Jurisprudência.

I - Ao abrigo do Estatuto Disciplinar de 2008, temos dois prazos de prescrição a ter em conta: o previsto no n.º 1 e 2 e o previsto no n.º 6. O n.º 1 refere-se à prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, estatuindo-se que tal ocorre passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida, e o n.º 6 refere-se à prescrição do procedimento disciplinar, prevendo-se o prazo de 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final.

II - O n.º 1 regula a prescrição até ao momento em que se decide instaurar o procedimento disciplinar, contando-se o prazo desde a data da prática dos factos

III - O n.º 2 determina, ainda, que, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, e o competente processo disciplinar não seja instaurado no prazo de 30 dias, prescreverá esse direito. Portanto, o exercício do poder disciplinar, enquanto poder para instaurar ou mandar instaurar procedimentos disciplinares é reconhecido legalmente a todos os superiores hierárquicos do trabalhador visado, ainda que não tenham ou neles não tenha sido delegada a competência punitiva. Contudo, o conhecimento relevante a que se aqui apela não é o conhecimento naturalístico, desprovido de uma carga valorativa da ilicitude disciplinar potencial, mas, antes, o conhecimento dos factos juridicamente minimamente caracterizados e indiciadores da prática de ilícitos disciplinares.

IV - Em síntese, caso a infração disciplinar seja igualmente um ilícito criminal, aplicam-se ao direito de instaurar o procedimento disciplinar os prazos de prescrição do procedimento criminal, implicando, nestes casos, um aumento do prazo de prescrição do procedimento disciplinar.

V - É o CP contém uma definição abstrata dos períodos temporais associados aos prazos de prescrição a qual está dependente do limite punitivo máximo de uma pena aplicável a um certo crime, independentemente de outras circunstâncias agravantes ou que mitiguem esta sanção - artigo 118.º, n.º 2, do CP.

VI - O momento disciplinar por excelência da operacionalização do contraditório é o da confrontação com a acusação e a possibilidade de lhe responder, recaindo sobre a acusação as exigências de determinabilidade precisa dos factos imputados ao trabalhador e sua qualificação jurídica.

VII - Por força do artigo 68.º/4 do Estatuto Disciplinar aplicável, o processo de inquérito ou de sindicância pode constituir, por decisão da entidade que mandou instaurar o procedimento, a fase de instrução do processo disciplinar, deduzindo o instrutor, no prazo de quarenta e oito horas, a acusação do arguido ou dos arguidos, seguindo-se os demais termos previstos no presente Estatuto.

VIII - Por conseguinte, na fase prévia à acusação não há uma obrigatoriedade de ouvir o trabalhador, a não ser que este requeira expressamente a sua audição. Já́ após a acusação, o direito de audição do trabalhador adquire o seu expoente máximo em termos de previsão normativa.

IX - O próprio direito à audição do trabalhador, o ser ouvido, é uma decorrência do direito de defesa e, neste conspecto, o legislador optou por o limitar na fase prévia à defesa (instrução preparatória), apenas prevendo que o instrutor ouve o trabalhador a requerimento deste e sempre que o entenda conveniente (artigo 46.º, n.º 2, do ED2008).).

I - Não pode ser qualificado como necessário o recurso hierárquico que não seja denominado como tal, por força do disposto no artigo 185.º/2 do Código do Procedimento Administrativo.

II - As incongruências do regulamento do concurso, da atuação do júri e dos próprios serviços da GNR constituíram um verdadeiro alçapão jurídico para a Autora, na procura da identificação do ato impugnável.

III - Nesse circunstancialismo deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento, no sentido de a Autora identificar corretamente o ato impugnável.

I - A falta de avaliação de impacte ambiental relativa à desflorestação de uma determinada área não é vício gerador de nulidade da declaração de impacte ambiental pois não tem enquadramento no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, reportando-se a nulidade no mesmo prevista aos actos de licenciamento ou autorização dos projectos, e não à declaração de impacte ambiental, a qual surge aí como acto cuja falta de notificação é apta a inquinar aqueles actos de nulidade.

II - Sendo o “SIAIA” - Sistema de Informação sobre Avaliação de Impacte Ambiental, uma plataforma electrónica da APA, e sendo esta uma entidade interveniente no âmbito do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, tal plataforma integra o balcão único electrónico, nos termos previstos no artigo 47.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, pelo que, tendo a DIA sido divulgada em tal plataforma electrónica, foi cumprida a obrigatoriedade de divulgação da DIA, prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 30.º.

III – Para que, ao abrigo do princípio pro actione, a norma processual da alínea c) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA possa ser interpretada no sentido de promover a emissão de pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, impõe-se que as circunstâncias concretas do caso permitam configurar uma situação de erro desculpável, de modo a permitir a impugnação do acto suspendendo para além do prazo legalmente previsto para o efeito.

IV - O n.º 3 do artigo 95.º do CPTA não é aplicável às providências cautelares instrumentais de processos impugnatórios.

