Jurisprudência.

I - Não é de admitir revista se a questão da caducidade do direito de acção [agora intempestividade da prática do acto processual – art. 89º, nº 4, alínea k) na actual versão do CPTA], objecto da mesma, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, quanto à aplicação a que procedeu dos arts. 58º, nº 1, alínea b) e 60º, ambos do CPTA.

II - Em revista não pode ser invocada a “excepção” prevista na alínea c) do nº 3 do art. 58º do CPTA, por tratar de matéria nova não submetida à apreciação do Tribunal de apelação pelo que dela não se pode conhecer em revista (a qual tem como objecto as nulidades ou os erros de julgamento imputados ao acórdão recorrido, sendo que essa questão também não é de conhecimento oficioso).

É de admitir revista na qual se pretende a apreciação dos prazos de prescrição, consagrados no art. 6º da Lei nº 58/2008 [e agora no art. 178º da LGTFP], e sua aplicação, questões que assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, em matéria de processo disciplinar, muitas vezes juridicamente complexo.

É de admitir revista já que a apreciação das questões colocadas no presente recurso sobre a fixação dos serviços mínimos em caso de greve, tem evidente relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas como logo se vê pela posição divergente das instâncias.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, e em que, quanto às questões objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância jurídica ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto.

Não enferma de omissão de pronúncia quanto à questão de saber se a testemunha prescindida pelo arguido no decurso do processo disciplinar pode vir a ser considerado um meio de prova superveniente, o acórdão que entendeu que, para a admissão liminar do pedido de revisão desse processo, basta que a testemunha não tenha podido ser utilizada no processo disciplinar, sendo irrelevante o facto de aquele ter prescindido da sua audição por não haver qualquer meio de a obrigar a depor.

Tem o Autor o direito de desistir da licença sem remuneração de longa duração que havia requerido e cujos efeitos a Administração considerou reportarem-se a 5/11/2011. Mas tal manifestação de vontade (de fazer cessar a licença) só pode repercutir-se para o futuro (cfr. art. 235º nºs 5 e 6 do RCTFP, Lei 59/2008, de 11/9); ou seja, no caso, a partir de 13/3/2012, data em que, pela primeira vez, manifestou disponibilidade para voltar a prestar serviço ao Estado, assim desistindo dessa licença.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado o litígio e as implicações/impactos da sua decisão gozarem de relevância social fundamental e o juízo firmado no acórdão recorrido se mostrar dubitativo e carecido de reanálise por este Supremo.

I – Para efeitos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, entende-se por autoridade competente a entidade que, à luz do direito interno, tem poderes para praticar os atos de instrução ou de abertura dos procedimentos sancionatórios por incumprimento da legislação aplicável à atribuição de fundos europeus.

II - O prazo de prescrição dos procedimentos sancionatórios por incumprimento da legislação aplicável à atribuição daqueles fundos não é interrompido por uma notificação feita ao beneficiário dos mesmos por uma empresa que atua como mera prestadora de serviços da autoridade competente, desprovida de quaisquer poderes de autoridade.

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que seguiu a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a aplicação do art. 99º, nº 4 do DL nº 295-A/99 aos trabalhadores da UTI da Polícia Judiciária que exercem funções relacionadas com informática, no sentido de que têm o direito a auferirem o suplemento de risco naquele preceito previsto, durante o período em que exerceram funções na UTI.

Não é de admitir o recurso de revista em que apenas se suscita «questão» que não foi tratada no acórdão recorrido.

Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, e se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental.

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que confirmou o juízo firmado pelo TAD - que havia julgado procedente a impugnação dirigida ao ato de sancionamento disciplinar de um treinador de futebol - se o juízo firmado se mostra assente em fundamentação jurídica credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e se a quaestio juris objeto de discussão se mostra desprovida de relevância jurídica e social.

Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito

A situação criada pela nomeação dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca é integralmente reversível já que os mesmos serão reintegrados na situação que teriam caso não tivesse sido cometida a eventual ilegalidade.