Jurisprudência.

A renda relativa a um contrato de arrendamento não habitacional celebrado anteriormente à vigência do DL 257/95 de 30-9 é actualizável, caso o arrendatário invoque e comprove uma das circunstâncias previstas no art. 51.º n.º4 do NRAU, de acordo com o critério fixado no art. 24.º do mesmo diploma, por sucessiva remissão dos respectivos arts. 54.º n.º2 e 35.º n.º2, este na redacção dada pela L 56/2023 de 6-10.

( da responsabilidade da Relatora )

I - A nulidade por falta de forma escrita do contrato de empreitada é uma nulidade atípica , que só pode ser invocada pelo dono da obra , e que na falta dessa invocação não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal .

II - Se é verdade que a preterição da forma escrita relativamente ao contrato de empreitada tem consequências em sede de direito probatório , determinando quais os meios de prova admissíveis , o mesmo sucede no que respeita à limitação da sua invocação pelo dono da obra, dela excluindo o empreiteiro.

III - Não tendo o dono da obra , i.e. os Autores , invocado a nulidade por falta de forma do contrato de empreitada que celebraram com os Réus , não pode o tribunal extrair da falta de redução a escrito desse contrato as consequências que os Recorrentes pretendem imputar-lhe , ignorando em absoluto o regime imposto pelo nº 3 do artigo 26º da Lei nº 41/2015 , de 3.6.

IV - O regime imposto pelo nº 3 do artigo 26º da Lei nº 41/2015 , de 3.6. , constitui uma excepção à regra do artigo 364º , nº 1 , do

C. Civil , não se mostrando por conseguinte aplicável aos autos a exclusão prevista na alínea d) do artigo 568º do C.P.C..

I- Ao fazer uma proposta de pagamento, mesmo que de valor mais baixo do que a dívida, proposta que surge no curso de negociações, o devedor abdica objetivamente da faculdade de recusar o pagamento da divida, a qual se não compadece com a intenção de pagar que a proposta encerra; II-Sendo a declaração tácita aquela que se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam, o mesmo é dizer que a renúncia tácita à prescrição se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelem, a dita proposta de pagamento apresentando-se concretizada num valor, prefigura-se como uma proposta séria, para ser cumprida caso fosse aceite, nada resultando provado que a condicionasse, revelando-se como a manifestação de vontade de pagar a divida pelo valor proposto, pelo que, estamos em face de um facto que com toda a probabilidade revela que o recorrente abandona, desiste, de recusar o pagamento, o que, se reconduz e consubstancia uma renuncia tácita à prescrição.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A caracterização de um contrato como “celebrado fora do estabelecimento comercial”, nos termos da alínea i) do art. 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, pressupõe que o contrato seja celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial do primeiro, entendido este como um local ou instalação de venda a retalho de forma permanente ou habitual.

II - A qualificação da venda como fora do estabelecimento não depende de uma iniciativa negocial inesperada do profissional, nem de qualquer contexto de surpresa ou deslocação deste último junto do consumidor, como resulta da alínea i) do art. 3.º do DL n.º 24/2014. O texto da norma é expresso a admitir que a proposta contratual pode partir do consumidor, sendo as situações previstas nas sub alíneas meramente complementares da previsão constante do corpo da alínea i). As mesmas estão incluídas no conceito de venda fora do estabelecimento, não excluem o conceito base enunciado na dita alínea i).

III - O art. 16.º do DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, consagra o chamado direito de rejeição do consumidor, permitindo-lhe, nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, sem estar sujeito à observância de qualquer hierarquia no exercício dos direitos previstos no art. 15.º.

I – A eventual irreversibilidade dos efeitos de uma providência cautelar antecipatória não determina, só por si e em abstracto, a sua inadmissibilidade; exige, porém, uma ponderação particularmente exigente da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, sem perda da instrumentalidade própria da tutela cautelar.

II – O pedido de realização, em quinze dias, de todas as obras necessárias à eliminação completa das infiltrações não delimita uma intervenção executável quando a origem actual destas e os trabalhos necessários não se encontram apurados; a avaliação técnica que permita defini-los tem de preceder a determinação da obrigação.

III – O poder de adequação previsto no artigo 376.º, n.º 3, do CPC permite ao tribunal substituir a providência requerida por outra que, à luz dos factos alegados e indiciariamente provados e com respeito pelo contraditório, se mostre mais ajustada; não o obriga a conceber uma solução técnica sem suporte factual bastante, nem a transferir para a execução a determinação do conteúdo material da condenação.

IV – A satisfação integral da obrigação de eliminar a causa das infiltrações pertence à acção principal; a concessão de uma medida cautelar alternativa pressupõe factos que permitam concretizá-la e não pode assentar na escolha futura de obras cuja necessidade e extensão se desconhecem.

V – A prestação de € 250,00 por dia para alojamento alternativo carece de base indiciária quanto à necessidade de desocupação, à duração dessa necessidade e ao custo do alojamento, não podendo ser fixada apenas pela sua indicação no pedido.

VI – O pagamento da taxa de justiça depois da apresentação da reclamação não satisfaz a exigência legal de pagamento prévio. Tendo, porém, a taxa sido paga e o comprovativo apresentado espontaneamente cerca de sete minutos após a submissão da peça, antes de qualquer notificação da secretaria, a irregularidade considera-se suprida, sem rejeição da reclamação nem aplicação de multa nas circunstâncias do caso.. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC)

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O artº 65º da CRPortuguesa dirige-se ao Estado impondo-lhe tarefas e deveres programáticos de cariz político, económico e social destinados a garantir o acesso à habitação; não confere aos cidadãos um direito subjectivo público de exigir directamente a cedência ou a manutenção na posse de um imóvel de que outrem seja proprietário.

