Jurisprudência.

A Lei apenas sujeita a supervisão e regulação os operadores de televisão relativamente a serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob a sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletrónica, ficando arredada a simples possibilidade de difusão de programas ou fornecimento de conteúdos complementares, legitimada pela titularidade de uma autorização nesse sentido (cf. alínea c) do artigo 6.º dos Estatutos da ERC).

Não é de admitir a revista que incide apenas sobre a questão de saber se, por aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo vinculado, se deve entender que o vício de incompetência não tem eficácia anulatória quando, no recurso, se utiliza uma argumentação pouco convincente e o acórdão recorrido está em consonância com a posição do STA que, em situação idêntica, sustentou que não se podia concluir que o acto fora proferido no exercício de um poder estritamente vinculado face ao que dispunha o “Regulamento de Dublin”, designadamente nos seus artºs. 3.º, n.º 2 e 17.º.

I – Nos termos da alínea c) do nº 1 do art. 24º do DL nº 28/2004, de 4/2, o direito ao subsídio de doença cessa desde que o beneficiário tenha exercido atividade profissional durante o período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho (independentemente da prova de não existência de remuneração).

II – Preenche aquela previsão legal um gerente de duas sociedades comerciais, de que também era sócio, que pratica atos profissionais na qualidade de gerente, dessa forma assegurando o giro comercial das ditas sociedades, durante o período de incapacidade de trabalho em razão da qual lhe era atribuído subsídio de doença.

Devem ser admitidas as revistas onde se discute a repartição de responsabilidade pela morte dos filhos dos AA. resultante do desmoronamento de uma arriba à sombra da qual estes se encontravam, dado que, além de incidirem sobre matéria de alguma complexidade, o acórdão recorrido – proferido por maioria e com uma decisão não coincidente com a do TAF – apresenta uma solução algo controversa e que não beneficia de uma sustentação sólida e detalhada.

I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão distintiva de usos do solo que se mantém no regime vigente (artº 22º nº 1 b) e c) RAN/2009).

II - O destaque constitui uma operação urbanística de fraccionamento fundiário em ordem a autonomizar juridicamente uma parcela de terreno para fins de edificação, mediante atribuição de descrição predial e inscrição do direito de propriedade a favor do interessado, realizável em solos dentro ou fora “dos aglomerados urbanos e das áreas urbanas” na conceptualização vigente à data do artº 5º nº 2 DL 448/91 de 29.11, ou “do perímetro urbano” conforme artº 6º nº 5 a) e b) RJUE, circunstancialismo em que se impõe a observância cumulativa dos requisitos que a lei especificamente determina nos citados normativos, tendo em conta a parcela destacada para edificação e a parcela sobrante.

III - Na ausência de previsão legislativa expressa impositiva do fraccionamento fundiário do solo agrícola em área RAN, seja em matéria de ordenamento do território, de ordenamento de urbanização e edificação ou de salvaguarda dos solos agrícolas [Lei 48/98, 11.08; Lei 31/2014, 30.05, Lei de Bases; DL 380/99, 22.09; DL 80/2015, 14.05, RJIGT; DL 196/89,14.06; DL73/2009, 31.03, RAN; DL 555/89. 16.12 e alterações, RJUE], v.g mediante destaque prévio à concretização das utilizações não agrícolas especificamente permitidas nos termos do artº 9º/2/b)/c),RAN/89 (artº 22º/1/b)/c),RAN/2009), nada obsta ao normal prosseguimento do procedimento de licenciamento urbanístico da competência da entidade municipal, nos termos normais de direito.

IV - Dado o referido supra em 3., a utilização urbanística, ou seja, o uso não agrícola na parcela rústica do prédio misto dos Recorridos integrado em área RAN para, conforme parecer favorável emitido pela Comissão Regional competente, construir “uma habitação para caseiro” ou como pedido no procedimento de licenciamento, construir uma “casa para habitação de pessoal agrícola permanente, apoio aos trabalhadores eventuais de campanha, e arrecadação de utensílios e alfaias agrícolas”, nos termos prescritos pelo regime jurídico da RAN/89 (e da RAN/2009) não está condicionado ao prévio fraccionamento mediante destaque em duas parcelas ou prédios autónomos da parcela inscrita na matriz rústica do prédio misto dos Recorridos.

