Jurisprudência.

Constitui actividade tributável, em IVA, aquela mediante a qual a contribuinte efectua as prestações associadas à garantia pós-venda dos veículos que adquire a fabricantes estrangeiros, ressarcindo-se dos custos incorridos junto das empresas fabricantes.

I- A inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil, ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, se torna inútil a pronúncia judicial, porque o resultado que se pretendia atingir com a propositura da ação já foi alcançado por outro meio.

II – Não visando a intimação para a passagem de certidão, intentada ao abrigo dos artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, obter a condenação da Entidade Requerida à prática do ato final do procedimento, a circunstância de, na pendência da intimação, ter sido proferida essa decisão, não torna inútil a pronúncia judicial, porque o resultado que se pretendia atingir com a propositura da intimação – emissão de certidão relativa a informações procedimentais - não foi alcançado com a prática daquele ato.

III – A inutilidade superveniente da lide ocorre se, na pendência da instância, for emitida a certidão requerida com todos os elementos a que se refere o requerimento apresentado pelo Requerente, por ter sido, desse modo, alcançado o resultado que se pretendia atingir com a propositura da intimação judicial. Está, à partida, afastada a possibilidade de satisfação da pretensão da Requerente através da junção aos autos de cópia certificada do processo administrativo, uma vez que não foi esse o resultado que se esperou alcançar com o processo.

IV – Atento o princípio do dispositivo, o Requerente, com o seu pedido, conforma o objeto do processo com o que limita o conteúdo da sentença que conheça do mérito da sua pretensão. Para aferir da verificação da nulidade da sentença por violação dos limites da condenação importa comparar o que foi pedido pelo Requerente com a condenação realizada pelo tribunal na sentença (n.º 1 do artigo 609.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil).

V - Nas intimações judiciais para a passagem de certidão, com vista ao exercício do direito à informação procedimental, a que se refere o artigo 84.º do Código do Procedimento Administrativo, podemos identificar um pressuposto processual específico – a existência de um pedido prévio apresentado perante a Administração, o qual delimita a causa de pedir e o pedido deduzidos na intimação: quando não seja dada integral satisfação a pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental (causa de pedir) o interessado pode requerer a correspondente intimação (pedido) (n.º 1 do artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo).

VI - Da configuração legal deste meio processual resulta que não pode admitir-se um pedido de intimação à emissão de uma certidão com elementos que não foram requeridos à Administração. O pedido deduzido e a condenação do tribunal devem conter-se nos limites do pedido que foi dirigido à Entidade Requerida e cuja não satisfação integral fundamenta o pedido de intimação.

I - Se a Lei n.º 96/2015 exige que a plataforma electrónica disponibilize o formulário principal e que o carregamento da proposta seja obrigatoriamente acompanhado pelo seu preenchimento (art. 66°), só assim se podendo considerar a proposta como completamente submetida (art. 70°). Estamos, pois, perante uma verdadeira condição, i.e., uma formalidade essencial, o preenchimento integral do formulário principal, de modo a que a proposta se considere completa e devidamente submetida.

II - Além de que, atento o disposto no artigo 68º, nº 14, da Lei 96/2015, o formulário principal não admite remissões, diga-se, para os documentos da proposta. Logo, a inversa também não é admissível.

III - Não cabia, pois, ao júri do procedimento completar ou preencher os dados que competem ao proponente indicar, sob pena de violação dos princípios da transparência e da imutabilidade das propostas, entre outros, que norteiam a contratação pública.

IV - Porquanto, não se trata, de qualquer campo mal preenchido ou de discrepância entre o que consta do formulário principal e o teor da proposta, mas antes do “preenchimento”, pelo júri, em substituição do formulário “vazio” da contra-interessada. Tal suprimento não se insere na possibilidade estabelecida pelo legislador no art. 72º, nº 4 do CCP, reservada às situações em que o eventual erro resulta do teor e contexto da própria proposta.

V - Tendo sido incumpridas as formalidades exigidas na Lei 96/2015 para a submissão e perfeição da proposta da Contra-interessada, esta teria de ser excluída nos termos do art. 146º, nº 2, al. l) do CCP.

