Jurisprudência.

I. Sempre que o procedimento disciplinar não seja integralmente junto a consequência será, em princípio, a declaração da ilicitude do despedimento com as consequências previstas no nº 3 do artigo 98.º-J do CPT;

II. Só não será assim, excecionalmente, quando o empregador demonstre que a junção parcial não prejudicou a defesa do trabalhador.

I - Constituem requisitos cumulativos da sonegação de bens: a) A existência de uma norma, de cariz substantivo (v.g., art. 26.º, n.º 2, do Código de Imposto de Selo) ou processual (v.g., apresentação da relação de bens no processo de inventário), que imponha ao herdeiro ou cabeça de casal o dever específico de declarar (declaração de ciência) todos os bens (v.g. móveis, imóveis, valores depositados em contas bancárias, quotas sociais) que integram a herança a partilhar; b) A omissão de tal declaração por parte do herdeiro ou cabeça de casal (facto ilícito); c) A atuação dolosa do omitente.

II - O dolo comporta dois elementos: o cognitivo ou racional, no sentido de que o herdeiro (cabeça de casal ou não) sabe que o bem pertence à herança a partilhar e que tem o dever de o declarar; e o elemento volitivo, no sentido de que existe uma intenção e vontade consciente de ocultar, dissimular ou subtrair o bem à herança para dele se apoderar em benefício próprio e prejuízo dos demais herdeiros.

III - O ónus da prova dos factos constitutivos da sonegação de bens incumbe à parte que a invoca (art. 342.º, n.º 1, do CC).

IV - Tendo ocorrido, previamente ao processo de inventário, processo-crime em que dois herdeiros foram condenados pela prática do crime de abuso de confiança sobre bens que integram a herança a partilhar, a intenção e vontade de praticar o crime implicam, necessária e incontornavelmente, o dolo de sonegar/ocultar tais bens da herança. O propósito de apropriação é incindível do propósito de ocultação dos bens da herança.

V - Uma mesma conduta preenche, simultaneamente, os requisitos objetivo e subjetivo do crime de abuso de confiança, bem como do ilícito civil sonegação de bens.

VI - Na sequência do referido em IV e V, é desnecessária a prova adicional de que, posteriormente à prática desses factos, os arguidos/herdeiros tenham omitido um dever de declaração dos bens.

I. A oposição de Acórdãos que determine a admissibilidade de uma revista excecional deve ser uma oposição direta, flagrante entre aspetos que se revelaram essenciais para as duas decisões, tendo também em conta o inciso final da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.

II. Mesmo que houvesse oposição quanto à relevância “causal” da falta de formação, tal aspeto não se revelou essencial no Acórdão recorrido.

Havendo colisão de dois direitos, a solução passa, em 1.ª linha, por procurar que eles coexistam harmoniosamente, o que pode implicar a compressão de um dos direitos, mas não, sem mais, o seu sacrifício absoluto.

I - Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia do Acórdão da Relação no que respeita à questão, suscitada em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, consistente na invocação da intempestividade do recurso de apelação.

II - Fora do âmbito de uma Decisão Sumária que julgue de mérito o objeto do recurso ou em casos extremos e óbvios de uma manifesta disparidade entre uma declaração de impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto e a realidade dos autos, que se revela, em si e só por si como aparente, por não ir mais além, através de uma expressão concretizada mínima e suficiente de tal intenção nas alegações e conclusões recursórias, não cabe nas atribuições do relator fazer uma tal apreciação liminar da desconformidade ou conformidade formal da impugnação da DMF, em função do disposto no artigo 640.º do NCPC, para efeitos da consideração ou desconsideração do prazo de 10 dias previsto no número 3 do artigo 80.º do CPT e inerente admissão ou rejeição do recurso de apelação.

III – O documento questionado pelo Recorrente foi mandado juntar, ao abrigo do artigo 662.º do CPC/2013, pelo relator do recurso de Apelação e foi, de facto, apresentado pela Ré dentro dos 3 dias úteis do artigo 139.º do NCPC e sem o pagamento da multa devida, mas não tendo sido considerado no Acórdão recorrido, torna-se despiciendo apreciara tal questão.