V - O conceito normativo de prédio misto constitui uma classificação de natureza fiscal constante do artº 5º § 3 do Código da Contribuição Predial (CCP), hoje vigente no artº 5º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Não é de admitir o recurso de revista se a questão suscitada desmerece por não se divisar a invocada clara necessidade de uma melhor aplicação do direito.

Justifica-se admitir a revista se as instâncias discordaram sobre a violação de determinada cláusula do caderno de encargos pela proposta da contra-interessada, a qual, se verificada, determinaria a exclusão desta proposta (sendo a proposta da Recorrente a única admitida), tendo a 1ª instância entendido que aquela proposta devia ser excluída, e o TCA decidido em sentido contrário, estando em causa o fundamento para a exclusão da proposta, previsto na alínea b) do nº 2 do art. 70º do CCP.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, não ostentar relevância jurídica ou social.

I - O conceito tributário de taxa assume natureza bilateral ou correspectiva (cfr. artºs. 3º nº 2 e 4º nº 2, LGT), constituindo a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça.

II - O afastamento da qualificação de especial complexidade do processo para efeitos de dispensa/redução do pagamento da taxa de justiça remanescente atendendo ao limite de € 275.000,00 do valor da causa (artºs 6º/7 RCP ex vi 189º/2 CPTA), pode ser oficiosamente declarado pelo tribunal da decisão que ponha termo à acção ou ao recurso (artº 530º/7 CPC) no quadro dos parâmetros definidos no artº 537º/7 CPC (artº 447º-A CPC/61).

III - O STJ no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2022 publicado no DR, 1ª Série de 03.01.2022 (procº nº 1118/16.3T8VRL-B.GLS1-A de 10.11.2021), aqui aplicável por analogia, fixou doutrina no seguinte sentido: “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem lugar, de acordo com o nº 7 do artº 6º do RCP, com o trânsito em julgado da decisão final do processo.”.

IV - De acordo com a jurisprudência uniformizada adoptada em sede administrativa, o requerimento da parte a pedir a dispensa/redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ter lugar antes do trânsito da decisão final do processo ou, não cabendo recurso da decisão, dentro do prazo do incidente de reforma da decisão quanto a custas.

V - Cabe ao último grau de jurisdição a apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o STA) mas também na dos graus precedentes, abarcando toda a tramitação.

I – O regime jurídico das farmácias de oficina, aprovado pelo DL n.º 307/2007, de 31/8, com as alterações resultantes do DL n.º 171/2012, de 1/8 e da Lei n.º 16/2013, de 8/2, não contempla a possibilidade de abertura de novas farmácias privativas pelas entidades do sector social.

II – Da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral resultante do acórdão do TC n.º 612/11 não resultou a imposição da existência de novas farmácias privativas, mas a impossibilidade destas, a existirem, terem de se constituírem em sociedades comerciais.

III – Para se considerar verificada a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2 do art.º 59.º-A do DL n.º 307/2007, na redacção do DL n.º 171/2012, não basta que, na parte preambular deste último diploma, se identifique a competência legislativa do Governo como sendo a da al. b) do n.º 1 do art.º 198 da CRP e que aí não se indique qualquer lei de autorização legislativa, dado que o que releva é o conteúdo da norma em causa, tendo de se concluir pela não inconstitucionalidade se a matéria que nela se contém não se inserir afinal no âmbito da competência reservada da Assembleia.

I - A apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, mesmo em caso de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, sendo que o Recorrente não invoca que se esteja perante qualquer uma das circunstâncias previstas na segunda parte do nº 4 do art. 150º do CPTA que permita a apreciação de factos em revista (cfr. o referido art. 150º, nºs 2, 3 e 4 do CPTA).

II – Não é de admitir revista se, quanto à responsabilidade civil extracontratual, objecto da acção intentada, as instâncias decidiram de forma consonante pela sua não verificação, tudo indicando que o acórdão recorrido decidiu correctamente, encontrando-se coerentemente fundamentada e não aparentando padecer de qualquer erro, muito menos, ostensivo.

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA proferido por unanimidade que confirma decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que aparentemente está correcta.

Não se justifica admitir revista se o que está em causa nos autos é a execução de uma sentença de um tribunal administrativo que é obrigatória para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer autoridades administrativas (cfr. art. 158º, nº 1 do CPTA), sendo certo que o modo de proceder a tal execução aparenta ter sido bem ajuizada pela 1ª instância e pelo acórdão recorrido que a confirmou.