Jurisprudência.

I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.

II - Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a necessidade de produção de prova testemunhal para demonstração do requisito do “periculum in mora” que é matéria que não reveste elevada complexidade nem assume relevância comunitária particularmente intensa.

É de admitir a revista interposta de decisão arbitral que julgara improcedente a impugnação de despacho de aplicação de uma sanção contratual, onde se discute a preclusão do exercício do poder sancionatório por parte do contraente público devido à extinção do contrato e a violação do princípio da boa fé, quando esta formação de apreciação preliminar já admitiu uma revista de objecto parcialmente idêntico que ainda não teve decisão.

Por ter adoptado uma solução perfeitamente plausível e que se mostra amplamente fundamentada, não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que, considerando que o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 impedia o executado de estipular o prazo de 30 anos para a concessão, entendeu configurar essa situação como uma causa legítima de inexecução parcial da sentença.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.

I - Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.

II - Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspetividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final, nas ações de valor superior a EUR 275.000,00, não deve ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção.

III - Numa ação com valor tributário de EUR 1.478.950,00, em que a conduta das partes se pautou pelo cumprimento do dever de boa fé processual e, no recurso, a questão conhecida, não sendo especialmente complexa - interpretação do n.º 7 do artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos -, convocou normativos vários, designadamente do Direito da União, de concatenação exigente com a legislação nacional, para além de ter motivado o suporte de Jurisprudência vária do Tribunal de Justiça, justifica-se deferir o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça em 50%.

Se o acórdão recorrido violou, aparentemente, a proibição de “reformatio in pejus”, justifica-se a admissão da revista que o tem por objecto para que se proceda a uma melhor aplicação do direito.

Suscitando-se fundadas dúvidas acerca do sentido das normas da Diretiva 2014/24 (artigos 78º a 82º), transpostas para o direito nacional através dos artigos 219º-A e segs. do Código dos Contratos Públicos (redação do DL nº 111-B/2017, de 31/8), relativamente à questão da discutida imperatividade da realização de audiência de interessados no âmbito de um procedimento de “concurso de conceção”, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito europeu pelos tribunais nacionais, com a consequente suspensão da instância.

Não é de admitir recurso de revista sobre questão que teve decisão unânime das instâncias, que está aparentemente bem decidida, e carece de uma importância fundamental.

Nos termos do número 4 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais, o objeto social não limita, por si só, a capacidade das sociedades comerciais para contratar, nomeadamente com entidades públicas.

I - Tal como as sentenças de 1ª. Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.615, nº.1, do C.P.Civil, surgem-nos ainda duas situações decorrentes da colegialidade do Tribunal que profere o acórdão e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artºs.666, nº.1, 667 e 679, do C.P.Civil).

II - Para que ocorra a nulidade de acórdão que consiste na falta de fundamentação é necessário que esta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da mesma peça processual, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação.

III - A sentença/acórdão é, também, nulo quando ocorra alguma obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos do artº.615, nº.1, al.c), do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário. Como se sabe, é "obscuro" o que não é claro, aquilo que não se entende. Padecendo a decisão judicial desta pecha, fica o destinatário da sentença/acórdão sem saber, ao certo, o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir. No entanto, não é qualquer "obscuridade" que é sancionada com a nulidade do acórdão, mas apenas aquela que "torne a decisão ininteligível". Por outras palavras, no regime actual, a obscuridade, limitada à parte decisória do aresto em causa, só releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos do artº.236, nº.1, e 238, nº.1, do

C. Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à respectiva fundamentação para concluir a tarefa interpretativa. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável.

II - A insindicabilidade decorrente daquela preclusão é aplicável aos casos de revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave e notória.

I - O n.º 5 do art. 43.º da LGT, que prescreve “juros de mora dobrados” quando a AT incumpra o prazo de execução espontânea da decisão judicial que implique a restituição de tributo já pago, é uma norma introduzida como medida de pressão, de modo a promover o cumprimento pontual das obrigações decorrentes de decisões judiciais, transitadas em julgado, com natureza de sanção e sem natureza indemnizatória.

II - As regras da hermenêutica das normas legais tributárias (que são as do art. 9.º do CC, ex vi do n.º 1 do art. 11.º da LGT) não consentem que do n.º 5 do art. 43.º da LGT se extraia o sentido de que os juros de mora que nele se estabelecem só são devidos nas situações em que estejam também verificados os requisitos para o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do n.º 1 do mesmo art. 43.º da LGT.

III - Pelo contrário, tais regras impõem que se conclua no sentido de que os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado.

I - A alínea a) do n.º 3, do art.º 15.º do CIS e mais concretamente da variável f ali prevista, na redação [conferida pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro] anterior à atualmente em vigor, na medida em que estabelece um fator de capitalização dos resultados líquidos que é calculado com base na fórmula 100/i, sendo no caso f = 2000 e gera matéria coletável em sede de IS manifestamente desadequada e excessiva, é materialmente inconstitucional por violação do princípio constitucional da proporcionalidade, enquanto proibição do excesso, nos termos do preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 2, 62.º, n.º 1 e 227.º, n.º 1, todos da CRP.

II - Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo-se a decisão judicial recorrida.

I - O aludido preceito legal foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 39-A/2005, de 29-07 e consagra uma cláusula anti-abuso especial, que visa combater a erosão da matéria tributável e o denominado “comércio de prejuízos.

II - Nos anos de 2012 e 2013 a actividade desenvolvida até essa altura pela Recorrente (exploração de suinicultura) foi substancialmente alterada, tendo os efectivos dessa actividade sido alienados e os imóveis que estavam afectos a essa actividade sido arrendados ou mesmo alienados a uma outra empresa para o desenvolvimento dessa mesma actividade, realidade que foi reconhecida nos relatórios de gestão da própria Recorrente.

III - Independentemente da obrigação da Recorrente proceder à alteração do objecto social - por a actividade principal exercida naquele período (2012/2013) não estar incluída no seu objecto social -, certo é que tanto num como noutro caso a situação é subsumível na previsão do nº8 do artigo 52º do CIRC, sendo que estamos perante aquilo que alguma doutrina apelida de dupla identidade (identidade jurídica e identidade material).

IV - Embora seja certo que o legislador veio posteriormente alterar essa previsão para efeitos de denegar o reporte de prejuízos, a Recorrente não logrou pôr em causa a sua aplicação no caso concreto dos autos, ou seja, convencer o Tribunal que a sua aplicação se revela contraproducente e contrária aos fins visados pelo legislador.