Jurisprudência.

I - Segundo o n.º 1 do artigo 7.º do D.L. n.º 290-D/99, de 02/08, na redação resultante do D.L. n.º 88/2009, de 09/04, em vigor à data da abertura do concurso em causa nos autos e, por isso, aplicável (entretanto revogado pelo artigo 36.º, al. a) do D.L. n.º 12/2021, de 09/02), prevê-se que a aposição de uma assinatura eletrónica equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que: a) a pessoa que apôs a assinatura é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva titular da assinatura eletrónica; b) a assinatura foi feita com intenção de assinar o documento eletrónico; c) o documento eletrónico não foi alterado desde a aposição da assinatura. Correspondendo estas presunções legais aos fins prosseguidos pela exigência da assinatura eletrónica qualificada, é de entender que esta tem uma função identificadora, finalizadora ou confirmadora e de inalterabilidade.

II - Nos termos do n.º 4, artigo 68.º da Lei n.º 96/2015, de 17/08, quando o interessado realizar o carregamento de um ficheiro de uma proposta na plataforma eletrónica, este deve estar já encriptado e assinado, com recurso a assinatura eletrónica qualificada, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 5 de os ficheiros das propostas, desde que encriptados, poderem ser carregados de forma progressiva na plataforma eletrónica.

III - Resulta do n.º 2, do artigo 70.º que nos casos referidos no n.º 5, do artigo 68.º, o momento da submissão desencadeia o processo de encriptação de todos os ficheiros que compõem a proposta, além de, segundo o n.º 1, do artigo 69.º, os documentos que constituem a proposta, a candidatura ou a solução são encriptados, sendo-lhes aposta assinaturas eletrónicas qualificadas, pelo que, nada obsta à apresentação da proposta nos termos em que a Contrainteressada o fez.

IV - A aposição de uma única assinatura eletrónica qualificada no momento da submissão da proposta garante a assinatura de todos os documentos e não apenas do concreto documento da proposta em que resulte o símbolo ou desenho da assinatura

V - Considerando que segundo o n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 96/2015 relativo à “Submissão das propostas”, “a proposta considera-se apresentada, para efeitos do Código dos Contratos Públicos, quando o concorrente finaliza o processo de submissão”, encontra-se salvaguardada a garantia de inalterabilidade das propostas, no sentido de as mesmas não sejam alteradas após o momento legalmente definido como o da sua apresentação ao concurso, assim como, encontrando-se assinados todos os documentos da proposta no momento da sua submissão, correspondente ao momento legalmente definido como o da apresentação da proposta a concurso, não se pode conferir relevância invalidante à circunstância de a proposta e seus documentos não estarem também assinados em momento anterior ao da sua submissão, ou seja, em momento anterior ao da sua apresentação ao concurso.

VI - Vigorando o princípio geral que todas as formalidades prescritas por lei são essenciais, a não observância das formalidades prescritas na lei, seja por omissão, seja pela sua preterição, no todo ou em parte, gera a ilegalidade.

VII - No entanto, como qualquer outro princípio geral também este sofre derrogações, quando as formalidades prescritas na lei não assumirem essencialidade, nos seguintes casos: (i) a própria lei o disser, declarando que são dispensáveis, (ii) estiverem em causa formalidades meramente burocráticas ou de caráter interno, sem projeção dos seus efeitos para os particulares ou, (iii) não obstante a essencialidade da formalidade, a sua preterição permitir alcançar o objetivo pelo qual foi instituída.

VIII - A teoria da degradação das formalidades essenciais em não essenciais ou da sua irrelevância assenta no pressuposto de que as finalidades que presidem à formalidade em causa, não obstante o seu desrespeito, se apresentam satisfeitas, por o fim pela qual a mesma foi instituída se mostrar inteiramente cumprido, pelo que, não são essenciais as formalidades que, embora preteridas, não tenham impedido a consecução do objetivo ou finalidade prevista pela lei.

I - De acordo com o artigo 6.º do RCP as custas processuais são fundamentalmente fixadas em função do valor da causa, sendo esse o critério elegido pelo legislador como critério-regra para o cálculo da contrapartida devida pelo uso do serviço público de justiça.

II - Esse é o critério legal assumido por via da aplicação do princípio da proporcionalidade subjacente à ponderação entre o serviço de justiça prestado e o custo do mesmo, o qual é uniformizado, de forma objetiva e rigorosa.

III - Complementarmente a este regime regra, em função do valor, o n.º 7, do artigo 6.º, prevê a faculdade de dispensa do remanescente da taxa de justiça para as causas de valor superior a € 275.000,00, que o Tribunal pode aplicar aos casos concretos, oficiosamente ou a requerimento das partes, desde que, no caso, se verifiquem as especificidades legalmente indicadas, ou seja, complexidade da causa abaixo do normal e conduta processual das partes que contribua ativamente para agilizar o serviço de justiça.

