Jurisprudência.

I - Sem prejuízo das similitudes de ambos os casos em confronto, no mais os diversos circunstancialismos de facto e as diferentes ilações daí retiradas impuseram soluções jurídicas díspares nos acórdãos recorrido e fundamento, sem que de tal se possa retirar qualquer oposição com relevo para os efeitos que aqui nos ocupam.

II - No caso, não se verificam os pressupostos para passar ao conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade da relatora)

I - A decisão recorrida tem na sua base uma circunstância de facto devidamente consolidada: a de que não pode haver tributação em sede de derrama regional dos estabelecimentos, nas condições referidas nos autos, nas Regiões Autónomas.

II - A decisão fundamento, por sua vez, diferentemente, tem como pressuposto ou circunstância base, inalterável, a sujeição a derrama nas Regiões Autónomas.

III - Há, portanto, reiteramos, uma circunstância de facto que é absolutamente diversa, pelo que não é possível determinar se houve uma oposição entre os arestos supostamente em confronto.

IV - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.

I - A finalidade da consulta prejudicial prevista no art. 93.º do CPTA não é que o Supremo Tribunal Administrativo, ainda que indirectamente, substitua o tribunal de primeira instância na decisão da causa, mediante o conhecimento de todas e cada uma das questões suscitadas no processo.

II - A existência de mais de duas centenas de decisões que se pronunciaram sobre as questões que se pretende colocar ao Supremo Tribunal Administrativo, muitas das quais se encontram já em sede de recurso jurisdicional, desaconselha a pronúncia em sede de reenvio prejudicial, sob pena de indesejável “perturbação” do normal esquema de recursos jurisdicionais quando já não se verificam os pressupostos que justificariam a intervenção – que se quer prévia – deste Supremo Tribunal.

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.).

II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

III - No caso "sub iudice" não existe, quanto à mesma questão fundamental de direito, oposição entre as decisões em confronto, pois nelas foi, desde logo, o diverso enquadramento factual e valoração da prova a determinar a divergência do sentido decisório dos arestos em presença.

IV - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente ou ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos, não pode ser objecto do recurso para uniformização de jurisprudência, conforme é jurisprudência constante deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Saber se os juros cobrados por uma cooperativa ao seus cooperantes pelo atraso no pagamento por estes devido pelo fornecimento de bens e serviços – no caso, estabelecidos em regulamento interno e às taxas anuais de 3% quando a mora se situe entre os 61 e 120 dias e de 7% quando exceda 120 dias –, podem considerar-se, para efeitos da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 66.º-A do EBF, como resultados provenientes de actividades alheias aos próprios fins da cooperativa, porque se refere a questão que tem suscitado dúvidas na jurisprudência e na doutrina e porque a decisão a proferir poderá constituir um importante referente para os muitos casos semelhantes, justifica a admissão de revista excepcional.

I - É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do art. 2.º do CIMI e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.

II - Mas este Supremo Tribunal ainda não se pronunciou relativamente à questão (que não se confunde com aquela) que se coloca nestes autos, que é a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.

III - Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo) e da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”), é de admitir a revista relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.»

Não pode falar-se em oposição relativamente à questão do termo inicial da obrigação de juros indemnizatórios, se a divergência resulta de as decisões arbitrais em confronto terem feito decorrer essa obrigação de diferentes preceitos legais.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

II - Não se justifica a admissão de revista se o TCA, em resposta à questão decidenda do erro de julgamento de direito, seguiu jurisprudência recente deste STA.

Perante a aplicação do regime da inversão do sujeito passivo e, em face da emissão de factura por outrem que não o obrigado tributário, a ocorrência do pagamento do imposto e a existência de prejuízo para o erário público releva na aferição da falta de semelhança das situações de facto em confronto. (sumário da responsabilidade do relator)

I - É jurisprudência deste Supremo Tribunal que os parques eólicos são prédios, nos termos e para efeitos do art. 2.º do CIMI, e que os seus vários elementos constituintes e partes componentes não podem ser inscritos autonomamente nas matrizes prediais, uma vez que não preenchem o elemento económico do conceito de prédio fiscal.

II - Mas este Supremo Tribunal ainda não se pronunciou relativamente à questão (que não se confunde com aquela) que se coloca nestes autos, que é a de saber se na avaliação para efeitos de fixação do VPT do parque eólico – que é a efectuar nos termos do art. 46.º, n.º 2, aplicável ex vi do n.º 3 do art. 38.º, ambos do CIMI, uma vez que este foi qualificado como “prédio para fins industriais” –, a torre do aerogerador (elemento que constitui uma parte do aerogerador) pode, ou não, ser incluída na avaliação, sobretudo quando da avaliação foram excluídos outros componentes do aerogerador como as pás, cabine (nacelle) e rotor.

III - Em face da relevância jurídica da questão (dadas as dificuldades suscitadas pela avaliação de prédios da categoria “industriais”, designadamente quanto aos elementos que o constituem e na distinção entre património predial e bens de equipamento, bem reveladas no processo e na divergência de entendimentos entre as instâncias e as orientações administrativas) e da capacidade de expansão da controvérsia (atenta a proliferação de “parques eólicos”), é de admitir a revista excepcional relativamente à questão de saber se, para efeitos de avaliação do parque eólico, a AT pode relevar as torres dos aerogeradores.

Perante a invocação de custos incorridos com o financiamento de prestações acessórias a sociedades participadas, a existência de relação de domínio societário, o exercício da função acionista e o cumprimento de obrigações legais relevam na aferição da falta de semelhança das situações de facto em confronto. (sumário da responsabilidade do relator)

I - Prescreve o procedimento disciplinar se conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses.

II - Resultando provado que apenas com a informação, de 3/5/2004, da Universidade de Aveiro se possibilitou o conhecimento da falta, o conhecimento dos factos e circunstâncias relevantes jurídico-disciplinarmente, só nessa data se iniciou o prazo de 3 meses previsto no n.º 2 do art.º 4.º do ED (84), pelo que, instaurado o procedimento disciplinar em 2/8/2002, não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar.

Carece de fundamento a omissão de pronúncia arguida pela reclamante, não padecendo o acórdão reclamado de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável (art. 616º, nº 2 do CPC).