Jurisprudência.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.

I - De acordo com o art.º 120.º do CPTA, para a concessão de uma providência cautelar, é necessário que se verifiquem cumulativamente: (1) o periculum in mora; (2) o fumus boni iuris; e que, (3) ponderados os interesses em presença, a concessão da providência não cause mais danos do que aqueles que se verificariam com a sua recusa.

II - Quanto ao periculum in mora verifica-se sempre que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal com o não decretamento da providência cautelar requerida.

III - Deste modo, impõe-se ao Tribunal que, mediante um juízo de prognose, avalie se, face a uma eventual sentença proferida no processo principal que conceda provimento à pretensão do requerente, a mesma pode vir a revelar-se inútil em virtude de, entretanto, se ter criado uma situação de facto consumado com a mesma incompatível, isto é, se se tornar impossível a reintegração da situação conforme à legalidade, ou se entretanto se produzirem prejuízos de difícil reparação para o particular que viu a sua pretensão ser deferida.

IV - Resultando demonstrado nos autos que a alteração da lista de antiguidade dos magistrados do M.º P.º, atinentes aos anos de 2023 e 2024, esta em virtude do descontos dos dias de faltas por doença, além dos 180 dias, não implica os transtornos apontados pela requerente, pois caso fosse deferida a suspensão da eficácia a requerente não obteria uma vaga mais próxima da sua residência (...), na medida em que os magistrados que a ultrapassaram na lista de antiguidade, por força do desconto dos 182 dias - os ora contra-interessados, supra identificados -, foram colocados, um deles, no mesmo local onde a requerente foi colocada (...) e, os restantes, em locais mais distantes da sua residência (..., ... e ...), não se verifica o requisito cumulativo do periculum in mora.

V - Ou seja, não se evidenciando dos factos provados que a “ultrapassagem” da antiguidade da requerente pelos 4 contra interessados, identificados nos autos, atenta a sua concreta colocação no movimento de magistrados do M.º P.º de 2025, a tivesse prejudicado, inexiste o periculum in mora, pelo que a providência tem que ser indeferida.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a extensão dos efeitos da sentença à Exequente/Recorrida, nos termos do n.º 4 do artigo 161.º do CPTA, em que as Entidades Demandadas foram condenadas a reinscrever a Autora.

I – A circunstância de magistrado aceder à aplicação informática dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) com o intuito de obter informações de natureza confidencial de entidades terceiras, a troco de contrapartidas de natureza pecuniária e patrimonial, constitui uma violação dos deveres de legalidade, objetividade, zelo, imparcialidade, independência e probidade, que vinculam o exercício da função jurisdicional e abusando dos poderes decorrentes das funções judiciais exercidas.

II - A conduta do magistrado descrita pormenorizadamente na acusação do Processo Disciplinar instaurado, consubstancia em termos de direito Penal, a prática dos seguintes crimes, em concurso real e efetivo: - autor material, sob a forma consumada, de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, previsto e punido pelos art.ºs 386º, n.º 3, al. a) e 373º, n.º 1 agravado nos termos do art.º 374º-A, n.ºs 1,2 e 3 do Código Penal; - autor material, sob a forma consumada, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto; - autor material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3º, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c) da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 6º n.ºs 1 e 4, al. a) parte final e b) da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro; - autor material, sob a forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3°, al. b), 4º, al. d), 43º, 50º n.ºs 1 e 2, al. c) da Lei n.º 34/2009 de 14 de julho, e 6º n.ºs 1 e 4, al. a) parte final e b) da Lei n.º 109/2009 de 15 de setembro; - autor material, sob a forma consumada, de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelos art.ºs 386°, n.º 3, al. a) e 382º do Código Penal. - autor material de um crime de recebimento indevido de vantagem, p. e p. pelos art.ºs 372º/1 e 374º-A/2/3 do CP,

III - Nos termos do artº 82 do EMJ “Constituem infração disciplinar os atos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos princípios e deveres consagrados no presente Estatuto e os demais atos por si praticados que, pela sua natureza e repercussão, se mostrem incompatíveis com os requisitos de independência, imparcialidade e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções”.

IV - Nos termos do artº 83-G do EMJ, “Constituem infrações muito graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que, pela reiteração ou gravidade da violação dos deveres e incompatibilidades previstos no presente Estatuto, se revelem desprestigiantes para a administração da justiça e para o exercício da judicatura”

V - As condutas descritas na acusação, integram-se na previsão de infrações muito graves, preenchendo o tipo legal previsto nos termos do artº 83-G, alíneas b), c), e), h), e constituem também infrações graves nos termos do artº 83-H, alíneas b), c), k), l), do EMJ.

VI - Nos termos do artº 85-A, alínea a), EMJ, são circunstâncias agravantes da infração disciplinar a vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça, o que se verifica, atenta a repetição de atos, e a forma pública como foram praticados ao longo de anos.

VII - Nos termos do artº 102.º 1, alíneas a) e b) do EMJ, a aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função; b) Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal que lhe é exigida;

VIII – Na situação descrita no Processo Disciplinar cuja suspensão da pena de demissão aplicada, vem requerida, a repetição ao longo de anos de um conjunto muito grave de infrações, o dolo direto com que foram praticados, o elevado grau de ilicitude, as suas consequências, determina que estejamos objetivamente perante uma situação em que se evidencia uma manifesta incapacidade de adaptação às exigências da função, bem como uma conduta desonrosa e manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal que é exigida a um Magistrado.