IV - Entende o recorrente que a circunstância de a Ré ter passado procuração a mandatário judicial, onde lhe conferiu poderes especiais de «confessar, desistir e transigir em juízo», com data de 14/3/2024 e junta aos autos em 25/3/2024, é suficiente para, numa situação de ausência da Ré e do seu advogado à Audiência Final, fazer acionar o regime jurídico do número 2 do artigo 71.º do CPT, mas certo é que, fora uma comunicação judicial à Ré do desmarcamento de uma data para a realização da Audiência Final, a Recorrida nunca foi notificada para comparecer nas outras datas de designação e realização de tal Audiência de Discussão e Julgamento, sendo certo que o artigo 71.º do CPT reclama a comparência presencial das partes e não apenas dos seus advogados ou patronos [como o Ministério Público] o que impõe, no mínimo, a obrigatoriedade da sua notificação pessoal, o que, manifestamente, não aconteceu nos autos.

V - Logo, não tendo a Ré sido convocada específica e pessoalmente para estar presente na Audiência Final, não seria possível retirar da sua falta as consequências jurídicas previstas no número 2 do artigo 71.º do Código de Processo do Trabalho.

VI - Definindo as conclusões recursórias as questões controvertidas e, nessa medida, o objeto desta Revista e tendo já nós esgotado as mesmas, de cuja procedência o Recorrente fazia depender a revogação do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora e a repristinação da sentença do Juízo do Trabalho de Faro, nada mais nos resta que julgar improcedente tal recurso, por força da fundamentação antes exposta e não obstante a nulidade por omissão de pronúncia antes reconhecida, declarada e por nós suprida.

I. A reabilitação e a reintegração profissional são prestações em espécie previstas no artigo 23.º alínea a) e 25.º n.º 1 alínea h) da LAT e constituem aspetos da reparação do dano sofrido pelo sinistrado.

II. A retribuição a que alude o artigo 157.º n.º 2 da LAT é a retribuição prevista no artigo 71.º n.º 2 da LAT

I. Uma Reclamação interposta ao abrigo do artigo 643.º do CPC, mas que não incide, contudo, sobre um despacho que não admita o recurso de revista tem um objeto impossível.

II. Qualquer convolação seria inútil quando se verifica que o valor da causa não consente um recurso de revista.

I. O facto de o elenco das matérias enunciadas no n.º 3 do artigo 52.º da CRP ser meramente exemplificativo não implica que em todas e quaisquer matérias seja possível a interposição de uma ação popular.

II. No domínio do direito do trabalho cabe ao sindicato – cujo papel na defesa dos direitos dos trabalhadores também está reconhecido na Constituição – a defesa em juízo do interesse coletivo dos trabalhadores, como resulta do artigo 5.º do Código do Processo do Trabalho.

III. Mesmo que a ação popular fosse admissível no foro laboral não pode admitir-se uma ação popular que pretende que a contratação coletiva não seja aplicável a trabalhadores filiados em sindicatos outorgantes ou que, não sendo filiados, escolheram a respetiva convenção e que o empregador criasse um estatuto igual para todos os trabalhadores e semelhante ao vigente no setor público.

IV. Um tal desiderato ultrapassa as funções inibitória e indemnizatória que a lei reconhece à ação popular e até as próprias competências e poderes dos Tribunais de Trabalho.

I - Para efeitos da aferição da exceção do caso julgado, ocorre: identidade de sujeitos quando (i) exista identidade física ou nominal dos intervenientes, (ii) bem como quando a parte no segundo processo assumiu, mortis causa ou inter vivos, a posição jurídica de uma parte no processo primitivo, relevando a qualidade jurídica na relação material controvertida; identidade do pedido quando nas duas ações se pretende o mesmo efeito prático-jurídico ou a mesma tutela jurisdicional.