I - Nos termos do número 4 do artigo 615.º do CPC as nulidades só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário.

II - Embora se admita que certas nulidades possam ser arguidas autonomamente, quando as mesmas não estejam a coberto da decisão judicial recorrida, da sua arguição não pode resultar uma interrupção do prazo de interposição do respetivo recurso, quando o mesmo tenha lugar.

I – Quando um processo cível é consequência de um processo penal que findou, ambos os processos devem ser considerados como um só para a determinação do prazo razoável, pois todas as etapas do processo judicial relativas à determinação dos direitos civis de um indivíduo relevam para apuramento da duração global do processo e, consequentemente, do prazo razoável.

II – O prazo relevante para contagem do prazo razoável - em matéria civil, quando os correspondentes direitos são exercidos, pelo menos de início, no processo crime - começa a contar a partir do momento em que a vítima é incluída no processo como parte civil, da dedução do pedido de indemnização ou da dedução do pedido de constituição de assistente, caso este último ocorra em momento anterior.

III - O prazo relevante para contagem do prazo razoável - em matéria civil - só começa a correr, em regra, a partir da apresentação do pedido no tribunal, mas, em alguns casos, pode começar a contar mesmo antes desse momento, maxime quando certas etapas preliminares forem um preâmbulo necessário ao processo judicial, designadamente um pedido a uma autoridade administrativa seja um pré-requisito para a instauração do processo judicial, por se dever considerar que nesse momento a disputa já surgiu.

IV – Quando o autor não pode recorrer de imediato ao tribunal - dado que a constituição de advogado é obrigatória e não tem meios económicos para suportar as despesas com um mandatário, tendo de formular pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono (sendo o Estado, face ao estatuído no art. 20º n.ºs 1 e 2, da CRP, o responsável pela implementação de forma eficiente e efectiva desse sistema) e, na sequência do seu deferimento, aguardar que a Ordem dos Advogados lhe nomeie um patrono, bem como pelas sucessivas prorrogações de prazo concedidas aos patronos nomeados -, o prazo relevante para contagem do prazo razoável inclui esse procedimento prévio à instauração da acção, desde a formulação do pedido de apoio judiciário - momento em que a disputa eclodiu - até à instauração da acção pelo patrono nomeado.

V - O facto de as partes utilizarem os vários meios processuais que a lei interna lhes permite para defesa dos seus interesses não pode relevar como comportamento censurável, a atender para efeitos de excluir a responsabilidade do Estado pela duração de um processo para além do prazo razoável, a não ser que deles façam um uso abusivo ou pré-determinado a atrasar o processo, pois cabe ao Estado organizar o seu sistema judiciário de molde a evitar que os processos se eternizem nos tribunais, através de sucessivos incidentes e recursos permitidos na lei interna.

I - O artigo 99.º do CPTA instituiu no contencioso administrativo um novo tipo de processo declarativo, de natureza urgente [cfr. al.b), n.º1 do artigo 36.º do CPTA] destinado à impugnação dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos («de massa») relativos a concursos de pessoal, procedimentos de realização de provas e procedimentos de recrutamento -(cfr. alíneas a), b) e c), n. º1 do art.º 99.º do CPTA), que digam respeito a mais de 50 participantes, estando a sua impugnação, nos termos do n.º2 desse preceito, sujeita ao prazo de impugnação de 30 dias ( n.º2 do art. 99.º), quer os atos questionados enfermem de vícios determinativos da sua mera anulabilidade, quer padeçam de desconformidades mais radicais que o ordenamento jurídico fulmine com nulidade, ainda que a ação seja proposta pelo Ministério Público.

II - A norma do n.º 2 do art. 99.º do CPTA é um dos casos em que o legislador estabeleceu a preclusão do direito de impugnar um ato administrativo, anulável ou nulo, quando entre a sua prática e o momento em que a ação seja proposta já tiverem decorrido mais de 30 dias, fazendo prevalecer os valores da segurança jurídica, da proteção da boa-fé e da confiança dos envolvidos nesses procedimentos em detrimento dos valores da legalidade.

III - De acordo com a jurisprudência do STA, o ato de homologação da lista de classificação final proferido no âmbito de um processo de recrutamento e seleção para o exercício de funções na Administração Pública, consubstancia um «ato plural», divisível em tantos atos quantos os classificados, contendo tantas decisões quantos os candidatos que integrem essa lista.

