Jurisprudência.

1 . O acto de aprovação da candidatura ao Programa PROMAR constitui um verdadeiro acto constitutivo de direitos, à luz da art.º 167.º, n.º3 do CPA/2015. 2 . Este acto constitutivo de direitos pode ser revogado por ilegalidade - revogação anulatória, à luz do art.º 141.º do CPA 1991 - correspondente ao art.º 168 do CPA/2015 - anulação administrativa - diploma aplicável ao caso dos autos, atento o princípio tempus regit actum -, concretamente pela circunstância de se ter considerado que o projecto não se enquadrava no Eixo prioritário em causa. 3 . Tendo-se concluído que a entidade administrativa revogou implicitamente um anterior acto constitutivo de direitos - aprovação da candidatura - afastada a aplicação do prazo de revogação de um ano permitido pelo art.º 141.º do CPA1991, em nome do primado da legislação europeia, mostra-se aplicável o prazo de 4 anos, previsto no Reg. CEE 2988/95 (arts. 2.º e 4.º), ainda não decorrido à data da decisão, que apenas finalizaria em 2016.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Inexistindo qualquer relação de confirmatividade entre dois actos, a tempestividade tem de ser aferida em relação ao último acto. 2 . Como resulta da conjugação do disposto nos arts. 88.º, n.º1, al. a), 89, ns. 2 e 4, al. k) do CPTA, a tempestividade é do conhecimento oficioso. 3 - Conhecendo dessa excepção dilatória - art.º 149, n.º 2 do CPTA -, é manifesto que não se verifica a intempestividade da acção, na medida em que o acto questionado - de 7/11/2011 - apenas foi notificado ao A. em 24/2/2016 - mais de 4 anos depois - pelo que, interposta a acção em 1/3/2016, manifestamente não se mostrava decorrido o prazo de 3 meses - arts. 58.º, n.º1, al. b) e 69.º, n.º 2, ambos do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Se a própria recorrente não invoca qualquer facto relevante que tenha ficado por provar face à dispensa, pelo tribunal, da prova testemunhal e por declarações de parte que a autora tinha requerido, por se entender que os autos já forneciam todos os elementos necessários para decidir, não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade processual, decorrente de violação do disposto no artigo 88º, n.º1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, norma que, pelo contrário, se mostra respeitada. 2. Não se pode considerar atraso excessivo, originador do dever de indemnizar por atraso na justiça, a pendência de um processo, sem decisão em primeira instância e ainda com julgamento por realizar, por nove anos e seis meses se o processo esteve parado mais de 4 anos por estar suspenso a requerimento das partes com vista a obter acordo e se foi requerida pela autora uma perícia complexa e que teve de ser realizada no contexto da declarada pandemia dos recentes anos. 3. Ainda que se pudesse considerar, no contexto, tal prazo excessivo, sempre seria de paralisar o direito da autora a uma indemnização por manifesto abuso de direito – artigo 334º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Inexiste razão para a produção de prova testemunhal na medida em que, pese embora tratar-se de matéria controvertida, não sendo ainda tal factualidade dilatória ou irrelevante para a decisão do processo cautelar, porque apenas se tornaria de interesse para prova do pressuposto do "fumus boni iuris", que o tribunal não conheceu, dada a inverificação do requisito do periculum in mora. 2 . Não tendo conhecido desse requisito cumulativo, bem se compreende que, com a prova documental existente nos autos e a posição das partes assumida nos respectivos articulados, com relevância para a solução jurídica da causa nos termos em que foi decidido o processo, não existia matéria controvertida. 3 . A continuação de frequência numa acção de formação, em que o formando, além de receber um subsídio mensal, adquire conhecimentos que, no final, a obter aproveitamento, lhe confere um determinado grau de qualificação, objectivado num Certificado e depois iniciar uma componente prática já numa Instituição, entende-se que, efectivamente, a frequência nesse curso/acção de formação esgota, em si mesmo, a prestação de facto a que a Administração se obrigou, pelo que se mostra inviável, em caso de improcedência da acção principal, a devolução do que efectivamente foi prestado. 4 . Ou seja, a decisão deste procedimento cautelar consumiria a decisão a tomar no processo principal, sendo assim inoperativa a instrumentalidade inerente aos procedimentos cautelares.* * Sumário elaborado pelo relator

1. O acto impugnado, de condenar a autora ao pagamento dos montantes de 102.000 euros e 90.000 euros referentes, respectivamente, aos anos de 2013 e 2014, a título de compensação por alegada não aquisição de títulos de biocombustíveis, por incumprimento da obrigação de incorporação deste tipo de combustíveis, é um acto de natureza sancionatória. 2. A anulação deste acto sancionatório não pode “directamente” prejudicar qualquer outro operador no mercado de combustíveis nem qualquer outro operador tem qualquer “legítimo interesse” na manutenção do acto sancionatório que é dirigido em particular e apenas à autora. 3. Pelo que a recorrente, enquanto operadora concorrente da autora no mercado de combustíveis, não tem interesse directo que lhe confira legitimidade para intervir no processo de impugnação de tal acto sancionatório, como contra-interessada, nos termos e para os efeitos do disposto no 57º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – É com/pelo que marca adjectivamente contagem de prazo que se afere a tempestividade da acção; não por razões de fundo opostas ao direito substantivo.