I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, apenas se verifica perante a falta absoluta ou total ininteligibilidade dos fundamentos de facto e de direito ali vertidos e não perante a fundamentação meramente deficiente.

II - Caso a requerida tenha oportunidade de se pronunciar sobre o requerimento de prova apresentado pelo requerente, mostram-se observados os princípios processuais que presidem à produção de prova, designadamente o princípio da audiência contraditória, previsto no artigo 415.º do CPC.

III - Se o requerente, com amparo no disposto no artigo 429.º, n.º 1, do CPC, pretende fazer uso de documentos em poder da parte contrária, compete-lhe identificar quanto possível o documento e especificar os factos que com o mesmo quer provar, mais importando que o julgador chegue à conclusão de que os factos que a parte pretende provar têm interesse para a decisão da causa, conforme o n.º 2 do aludido artigo.

IV - A pertinência para a decisão da causa deve ser aferida em função da relevância do facto para a resolução do litígio.

I- A possibilidade do executado requerer a prestação de uma caução por parte do exequente está expressamente prevista na lei, podendo tal direito ser exercido no âmbito de um incidente a processar por apenso, nos termos dos artigos 906º a 915º do CPCivil, “ex vi” artigo 1º do CPTA.

II- A caução é uma forma de assegurar o cumprimento duma obrigação, constituindo uma garantia especial das obrigações. Em termos processuais, a caução serve para obter ou suspender um efeito imediato, no âmbito de uma dada situação jurídica, que se encontra sob litígio, constituindo uma das formas processualmente mais relevantes para a obtenção ou suspensão de um efeito imediato relativamente a uma determinada situação jurídica, ou seja, ela existe para obstar ao efeito imediato que decorre da execução da decisão cautelar.

III- No plano processual, determina o artigo 906º do CPCivil que “aquele que pretenda exigir a prestação de caução indica, além dos fundamentos da pretensão, o valor que deve ser caucionado, oferecendo logo as provas”.

IV- A decisão cautelar que determinou a condenação do MNE ao pagamento à CGA da quantia total que era devida por aquele Ministério e relativa às quotas dos ora exequentes, deixou consignado que esses mesmos exequentes estarão, necessariamente, obrigados ao reembolso ao MNE dos montantes das quotas que lhe incumbiriam pagar enquanto trabalhadores do MNE.

V- Pese embora os exequentes tivessem invocado no processo cautelar a sua insuficiência económica para pagarem a sua parte das quotas devidas e a proximidade da data em que teriam direito a começar a usufruir da aposentação, concluiu-se no aludido acórdão ser manifesto que o MNE terá um interesse legítimo em que os exequentes prestem caução pelo valor que lhes cabe reembolsar ao MNE.

VI- Por conseguinte, e visto o disposto no artigo 908º, nº 1 do CPCivil, nada obsta a que seja prestada caução por parte dos autores, no valor de € 416.624,90, devendo cada um deles prestá-la na proporção das quotas que a cada um deles incumbirá pagar, enquanto trabalhadores do MNE, seguindo-se os demais termos previstos nos artigos 908º, nº 2 e segs. do CPCivil.

I – Se é certo que o período experimental não pode ser condicionado ou diminuído pela verificação de ausências do trabalhador, ainda que justificadas, sempre a Entidade Pública deverá suspender o período experimental durante o período de ausências justificadas daquele, de modo a não o penalizar pelas faltas justificadas dadas, nomeadamente decorrentes de licença parental.

II - Em bom rigor, a suspensão do período experimental nos períodos de ausência justificada do trabalhador, não determinam o prolongamento do mesmo, mas antes e tão-só que o mesmo, em decorrência das referidas suspensões, venha a terminar em momento ulterior ao inicialmente previsto, sendo incontornável que o período experimental só poderá decorrer com a efetiva prestação do trabalho.

III - Se o objetivo é avaliar o mérito e as competências do trabalhador durante um determinado período temporal, sempre que não haja serviço efetivo deve-se suspender a contagem do período experimental, quando não haja essa prestação efetiva, o que explica que os dias de falta, suspensão do vínculo, licença ou de dispensa, não sejam contabilizados para efeitos de período experimental, pelo que deverá a Entidade Administrativa prorrogar o período experimental até que o trabalhador atinja o período de um ano efetivo de trabalho, após o que o mesmo será admitido a realizar a prova final do estágio.

