Jurisprudência.

I - O artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA.

II - O prazo de garantia no regime da CGA é contado em anos e meses completos de serviço – artigo 33.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

III - Já o prazo de garantia do regime da Segurança Social tem de ser contabilizado segundo as regras em vigor à data em que o Requerente contribuiu para aquele sistema. No caso de registos de remunerações anteriores à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329/93 (antes de 1 de Janeiro de 1994, artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 329/93), ou foram cumpridos os prazos de garantia em vigor nos anos respectivos (em regra prazos muito longos), ou então o beneficiário teria necessidade de completar um período mínimo de 12 meses com registo de remunerações para poder cumprir um ano civil, que era o correspondente ao prazo de garantia previsto nesse diploma.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Destinando-se o processo cautelar à suspensão da indicação terapêutica das vacinas covid 19 a todos os menores de 18 anos, não se poderá considerar que ele é insusceptível de produzir efeitos jurídicos úteis pelo facto de a um grupo pediátrico aí incluído já terem sido ministradas duas doses dessas vacinas.

Pelas dúvidas ponderosas que suscita e pela relevância jurídica que tem, é de admitir a revista sobre «questão» que versa acerca da necessidade ou não de interpor recurso autónomo de despacho que, em fase de pré-saneador, dispensa a produção de prova testemunhal requerida pelo autor.

A inclusão, no cúmulo jurídico de três penas disciplinares aplicadas a um magistrado judicial, de uma pena de suspensão do exercício de funções cuja eficácia se encontra suspensa por uma decisão judicial proferida em sede cautelar, ofende o caso julgado naquele processo.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

Não é de admitir revista se as questões objecto do presente recurso foram decididas de forma consistente e plausível pelo acórdão recorrido, e, tudo indicando que correctamente, pelo que não há necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito.

I - Verifica-se o requisito do “fumus boni iuris”, com fundamento na ocorrência de uma nulidade insuprível do processo disciplinar, quando as testemunhas indicadas pelo arguido, e que ele não se comprometera a apresentar, foram convocadas para comparecerem no local onde corria esse processo apesar de aí não residirem.

II - A opção que o n.º 2 do art.º 218.º da LGTFP confere ao instrutor não é a de inquirir ou não as testemunhas em causa, mas sim a de ser ele próprio a ouvi-las, dirigindo-se ao local da respectiva residência, ou de solicitar essa diligência à autoridade administrativa competente.

III - Não se pode concluir que o incumprimento da formalidade não afectou as garantias de defesa do arguido devido a terem sido ouvidas a toda a matéria três das testemunhas que indicou se algumas destas responderam nada saber sobre os factos, o que viabilizaria a audição de outras.

Não é de admitir revista se “tudo indica que a «quaestio juris» colocada na revista foi acertadamente solucionada pelas instâncias. Ademais, a posição que elas enunciaram corresponde à jurisprudência deste Supremo”.

I – Para a fixação do valor da causa arbitral, definido pelo valor dos pedidos formulados, há que atender não só à quantia certa em dinheiro que se pretende obter, mas também ao benefício diverso que se pede.

II – Se, para a Demandante, os pedidos – principal e subsidiário – evidenciam a mesma utilidade económica, é irrelevante apurar se no caso tem aplicação o disposto no n.º 3 do art.º 297.º do

C. P. Civil.

A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência - não se verifica entre acórdãos que se pronunciaram sobre a sindicabilidade contenciosa do espaço discricionário da atuação administrativa em situações factuais diferentes e com enquadramentos normativos distintos.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o juízo firmado pelo TAD que havia mantido o sancionamento de sociedade desportiva se o juízo firmado se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal produzida sobre as quaestiones juris objeto de discussão e estas se mostram desprovidas de uma especial relevância social.

I - Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível com apoio na jurisprudência deste Supremo e do TJUE, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos, e em que, quanto às questões passíveis de serem objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância jurídica ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto.

II - Não são cognoscíveis em sede de revista questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não foram suscitadas nas instâncias e que, por isso, por elas não foram decididas.