Jurisprudência.

I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo.

II – Havendo uma declaração expressa feita pelo mandatário do Recorrente de aquiescência quanto ao despacho de dispensa de audição da testemunha que indicou em sede de articulado inicial, não pode o agora o Recorrente questioná-lo por via do recurso, uma vez que estamos perante uma situação de perda do direito de recorrer prevista no n.º 2 do art.º 632.º do CPC.

III – Com exceção das questões que sejam de conhecimento oficioso, não se pode em sede de recurso conhecer-se de questões novas, ou seja, de questões que não tenham ou devessem ter sido objeto da sentença, uma vez que os recursos jurisdicionais se destinam a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores – visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) – e não a decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram.* * Sumário elaborado pelo relator

I. A liquidação adicional é aquela em que a AT verificando que mercê de omissão ou erro, foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei;

II. Se depois da prática de um acto de liquidação adicional a AT, reconhecendo em parte razão ao contribuinte, reconhece um novo período temporal de utilidade esperada de determinadas obras, para efeitos de amortizações de despesas, desta forma diminuindo o montante desconsiderado, e procede a uma liquidação correctiva, estamos perante um novo acto limitado por aquilo em que inova, permanecendo a liquidação adicional a existir juridicamente, no mais;

III. Os vícios assacados à liquidação adicional não podem ser sindicados aqui, em sede de impugnação da liquidação correctiva, já que nesta nada se disse de diferente e, muito menos, de novo e agressivo para o recorrente no que concerne à não aceitação como custo fiscal das amortizações praticadas no exercício pelo Banco sobre as indemnizações pagas por contrapartida das benfeitorias deixadas nos estabelecimentos comerciais onde foram instalados determinados balcões, por parte da AT.* * Sumário elaborado pela relatora

1 . O regime da nulidade dos atos administrativos não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito. 2 . No caso concreto dos autos, a declaração de nulidade de um acto tem como consequência a destruição dos seus efeitos de facto, perante os pressupostos da pertinente proporcionalidade e da sua conformidade com os ditames emanados pelo princípio, temos que a aplicação do disposto no n.º3 do art.º 134.º do CPA/91 se apresenta como adequada, uma vez que as consequências que derivariam do mero operar da declaração de nulidade e da destruição dos efeitos de facto – demolição do 3.º piso - se revelariam como atentatórias do princípio e seus comandos. 3 . Apenas a manutenção ou a estabilização da situação de facto duradoura se mostra constituir, no contexto e atento o tempo decorrido, como o meio de reação mais adequado e benigno, ou menos oneroso, para os sujeitos em presença e os interesses conflituantes envolvidos e a prosseguir ou realizar, assim como se revela, in casu, como o meio menos excessivo, pois, os custos decorrentes ou que envolvem a não «jurisdicização» da concreta situação de facto seriam superiores aos seus benefícios, tanto mais que a reposição no plano dos factos com a demolição de um 3.º piso, seria descaracterizar totalmente a moradia, num contexto envolvente similar e com um terreno com grande declive.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . O art.º 134.º, n.º 3 do CPA/91 acolheu o princípio da relevância jurídica de certos efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, no sentido de que o regime da nulidade “não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”. 2 . O actual art.º 162, n.º 3 do CPA veio concretizar este regime prescrevendo-se que o regime da nulidade “não prejudica a possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo”. 3 . Se é verdade que a Administração está vinculada ao princípio da legalidade, também é certo que a sua actuação deve respeitar, igualmente, os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé plasmados no art.º 266.º, n.º 2 da CRP e art.º 5.º, n.º 2 do CPA, em vigor à data dos factos. 4 . Apresenta-se como contrário àqueles princípios não relevar juridicamente a situação fáctica do Autor que durante 17 anos exerceu as funções inerentes a auxiliar de ação educativa sem o remunerar enquanto tal e quando é certo que nunca foi colocado em causa o seu exercício quer por inadaptação que por falta de habilitações escolares.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Após emissão do Parecer favorável, previsto no n.º1 do art.º 5.º do Dec. Lei 175/91, de 11 de Maio, não se impõe automaticamente um acto de deferimento/autorização a favor da requerente a efectuar exames de condução, no seu futuro centro de exames - acto vinculado – mas, ao invés, pese embora aquele Parecer favorável, a entidade legalmente competente para decidir, pode, a final, indeferir o procedimento - acto discricionário da administração. 2 . A abertura à realização de exames de condução a entidades privadas – que não apenas centralizada na então DGV – se apenas dependesse da obtenção de Parecer favorável – previsto no n.º1 do art.º 5.º do Dec. Lei 175/91, sendo assim a decisão prevista no seu n.º 2 (da competência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações), automática -, poderia originar uma duplicação de centros completamente anacrónica e incontrolável, pois que a legitimidade e a constatação da verificação dos requisitos apreciados no Parecer previsto no n.º1 do art.º 5.º, por si só, não poderiam levar à emissão de Parecer desfavorável e consequente indeferimento do pedido.* * Sumário elaborado pelo relator