IV – As ausências justificadas ao trabalho não implicam a perda de quaisquer direitos, nos termos do disposto no art.° 50° da LGTFP conjugado com o art.° 65° n.° 1 do Código do Trabalho, aplicável ex vi art.° 4° da LGTFP, em face do que, mal se compreenderia que as mesmas determinassem a impossibilidade de ser completado o período experimental, de modo a inviabilizar a admissão do trabalhador à prestação de provas no procedimento de mobilidade intercarreiras.

I – A acusação deve expor os factos um a um, circunstanciados, precisos, concretizados pelo modus operandi, pela indicação cabal das circunstâncias de modo, lugar e tempo em que tenham ocorrido, sob pena de nulidade insuprível. Não tendo sido produzida qualquer prova sobre factos concretos, limitando-se quer a acusação quer os depoimentos prestados a meras imputações vagas, genéricas e abstratas, não podia o arguido ser punido como foi pela prática de infração disciplinar, mostrando-se por isso inválido o ato punitivo.

II - Por maioria de razão, num processo de natureza Cautelar e perante a mera alegação de um facto, tal não determina que o tribunal tenha de o dar por assente, uma vez que alegar não é provar, como decorre do brocardo latino - Allegatio et non probatio quasi non allegatio - Alegar e não provar é quase não alegar.”

III – Importa não perder de vista que impende sobre o recorrente, em sede de recurso, o ónus de invocar, também no domínio da aplicação da lei, os argumentos (jurídicos) que na sua ótica justificam o afastamento dos fundamentos constantes da decisão recorrida para sustentar o modo como interpretou e/ou aplicou a lei, de tal modo que o tribunal superior os possa apreciar, no sentido de lhes dar ou não sustentação. Versando o recurso predominantemente a matéria de direito, deve o Recorrente, para além de indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas, referir também o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.°, n.° 2, c) CPC).

IV - Também o incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.° n.° 1, als. a) e c) CPC é suficiente para que se dê por verificado o incumprimento dos ónus previstos de impugnação da matéria de facto.

I - Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no artigo 212º n.º 5 do RCTFP.

II – O artigo 2.° da Lei n.° 68/2013, de 29 de agosto, alterando o artigo 126.°, n.° 1, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aumentou para 8 horas o período normal de trabalho diário e para 40 horas o período normal de trabalho semanal (que eram anteriormente de 7 e 35 horas, respetivamente). Em virtude dessa alteração legal os trabalhadores abrangidos teriam de ver os seus horários alterados, sob pena de a lei não ser cumprida.

III – Tendo o período normal de trabalho vindo a ser reposto em 35 horas semanais, no caso, o Município não tinha a obrigação de atribuir qualquer indemnização aos trabalhadores enquanto diferencial remuneratório emergente de um invocado direito a trabalhar apenas 35 horas por semana, e não as 40 horas semanais legalmente previstas na Lei n.° 63/2013.

IV – Efetivamente, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.° 68/2013, de 29 de agosto, que alterou o artigo 126.°, n.° 1, estabeleceu como período normal de trabalho o período de oito horas diárias e quarenta horas semanais. Deste modo, uma vez que as oito horas diárias e quarenta horas semanais eram impostas por lei, independentemente do horário fixado pelo Município aos seus trabalhadores, a prestação de trabalho dentro das 8h/40h nunca poderia ser considerada como prestação de trabalho extraordinário ou suplementar, pois os trabalhadores estavam a cumprir com normal legal válida e eficaz, até que foi publicada a Lei n.° 18/2016, de 20 de junho, que veio estabelecer novo período normal de trabalho a partir de 01.07.2016, novamente as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho.

Não constitui justo impedimento a circunstância do representante do Reclamante não possuir o necessário certificado digital para ser notificada dos atos processuais se, tendo aquele caducado, não diligenciou pela sua renovação durante um período superior a 9 meses.

