Jurisprudência.

1. A data de ingresso do militar no Quadro Permanente (QP) é a constante do documento oficial que lhe atribui o posto fixado para início da carreira, não existindo automaticidade entre a conclusão da licenciatura e o ingresso no quadro especial; 2. Tendo o recorrente ingressado no QP do quadro especial de Pilotos Aviadores em 2007-09-21, é-lhe aplicável a nova redação do art. 170.º, n.º 2, al. a), do EMFAR, introduzida pelo DL n.º 310/2007, de 11 de setembro, que aumentou de 8 (oito) para 12 (doze) anos o tempo mínimo de serviço efetivo exigido para o abate ao QP sem pagamento de indemnização; 3. A aplicação do novo período de permanência aos militares cujo ingresso no quadro especial ocorreu após a entrada em vigor do DL n.º 310/2007 não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da proteção da confiança ou da liberdade de escolha da profissão, mostrando-se justificada pelo especial investimento público na formação dos pilotos aviadores e pela necessidade de salvaguarda da capacidade operacional das Forças Armadas; 4. Não demonstrada qualquer atuação ilícita da Administração quanto ao período decorrido entre a conclusão da formação no estrangeiro, o reconhecimento administrativo da respetiva conclusão e o ingresso no QP, não se mostra preenchido o pressuposto da ilicitude da responsabilidade civil extracontratual, ficando prejudicado o conhecimento dos demais pressupostos, de verificação cumulativa; 5. Não padecendo a sentença recorrida de erro na interpretação e aplicação das normas estatutárias e constitucionais convocadas, nem se mostrando verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, improcede o recurso.

I. A acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA visa dar satisfação aos pedidos de informação administrativa procedimental ou não procedimental, de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, densificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto;

II. Nos termos dos referidos artigos 82º a 85º o interessado no procedimento tem direito, designadamente, a obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso, a saber, dos documentos não classificados, dos que não contenham segredos comerciais ou industriais, relativos a propriedade literária, artística ou científica e dos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção de dados pessoais nos termos da lei;

III. O acto de deferimento tácito de reclamação administrativa, nos termos do artigo 114º nº 2 do RJUE, não consta de qualquer documento que se encontre no procedimento administrativo em referência nos autos;

IV. A lei prevê que o deferimento tácito deve, a requerimento do interessado, ser atestado nos termos e condições previstos no artigo 28º-B do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril, ou seja, pela Entidade recorrida que não é parte no procedimento administrativo;

V. Essa certificação não consiste na reprodução do teor de um documento, como se prevê nos artigos 82º a 85º do CPA, mas numa validação do preenchimento dos requisitos para a formação do deferimento tácito à luz das normas aplicáveis.

1. Os trabalhadores que, antes de 2006-01-01, adquiriram o direito de inscrição na CGA incorporaram esse direito na sua esfera jurídica, sendo irrelevante, para efeitos da sua manutenção, o regime jurídico concretamente aplicável à inscrição; 2. Assim entre a referida data e a data de entrada em vigor do art. 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, os trabalhadores já inscritos na CGA que interrompessem o exercício de funções públicas e a elas regressassem beneficiavam do direito à reinscrição, conforme o reiterado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 1047/2025, de 2025-11-05, processo n.º 297/2025; 3. O art. 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro ao eliminar retroativamente esse direito desde 2006-01-01, viola o princípio do Estado de Direito, na vertente da segurança jurídica e da proteção da confiança (art. 2.º da CRP), por afetar de forma arbitrária direitos legalmente incorporados na esfera jurídica dos trabalhadores.