1. A impugnação de um acto administrativo suspende automaticamente a eficácia do acto quando está em causa o pagamento de uma quantia certa mas apenas se não tiver natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária, conforme decorre do disposto no artigo 50º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. O acto que revoga o financiamento concedido tem claramente natureza sancionatória. É a sanção pelo incumprimento do contrato de financiamento. Com uma natureza completamente distinta do acto que ordena a restituição de importâncias indevidamente pagas. 3. Daí que a impugnação do acto que revoga a concessão de apoio financeiro com fundamento no incumprimento do contrato não suspenda automaticamente a eficácia do acto.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . A decisão recorrida, dando aplicação ao disposto no art.º 190.º do RJEOP, não imputa a verificação do acidente a nenhuma das entidades, seja ao dono da obra, seja aos empreiteiros; antes, conclui que as empresas empreiteiras não tiveram culpa no sucedido. 3 . Tendo as prorrogações de prazo sido solicitadas pelas empreiteiras ao dono da obra, nos termos do disposto no art.º 160.º do Dec. Lei 59/99, de 2/3 – RJEOP – sem que tenham tido devida e atempada resposta por parte da fiscalização, do dono da obra, significa, como resulta do seu n.º4 – reafirmado no ponto 4.5.4 do Caderno de Encargos – a sua aprovação tácita, sendo que o n.º 4 constitui, na verdade, uma alteração importante em relação ao anterior regime – art.º 142.º do Dec. Lei 405/93; ou seja, nestas situações, o silêncio do dono da obra equivale à aceitação do novo Plano de Trabalhos. 4 . No caso concreto dos autos, nunca tendo o dono da obra cumprido o prazo legal de resposta – 22 dias úteis – quer quanto ao prazo acrescido (80 dias), bem quanto aos demais, significa que foram formalmente aceites todos os Planos de Trabalhos, implicando, sem quaisquer dúvidas e também resulta expressamente do Caderno de Encargos – ponto 4.5.5 – que refere “Sempre que se altere o Plano de Trabalhos deverá ser feito o consequente reajustamento do Plano de Pagamentos”.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Estando em causa um acto administrativo que ordenava a reposição de determinada quantia pecuniária, aliado a uma execução fiscal com vista a obter o pagamento coercivo, o meio de reacção contenciosa mais adequado é a prestação de uma garantia eficaz, pela sua melhor efectividade suspensiva, sem necessidade de alegação dos demais requisitos inerentes às providências cautelares suspensivas, de acordo com o que dispõe o art.º 120.º, n.º6 do CPTA. 2 . Acresce que, mesmo se interposta uma providência cautelar, sempre, nos termos dos ns. 3 e 4 do art.º 120.º do CPTA, poderia ser exigível a prestação de garantia, nomeada e habitualmente a garantia bancária.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Apesar da parte final do n.º 1 do art.º 11.º do CPTA se referir à possibilidade de representação do Estado pelo MP, a verdade é que apenas a este incumbe tal representação, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer essa tarefa ao MP em sentido positivo. 2 . Da primeira parte do n.º 4 do art.º 25.º do CPTA apenas resulta que a citação feita ao Estado deve ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, cabendo-lhe assegurar a sua transmissão aos serviços competentes, v.g., ao Procurador da República junto do TAF onde corre o processo, ou em obediência à respetiva lei orgânica do MP. 3 . A coordenação mencionada na última parte do mesmo n.º 4 não confere ao centro de Competências Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o MP, cabendo-lhe apenas coordenar com este último nos termos solicitados, designadamente recolhendo as informações e os elementos necessários junto dos diversos gabinetes ministeriais e preparando, de acordo com o solicitado e se tal suceder, os termos da defesa a apresentar pelo Estado.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi notificado do novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto no art.º 64.º do CPTA, requerer a ampliação/alteração do objecto do recurso. 2 . Não tendo requerido essa ampliação/alteração do objecto do recurso, no prazo previsto no n.º 2 daquele normativo --- prazo de impugnação do acto anulatório e antes do trânsito em julgado da decisão que julgue extinta a instância ---, sendo que, da réplica apresentada minimamente se depreende essa intenção, mas apenas o efectiva em sede recursiva jurisdicional, impõe-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente, dada a falta de objecto da acção. 3 . Estando em causa a impugnação de uma decisão disciplinar, tomada em sede de processo - disciplinar, na fixação do valor da taxa de justiça dever-se-á aplicar o valor indicado na Tabela 1-B e não na Tabela 1-A, de acordo com a al. c) do n.º1 do art.º 12.º do RCP.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Se na acta em que por acordo entre Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional se fixaram como serviços mínimos em período de greve, para os dias úteis no período diurno, o “período compreendido entre as 8 h às 19h” e, para os dias não úteis, “o contingente habitualmente escalado” é aceitável a interpretação do sindicato, seguida pelo agente punido, de que o regime é distinto para os dias úteis e para os dias não úteis, dada a diferente redacção adoptada num caso e noutro. 2. Prevendo o próprio acordo que as dúvidas de interpretação referentes à sua aplicação seriam esclarecidas pelo Director do Estabelecimento Prisional Coimbra em articulação com Comissão Sindical do Estabelecimento Prisional, esta estipulação, no âmbito dos serviços mínimos estabelecidos por acordo, só pode ter o sentido de que o esclarecimento de dúvidas só podia ser obtido por acordo. 3. Logo, tendo o agente sido punido por se ausentar do serviço quando terminou o seu habitual horário de serviço por entender, com apoio do sindicato, que não estava obrigado a manter-se ao serviço depois dessa hora e até às 19 horas por esse período não estar compreendido nos serviços mínimos porque nessa parte não tinha havido qualquer acordo, único que era vinculativo, é ilegal o acto punitivo, por erro nos pressupostos de facto e de direito.* * Sumário elaborado pelo relator

No procedimento previsto no art.º 33.º-A da Lei n.º 27/2008, de 30/08, relativo a um pedido subsequente de protecção internacional, para a plena garantia do direito de audiência, exige-se o cumprimento pelo SEF dos art.ºs 16.º e 17.º da LA.