Jurisprudência.

I - O legislador consagrou nos n.ºs 3 e 4 do artigo 192.º do EOA a competência funcional da Ordem dos Advogados para a nomeação de advogado para exercer as funções de patrono, ainda que o possa fazer apenas no limite de um estagiário por patrono, dos dois estagiários que cada patrono pode, no máximo, acompanhar. Como também se retira que os patronos só se podem escusar a tal nomeação por parte da Ordem dos Advogados, «quando ocorra motivo fundamentado».

II - A competência da Ordem dos Advogados para nomear oficiosamente patrono a estagiários que não conseguem angariar um advogado que, consensualmente, os acompanhe na direção do estágio – competência que resulta do disposto nos nºs 3 e 4 do art. 192º do “E.O.A.” - representa uma necessária válvula de escape para que a exigência do acompanhamento por um advogado/patrono não configure – nos casos de impossibilidade de nomeação consensual – uma restrição, constitucionalmente inadmissível, ao direito fundamental de acesso à profissão de advogado, tutelado nos arts. 47º, nº 1 e 58º, nº 2 b) da CRP – restrição que a “O.A.” tem o dever constitucional e legal de afastar. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.

I – As nulidades de decisão - no caso de acórdão do TCA - ou processuais, eventualmente praticadas em momento imediatamente antecedente à prolacção de acórdão não devem ser invocadas em requerimento autónomo, mas no recurso de revista que o recorrente interpôs.

II - A nulidade de decisão imputada ao acórdão do TCA Sul, ora reclamado, deveria ter sido arguida no recurso de revista que o reclamante veio a interpor (e não em requerimento autónomo), conforme previsto no nº 4 do art. 615º do CPC (cfr. ainda o art. 616º, nº 2 do CPC).

III - Não tendo o requerimento que arguiu nulidades a virtualidade de suspender o prazo para a interposição do recurso de revista, quando o recurso de revista é interposto – em 30.04.2024 - já se havia esgotado o prazo da respectiva interposição, de 15 dias, contado de 29.02.2024, data da notificação do reclamante (cfr. art. 147º, nº 1 e 24º, nº 1, ambos do CPTA), sendo o recurso interposto intempestivo.

I - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide pode ocorrer quando sobrevém uma circunstância na pendência da lide que impede a manutenção da pretensão formulada, quer por via do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do próprio processo, deixando de ter interesse a solução propugnada, dando lugar à extinção da instância, sem apreciação do mérito da causa.

II - A instância recursória deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente quando perde o seu objeto válido.

III - O CPTA estabelece, para a sanção pecuniária compulsória administrativa, um regime específico que, diversamente do que sucede com a sanção compulsória prevista no artigo 829.º-A do Código Civil, não contempla a possibilidade da aplicação desta última para obter o cumprimento de sentenças de condenação em quantia certa.

IV - No contencioso administrativo a garantia de satisfação do pagamento da dívida está ab initio assegurada pelo próprio regime da execução de julgados do CPTA, no qual se prevê no artigo 172.º, n.º 3, que no Orçamento do Estado é anualmente inscrita uma dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, afeta ao pagamento de quantias devidas a título de cumprimento de decisões jurisdicionais, sendo que no caso de insuficiência de dotação, o Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais oficia ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro para que se promova a abertura de créditos extraordinários (n.º 5).

V - Tendo o executado pago integralmente as quantias em dívida, tituladas pelo título executivo, na fase de recurso, está objetivamente demonstrado nos autos a imputabilidade da sua tributação em custas (art. 536.º, n.ºs 3 e 4 do CPC).

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.

É de admitir revista se o acórdão recorrido parece não ter atentado nas concretas circunstâncias do caso, quanto à indicação dos contra-interessados, para os efeitos do art. 57º do CPTA.

I - Como estabelecido no n.º 3 do artigo 98.º do CPTA, vigora no âmbito do contencioso eleitoral uma regra de impugnação autónoma de cada um dos atos inseridos no procedimento eleitoral com eficácia externa, como (i) os atos de exclusão, de inclusão ou de omissão de eleitores ou elegíveis nos cadernos eleitorais ou (ii) outros atos com eficácia externa anteriores ao ato eleitoral, onde se inclui a recusa da lista de candidatos aos órgãos sociais, por estar vedado ao interessado impugnar um ato subsequente com fundamento em ilegalidades de que enferme qualquer ato eleitoral anteriormente praticado.

