Jurisprudência.

I – As instâncias não podem ser censuradas por terem esquecido um facto notório – ligado à violação de direitos humanos na China – se o único facto relevante «in casu» seria a perseguição, nesse país, aos seguidores da precisa religião que a autora professa e, neste particular domínio, não há um qualquer facto notório (art. 412º do CPC).

II – Ante o aparente acerto do TCA na captação dos factos atendíveis e na sua subsunção ao direito, não é de admitir a revista deduzida do aresto que reafirmou a legalidade do acto negatório do pedido de asilo formulado pela autora.

É de admitir a revista do aresto que – pronunciando-se sobre a equiparação, para certos efeitos remuneratórios, dos militares deslocados no estrangeiro ao pessoal diplomático – decidiu o caso num sentido que diverge da jurisprudência mais recente do STA na matéria.

I – Constitui assunto relevante e recolocável «in judicio» a questão de saber se as despesas elegíveis num contrato de financiamento envolvendo fundos comunitários são as realmente satisfeitas, mesmo que se mostrem excessivas ou desmesuradas, ou apenas as que seriam criteriosas e razoáveis no circunstancialismo em causa.

II – Se o TCA recusou essa segunda alternativa, por alegadamente inexistir norma jurídica que a suportasse, justifica-se admitir a revista para reapreciação do problema.

Não deve admitir-se recurso de revista excepcional de decisão do TCA Sul que julgou não verificado, numa providência cautelar de suspensão de eficácia, o requisito do “fumus boni juris” com fundamento na caducidade do direito de acção relativo ao acto, objecto da sua pretensão.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou a questão suscitada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Não é de admitir a revista quando nenhuma dúvida existe de que se não verifica o requisito do fumus boni iuris e, portanto, quando a medida cautelar requerida esteja, liminarmente, condenada ao insucesso.

No Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores, antes das alterações introduzidas em 2015, a carga horária lectiva semanal dos docentes do 1º ciclo do ensino básico especial [Grupo 120], reporta-se à «hora do relógio» e não à «hora lectiva» de 45 ou 50 minutos.

Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que se mostre fundamentada e com um discurso jurídico plausível e que resulte da ponderação das especificidades próprias do caso em apreço.

I – A petição em que se impugne um acto do CSTAF deve ser apresentada no STA.

II – É vã a denúncia de que já prescreveu a infracção disciplinar cometida num certo tempo se a arguida só foi perseguida e punida por faltas muito posteriores.

III – Não houve afecção dos direitos de defesa da arguida se as matérias alegadamente em falta na acusação e na fase instrutória eram alheias à responsabilidade funcional discutida no processo disciplinar.

IV – Se uma juíza foi disciplinarmente sancionada por ter manifestado o propósito de abandonar os processos com conclusão aberta há vários anos, assim se abstendo de realizar o esforço diferente que a levaria a despachá-los, claudicam de imediato os ataques, contra o acto punitivo, fundados na ideia de que nele se exigira a adopção de um esforço maior, adicional ou acrescente.

V – Se o procedimento disciplinar não culminou num «non liquet» probatório, soçobra de imediato a denúncia de que o acto punitivo violou o princípio da presunção de inocência e inverteu o «onus probandi».

VI – Não há falta de fundamentação, advinda do silêncio do acto punitivo quanto às «circunstâncias difíceis» em que a autora trabalhava, se ele as mencionou – tomando-as como motivo da atenuação especial da pena – e se, no fundo, tais circunstâncias eram estranhas às premissas da reacção sancionatória.

VII – Nenhum vício é deveras e eficazmente arguido mediante uma mera alusão à sua categoria ou «nomen juris».

VIII – A liberdade «in agendo» dos juízes envolve uma concomitante responsabilidade, incumbindo ao CSTAF – no uso dos seus poderes legais de gestão e de disciplina – sancionar os juízes que deliberadamente abandonem processos postos a seu cargo.

IX – Se o acto impugnado nunca pressupôs que a autora trabalhasse sem descansar, é logicamente impossível que nele se violasse o seu «direito constitucional ao descanso».

X – Ao olhar a desconsideração da autora relativamente a um despacho do Presidente do TAC – que a instara a despachar num determinado prazo processos «antigos» – como uma circunstância agravante, o acto punitivo perspectivou esse despacho num plano naturalístico, ligado à perseverança dela no prosseguimento da omissão censurável, pelo que esse plano era alheio à questão estatutária dos poderes do Presidente e à respectiva eficácia jurídica.

Não é de admitir recurso de revista excepcional de decisão que se mostra fundamentada e é juridicamente plausível quanto à repartição da culpa entre quem tinha o dever de vigiar uma criança de 5 anos, vítima de um acidente ferroviário que lhe causou a morte, e a entidade com o dever de reparar um muro de vedação da linha, cuja omissão foi determinante do acesso da criança ao local do acidente.

I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF.

II - O art. 17º, nº 1 da Lei nº 27/2008, de 30/6, prevê expressamente que após a realização das diligências cabíveis, no caso houve lugar às declarações previstas no art. 16º, o SEF elabora um relatório escrito do qual constam as informações essenciais ao processo, sendo sobre este relatório que ao requerente é facultada a possibilidade de se pronunciar, no prazo de 5 dias, sendo ainda esse relatório comunicado ao representante do ACNUR e ao CRP (nºs 2 e 3).

III - A falta da elaboração desse relatório, tem que ser considerada como preterição de uma formalidade essencial que a lei prescreve, e que determina, consequentemente, que não tenha sido possível à requerente pronunciar-se nos termos do nº 2 do referido art. 17º, havendo, como tal, preterição da audição do interessado.

I - Não constitui omissão de pronúncia geradora de nulidade de decisão uma errada ou incorreta resposta dada a item da base instrutória.

II - A vontade real das partes contratantes, comportando necessárias implicações jurídicas, constitui realidade fáctica, podendo sobre a mesma produzir-se prova.

III - Sendo a mesma controvertida entre as partes e com clara relevância para a justa composição e decisão do litígio, para isso tendo sido levada aos itens da base instrutória, impunha-se a resposta aos mesmos pelo julgador a quo.

Não é de admitir a revista centrada numa questão processual se esta é destituída de relevância e foi aparentemente bem decidida pelo tribunal «a quo».