1. A nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido, não ocorre quando as divergências entre o pedido formalmente expresso e a condenação resultam de lapsos materiais revelados pelo próprio contexto da petição inicial, suscetíveis de retificação: cfr. art. 614º; art. 615.º, n.º 1, al e), do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2. O art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, não abrange quem já havia sido subscritor da CGA antes de 2006-01-01 e, sem cessação definitiva do vínculo funcional, voltou a reunir as condições de inscrição na CGA em virtude da convolação ope legis do respetivo contrato de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (v.g. Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro – tempus regit actum); 3. Nos termos do art. 22.º do Estatuto da Aposentação, a eliminação da qualidade de subscritor pressupõe a cessação definitiva do exercício de funções, não ocorrendo quando o trabalhador é investido em funções às quais corresponde igualmente o direito de inscrição na CGA; 4. A Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, não obsta ao reconhecimento do direito à reinscrição da A., à luz do juízo de inconstitucionalidade referido na decisão e da jurisprudência dos tribunais superiores convocada.

I. A remissão constante do artigo 75.º/19 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira assume natureza dinâmica.

II. O artigo 75.º/19 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não contém uma norma em branco.

I. De acordo com o disposto no artigo 43.º/1 do Estatuto da Aposentação na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro, «[o] regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base: a) Na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se; b) Na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 39.º, e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado, se o interessado não indicar data a considerar».

II. O procedimento de reforma do militar desencadeia-se mediante um único requerimento.

III. É nesse requerimento - e não em qualquer ulterior declaração perante a Caixa Geral de Aposentações - que deve ser indicada a data em que o militar pretende passar à reforma.

IV. Nenhum fundamento legal existe para exigir a formulação de um pedido complementar à Caixa Geral de Aposentações quanto a um elemento que já constava do requerimento apresentado à entidade legalmente competente.

I. Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado em função do que é alegado pelo autor;

II. Não basta invocar na petição a ameaça ao exercício de direitos, tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade – indispensabilidade e subsidiariedade - da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA;

III. Nos presentes autos está em causa a aquisição/concessão de nacionalidade por naturalização, regulada pela Lei da Nacionalidade [doravante apenas LN], aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, e pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte do Recorrente que alega ser estrangeiro residente em Portugal há vários anos;

IV. Os prazos, previstos no artigo 27º do RNP, que o Recorrente refere que o Recorrido não observou, continuando sem decidir o seu pedido de nacionalidade, são procedimentais e relevam para permitir a reacção judicial, mas não implicam a preclusão do direito pretendido. Ou seja, não está previsto na legislação constitucional e material aplicável um prazo para o exercício do direito à aquisição da nacionalidade por naturalização, pelo que o decurso dos prazos procedimentais não determina a cessação do dever legal do Recorrido de decidir o pedido que lhe foi dirigido por particular para o efeito;

V. Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra, que sirvam de contexto adequado, designadamente, no tempo, evidenciar a exigida urgência no uso da presente acção de intimação, porquanto se não existe um prazo para exercer um direito, difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia – v. o nº 1 do artigo 109º do CPTA.

I. No período anterior a 1 de Janeiro de 2009 o tempo de exercício de funções desenvolvido no âmbito do contrato administrativo de provimento, não pode ser contabilizado no cálculo da compensação pela caducidade do contrato.

II. Nos contratos de trabalho, antecipando-se aquando da sua celebração quando atingirão o respectivo término, existe uma expectativa da sua renovação no sentido de se transformarem em contratos sem termo, o que significa por parte da Recorrida a constituição por parte do Recorrente da obrigação que corresponde ao pagamento de créditos laborais, naturalmente daqueles cuja prescrição ainda não tenha ocorrido.

III. Inexistindo intervalo entre os supra aludidos contratos de trabalho a termo, os respectivos créditos laborais vencem-se após um ano do dia subsequente do término do último contrato.

I. O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II. O investimento efectuado pelo Recorrente em Portugal confere-lhe o direito a requerer a ARI e o subsequente reagrupamento familiar, sem que tenha de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão do correspondente procedimento administrativo, tem também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação;

III. A circunstância de não residir em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP pois, não pode invocar a violação de direitos que resultam ou estão associados à efectiva permanência e residência no território nacional;

IV. Como cidadão e residente nos EUA é nesse país que tem a sua vida pessoal, familiar, profissional, social organizada, nada do que alegou, de forma genérica e conclusiva, de que não pode vir para Portugal e, por isso, não pode aqui viver, circular no território nacional e no da UE, permite afirmar que se verifica a exigida lesão iminente e irreversível dos direitos que refere nem que seja indispensável uma decisão de mérito para assegurar o seu exercício em tempo útil.