Uma decisão do Tribunal de Família e Menores, que decide sobre o exercício das responsabilidades parentais, não faz caso julgado relativamente à entidade patronal de algum dos progenitores

I - A junção de documento motivada pelo facto de a recorrente apenas se ter apercebido da sua falta com a leitura da sentença recorrida não se tornou “necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”, nos termos previstos na parte final do n.º 1 do artigo 651.º do CPC, ainda que o documento devesse constar do processo administrativo e estivesse em falta, atento o ónus probatório que impende sobre as partes quanto aos factos pelas mesmas alegados, nos termos dos artigos 342.º, n.º 1, do Código Civil, e 114.º, n.º 3, alínea g), do CPTA.

II - Prevendo o protocolo anexo a contrato que, em caso de extinção ou realização do objecto de uma das partes no decurso do contrato, é atribuído à outra parte o respectivo título em conformidade com a legislação em vigor nessa data pelo período remanescente do contrato, tal previsão não confere um qualquer direito a substituir um contrato por outro diferente, nem, tão-pouco, possibilita a prorrogação do prazo de vigência de um contrato de modo que a extinção da sociedade ocorra na sua pendência, para daí extrair um direito a celebrar um novo contrato, de natureza jurídica diferente.

I - É sobre o requerente de protecção internacional que impende o ónus de alegação e prova dos motivos concretos, eivados de verosimilhança, pertinência, coerência e credibilidade, que minimamente indiciem, relativamente ao seu país de origem, os elementos traçados pelo artigo 7.º da Lei do Asilo.

II - No caso dos autos, o Recorrente, porém, não cumpriu, sob qualquer forma, tal ónus, sendo que, para tal desiderato, em consonância com o artigo 18.º, n.º 2, alínea e), da Lei do Asilo, impunha-se a existência de uma situação concreta em que o estado de que é nacional, através das suas forças militares, policiais, de segurança e de informações, era totalmente incapaz de o proteger dos riscos de ataques em qualquer parte do território do seu país de origem, e de que, igualmente, o Recorrente era incapaz de viajar regularmente e com segurança dentro de todo e qualquer parte do território desse estado, por total desprotecção das autoridades, e de que era, de todo, impossível instalar-se em qualquer parte do território do seu país de origem.

I - É sobre o requerente de protecção internacional que impende o ónus de alegação e prova dos motivos concretos, eivados de verosimilhança, pertinência, coerência e credibilidade, que minimamente indiciem, relativamente ao seu país de origem, o ambiente de perseguição traçado pelo artigo 3.º da Lei do Asilo ou uma situação de violação sistemática de direitos humanos ou de ameaças, ofensas ou violência, tal como gizadas pelo artigo 7.º da mesmo Lei.

II - O mesmo labor mínimo de alegação se exige para que o requerente de protecção internacional possa beneficiar da aplicação do princípio do benefício da dúvida.

III - No caso dos autos, o Recorrente, porém, não cumpriu sob qualquer forma tal ónus, sendo que, para tal desiderato, não bastam os unicamente alegados motivos económicos, que não consubstanciam, com certeza, razões suficientemente fortes para que possamos conceder ao ora Recorrente o direito de asilo ou de protecção subsidiária, nem, de igual modo, aplicar ao ora Recorrente o princípio do benefício da dúvida.

I - Ao estabelecer os requisitos formais a que deve obedecer o segmento da fundamentação da sentença, o n.º 3 do artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade processual nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, pelo que a falta de qualquer daqueles requisitos não consubstancia uma nulidade processual.

II - A omissão da discriminação dos factos e/ou da indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas acarreta a nulidade da sentença, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

III - Determinando a falta da análise crítica das provas a baixa do processo ao tribunal de 1.ª instância para que a supra, conforme se dispõe no artigo 662.º, n.º 2, alínea d), do CPC, e pressupondo tal análise a indicação dos meios probatórios que sustentam a matéria de facto, a falta dessa indicação equivale à falta de análise crítica das provas, tendo aquela mesma consequência.

IV - A circunstância de a sentença extrair de um meio de prova um facto que não corresponde à realidade reconduz-se ao erro de julgamento da matéria de facto, nada tendo que ver com a oposição entre a decisão e os seus fundamentos, nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

V - Em face do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º do CPTA, não se impõe ao Tribunal que aprecie uma excepção dilatória que não foi suscitada pelas partes se entender que a mesma não se verifica.

VI - Da conjugação do disposto nos artigos 10.º, n.º 1, do CPTA, e 30.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPC, resulta que a acção judicial deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida, que é quem tenha interesse directo em contradizer por ser prejudicado com a procedência da acção, nos termos configurados pelo autor.

VII - Demandando o requerente a requerida, pedindo a emissão de mandado judicial para entrada em prédio que alega ser propriedade daquela, independentemente de a propriedade do prédio em causa ser (ou não) da requerida, a relação material controvertida tem como sujeitos o requerente e a requerida, pelo que esta tem interesse directo em contradizer, na medida em que a procedência da acção se traduz num comando que se dirige à mesma, recaindo a condenação sobre a requerida, demandada, e, por conseguinte, tem a mesma legitimidade passiva.

