Jurisprudência.

I – Não integra a “afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular” (assimilada ao conceito de transmissão de bens nos termos da alínea d) do nº 3 do artigo 3º do CIVA nas numeração e redacção vigentes no 4º trimestre de 2002) a afectação de um imóvel que até então estivera afecto à exploração dum estabelecimento comercial por uma empresária em nome individual, à exploração do mesmo estabelecimento comercial por uma sociedade comercial constituída para o efeito.

II – Conforme a conjugação dos nºs 1 e 2 a) do o artigo 75º da LGT, é ónus da AT, quando pretenda liquidar IVA adicional ao liquidado pelo sujeito passivo (com base em factos diversos dos declarados), invocar e provar factos de que decorram indícios fundados de o declarado pelo sujeito passivo, inclusive aquando de um pedido de reembolso, não ser verdade, só então incumbindo ao sujeito passivo o ónus de provar os factos pressupostos da sua autoliquidação e, inclusivamente, do direito ao reembolso.* * Sumário elaborado pelo relator

I– A enunciação, no artigo 90º nº 1 da LGT, dos elementos de que se pode socorrer a AT para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não é taxativa.

II – Há que distinguir entre a determinação indirecta do valor das mercadorias vendidas, a qual resultou de métodos indirectos escolhidos pela AT, por um lado, e, por outro, a vinculação legal da aplicação do artigo 31º nº 2 da redacção de então do CIRS ao montante das receitas assim achado, por o mesmo ser inferior ao limite abaixo do qual se aplicava o regime simplificado de tributação, conforme o disposto nos artigos 28º e 31º nº 2 do CIRS de então.

III - A AT partiu de factos por si apurados, a saber, uma pluralidade significativa de veículos comprados e vendidos cujos preços de aquisição e de venda eram conhecidos, bem como outra pluralidade de veículos comprados e vendidos de que se conhecia apenas o preço de aquisição. Para estimar o preço de venda destes últimos, achou a média do lucro bruto, isto é, das diferenças entre os preços de aquisição e de venda conhecidos, e aplicou esse factor ao preço de custo daqueles cujo preço de venda era desconhecido. Deste modo, estabeleceu uma relação congruente e justificada entre os factos conhecidos e a situação concreta do contribuinte, pelo que o critério descrito não é imprevisto no artigo 90º nº 1 da LGT, antes integra a sua alª i).* * Sumário elaborado pelo relator

Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente. Já na alínea b) do preceito, o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efectuou.* * Sumário elaborado pela relatora

I. O procedimento administrativo extingue-se pela tomada da decisão final, bem como pela desistência, renúncia ou deserção dos interessados, impossibilidade superveniente ou ainda, pela falta de pagamento no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização dos atos procedimentais.

II. Não se verificando qualquer causa de extinção do procedimento de licenciamento de obras espoletado pela Recorrida em 10 de maio de 2000, não era de aplicar ao caso o Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro, aprovado em 26 de fevereiro de 2002, e publicado em 28 de fevereiro do mesmo ano, e do qual expressamente resultava que entraria em vigor 15 dias após a sua publicação, “…sendo apenas aplicável aos procedimentos iniciados após esta data”.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. ~

II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento do mérito da causa, importa a absolvição oficiosa do pedido.

III - Nos termos do disposto no artigo 102.º, n.º 1, alínea e) do CPPT, a impugnação judicial será apresentada no prazo de três meses contados a partir da notificação do acto de indeferimento do recurso hierárquico que visou liquidação.

IV - Esse prazo de três meses fixado na alínea e) do n.º 1 do artigo 102.º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, conta-se desde o dia da respectiva notificação, e expira, por força do estabelecido na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, no dia correspondente do terceiro mês seguinte.

V - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecido na alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta alínea b).

VI - Antes da alteração do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 – em que vigorava o regime imperativo da tributação conjunta ou cumulada do agregado familiar para cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens – o imposto incidia necessariamente sobre o conjunto dos rendimentos das pessoas que constituíssem o agregado familiar (regra de incidência objectiva), considerando-se como sujeitos passivos ambos os cônjuges (regra de incidência subjectiva), os quais não podiam ser considerados sujeitos passivos autónomos (artigo 13.º, n.º 6 do CIRS).

VII - No caso de a notificação de liquidação de IRS se ter efectivamente concretizado na morada fiscal e residência de um dos cônjuges, tem de considerar-se notificado, do mesmo acto, e nos mesmos termos, o outro cônjuge.

VIII – Por maioria de razão e porque o acto administrativo de indeferimento do recurso hierárquico (que visou liquidação de IRS) constitui o objecto imediato da impugnação judicial, sendo, contudo, o acto de liquidação – seu objecto mediato - que verdadeiramente se controverte na impugnação, a notificação desse acto de indeferimento do recurso hierárquico concretizado na morada fiscal e residência de um dos cônjuges tem de considerar-se eficaz ao ser remetida, ainda que em nome apenas de um dos cônjuges, para o domicílio/residência habitual de ambos.* * Sumário elaborado pela relatora

I - As faturas não devem apresentar menções genéricas, devendo antes conter designações diante das quais se entenda claramente qual o serviço concretamente prestado.