II - Não é nestes termos que a Autora vem a juízo, por a legalidade da deliberação da recusa da lista encabeçada pela Autora não depender da legalidade de qualquer das outras deliberações tomadas em relação aos outros candidatos.

III - Quanto à questão de saber se o prazo de decisão do órgão de recurso se inicia com a interposição do recurso administrativo ou se tal prazo se inicia após a pronúncia por parte do órgão que praticou o ato recorrido, aplica-se o prazo de decisão de 5 dias, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 21.º do Regulamento Eleitoral, mas perante a ausência de regulação específica sobre a contagem desse prazo no citado Regulamento e perante o disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Eleitoral, que determina que “Salvo disposição especial determinada pelo órgão com competência específica no processo eleitoral, à contagem dos prazos são aplicáveis as regras gerais do direito administrativo.”, tem aplicação a regra prevista na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 198.º do CPA, relativa ao modo de contagem do prazo.

IV - Apesar de se reconhecer que a especificidade do procedimento eleitoral em causa exige celeridade de atuação, sendo consagrados prazos muito reduzidos para a prática dos atos, quer por parte dos órgãos competentes no procedimento eleitoral, quer por parte dos candidatos ao ato eleitoral, não se pode concluir que o prazo para a decisão do recurso administrativo não se conte nos termos gerais de direito, por nenhum outro, em especial, ser consagrado no Regulamento Eleitoral aplicável e ser consagrada uma norma remissiva a determinar a aplicação subsidiária da lei procedimental administrativa em matéria de contagem de prazos.

V - O prazo de 5 dias para a decisão da impugnação administrativa inicia-se a contar da data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer.

VI - O prazo para a impugnação contenciosa de 7 dias, previsto no n.º 2 do artigo 98.º do CPTA, não pode reiniciar a sua contagem, nos termos do n.º 4 do artigo 59.º do CPTA, na data considerada pelas instâncias, por estar ainda em curso o prazo para decidir e a destinatária direta do ato não ter sido notificada dessa deliberação, não a conhecendo para a poder impugnar.

I - Afigura-se evidente que subjaz ao acórdão recorrido uma análise crítica e pormenorizada do fundamento de ilegalidade apreciado, pois é possível extrair uma fundamentação concretizada em relação aos diversos critérios da avaliação curricular e a respetiva comparação entre o que foi definido no Aviso de abertura do concurso e o fixado na Ata Conjunta n.º 1, pelo que, exigir outra fundamentação, seria transformar o dever de fundamentação da decisão judicial em algo que transcenderia a racionalidade do processo decisório, numa exegese infindável, com inevitáveis custos em termos de eficiência judiciária.

II - Como reiteradamente decidido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é unânime no que se refere à necessidade de divulgação de todos os critérios de avaliação antes do termo do prazo concedido para apresentação das candidaturas, enquanto exigência de divulgação atempada das regras do concurso, que, enquanto regra que é corolário do princípio constitucional da imparcialidade, visa dar transparência ao recrutamento e colocar os candidatos em situação de igualdade.

III - Trata-se de uma condição indispensável para assegurar que os critérios utilizados para a avaliação e respetiva graduação dos candidatos não são adaptáveis ou afeiçoados em função da sua respetiva situação particular ou perfil curricular e, portanto, ao resultado que se pretenda obter.

IV - A dimensão garantística dos princípios da imparcialidade, da igualdade, da transparência e da isenção no âmbito dos procedimentos concursais deriva da própria constitucionalização do concurso público como via de recrutamento no âmbito da função pública, nos termos previstos nos artigos 47.º, n.º 2 e 50.º, n.º 1, da Constituição.

V - Tendo o presente concurso curricular um âmbito subjetivo e objetivo limitado, em que a apresentação como candidato tende a não ser dissociável do conhecimento de componentes significativas da sua candidatura e das suas respetivas atividades curriculares, coloca maior exigência em relação ao escrutínio da atividade administrativa do CSTAF, em defesa da legalidade prescrita na Constituição e na lei.

VI - A densificação pelo júri do concurso dos critérios de avaliação, mediante definição de novos parâmetros de avaliação depois de apresentadas as candidaturas, criou um perigo concreto de lesão e de atuação parcial, ainda que sob desconhecimento de efetivas violações dos interesses de algum dos candidatos, na violação dos princípios da transparência, da isenção e da imparcialidade.