Apesar de o Tribunal Constitucional ter já julgado inconstitucional o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, é de admitir a revista por a questão ainda não se encontrar estabilizada na jurisprudência.

É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.

É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.

Não se justifica a admissão da revista quando incide sobre assunto que não reveste uma complexidade superior ao comum, que já foi amplamente discutida pelas instâncias, tendo merecido destas uma resposta concordante e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra consistente e perfeitamente plausível.

Não é de admitir a revista onde se discute o termo inicial do prazo de prescrição do direito à indemnização quando o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra amplamente fundamentada, lógica e perfeitamente plausível.

Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade, com elevada potencialidade expansiva e que interessa a um número alargado de pessoas, suscitando-se legítimas dúvidas sobre o acerto da posição adoptada pelo acórdão recorrido.

Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.

I - No que respeita à nulidade por omissão de pronúncia, apesar de vir arguida, a Reclamante admite que a mesma não se verifica, nada mais se impondo acrescentar.

II - Em relação à falta de fundamentação de direito, não se impõe ao Tribunal que fundamente a fundamentação dada ou sequer que tenha de esgotar todos os argumentos das partes ou, ainda, que tenha de analisar se a solução de direito decidida pelas instâncias e confirmada em recurso, se está ou não conforme com qualquer outra decisão judicial.

III - O erro de julgamento não integra o fundamento do pedido de reforma, não ocorrendo o pressuposto da norma do n.º 2 do artigo 616.º do CPC, de existir “manifesto lapso do juiz”.

I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.

II - Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a verificação do requisito do “fumus boni iuris” quando, para além de não se estar perante matéria de elevada complexidade, não se indicia a violação de princípios fundamentais e o acórdão recorrido não padece de erros lógicos nem de desvios manifestos aos padrões estabelecidos da hermenêutica jurídica, adoptando uma posição perfeitamente plausível e bem fundamentada.

I - A junção de documentos com as alegações do recurso de revista encontra-se sujeita ao regime restritivo previsto no artigo 680.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi artigo 140.º, n. º3 do CPTA ao contencioso administrativo. Apenas são admissíveis documentos supervenientes, isto é, aqueles que não existiam, eram desconhecidos ou não puderam ser obtidos por razões alheias à vontade da parte antes da abertura da fase de julgamento na instância recorrida. No caso concreto, o documento junto - acórdão criminal de 2015 - não preenche os requisitos legais de superveniência, por já existir e não se demonstrar qualquer impedimento à sua obtenção anterior.

II - A fase de instrução do processo disciplinar impõe ao instrutor o dever de averiguação oficiosa e rigorosa dos factos relevantes, sendo a acusação o instrumento delimitador do thema decidendum. A decisão disciplinar deve ser clara, coerente e suficientemente fundamentada, de modo a permitir ao arguido o exercício pleno do direito de defesa. Vigora o princípio do in dubio pro reo, incumbindo à Administração o ónus da prova dos factos constitutivos da infração.

III - A aplicação da «pena» disciplinar de demissão, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED08), exige a demonstração cumulativa de dois elementos essenciais: um elemento objetivo, consubstanciado na violação dos deveres funcionais ou na lesão patrimonial; e um elemento subjetivo qualificado - o dolo específico, traduzido na intenção deliberada de obter, para si ou para terceiro, uma vantagem económica ilícita.

IV - A aplicação da «pena» disciplinar de demissão exige, além da verificação do tipo legal da infração, a demonstração de um pressuposto material essencial: a inviabilidade da manutenção da relação funcional, nos termos do artigo 18.º, n.º 1 do ED08. Esta cláusula geral não se presume nem decorre automaticamente da gravidade objetiva da infração, impondo à Administração o ónus de formular um juízo de prognose, devidamente fundamentado, que evidencie, com base em elementos objetivos e concretos, que o comportamento do trabalhador compromete irremediavelmente a confiança institucional subjacente ao vínculo funcional.

V - No caso sub judice, embora o relatório final do processo disciplinar aluda à existência de “culpa grave, com dolo direto”, não apresenta elementos factuais concretos que sustentem a intenção finalística exigida pela norma. A mera vontade do trabalhador de praticar os atos apurados não consubstancia, por si só, o elemento subjetivo exigido pela norma, sendo imprescindível a prova de beneficiários identificados ou acréscimos patrimoniais injustificados na esfera jurídica da «arguida». A insuficiência probatória quanto ao dolo específico- cujo ónus probatório recai sobre a Administração- inviabiliza a subsunção jurídica dos factos à norma invocada, configurando erro nos pressupostos de facto e de direito.

VI - No caso em apreço, verifica-se que tanto a acusação disciplinar como o relatório final se limitam a invocar genericamente a gravidade dos factos, sem proceder à demonstração específica da rutura definitiva da confiança funcional. A ausência de fundamentação quanto à incompatibilidade funcional configura vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, determinando a invalidade da sanção aplicada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo é uniforme em exigir que a Administração evidencie, de forma casuística e sustentada, que a infração praticada obsta à subsistência do vínculo — ónus que também não foi cumprido nos presentes autos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)