Jurisprudência.

É de admitir revista se, face ao alegado pelos Recorrentes, o decidido no acórdão recorrido quanto à apreciação que fez do fumus boni iuris, não é isenta de dúvidas, havendo razões para considerar que pode ser necessária uma melhor aplicação do direito, e dilucidar se foi efectuada uma correcta apreciação da necessidade de produção de prova e das regras do ónus da prova que podem contender com a apreciação do referido requisito previsto no art. 120º, nº 1 do CPTA.

Não é de admitir revista se, tal como entenderam as instâncias, atento o disposto no nº 7 da Portaria nº 196/2002, à data do acidente em serviço de que foi vítima era aplicável o clausulado do contrato de seguro celebrado entre a Polícia Judiciária e a seguradora. E, por isso, o Recorrente apenas podia ter direito à indemnização prevista no contrato de seguro, que lhe foi paga, e que torna, no caso, irrelevante a característica de estarmos ou não perante direitos indisponíveis quanto à reparação dos danos resultantes do acidente, tudo indicando que o acórdão recorrido ajuizou acertadamente.

Ainda que o possa fazer oficiosamente, é nulo o acórdão que condena o R. em objeto diferente daquele que foi pedido pela A., sem que a mesma seja previamente ouvida sobre os fundamentos dessa decisão.

São de admitir as revistas nas quais as questões fulcrais são as da interpretação a dar ao ponto 4.2 do Caderno de Encargos e ao disposto no art. 283º, nº 4 do CCP, as quais não são isentas de dúvidas, envolvendo dificuldades óbvias e ditando consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido terá decidido acertadamente, confirmando a decisão de 1ª instância, que no presente procedimento, os candidatos, para além de demonstrarem que têm o grau de especialista ou de consultor, devem ainda fazer prova de que se encontram inscritos no respectivo colégio da especialidade, requisito este que não se encontra preenchido por alguns dos candidatos como se provou, o que viola o art. 11º, nºs 1, 2 e 3 da Portaria nº 207/2011, de 24/5, conjugado com o ponto 6.2, al. b) do Aviso de abertura.

Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação do critério do fumus boni iuris, previsto no art. 133º, nº 2, al. c) do CPTA, confirmando a decisão de 1ª instância, através de uma fundamentação consistente e plausível, não se justificando a admissão da revista, por esta se afigurar, mesmo no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe fazer, claramente inviável.

I – O convite à apresentação de propostas tem de indicar os documentos que contenham os termos e condições relativos a aspectos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule.

II – A falta de documento que deveria conter os termos e condições só é causa de exclusão da proposta se tiver de ser apresentado com esta por imposição do convite.

III – Não se verifica a causa de exclusão da proposta prevista no art.º 70.º, n.º 2, al. a), em conjugação com o art.º 57.º, n.º 1, al. c), ambos do

C. Contratos Públicos, quando a apresentação da ficha técnica dos equipamentos propostos não foi exigida pelo convite – que continha um capítulo onde deveriam ser discriminados os elementos a incluir nos documentos da proposta – mas apenas por uma nota de um documento anexo da qual nem sequer resultava que essa entrega tivesse de ocorrer com a apresentação da proposta.

I – Não é de admitir revista se o acórdão recorrido se mostra proficientemente fundamentado de forma consistente, coerente e plausível, não se vislumbrando, no juízo sumário que a esta formação cabe fazer, que tenha incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, ao decidir no sentido de que a avaliação do júri, vertida no acto impugnado, se continha no âmbito do poder discricionário da Administração, não tendo sido violado o princípio da igualdade.

II - Quanto a eventuais inconstitucionalidades as mesmas não são objecto próprio do recurso de revista, podendo (se for o caso) ser colocadas directamente ao Tribunal Constitucional, conforme é entendimento uniforme desta Formação.

Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.

Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão do Tribunal Central Administrativo que conhece do mérito da causa sem reapreciar a prova produzida nos autos, como lhe havia sido anteriormente determinado pelo Supremo Tribunal Administrativo.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, e só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente a prova desses requisitos.

II - Não é de admitir a revista se, apesar de a questão assumir relevância jurídica e social fundamental, à luz dos critérios fixados pela jurisprudência na delimitação desse requisito, o Supremo Tribunal já se pronunciou sobre a mesma, por várias vezes e sempre no mesmo sentido; se o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu de acordo com essa jurisprudência, também não pode admitir-se a revista para melhor aplicação do direito.

Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.