IV - Perante atos eivados de nulidade decorrente de atuação suscetível de configurar a prática de crime por parte de uma candidata que foi graduada e ocupa um posto de trabalho em consequência de um procedimento concursal de recrutamento para a Administração Pública, cujo procedimento criminal não se encontre ainda prescrito, tomando em consideração que a causa de nulidade se prende com o acesso fraudulento a uma prova de conhecimentos, a posição subjetiva da candidata, única afetada pela declaração de nulidade que venha a ser decidida, não poderá beneficiar da aplicação do mecanismo do artigo 99.º do CPTA, por a sua posição não merecer qualquer tutela ao nível da boa-fé ou proteção da confiança. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I - As certificações através das normas ISO atestam o modo como determinando concorrente desenvolve uma atividade, pelo que, uma vez emitidas pela entidade competente, certificam um determinando concorrente e não concretas instalações onde o mesmo preste serviços.

II - Pertence à Administração Pública a competência exclusiva para escolher qual o procedimento pré-contratual a adotar e para estabelecer o critério de adjudicação, tratando-se de um poder que se insere na margem de livre apreciação ou das prerrogativas de avaliação de que dispõe, o que não significa que esse poder possa ser atuado de forma arbitraria.

III - Por força do disposto no n.º 2 do art.º 74º do CCP, quando seja adotada a modalidade multifator deve ser elaborado um modelo de avaliação das propostas nos termos do art.º 139º do CCP, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do art.º 115º do mesmo Código.

IV - De acordo com a fórmula determinada no modelo de avaliação para cada subfactor referente ao fator preço, resultou uma pontuação final superior para a Contrainteressada, razão pela qual, à luz do critério de adjudicação definido, é a proposta desta a que é economicamente mais vantajosa, sendo, por isso, a mais apta e adequada a prosseguir o interesse público inerente ao objeto contratual em apreço, que foi definido pela decisão de contratar. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

A situação criada pelo provimento de um Magistrado do Ministério Público num lugar de direção é integralmente reversível, dado que a sua execução se projeta, principalmente, no plano jurídico, pelo que aquela situação não constitui o periculum in mora exigido pelo número 1 do artigo 120.º do CPTA para que uma providência cautelar seja concedida.

É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se, no domínio de aplicação do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, o despacho que procedeu ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial formou caso julgado formal, precludindo o direito da recorrente impugnar a decisão de absolvição da instância decretada ao abrigo do n.º 4 do art.º 88.º desse diploma.

Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão onde se sustenta uma posição que, aparentemente, diverge da jurisprudência perfilhada por este STA.

Tendo as instâncias adoptado uma solução perfeitamente plausível e que se mostra amplamente fundamentada, não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que considerou que o reposicionamento para a nova carreira de enfermagem resultante da aplicação das regras de transição estabelecidas pelo DL n.º 122/2010, de 11/11, não correspondia a qualquer alteração ou progressão remuneratória no âmbito da categoria.

Não constitui fundamento de exclusão de uma proposta o facto de a mesmas estar assinada de forma autógrafa pelos representantes legais da pessoa colectiva com poder para obrigar a mesma (a vincular à proposta) e apenas estar assinada digitalmente (ter aposta a assinatura digital certificada) pelo representante legal a quem foram conferidos poderes de representação da pessoa colectiva nas plataformas digitais da contratação pública.

É de admitir a revista interposta de acórdão que suscita legítimas dúvidas quanto ao acerto da posição que adoptou e onde está em causa a matéria da revisão das pensões de reforma dos militares ao abrigo do DL n.º 3/2017, de 6/1, que tem sido discutida com frequência na jurisdição administrativa, interessa a um número alargado de pessoas e, tendo potencialidade de repetição, reclama uma clarificação de directrizes.

I – Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos.

II – Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a verificação do requisito do “fumus boni iuris” quando, para além de não se estar perante matéria de elevada complexidade, nem com relevância comunitária particularmente intensa, não se indicia a violação de princípios fundamentais e aquele requisito mostra-se analisado no acórdão recorrido de forma fundamentada, lógica, coerente e que aparentemente não é errada.

I - As decisões liminares, por definição, não suscitam qualquer dúvida, pelo que dispensam, por manifesta desnecessidade, a audição das partes.

II - As decisões liminares não revestem, por isso, a natureza de decisões-surpresa, não se verificando, quanto a elas, a violação dos princípios do contraditório e da igualdade armas.

III - O recurso de revisão não constitui uma ação autónoma, pois reabre a instância da decisão recorrida, e não cria uma instância nova.

IV - Nos termos do número 6 do artigo 697.º do CPC, das decisões proferidas em recurso de revisão apenas cabem os recursos ordinários que caberiam na ação em que foi proferida a sentença a rever.