I – Perante a aposentação de um notário, a pensão transitória ficará a cargo do serviço que lhe paga as remunerações pelo trabalho prestado à data do desligamento do serviço, devendo para o efeito recorrer às verbas destinadas ao pessoal fora do serviço a aguardar aposentação.

II - A atribuição da licença sem vencimento e, bem assim, a manutenção de um lugar no quadro paralelo do serviço público foi prevista no EN com a finalidade única de garantir o direito dos notários à integração em conservatórias de registo, no caso de manifestarem vontade em regressar ao IRN, IP, nos termos do art. 107°, n° 5 do EN, como decorre da mera leitura do preâmbulo da Lei n° 26/2004, de 04.02. III Incontornavelmente, encontrando-se o Notário na data em que atingiu o limite de idade, a exercer funções de notário em Notário Privado, é esse o seu último serviço no ativo.

IV – Assim, o IRN não é responsável pelo pagamento da pensão transitória, uma vez que, para aplicação do artigo 99º nº 3 do EA, falta o pressuposto relativo à efetiva vinculação do Autor a esses serviços.

V – Não tendo o Notário requerido ao IRN o seu regresso ao serviço na pendência da licença sem vencimento que lhe foi concedida, a relação jurídica de emprego público com aquele encontrava-se suspensa, cessando apenas na data em que atingiu o limite de idade e consequente aposentação, em face do que o IRN não teria sequer legitimidade para pagar a pensão provisória, pois que o seu ultimo desempenho funcional anterior à aposentação foi no âmbito da sua atividade liberal.

I - A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta concreta aos argumentos convocados pelas partes em defesa dos seus pontos de vista.

II - O recurso hierárquico previsto no artigo 22.º-B, n.º 4, do Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, é obrigatório, atenta a atribuição de efeito suspensivo, cf. artigo 3.º, n.º 1, al. c), do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo.

III - Caso se esgote o prazo legal de decisão do recurso hierárquico antes da entidade competente proferir decisão, é o decurso daquele prazo e não a notificação da decisão que implica a cessação da suspensão e o reinício do prazo de impugnação contenciosa, cf. artigo 59.º, n.º 4, do CPTA.

IV - Estando em causa a avaliação de candidaturas ao cargo de diretor, a que se seguirá a eleição propriamente dita, a impugnação de decisão de exclusão da lista eleitoral, não obstante prévia à eleição propriamente dita, enquadra-se no quadro mais alargado da eleição para o cargo de diretor de escola, ao qual respeita o litígio, abrangido pelo contencioso eleitoral previsto no artigo 98.º do CPTA.

I - Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho, sendo necessário, entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no artigo 212º n.º 5 do RCTFP.

II – O artigo 2.° da Lei n.° 68/2013, de 29 de agosto, alterando o artigo 126.°, n.° 1, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aumentou para 8 horas o período normal de trabalho diário e para 40 horas o período normal de trabalho semanal (que eram anteriormente de 7 e 35 horas, respetivamente). Em virtude dessa alteração legal os trabalhadores abrangidos sempre teriam de ver os seus horários alterados, sob pena de a lei não ser cumprida.

III – Tendo o período normal de trabalho vindo a ser reposto em 35 horas semanais, no caso, o Município não tinha a obrigação de atribuir qualquer indemnização aos trabalhadores enquanto diferencial remuneratório emergente de um invocado direito a trabalhar apenas 35 horas por semana, e não as 40 horas semanais legalmente previstas na Lei n.° 63/2013.

IV – Efetivamente, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.° 68/2013, de 29 de agosto, que alterou o artigo 126.°, n.° 1, estabeleceu como período normal de trabalho o período de oito horas diárias e quarenta horas semanais. Deste modo, uma vez que as oito horas diárias e quarenta horas semanais eram impostas por lei, independentemente do horário fixado pelo Município aos seus trabalhadores, a prestação de trabalho dentro das 8h/40h nunca poderia ser considerada como prestação de trabalho extraordinário ou suplementar, pois os trabalhadores estavam a cumprir com normal legal válida e eficaz, até que foi publicada a Lei n.° 18/2016, de 20 de junho, que veio estabelecer novo período normal de trabalho a partir de 01.07.2016, novamente as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho.