II - A identidade entre causas de pedir afere-se pelos factos principais, sem consideração pela qualificação jurídica que lhes seja dada, sendo desnecessária uma coincidência entre os factos complementares e instrumentais aduzidos nos dois processos.

III - Nos termos do art. 522.º do CC, o terceiro condevedor solidário (não demandado na ação anterior) pode aproveitar do caso julgado material absolutório em que tenha ocorrido a absolvição do pedido do condevedor solidário.

IV - Apesar de não estar sujeito a um ónus de concentração de todas as causas de pedir para o concreto pedido deduzido, o autor está sujeito a um ónus de concentração de todos os factos atinentes à causa de pedir deduzida.

V - Nesta medida, no nosso direito, a preclusão do deduzível quanto a um mesmo objeto processual tem como sujeitos o autor e o réu.

VI - Por força da proibição do contrário contraditório, o caso julgado obsta tanto à repetição de igual objeto ao já deduzido, como à dedução de objeto temporalmente precludido e que contradiga o julgamento do objeto já firmado, de modo que um tribunal não pode afastar ou confirmar uma decisão anterior já proferida e transitada, independentemente de ser sua ou alheia.

VII - O autor litiga de má-fé porquanto, ao formular um dos pedidos, clarificou que o intuito que o move é o de obter, sem olhar a limites, a reversão total de uma decisão transitada que lhe foi desfavorável.

I - Os embargantes que deduzem embargos de terceiro, invocando ter adquirido, um deles a nua propriedade e o outro o usufruto sobre imóvel penhorado, invocando doação anterior, não inscrita no registo predial, e o exequente/embargado, titular de hipoteca registada, constituída pelo doador, posteriormente à doação, são terceiros para efeitos do disposto no art. 5.º do CRgP, conforme definição acolhida pelo AUJ n.º 3/99.

II - Estes direitos, adquiridos do mesmo titular, ainda que não sendo da mesma natureza, são incompatíveis entre si.

III - Assim a prioridade derivada do registo, consagrada no n.º 1 do art. 6.º do CRgP, determina a prevalência do direito do embargado/exequente/credor hipotecário e, consequentemente, a inoponibilidade dos direitos dos embargantes.

IV - Tendo sido constituída pelo doador, após ter celebrado a escritura pública de doação, a hipoteca voluntária, registada, prevalece sobre a doação anterior, não registada, incidente sobre o imóvel doado.

V - A tal não obsta que, à data da dedução dos embargos, já tenha decorrido o prazo de quinze anos, desde o início da posse dos embargantes.

VI - A unidade do sistema jurídico é um valor a ter em consideração quer no plano da interpretação das normas quer, necessariamente, na respectiva aplicação ao caso concreto.

VII - Donde, os vários institutos jurídicos, maxime aqueles que visam idênticas finalidades, não podem ser aplicados na resolução de determinado litígio, de forma a excluir-se, mutuamente, contrariando entre si as finalidades prosseguidas por cada um deles.

VIII - Os institutos jurídicos em análise, quer o acervo de normas atinentes ao registo predial, quer as que enformam o instituto da usucapião prosseguem finalidades que em parte coincidem, designadamente a segurança jurídica e o princípio da confiança não podendo ser usadas e instrumentalizadas para obtenção de finalidades e objectivos particulares, à margem ou em oposição com o seu escopo legal.

IX - Ora, o que se evidencia nos autos é que os executados utilizaram a celebração de um negócio jurídico de doação, titulado por uma escritura pública, transferindo a propriedade de um imóvel para a sua filha menor e o usufruto para os seus pais e sogros, pretendendo com tal negócio esvaziar de conteúdo a garantia da hipoteca voluntária que os mesmos executados constituíram sobre o imóvel que tinham transferido cerca de três anos antes.

I - A descaracterização da dupla conforme pressupõe uma resposta jurídica verdadeiramente inovatória, situada fora do núcleo normativo ou dos institutos já mobilizados pela 1.ª instância, e não apenas uma alteração na forma de ordenar, desenvolver ou reforçar os fundamentos da mesma solução.

