.

III - O requisito-regra relativo à inexistência de prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao de aplicação do regime especial de tributação, consagrado no n.º 4, do artigo 69.º, 1ª parte, aplica-se quer às sociedades dominadas quer às sociedades dominantes.

IV – O legislador apenas admitiu uma excepção ao requisito regra referido em

I: podem fazer parte do grupo e beneficiar do regime especial de tributação sociedades que tenham declarado prejuízos nesse período de tempo desde que a sociedade dominante possua, nessa sociedade dominada, uma participação de 90% há mais de dois anos.

I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.”

II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais tipos de apostas constante do dito diploma, não viola o princípio da igualdade, quer considerando o previsto no mesmo no que respeita a outros jogos e apostas online, quer considerando o previsto em sede do Código de Imposto de Selo no que respeita à tributação dos jogos sociais da SCM....... (Verba 11.3 da Tabela Geral anexa ao dito Código).

III - Tal entendimento não viola a proibição de excesso e o princípio da proporcionalidade.

I - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite que o decurso do prazo de 4 anos de “prescrição do procedimento” administrativo para a determinação da existência ou não de irregularidade na aplicação/uso dos subsídios atribuídos ao abrigo de programas financeiros da União seja invocado como fundamento da oposição à execução fiscal dos actos que determinam a respectiva devolução.

II - O prazo de “prescrição do procedimento”, previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, apenas pode ser invocado perante a jurisdição administrativa, sendo a acção administrativa o meio judicial adequado, à luz do direito nacional, para reagir contra a (in)validade do acto que determina a restituição das quantias pagas com fundamento em irregularidade.