I - A versão do artigo 121º do CPTA, dada pelo Decreto-Lei nº 241-G/2015, de 2 de Outubro, acrescenta à anterior a exigência de a acção principal já ter sido instaurada, altera a perspectiva em que o caso em apreciação deve ser atendido, substituindo a respectiva “gravidade” pela sua “simplicidade”, mas mantêm ainda que em alternativa a esta [simplicidade], que a antecipação seja justificada pela urgência da sua resolução definitiva;

II - No caso em apreciação, o juiz a quo, considerando verificados os requisitos processuais – a acção principal foi intentada e o processo cautelar contém os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa principal, por não existir necessidade de produção de prova adicional –, no plano substantivo, suportou a decisão de antecipar o juízo da causa principal não na simplicidade do caso, mas sim na existência de inegável urgência e interesse na resolução definitiva do litígio;

III - Os invocados avultados montantes em jogo só poderiam ser relevantes para efeitos de aplicação do disposto no artigo 121º se, verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a providência requerida não fosse decretada por os danos que resultariam da sua concessão se mostrarem superiores àqueles que poderiam resultar da sua recusa e, ainda assim, a gravidade dos prejuízos decorrentes da não suspensão do acto, susceptível de, como vem alegado pela Recorrida, com forte probabilidade determinar a respectiva insolvência antes de ser proferida sentença na acção principal, pudesse justificar a sua antecipação no processo cautelar.

I – Há desde logo uma questão incontornável: “I. Nos termos do disposto no art. 23.º do DL 557/99, de 17.DEZ, o substituto terá direito à remuneração a que teria se fosse provido no cargo por nomeação.

II. E, em conformidade com o enunciado pelo nº 1 do art. 45.º do mesmo diploma legal, os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária integram-se na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que possuem na escala indiciária da categoria de origem. (…)”.

II - Resulta assim de tal regime legal que, em matéria de substituição de cargos de chefia tributária, o substituto terá direito à remuneração a que teria se fosse provido no cargo por nomeação, integrando-se na escala indiciária própria do cargo de chefia, em escalão idêntico ao que possuem na escala indiciária da categoria de origem.

II - Assim e correspondentemente, o trabalhador terá efetivamente direito a ser remunerado em função do estatuído nos artº.s 23º e 45º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 557/99, desde o início do exercício de funções em regime de substituição e enquanto durar este regime, pelo escalão 3, a que corresponde o índice 750, da escala salarial aplicável ao cargo que exerce em regime de substituição.

III - Com isto não se pretende integrar abusiva e irregularmente os substitutos no regime de exercício e de remuneração próprio do grupo de pessoal de chefia tributária para aí fazer “carreira”, mas antes adotar um regime de equidade e de justiça relativa.

IV - O referido não obsta a que funcionário possuidor da categoria de recrutamento para o cargo substituendo venha a ser nomeado para este cargo, a título definitivo, no âmbito da sua progressão na carreira profissional, enquanto que o nomeado em regime de substituição irá ocupar o cargo substituendo a título meramente transitório, provisório e precário, sem garantia de estabilidade.

V – Com efeito, podendo os cargos dirigentes ou de chefia tributaria ser exercidos em regime de substituição, enquanto durar a vacatura do lugar ou se mantiver o impedimento ou a ausência do titular, o substituto tem direito à totalidade dos vencimentos e demais abonos e regalias atribuídas pelo exercício do cargo do substituído no sentido de que o vencimento do substituto se determina por referência à categoria exigida para o exercício efetivo do cargo, não por equivalência à remuneração que o funcionário substituído vinha auferindo. Efetivamente, tendo o trabalhador sido nomeado em cargo de chefia tributária, tinha direito à mudança para o escalão seguinte reportadamente à escala salarial da categoria de origem, com o consequente reflexo na escala salarial do cargo de chefia que exerce. Esta é a regra que resulta do disposto no art.° 44° n.° 3 e 4 do Decreto-Lei n.° 557/99, de 17 de dezembro.