Jurisprudência.

É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre questão de inconstitucionalidade suscitada pela impugnante na petição inicial nem julga prejudicado o conhecimento dessa questão pela solução que deu a outras questões.

I - O ato de liquidação, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial.

II - O critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afeta o ato de liquidação no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.

III - Tendo por base as circunstâncias do caso sob julgamento, constata-se que a liquidação apenas padece de ilegalidade na parte em que não foi aplicada a redução constante no art.º 11.º do CISV, isto é, na porção em que não considerou a redução pelo facto de o veículo ter mais de 10 anos de uso.

IV - Consequentemente, na medida em que, com base num simples cálculo aritmético é possível aplicar a taxa de redução de 80% (correspondente aos mais de 10 anos de uso do veículo), consideramos ser de subsistir, ainda que parcialmente, através da mera anulação parcial, o ato de liquidação do ISV que, na verdade, continua a ser o título no qual se funda a exigência do pagamento do imposto.

Não é suscepível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do CPC, manter o despacho do relator no TCA que confirma o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio.

I - No artº.65, nº.3, do C.I.R.E., prevê o legislador a possibilidade da assembleia de credores deliberar no sentido do encerramento do estabelecimento da pessoa insolvente nos termos do artº.156, nº.2, do mesmo diploma, em consequência do que se extinguem todas as obrigações fiscais e declarativas inerentes à actividade do insolvente que, evidentemente, cessa. Para este efeito, o tribunal deve comunicar o facto, oficiosamente, à A. Fiscal, visto que se trata de dar satisfação a uma obrigação que resulta directamente da lei.

II - O identificado artº.65, nº.3, constitui uma disposição fiscal especial enxertada naquele Código e aplicável apenas aos processos de dissolução das sociedades que decorram da declaração de insolvência das mesmas. Já o artº.8, nº.5, do C.I.R.C., consubstancia uma disposição geral, que pretendeu abranger os casos de dissolução das sociedades que não estejam ressalvados por disposições fiscais especiais, como seja, o artº.65, nº.3, do C.I.R.E.

III - A inexistência de facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e falta de obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação constitui um vício que pode ser imputado à respectiva liquidação, em sede de I.R.C. Concretizando, estamos perante vendas de bens apreendidos para a massa insolvente visando, em primeira linha, a satisfação dos credores reconhecidos, cujo resultado não integra o conceito de lucro sobre o qual possa incidir I.R.C. [cfr.artº.3, nº.1, al.a), do C.I.R.C.]. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

As torres dos aerogeradores implantadas em parques eólicos com caráter de permanência devem ser incluídas na avaliação dos prédios respetivos para efeitos de IMI.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional, não só assenta em factualidade que as instâncias não deram como assente, como também, contrariamente ao invocado, não suscita dificuldade de interpretação da lei superior à normal, o que afasta a sua relevância jurídica, nem foi tratada de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito.

I - A contribuição devida por empresa farmacêutica ao SNS, no âmbito do acordo APIFARMA, constitui compensação estabelecida nos termos do acordo em causa, com vista à redução da dívida do medicamento.

II - Na medida em que se traduz na redução do valor da transação, implica, também, a redução do valor da base tributável, em sede de IVA.

III - Quando existem elementos que a comprovem, a redução do valor da base tributável não pode ser rejeitada pela AT, sob pena de violação do princípio da neutralidade do imposto.