II - Não se verifica uma situação de “dupla conforme”, no caso em apreço, porque a 1.ª instância aplicando a norma de conflitos prevista no art. 41.º do CC, aplica a lei portuguesa e dada a falta de consentimento dos demais filhos, por aplicação do disposto no seu art. 877.º, decide-se pela anulabilidade do contrato. E, por seu turno, a Relação, aplicando a norma de conflitos prevista no art. 57.º do CC, determina ser a lei italiana a aplicável e comina com a nulidade o negócio, por violação da forma legal nela prevista.

III - A essência do patto di famiglia, previsto no CC italiano, não reside na simples transmissão inter vivos da empresa ou das participações sociais, mas no regime que acompanha essa transmissão, designadamente na liquidação dos legitimários e na estabilização sucessória da atribuição, através da sua subtração à colação e à redução.

IV - A solenidade do ato público prevista para a outorga do patto di famiglia encontra explicação na própria relevância e complexidade da operação, na sua componente liberal e sucessória e, sobretudo, no facto de o disponente, ainda em vida, organizar antecipadamente o destino de uma parcela significativa do seu património, com efeitos destinados a estabilizar-se perante os futuros legitimários.

V - O patto di famiglia não produz apenas, de facto, reflexos futuros sobre a sucessão, antes visando a organização jurídica e antecipada de determinados aspetos dessa sucessão, mediante uma disciplina destinada a estabilizar a atribuição empresarial perante os legitimários.

VI - Por conseguinte, não sendo o negócio dos autos qualificável como patto di famiglia, não lhe é aplicável, por essa via, a exigência de ato público estabelecida no art. 768.º- ter do Codice Civile.

VII - Como resulta da parte final do art. 679.º do CPC, não é aplicável no recurso de revista a regra da substituição ao tribunal recorrido prevista, para o recurso de apelação, no art. 665.º.

I - Não obstante o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, previsto no art. 399º, do CPP, a lei elegeu nas als. e) e f) do art. 400º, do mesmo código, um critério limitativo do direito ao recurso fundado na gravidade da pena aplicada, no uso da margem de conformação de tal direito no estabelecimento dos respectivos limites de admissibilidade, apenas limitada pelo princípio da proporcionalidade.

II - O STJ vem entendendo, de forma constante e uniforme que, nos termos do disposto na al. f) do nº 1 do art. 400º do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação, proferido em recurso, relativamente às penas parcelares não superiores a 8 anos, ainda que a pena única aplicada ao concurso de crimes seja superior a este limite.

III - A interpretação normativa dos arts. 399º, 400º, nº 1, al. f) e 432º, nº 1, al. b), do CPP, segundo a qual, na pena única superior a 8 anos de prisão, confirmada por acórdão da Relação, não pode ser objecto de recurso para o STJ a matéria decisória relativa aos crimes e penas de parcelares iguais ou inferiores a 8 anos de prisão, v.g., nulidades e outros vícios de conhecimento oficioso, não enferma de inconstitucionalidade, por referência ao princípio da legalidade criminal, previsto no art. 29º, nº 1, da CRP, ao direito ao recurso, previsto no art. 32º, nº 1, da CRP, e aos princípios da igualdade e proporcionalidade, previstos nos arts. 13º, nº 1 e 18º, nº 2, da CRP.

