Jurisprudência.

1. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de apreciar uma questão que lhe foi efetivamente submetida e sobre a qual tinha o dever de se pronunciar: cfr. art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA 2. Não se verifica tal nulidade quando a questão de inconstitucionalidade invocada pela recorrente foi expressamente apreciada pelo acórdão recorrido, ainda que mediante adesão a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e deste Tribunal Central Administrativo Sul. 3. A obrigação de indemnização prevista no EMFAR, destinada a compensar os custos da formação e qualificação suportados pelo Estado, não viola os princípios constitucionais da liberdade de escolha da profissão, do direito à retribuição, da legalidade ou da proporcionalidade, conforme jurisprudência reiterada dos tribunais superiores; 4. A discordância da parte relativamente ao sentido da decisão ou aos fundamentos adotados não traduz omissão de pronúncia, podendo apenas reconduzir-se, em abstrato, a eventual erro de julgamento.

I. Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu mediante licença especial a conceder pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertençam.

II. Se o militar for eleito a referida licença mantém-se, caducando apenas nas situações previstas artigo 33.º/6 da Lei de Defesa Nacional.

III. Revela-se, para esse efeito, juridicamente irrelevante apurar se o eleito desempenha as funções em regime de permanência ou de meio tempo ou não.

I. De acordo com o disposto no artigo 345.º/6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, «[p]ara o exercício das suas funções, cada membro da direção beneficia, nos termos dos números anteriores, do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, que pode utilizar em períodos de meio dia, mantendo o direito à remuneração».

II. Estando o trabalhador sujeito a horários diários variáveis, cada dia de crédito sindical corresponde ao período normal de trabalho inerente ao dia em que esse crédito é exercido.

III. Qualquer redução fundada numa operação de equivalência horária traduzir-se-ia numa limitação desprovida de suporte legal e materialmente restritiva da liberdade sindical constitucionalmente garantida.

I. A admissão de documentos ao abrigo da 1.ª parte do n.º1 do artigo 651.º do CPC implica que a sua apresentação não tenha sido possível até ao encerramento da discussão, sendo que impende sobre a parte que pretende a junção de documentos no recurso o ónus de demonstrar tal impossibilidade, a qual tem de ser apreciada segundo critérios objectivos e de acordo com padrões de normal diligência, o que significa que, no caso dos documentos subjectivamente supervenientes, o Tribunal não poderá deixar de aferir se a parte poderia ter obtido o documento até aos limites temporais definidos no artigo 423.º do CPC caso tivesse actuado com a diligência devida.

II. Em regra, a antiguidade dos oficiais que ingressem na categoria de oficiais, mediante habilitação com o curso adequado, reporta-se a 1 de Outubro do ano em que concluam o respectivo curso, apenas sendo antecipada quando a duração do curso somada à duração do respectivo estágio, tirocínio ou curso exceder os limites previstos nas duas alíneas do n.º2.

III. Não há lugar à antecipação da antiguidade quando, por razões que se prendem com a situação concreta do militar, a duração do curso, incluindo o tirocínio, é inferior àquela que se encontra prevista na “organização escolar”, pois, nestes casos, a duração do curso não excede os mencionados limites e, assim, não se verifica o pressuposto de que depende aquela antecipação

É da competência do juízo administrativo comum a apreciação e decisão de ação em que está em causa (i)legalidade de decisão do MJ quanto ao fator de correção do indexante contributivo, porquanto o que está na mesma em causa relaciona-se com a forma de financiamento da CPAS, para poder cumprir o seu desiderato.

O regime do n.º 4 do artigo 40.º da LGT, aplica-se não só ao pagamento das dívidas tributárias, como aos reembolsos ou pagamentos devidos ao contribuinte ou aos particulares, ou seja, em primeiro lugar devem ser pagos os juros e somente depois o capital.

I - A falta de cumprimento de obrigações declarativas legalmente exigíveis no Estado requerente constitui fundamento de acesso a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular, nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português está vinculado;

II - Estando em causa um procedimento de troca de informações a pedido a autoridade requerida a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de essas informações estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa, devendo manter-se no estritamente necessário para satisfazer o pedido.

I. A isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, alíneas g) e h), do CIS exige a verificação cumulativa de requisitos estritos: operação financeira de duração até um ano, finalidade exclusiva de cobertura de carência de tesouraria, realização por detentores de participação mínima de 10% e manutenção dessa participação pelo período legalmente exigido.

II. O artigo 7.º, n.º 2, do CIS estabelece um regime de exclusões e reativações da isenção, prevendo: (i) exclusão quando qualquer interveniente não tenha sede ou direção efetiva em Portugal; (ii) reativação quando o credor esteja sediado na UE ou em Estado com CDT; e (iii) nova exclusão quando os fundos mutuados provenham de financiamento externo obtido junto de instituições financeiras estrangeiras.

III. Este regime, ao restringir a isenção apenas quando o credor -e não o devedor- se encontre sediado na UE ou em Estado com CDT, constitui uma restrição à livre circulação de capitais proibida pelo artigo 63.º do TFUE.

IV. A mera diferença de tratamento fiscal entre operações internas e operações transfronteiriças basta para configurar uma restrição à liberdade de circulação de capitais.

V. A qualificação da operação deve atender à sua substância económica: pagamentos antecipados funcionais a transações comerciais não constituem operações de crédito ou financiamento, mas simples adiantamentos comerciais.

VI. Não existe operação financeira quando não há concessão de crédito, aumento de liquidez ou disponibilização de riqueza, mas apenas um adiantamento intragrupo destinado à aquisição de matérias-primas essenciais ao processo produtivo.

VII. Um adiantamento comercial que não revele acréscimo patrimonial nem manifestação de capacidade contributiva não integra o âmbito objetivo do imposto do selo, não podendo ser qualificado como operação de financiamento.

I - Resultar do disposto no n.º 5 do art.º 93.º do CIEC a quem é imputável a responsabilidade pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que venderem e que não fiquem devidamente registadas no sistema eletrónico de controlo – o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, cabendo a este, em última instância garantir que os procedimentos são efetivamente cumpridos.

I - Decorre do regime da responsabilidade tributária subsidiária aplicável que constitui fundamento ou requisito legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para satisfação da dívida exequenda e do acrescido.

II - À Administração Fiscal incumbe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram este fundamento previsto na lei para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

III – Não tendo a Administração Fiscal logrado fazer a prova da insuficiência ou inexistência de ativos da sociedade devedora originária para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, impõe-se concluir que a reversão não foi validamente realizada.

I - Se a sentença julgou procedente a pretensão do executado com dois fundamentos distintos e que, por respeitarem a diferentes vícios alegados na petição inicial, constituem suportes autónomos do decidido pelo Tribunal a quo, o recurso só terá utilidade se o Recorrente atacar todos esses fundamentos.

II - Se o Recorrente não atacar todos os fundamentos da sentença, o tribunal ad quem não deve tomar conhecimento do recurso, porque aos tribunais está vedada a prática de atos inúteis (cf. art.º 130.º do CPC).