VII - O poder discricionário não se encontra fora do domínio jurídico ou do mundo do Direito, nem tão pouco a Administração quando atua ao abrigo de poderes discricionários está submetida apenas a regras de boa administração, ao arrepio de todo e qualquer parâmetro normativo preciso de controlo, pois, pelo contrário, o poder discricionário partilha com o poder estritamente vinculado uma característica que é a de constituir um poder jurídico.

VIII - A densificação dos fatores de avaliação e seus restivos subfactores no âmbito do sistema de avaliação do concurso, nos exatos termos em que foi feito, não se confina à atividade discricionária do CSTAF, pois não decorrem de uma sua: i) margem de livre apreciação; nem do ii) preenchimento de conceitos indeterminados; nem sequer de uma sua iii) prerrogativa de avaliação.

IX - Não está em causa o labor de avaliação em concreto e respetiva graduação dos candidatos, mas antes os limites impostos pelos critérios previstos no artigo 69.º, n.º 2 do ETAF e no n.º 15 do Aviso do concurso, aos quais o júri do concurso não goza de discricionariedade, antes vinculação.

X - Embora a Autora tenha expressamente deduzido o pedido de anulação dos atos consequentes, não o logrou substanciar, limitando-se à sua mera dedução, não alegando quaisquer factos, nem alegando quaisquer razões de direito, que permitissem ao Tribunal dele conhecer, por não o ter feito nem na petição inicial, quando instaurou a ação, nem sequer em articulado superveniente, quando tais factos ocorreram, com vista a carrear os novos factos ocorridos para o processo, tendo apenas alegado os factos integrativos do pedido deduzido e apresentado o elemento de prova correspondente, depois da prolação do acórdão recorrido e até depois de ter sido proferido o acórdão de sustentação das nulidades, quando podia e tinha o ónus de o fazer em momento oportuno, isto é, logo após a ocorrência dos factos.

XI - Não se afigura possível que o Tribunal se substituísse à Autora na consideração dos factos pertinentes referentes à nomeação e tomada de posse dos Juízes, através da consideração de tais factos como notórios, nos termos do disposto no artigo 412.º do CPC, por estarem em causa factos essenciais do pedido de anulação, em relação aos quais não está a Autora dispensada do ónus de alegação.

XII - Recaía um verdadeiro ónus de alegação dos factos essenciais ao conhecimento e decisão do pedido de anulação deduzido pela Autora.

XIII - Ainda que se assim não fosse e se pudessem configurar os factos atinentes à nomeação dos juízes como factos notórios de que o Tribunal poderia tomar conhecimento oficioso, tal não integra fundamento para a nulidade decisória, por omissão de pronúncia, por não se poder subsumir a nenhum dos fundamentos taxativos previstos no n.º 1, do artigo 615.º do CPC.

XIV - Anulada a deliberação de graduação dos candidatos ao concurso, em execução do julgado serão afetados todos os atos consequentes, ou seja, aqueles que tenham a deliberação anulada como antecedente jurídico necessário e que sejam incompatíveis com o nele decidido.

XV - Nos termos do n.º 2 do artigo 173.º do CPTA, na execução da sentença anulatória de atos administrativos, que pressupõe o respetivo trânsito em julgado, a Administração fica constituída no dever de anular, reformar ou substituir os atos consequentes, sem dependência de prazo, e alterar as situações de facto entretanto constituídas, cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação.

I-O dever de fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente é imposto pelo art.º 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e encontra-se densificado nos arts. 94.º, n.º2, 3 e 5 do CPTA e artigos 154º e 607º do CPC, pelo que, ainda que a questão decidenda seja simples, por não suscitar qualquer dúvida, designadamente por já ter sido apreciada por tribunais, de modo uniforme e reiterado, ou por a pretensão ser manifestamente infundada, todas as decisões judiciais têm de ser fundamentadas ainda que sumariamente. O dever de fundamentação, não tem um conteúdo fixo, devendo ser ajustado ao caso concreto, tendo em conta a complexidade das questões nele suscitadas ou a maior ou menor discussão que exista na jurisprudência ou na doutrina acerca das mesmas. A suficiência ou insuficiência da fundamentação não se mede pelo seu volume ou extensão, mas pelo seu conteúdo substancial.. II-O dever de fundamentação é compreensivelmente intenso na «sentença», dado que é nela que o tribunal conhece do fundo da causa e, portanto, decide sobre os direitos discutidos no processo, dirimindo o conflito que lhe foi submetido pelas partes à sua apreciação e decisão. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial nos termos do qual apenas a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito que justificam a decisão é geradora da nulidade da sentença, acórdão ou despacho, e não apenas a mera deficiência da fundamentação. Daí que não deva confundir-se a falta de fundamentação com fundamentação deficiente, medíocre ou errada e menos ainda com fundamentação divergente.