VIII - Saber se, na realidade, a propriedade do prédio é da requerida é questão que se prende com o mérito da pretensão do requerente, com a procedência da acção e com a legitimidade substantiva da requerida, distinguindo-se da legitimidade processual, enquanto pressuposto processual e condição de procedibilidade da acção, que se reconduz à susceptibilidade para ser parte na concreta acção que contra a mesma foi instaurada.

IX - A recorrente que suporta o erro de julgamento na violação de direitos de terceiros, sem qualquer repercussão na sua esfera jurídica, não tem interesse processual/interesse em agir em recurso, precisamente porque não retira qualquer utilidade da procedência do recurso com esse fundamento, que contende apenas com direitos de terceiros.

I - Por ter sido objecto de apreciação e decisão judicial pelas Instâncias o acto administrativo que deliberou que fosse aplicada ao Recorrente a pena disciplinar de demissão, não é praticável que se torne a admiti-lo com esse fito.

II - Assim, procede a excepção dilatória do caso julgado e a da intempestividade da instauração da acção competente no prazo de impugnação.

III - A conduta do Recorrente de insistentemente vir instaurar acções convocando a aplicação da Lei nº 29/99, de 12 de Maio, ao processo disciplinar que culminou no acto impugnado, afronta a estabilidade da ordem jurídica já firmada e onera desnecessariamente a actividade judiciária, num fito que por inatingível por total impossibilidade jurídica não se repercute a seu favor.

IV - Não é exequível que se torne a conhecer dos vícios que o Recorrente aponta ao acto sindicado o que, a contrario, se converteria na admissibilidade de se passar a inveterar que as demandas nunca findariam.

V - Não sendo, pois, admissível lograr um hipotético deferimento do pedido recursivo, não se mostram violados o disposto na alínea d) do nº 1 do artº 133º do antigo CPA actual alínea d) do nº 2 do artº 161º do CPA e a Lei nº 29/99 de 12 de Maio, bem como o artº 120º do anterior CPA e actual artº 148º do CPA.

Não cabe à junta médica fixar o número de horas diárias de que o sinistrado necessita a título de assistência permanente de terceira pessoa.

I - Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova ação for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.

II - Estando em causa o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 48.º/1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, a data da citação na segunda ação é irrelevante, na medida em que o efeito a manter reporta-se à caducidade do direito de ação, sendo que o ato que a impede é a propositura da ação e não a citação.

I - A falta de verba para fazer face aos custos inerentes ao desenvolvimento da actividade de empresa constitui um juízo conclusivo que, para caracterizar uma situação de prejuízos de difícil reparação, deve estar suportado por factos concretos, indiciariamente demonstrados, constituindo a alegação dos mesmos um ónus do requerente da providência cautelar.

II – A alegação de que a requerente presta serviços de assistência técnica e distribuição de medicamento apícola a 257 apicultores num total de 12709 colónias é manifestamente insuficiente para concluir que a compensação da dívida a que se reporta o acto suspendendo com quantias a pagar futuramente à requerente pela requerida determina a falta de verba para fazer face aos custos inerentes ao desenvolvimento da actividade da requerente.

III - Para chegar a tal conclusão, urgia, designadamente, alegar factos demonstrativos de que aquelas quantias eram essenciais à manutenção da actividade da requerente, o que passaria pela caracterização da sua situação económica e patrimonial, de modo que se pudesse fazer um juízo de prognose quanto ao impacto da eventual execução coerciva do acto suspendendo na parte em que determinou a reposição das quantias recebidas anteriormente pela requerente.

I - A pensão unificada pressupõe, portanto, a atribuição de duas pensões por duas entidades diversas, a CGA e a CNP.

II - O artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA.

III - O prazo de garantia no regime da CGA é contado em anos e meses completos de serviço, como se percebe pela leitura ao artigo 33.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro. Já o prazo de garantia do regime da segurança social tem de ser contabilizado segundo as regras em vigor à data em que o requerente contribuiu para aquele sistema (1968 e 1973). Mais concretamente, é preciso saber se nessas datas, os períodos com registo de remunerações permitiam ao requerente adquirir/formar o prazo de garantia.

IV - O cerne da questão não é se a CGD tem competência para atribuição da pensão unificada, mas sim se, no exercício dessa competência poderia atribui-la, desprezando a informação/opinião adversa emanada da CNP, segundo a qual não se encontram reunidos os requisitos para atribuição da pensão pelo regime de proteção social, cuja administração está a seu cargo e que seria pressuposto necessário para atribuição da pensão unificada.

V - Para ser aplicável no âmbito de um pedido de pensão unificada o Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 14/06, tem de existir o elemento de conexão internacional aí referido.

A falta de fornecimento pela demandada à demandante, conforme por esta requerido, de cópia dos documentos apresentados pela contrainteressada com a sua candidatura não constitui situação de justo impedimento para instauração de acção de impugnação da decisão de licenciamento da mesma dentro do prazo legal para o efeito, pois que essa falta não obsta à prática atempada do acto de impugnação, respeitando, antes, à prova da factualidade alegada na impugnação.