IV - Considerando, no que respeita à gravidade do ilícito global, que o arguido praticou, entre 2005 e 2014, no exercício de funções públicas particularmente relevantes, 2 crimes de corrupção passiva por acto ilícito, envolvendo a obtenção de vantagens de elevado valor, com grave violação dos deveres de integridade, imparcialidade e prossecução do interesse público, e ainda 1 crime de fraude fiscal e 1 crime de branqueamento, tudo demonstrando uma ilicitude global de grau elevado, considerando, relativamente à personalidade unitária do arguido, que os factos praticados reflectem traços de uma personalidade indiferente aos bens jurídicos tutelados pelas normas violadas, focada nos objectivos definidos e reflectida, na execução dos ilícitos praticados, considerando que as exigências de prevenção geral positiva são particularmente elevadas, desde logo porque a corrupção praticada no exercício de funções governativas atenta com valores essenciais do Estado de direito democrático e afecta a confiança dos cidadãos no funcionamento das instituições, aumentando as exigências de protecção do bem jurídico violado, considerando ainda que as actuais exigências de prevenção especial, quer quanto à prevenção da reincidência, quer quanto à socialização, se mostram reduzidas, face à idade do arguido, ao tempo decorrido desde a prática dos factos, à inexistência de antecedentes criminais, comportamento posterior socialmente responsável, à inserção social e familiar e a cessação de funções em cujo contexto actuou, entendemos que a medida da pena única fixada pelas instâncias – 10 anos de prisão –, comporta ainda uma margem de compressão [sem que, por esta via, sejam postas em causa as exigências de prevenção geral positiva], considerando-se mais adequada, necessária, proporcional e, seguramente, suportada pela medida da culpa, a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

I - A invalidade por falta de fundamentação decorre apenas de uma falta absoluta das menções legalmente obrigatórios, aí não se compreendendo a sua insuficiência.

II - A determinação da pena única, nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, assenta na consideração conjunta de todos os factos inscritos no concurso e da personalidade do agente, aferindo-se a conexão objetiva entre os ilícitos e distinguindo-se se o conjunto configura tendência criminosa ou mera pluriocasionalidade.

III - A pena conjunta procura assim ajustar a sanção – dentro da moldura penal formada a partir de penas concretas – à unidade relacional de ilícito e de culpa, emergente do concurso de crimes.

I. A extradição é o instrumento de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerido) entrega uma pessoa que se encontra no seu território a outro Estado (requerente), onde foi acusada ou condenada por um ou mais crimes, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade.

II. Presentemente, a extradição para a República Federativa do Brasil, como para os demais países subscritores da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, rege-se por este instrumento, apenas intervindo para as situações omissas, subsidiariamente, a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto - Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - e o Código de Processo Penal.

III. A República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, com assento nas principais instituições de cooperação internacional e está dotada de uma organização judiciária ao nível da generalidade das nações ocidentais, que aplica legislação conforme aos tratados internacionais a que se encontra vinculada, muitas das vezes com influência ou proximidade às soluções do direito português, pelo que cumpre genericamente as garantias de defesa e proteção exigidas pela Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela Constituição da República Portuguesa ou pela Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, para que seja deferido um pedido de extradição com vista ao cumprimento de pena de prisão nesse país.

IV. Nos termos do artigo 4.º, alínea e) da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é admissível recusa facultativa da extradição se a pessoa reclamada tiver sido condenada à revelia pela infração que deu lugar ao pedido de extradição, exceto se as leis do Estado requerente lhe assegurarem a possibilidade de interposição de recurso, a realização de novo julgamento ou outra garantia de natureza equivalente.

V. Não configura revelia, para efeitos do referido artigo 4.º, alínea e), a circunstância de o condenado em pena de prisão cuja extradição se peticiona, ter conhecimento da existência e do objeto do processo que correu termos no Brasil, no âmbito do qual foi interrogado, tendo fugido para Portugal antes do julgamento, no qual foi representado por defensor público e em cujo termo foi proferida sentença condenatória da qual correram éditos de 90 dias para a respetiva notificação e eventual recurso, mas que não recorreu da mesma.

VI. Ainda que se entendesse diferentemente, verificando-se que, atualmente ou após a eventual extradição e início do cumprimento de prisão, subsistem no ordenamento jurídico brasileiro mecanismos processuais que permitem ao extraditando reagir judicialmente contra tal condenação, está preenchido o segmento final daquela alínea e), o que exclui a possibilidade de operar a recusa facultativa de extradição.