II - Cfr. deste TCAN, de 14-02-2020, proc.n.º 01771/17.0BEPRT:

I- Os nº. 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito.

II- Na determinação do que se deve entender relativamente à previsão “iniciem funções” contida nos nº. 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, dever-se-á atender ao teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, espraiada seu aresto de 06.03.2014, no processo nº. 0889/13, que, quanto a este conspecto, considerou que o disposto no nºs.1 e 2 do artigo da Lei nº. 60/2005 visa apenas abranger o pessoal que inicie absolutamente funções.

III- Por razões atinentes a uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca do art. 2º da Lei nº 60/2005, a eliminação da subscrição do trabalhador em funções públicas decorrente da cessação do exercício do seu cargo prevista no nº.1 do artigo 22º do EA só ocorrerá se este não for investido noutro cargo a que antes de 01.01.2006 correspondesse direito de inscrição.* * Sumário elaborado pelo relator

Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas (...), SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade, antes a faculdade de as partes recorrerem ao tribunal arbitral, pelo que não se verifica a preterição deste Tribunal, e, logo, a incompetência do tribunal administrativo para dirimir, logo em primeira linha, este tipo de litígios.* * Sumário elaborado pelo relator

I- O ato meramente confirmativo é proferido na sequência de ato administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, do ato confirmado.

II- Ante a evidência da evidência da desintegração jurídica, por nulidade, do despacho de 26.05.2014, que assim passou a ser totalmente ineficaz, não produzindo qualquer efeito jurídico, não pode operar a lógica exposta na decisão judicial recorrida de que o ato impugnado limita-se a confirmar o teor daquele ato, não sendo, por isso, contenciosamente sindicável.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . Os juros que se vençam menos de cinco anos antes da citação não prescrevem, porquanto a citação do executado interrompeu a prescrição, bem como os vincendos até integral reembolso, acrescendo ao valor de capital. 2 . O prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306º do Código Civil, a partir da exigibilidade da obrigação. 3 . Nas dívidas de juros, em que não haja prazo estabelecido para o seu pagamento, como é o caso dos juros legais, os juros vão-se vencendo dia-a-dia, pelo que só devem considerar-se prescritos os que se tiverem vencido para além dos últimos cinco anos.* * Sumário elaborado pelo relator

I-Os requisitos de habilitação não são exigíveis apenas ao adjudicatário, mas a todos os concorrentes; I.1-a falta de alvarás, certificados, títulos de registo, etc., exigidos no programa do procedimento em razão de previsão normativa, legal ou regulamentar, que habilitam ao exercício da actividade inerente à execução das prestações contratuais detectada antes da adjudicação ou, mesmo, antes da conclusão da fase de análise e avaliação de propostas, implica a exclusão da proposta do concorrente em falta; I.2-os requisitos de habilitação devem existir logo no momento da apresentação da proposta e durar até à celebração do contrato (no mínimo, até ao momento da apresentação dos documentos de habilitação); I.3-se a falta destes elementos, que habilitam ao exercício da actividade inerente à execução das prestações contratuais for detectada antes da adjudicação ou antes, mesmo, da conclusão da fase de análise e avaliação de propostas, tal deverá levar à exclusão da proposta do concorrente faltoso, não havendo lugar nem à sua ordenação nem à adjudicação da mesma; I.4-razões de transparência recomendam esta interpretação pois, também na dimensão conhecimento pleno das ofertas feitas pelos outros concorrentes, só se ganha em se saber com que título e quem - que terceiro - e o quê (que obras concretas) se vão fazer numa obra pública; I.5-todos podem controlar quem está na obra pública e melhor acautelar o interesse colectivo.* * Sumário elaborado pela relatora

1-O probatório tem de respeitar a factos, acontecimentos da vida real desprovidos de considerações de índole subjetiva, conclusiva ou valorativa. A impugnação da matéria de facto tem de cumprir este parâmetro e densificar de que modo a prova testemunhal foi sobreavaliada, é preciso identificar o vício que identifica essa valorização de meios de prova produzidos. 2- Não obstante a existência de contrato que prevê o pagamento da recolha de leite com um itinerário diferente do estabelecido e se ter autonomizado contabilisticamente o adicional do transporte não implica que se assumiu uma atividade diferente aos fins da cooperativa, pois ficou demonstrado que se trata de continuação da atividade cooperativa que passa pela compra de leite às cooperativas que formam a união e agremiam os produtores de leite. 3-A cedência de quotas leiteiras não é alheia aos fins cooperativos quando se trata serviço prestado pela recorrida promovendo uma gestão integrada das quotas leiteiras com vista à cedência aos seus associados evita sanções económicas no setor, em particular aos produtores de leite que não atinjam a quota necessária, e caírem na alçada das sanções do DL n.º 80/2000 de 9/5, do mesmo passo, desenvolve-se uma gestão eficiente das capacidades produtivas dos produtores de leite, o que claramente se insere nos fins cooperativos e como tal não poderá estar sujeita a tributação [art. 4.º, als. g) e h) do respetivo estatuto publicado no

D. R., III série, n. º8, de 10/01/86].* * Sumário elaborado pela relatora