Jurisprudência.

I – O pedido nesta sede de revista, do reenvio prejudicial ao TJUE, pressupõe que haja fundamento para a admissão da revista [configurando, como a própria recorrente refere, um incidente a ser suscitado junto do TJUE e a apreciar da sua necessidade/utilidade à luz e considerando a doutrina extraída da jurisprudência Cilfit daquele Tribunal, diremos nós, para o ulterior conhecimento do mérito do recurso].

II – A invocada ilegalidade [erro de julgamento] na interpretação dada pelo acórdão recorrido ao disposto no art. 53º, nº 5 da Lei nº 34/2013, não parece verificar-se, na apreciação sumária que a esta Formação cabe fazer, uma vez que o acórdão se encontra fundamentado de forma consistente e plausível na análise e interpretação que fez desse preceito, face ao disposto no art. 9º do Código Civil [bem como da Lei nº 34/2013] e dos preceitos constitucionais invocados na apelação, que julgou não violados, não justificando a admissão da revista.

III - Como esta Formação de Apreciação Preliminar tem vindo reiteradamente a assinalar, em casos em que se invoca a inconstitucionalidade de normas (ou de determinada interpretação das mesmas), não se justifica a admissão da revista, já que tal questão pode ser separadamente colocada ao Tribunal Constitucional.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão suscetível de poder projetar-se ou de ser transponível para outras situações e que se mostra dotada de complexidade jurídica, revelada pelo facto da sua análise envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica carecida de devida dilucidação por este Supremo Tribunal.

Não é de admitir revista se a matéria atinente ao pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do ente público, do nexo de causalidade entre os danos resultantes da condenação dos recorrentes nos termos referidos, e o facto ilícito e culposo verificados nos presentes autos aparenta ter sido correctamente apreciado no acórdão recorrido ao concluir pela falta de tal nexo causal.

Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria.

É de admitir revista já que a apreciação das questões colocadas no presente recurso, quanto à aplicação por analogia do art. 21º, nº 1 da LTFP, como entendeu a primeira instância; ou da aplicação do art. 87º, nº 2 da LOSJ, entendimento do acórdão recorrido, têm evidente relevância jurídica e social, não sendo isentas de dúvidas como logo se vê pela posição divergente das instâncias, sendo de toda a conveniência que este STA sobre elas tome posição, até por lhes estar subjacente uma deliberação do CSTAF (que não constitui objecto da acção).

São de admitir as revistas nas quais a questão fulcral é a da interpretação dos preceitos dos arts. 57º, nº 2, al. f), 70º, nº 2, al. f) e 361º, em conjugação com o art. 43º, todos do CCP e art. 8º, als. c) e d) do Programa do Procedimento em causa, mormente, quanto às exigências do art. 361º do CCP quanto ao Plano de Trabalhos, problemática que envolve dificuldades óbvias e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, podendo, assim, ser repetível, tanto administrativamente, como em sede judicial.

O participante disciplinar goza de legitimidade processual ativa para impugnar contenciosamente o ato que determina o arquivamento do processo de inquérito se, dos termos em que se mostra elaborada a petição da ação, se concluir que ele não se limita a invocar interesses coletivos, antes visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que hajam sido lesados com a conduta denunciada, como os inerentes à sua integridade física ou moral, honra, bom nome e reputação.

Não se justifica admitir revista na qual apenas estejam em causa questões de inconstitucionalidade, as quais não são objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional.

A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo artº 63º do DL nº 220/2006 de 3.11, na redacção resultante do DL nº 64/2021 de 15.03, abrange apenas o reembolso à Segurança Social das prestações de desemprego efectivamente pagas ao trabalhador e não daquelas que correspondem à totalidade do período de concessão.

A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.