II – Uma página na internet não é um facto notório sobre o trabalho necessário para a sua produção e manutenção

1-No âmbito do apuramento do IVA, nas várias vertentes, importa que o sujeito passivo tenha de uma contabilidade organizada, devendo ela obedecer a determinados requisitos legais, como decorre do art. 28.º, n. º1, al. d) do CIVA, cuja organização deve permitir o conhecimento exato de todos os elementos necessários ao cálculo do imposto e ao preenchimento das declarações periódicas. 2- Esta contabilidade deverá ser clara e possibilitar todos os registos de forma a alcançar-se o objetivo contemplado no art. 44.º. CIVA. Se o tratamento do IVA [IVA a deduzir, IVA liquidado mas não entregue ou IVA autoliquidado (transações intracomunitárias)] se enquadra num processo contabilístico e formal, em que a documentação revela requisitos especiais, não estando a contabilidade organizada e faltando elementos essenciais da contabilidade, desde logo a classificação dos documentos e registados nas respetivas rubricas não pode querer a recorrente que as obrigações que sobre si impendiam sejam supridas pela administração. 3-Nos termos do disposto nos art.ºs 72.º da LGT, 50.º do CPPT e 55.º e 56.º do RCPIT, vigora no procedimento administrativo-tributário o princípio do inquisitório, podendo o órgão instrutor utilizar todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, certo é que a administração não se pode substituir, por completo, aos deveres de escrituração e de declaração que impendem sobre os contribuintes, como parece pretender a ora recorrente que impõe aos comerciantes um conjunto de obrigações de escrituração em ordem a dar a conhecer, de forma fácil, clara e precisa, as suas operações comerciais e contabilísticas.* * Sumário elaborado pela relatora

I. A norma ínsita no n.º 1 do artigo 100.º do CPPT é aplicável quando da prova produzida resultem fundadas dúvidas sobre a existência do facto tributário.

II. É que o artigo 100º do CPPT contém uma norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra a AF.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Nas despesas devidamente documentadas há que presumir a veracidade do custo para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, razão pela qual compete à AT alegar a existência de elementos que traduzam uma probabilidade elevada de que esses documentos não titulam operações reais.

II. Nas despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas recai sobre o contribuinte o ónus de comprovar o respectivo custo, como lhe impõe o art. 23º do CIRC, pela demonstração de que as operações se realizaram efectivamente, sendo-lhe possível para o efeito recorrer a outros meios de prova (designadamente a meios complementares de prova documental e prova testemunhal) para o demonstrar e convencer da bondade do correspondente lançamento contabilístico e da ilegalidade da correcção que a AT tenha levado a efeito por virtude dessa falta ou insuficiente documentação.

III. Cumpre ao contribuinte comprovar o respectivo custo, se AT não considera o custo porque os documentos de suporte, facturas, não obedecem a todos os requisitos do art. 35º do CIVA.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Resulta da conjugação e interpretação do art.º 1.º 2.º e alínea a) do art.º 23.º do RITI que estão sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, sendo obrigados a proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens.

II. Arrogando-se a Administração Tributária ao direito ao pagamento do IVA, decorrente da aquisição do veículo pela Recorrida está sujeita ao ónus da prova previsto do n.º 1 do art.º 74.º da LGT, no qual preceitua que: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.”.* * Sumário elaborado pela relatora

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT).

II - Assim, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido entregue o imposto não basta, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou por ultrapassar, e que foi um gestor diligente.

III - Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

IV - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o oponente.* * Sumário elaborado pela relatora

I. Tal como vem sendo esclarecido pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, a Reclamação de Ato Praticado pelo Órgão da Execução Fiscal não é mais do que uma verdadeira impugnação de atos administrativos no âmbito da qual a função do tribunal tributário é a de aferir a legalidade da atuação administrativa, e não a de se lhe substituir no exercício da função administrativa.

II. Sendo a dívida exequenda certa, líquida e exigível no montante de EUR 6.369,89, nada impedia a aqui Recorrente de requerer o pagamento daquela importância em prestações, e de obter uma decisão favorável, desde demonstre a verificação dos requisitos legais previstos no n.º 4 do art. 196.º do CPPT, a saber, que pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez.

III. A mera circunstância de a Recorrente ter indicado um número de prestações que não tem cobertura legal – 48 prestações, quando do disposto no citado n.º 4 do art. 196.º do CPPT apenas decorre a possibilidade de o pagamento vir a ser feito em 36 prestações - não significa que o Órgão de Execução Fiscal, se assim o vier a entender, não venha a deferir o pedido pelo número correto de prestações, no âmbito do que é a sua competência para apreciar o requerimento formulado à luz do correspondente regime legal aplicável.* * Sumário elaborado pela relatora