I. Sendo as empresas do grupo SATA empresas de capitais regionais, as remunerações pagas por elas devem qualificar-se como “remunerações públicas” para efeitos da aplicação do regime do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação.

II. Não assiste razão aos Recorrentes quando rejeitam a natureza vinculada do ato pelo facto de a norma conter, segundo alegam, um conceito indeterminado. Com efeito, o critério decisivo reside em saber se a ordem jurídica confere à Administração uma verdadeira margem de escolha entre soluções juridicamente admissíveis, fundada em juízos próprios de oportunidade, conveniência ou mérito, ou se, diversamente, lhe impõe uma determinada consequência uma vez verificados os pressupostos legais. No primeiro caso haverá discricionariedade; no segundo, vinculação.

III. Ocorre o exercício de poder vinculado quando a norma jurídica predetermina a atuação que a Administração deve adotar perante pressupostos legalmente definidos, de tal modo que, uma vez verificados, não subsiste qualquer espaço de escolha legítima entre soluções alternativas à luz de critérios de oportunidade, conveniência ou mérito. A Administração não seleciona, então, a solução que reputa mais conveniente; limita-se a atuar em conformidade com a consequência que o ordenamento jurídico lhe impõe.

1. A qualificação de uma infração disciplinar como muito grave, por ser suscetível de inviabilizar a manutenção da relação funcional, não decorre automaticamente da sua mera subsunção a uma das condutas previstas no art. 21.º do RDGNR, antes exigindo a apreciação da concreta conduta do militar e da sua aptidão para revelar incapacidade ou indignidade para o exercício da função; 2. A realização dolosa e reiterada de tatuagens em zonas com proibição regulamentar e ademais com aumento da área tatuada para zonas como o pescoço e a cabeça já no decurso do procedimento disciplinar, integra, em face das concretas circunstâncias apuradas, uma infração disciplinar muito grave suscetível de inviabilizar a manutenção da relação funcional com a GNR: cfr. art. 46.º-A n.º 5 do RGSGNR e art. 21.º do RDGNR; 3. A determinação da pena disciplinar deve atender à natureza do serviço, à categoria, posto e condições pessoais do infrator, ao grau de ilicitude, à intensidade do dolo, aos efeitos da conduta sobre a disciplina e ao conjunto das circunstâncias agravantes e atenuantes, não sendo automática a aplicação da pena correspondente à infração muito grave: cfr. art. 41º, n.º 1, nº 2, al. c), art. 27º n.º 2 al. e) ambos do RDGNR; 4. Mostrando-se ponderados, no ato disciplinar, os factos, o grau de culpa, as circunstâncias agravantes e atenuantes e as exigências de prevenção geral e especial, e não evidenciando essa ponderação erro grosseiro, a aplicação da pena de separação de serviço não viola o princípio da proporcionalidade quando se revela adequada, necessária e proporcional à gravidade da conduta e à quebra de confiança exigida pela relação funcional: cfr. art. 7º do CPA ex vi art. 7º do RDGNR; art. 18º, nº 2 e art. 266º, nº 2 ambos da CRP. 5. A posterior remoção das tatuagens não elimina a infração disciplinar já consumada, nem afasta a relevância disciplinar da persistência da conduta e do agravamento das zonas tatuadas, não podendo o infrator invocar posteriormente essa remoção para neutralizar as consequências das condutas voluntariamente assumidas; 6. Não se verificando, assim, o fumus boni iuris exigido pelo art. 120.º do CPTA, e sendo cumulativos os requisitos da tutela cautelar, fica prejudicada a apreciação dos demais requisitos da providência.