III- Constando do acórdão recorrido a indicação dos fundamentos de facto que foram considerados para a anulação da deliberação impugnada e que a anulação se ficou a dever à ilegalidade consubstanciada na fixação/densificação pelo Júri de critérios e subcritérios de avaliação curricular constantes do Ponto 5 do respetivo Aviso de abertura, já depois de recebidas as candidaturas, e por isso, em violação designadamente dos princípios da transparência administrativa, da imparcialidade e da divulgação atempada dos critérios de seleção, não pode senão conclui-se que o acórdão recorrido está igualmente fundamentado de direito.

IV- Tendo o CSTAF estabelecido no Aviso de abertura do concurso o sistema de avaliação que seria aplicado na apreciação do mérito relativo dos currículos apresentados por cada um dos candidatos, não podia o Júri do concurso alterar esse sistema de avaliação sem assegurar a prévia e atempada divulgação das alterações nele efetuadas, de forma que os candidatos pudessem delas tomar conhecimento em momento anterior à entrega das respetivas candidaturas.

V- Embora se esteja num domínio em que reconhecidamente a lei atribui autonomia ao CSTAF, para melhor prosseguir os fins que lhe são confiados, em que as previsões normativas, como é o caso do artigo 66.º do ETAF, remetem para apreciações valorativas, na sequência das quais são proferidas decisões em que está em causa a classificação relativa do mérito dos currículos profissionais tendo em vista selecionar os melhores para o desempenho das funções de juiz desembargador, essa margem de livre decisão tem de respeitar os princípios gerais que regem a atividade administrativa e que delimitam a fronteira entre uma atuação conforme ao direito ou em sua violação.

VI- O Júri do concurso, na fase procedimental em que o concurso se encontrava, já não podia usar da sua margem de liberdade de decisão para alterar o sistema de classificação que constava do Aviso de abertura, por a tal obstar a vinculação aos princípios da imparcialidade e da transparência, que teriam de ser observados na situação.

VII- Em consequência da anulação, impõe-se ao CSTAF praticar os atos necessários à reconstituição da situação que existiria se não tivesse incorrido nos vícios assacados à deliberação impugnada que se mostrem necessários à reconstituição do procedimento concursal, o mesmo é dizer, depois da constituição de um novo júri, proceder a nova avaliação em relação aos candidatos que se apresentaram ao presente concurso confinada ao sistema de avaliação nos termos previstos no ponto 5 do Aviso de abertura n.º 6899/2022, de modo a que seja elaborada e aprovada uma nova lista de classificação final dos candidatos ao concurso em apreço, a fim de, em função dessa nova lista, praticar os demais atos que se revelem necessários a repor a situação que existiria se não tivesse sido proferida a deliberação anulada. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

Não é de admitir revista se tudo indica, no juízo sumário que a esta Formação de apreciação preliminar cabe realizar, que o acórdão recorrido terá ajuizado correctamente quanto à interpretação das normas relativas à sanção disciplinar em causa, estando fundamentado, através de um discurso plausível, quanto a essa questão submetida pela Recorrente à sua apreciação.

Justifica-se admitir revista, uma vez que a situação dos autos tem relevância jurídica, e que como se verifica pela divergência das instâncias a questão da aplicação do nº 1 do art. 120º do CPTA, quanto ao fumus boni iuris, não é isenta de dúvidas, justificando a intervenção deste STA, para uma melhor dilucidação da questão como suscitada nos autos.

I - O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão se mostra insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário - art.º 628.º do Cód. Proc. Civil.

II - O caso julgado traduz-se na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.

I – As nulidades de decisão - no caso de acórdão do TCA - ou processuais, eventualmente praticadas em momento imediatamente antecedente à prolacção de acórdão não devem ser invocadas em requerimento autónomo, mas no recurso de revista que o recorrente interpôs.