VII. A previsão no artigo 333.º, n.º 5 do Código de Processo Penal português no sentido da notificação da sentença ao arguido quando a audiência de julgamento decorreu na sua ausência para que se inicie prazo para a interposição de recurso pelo arguido não obriga à recusa da extradição quando falte norma equivalente no ordenamento jurídico do Estado que a requereu.

VIII. Pelo contrário, uma interpretação particularmente lata da alínea e) no sentido de qualquer condenação proferida na ausência física do arguido, mesmo quando este conhecesse o processo e estivesse representado por defensor, permitir automaticamente o acionamento da recusa facultativa, introduziria uma distorção perversa no sistema de justiça do país requerente, servindo de estímulo à fuga para o estrangeiro por daí resultar uma proteção superior à que resultaria para cidadão brasileiro condenado na ausência, mas posteriormente capturado no próprio país e, ao mesmo tempo, atentaria à razão de ser do instituto da extradição, reduzindo o seu alcance prático.

I. Apurando-se que o arguido, ao longo de quase dois anos, procedeu à venda de cocaína e canábis a consumidores com os quais se encontrava em locais públicos, mediante prévios contactos telefónicos que permitiam realizar entre dois e oito transações por cada saída e ocorrendo a entrega do estupefaciente e pagamento do preço dentro de veículos automóveis cujos modelos ia alternando por trabalhar em stand automóvel e que, no âmbito de buscas em diversos espaços físicos, revelou ter na sua posse cerca de 122 gramas de cocaína com graus de pureza entre 16,4% e 82% e cerca de 3,5 quilogramas de Benzocaína, Fenacetina e Manitol que usava para o corte de estupefacientes, tal factualidade integra o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e não o crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25.º, alínea a) do mesmo diploma.

II. O desvio para a moldura penal abstrata mais favorável do artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro para punição de factos ilícitos típicos que, na sua materialidade, são os mesmos da previsão do tipo legal de crime base constante do artigo 21.º, apenas é possível provando-se que a ilicitude do facto se mostra consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

III. Essa diminuição da ilicitude sempre terá de ser em elevado grau para que o arguido possa beneficiar da verdadeira atenuação da pena que representa tão substancial redução da moldura penal abstrata, pelo que não pode resultar, apenas, da circunstância de o tribunal não ter conseguido apurar quais as concretas quantias vendidas a cada um dos consumidores ou quais os valores por estes pagos ao arguido no âmbito das transações atestadas por vigilâncias policiais, por daí não se lograr inferir, necessariamente, serem reduzidas as quantidades transacionadas.

IV. É adequada a pena de prisão de 2 anos e 6 meses pela prática de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alíneas c) e e) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, imposta a arguido que, sem autorização legal para o efeito, é detentor de três armas de fogo, uma delas caçadeira de canos e coronha cerrados e calibre 12 mm, um revólver calibre 32 SW Long e uma pistola de calibre 6,35 mm e de 554 munições de diversos calibres, estas passíveis de municiar aquelas armas.

V. Não é excessiva a pena de prisão única fixada em 7 anos no âmbito do cúmulo jurídico das penas parcelares de 6 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1, alíneas c) e e) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, uma vez que se trata de dois crimes de perigo, causadores de elevado alarme social e passíveis de, na sua decorrência, resultarem outros crimes contra o património ou contra as pessoas, por isso com elevadas necessidades de prevenção geral.

VI. Verificando-se, relativamente a arguido detentor de 8 embalagens de canábis, com grau de pureza de 12,8THC e peso líquido de 72,292 gramas, correspondente a menos de 185 doses médias individuais diárias, a absolvição pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e a condenação pela prática do crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25.º, alínea a) do mesmo diploma, por o tribunal ter relevado a informação prestada pelo arguido de que guardava os estupefacientes para seu uso e de um grupo de amigos que iriam consumir conjuntamente nas férias, tal declaração não releva como confissão, mormente para efeitos de redução da pena ao mínimo do tipo legal, justificando-se, pela mera consideração da importante quantidade de estupefaciente em causa, que a pena a fixar pelo tribunal se afaste desse mínimo.