II - A nulidade de decisão imputada ao acórdão do TCA Sul, ora reclamado, deveria ter sido arguida no recurso de revista que o reclamante veio a interpor (e não em requerimento autónomo), conforme previsto no nº 4 do art. 615º do CPC (cfr. ainda o art. 616º, nº 2 do CPC).

III - Não tendo o requerimento que arguiu nulidades a virtualidade de suspender o prazo para a interposição do recurso de revista, quando o recurso de revista é interposto – em 30.04.2024 - já se havia esgotado o prazo da respectiva interposição, de 15 dias, contado de 29.02.2024, data da notificação do reclamante (cfr. art. 147º, nº 1 e 24º, nº 1, ambos do CPTA), sendo o recurso interposto intempestivo.

Afigura-se evidente, por decorrer do sentido literal, quer da folha das assinaturas, quer do teor da declaração de voto, que o acórdão do Pleno do STA, de 17/10/2024, sobre o qual incide o presente pedido de retificação, foi julgado por unanimidade de todos os Conselheiros que o assinaram, por nenhum ter subscrito qualquer declaração de voto de vencido, o que significa que existiu uma total concordância de todos os Conselheiros quanto à decisão tomada, nada existindo a retificar.

I - Concluir não consiste em dar uma formatação numérica à alegação recursiva, mas antes uma formulação sintetizada dos fundamentos do recurso.

II - A decisão administrativa, referente à prática do ato administrativo não se confunde com a notificação do ato administrativo, sendo esta algo que não só é posterior à prática da decisão, como lhe é exterior, não interferindo com o seu teor ou conteúdo e, consequentemente, sem aptidão para a formulação de qualquer juízo de invalidade do ato administrativo.

III - A omissão ou deficiências da notificação do ato administrativo não se repercutem na validade do ato, mas antes na sua ineficácia, ou seja, na aptidão que essa decisão administrativa tem para a produção dos seus respetivos efeitos jurídicos (cfr. artigo 54.º do CPTA), não se confundindo os planos da eficácia e da invalidade do ato administrativo, tal como disciplinado, respetivamente, nos artigos 155.º a 160.º e 161.º a 164.º do CPA.

IV - A circunstância de o visado do procedimento disciplinar não ter sido notificado do Relatório final que serve de fundamentação à decisão final sancionatória, no caso de se entender que o devesse ser, apenas poderá implicar a ineficácia da decisão tomada e nunca a sua invalidade.

V - A notificação produz os efeitos previstos no artigo 59.º do CPTA, de iniciar o prazo de impugnação e mesmo no caso de faltar a notificação ou a mesma ser deficiente, por não respeitar todas as exigências ou formalidades legais previstas, não tem o alcançar de determinar a invalidade da decisão tomada.

VI - A norma do artigo 72.º, n.º 9 da Lei Antidopagem no Desporto, aprovada pela Lei n.º 81/2021, de 30/11, não prevê a notificação do Relatório final.

VII - A lei consagra todas as garantias de defesa e de contraditório, mas não prevê que ocorra a notificação do Relatório final elaborado pela ADoP, não se prevendo um segundo momento para contraditório, por a lei não o consagrar, mas também porque no plano das garantias de defesa, nenhumas razões materiais exigirem essa notificação.

VIII - O regime atualmente em vigor e aplicável ao caso em nada se assemelha ao regime anterior, pois o n.º 1 do artigo 74.º da Lei Antidopagem no Desporto prevê que “A instrução dos procedimentos disciplinares compete à ADoP.” e deixaram de se prever as anteriores consequências decorrentes do decurso do prazo de 120 dias fixado, estando em causa um prazo meramente disciplinador ou ordenador da prática do ato, sem a aptidão de o seu respetivo decurso determinar a perda de competência para decidir.

IX - Ao estabelecer um prazo para decidir não deixou o legislador da Lei Antidopagem desportiva de sinalizar que o procedimento disciplinar por violação das normas antidopagem deverá ser célere, mas não existem quaisquer elementos interpretativos, seja o elemento literal, o histórico, o sistemático ou o teleológico, que possam conduzir ao entendimento de que a inobservância daquele prazo acarreta a extinção da responsabilidade disciplinar ou determine a invalidação da decisão tomada.