II - Os recursos visam o reexame, por parte do Tribunal superior, de questões anteriormente apreciadas e decididas pelo Tribunal recorrido, e não a pronúncia sobre questões novas.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Na modalidade de venda por negociação particular (art. 833º do CPC) um imóvel pode ser vendido por preço inferior ao valor base ou mesmo inferior ao valor mínimo que anteriormente tenha sido anunciado, desde que o tribunal autorize a venda.

SUMÁRIO1

I. Na impugnação da matéria de facto efetuada em recurso da decisão do tribunal de 1ª instância, o recorrente, além do mais, tem o ónus de individualizar concretamente quais os meios de prova dos autos que sustentam essa impugnação relativamente a cada facto que coloca em causa, bem como referenciar qual a decisão que entende dever merecer cada um desses factos, sob pena de rejeição dessa concreta impugnação.

II. Não se mostra cumprido tal ónus quando o recorrente efetua essa impugnação em conjuntos de vários factos remetendo igualmente para conjuntos de meios de prova, sem indicação especificada da correspondência particularizada desses meios de prova com os factos que impugna.

III. Cabe ao demandante que pretender ver declarada judicialmente a invalidade de atos jurídicos de pessoa que alega que não estava em condições de querer e compreender o sentido dos mesmos, demostrar que, no momento dessa declaração, se verificavam essas condições.

IV. Para se considerar este entendimento, não se mostra suficiente provar que o declarante vinha a apresentar comportamentos socialmente inadequados, alguma degradação das suas faculdades psíquicas e intelectuais ou mesmo uma síndrome demencial em fase ligeira a moderada, mas sim que, o declarante não era capaz de entender ou querer o ato jurídico praticado no momento em que o praticou.

V. Nos processos em que está em causa apurar esta matéria, devem ser considerados como não escritos os “factos” nos quais se considera provado que o declarante “estava na posse de todas as suas faculdades mentais, igualmente, sabendo entender e crer o sentido das suas declarações informando regularmente a sua vontade”, por se tratarem apenas de conclusões e constituírem e sustentarem o próprio objeto dos autos, que é o concluir exatamente aquilo que consta nos “factos”.

Sumário (elaborado pela relatora - artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Não tendo sido formulado contra a interveniente principal qualquer pedido no âmbito do próprio chamamento, uma eventual condenação da interveniente principal, ainda que por via de uma eventual solidariedade na responsabilidade imputada ao réu, sempre consubstanciaria uma condenação ultra petitum e, consequentemente, nula.»

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo tribunal, de acordo com as regras da experiência e do bom senso e sempre num quadro de apreciação crítica e conjugada de tal prova com os demais elementos probatórios oferecidos e produzidos no processo. 2. Impugnada pelos embargantes a veracidade da assinatura aposta no título executivo, cumpre ao exequente a prova de que as assinaturas foram feitas pelo punho dum e doutro. 3. Na perícia realizada para verificar a autenticidade da assinatura só o resultado enquadrado na escala qualitativa classificada como “Muitíssimo provável” é que se aproxima do grau de certeza científica. 3. Quando, em casos como o dos autos, o resultado da perícia aponta para patamar abaixo do grau que se aproxima da certeza científica a prova é inequivocamente mais frágil, e de per si, não tem a solidez necessária para alcançar a certeza jurídica do facto. É o próprio resultado da perícia que ao não lograr alcançar um patamar científico seguro permite a instalação da dúvida quanto à realidade do facto. 4. E tal dúvida é tão mais premente quando a prova oferecida pelo exequente não permite esclarecer cabalmente as circunstâncias em que ocorreu a subscrição do título nem o contrato de financiamento que terá justificado a sua emissão, nomeadamente, quando os documentos não permitem estabelecer uma indubitável conexão entre um e outro. 5. Neste quadro, o resultado pericial não oferece a robustez probatória necessária à demonstração do facto, e na dúvida, a decisão tem de ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC).

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): O regime jurídico previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25/10, aplica-se aos contratos que à data da sua entrada em vigor (1/1/2013) ainda não estavam resolvidos por incumprimento.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7 do CPC): - A imposição de uma medida ou providência cautelar pressupõe a existência, embora analisada em termos sumários, de um direito na esfera jurídica do requerente, no momento exacto em que formula a sua pretensão em juízo, pese embora a medida cautelar não perca a sua natureza instrumental relativamente à acção, reafirmando-se também quanto ao receio de lesão grave e dificilmente reparável, a inexigibilidade de um juízo de certeza, bastando um de verosimilhança, ou probabilidade séria (art. 368º do CPC); - Se é certo que a situação de perigo deve ser actual, tida como em curso ou a que por uma série de actos preparatórios se advinha, não se deve descurar na apreciação do caso a existência de lesões anteriores, ou seja, lesões já consumadas; - As anteriores lesões poderão servir para aferir da seriedade da pretensão, num fortalecimento da convicção da ameaça de novas lesões, cuja repetição ou persistência se pretenderá evitar com a providência solicitada; - O indeferimento liminar de uma providência cautelar com base na ausência dos requisitos necessários ao seu decretamento, traduzindo-se num julgamento antecipado sobre o mérito da mesma, só deverá ocorrer quando se mostre, por forma evidente e inquestionável, ser desnecessária qualquer instrução ou discussão posterior.

Na impugnação pauliana incumbe ao credor a prova do montante da dívida e ao devedor, ou a terceiro interessado na manutenção do ato, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, nos termos do artº 611º do CC que estabelece uma regra de repartição do ónus probatório, que se afasta das regras gerais. É irrelevante a boa fé dos alienantes e adquirentes quando o ato impugnado consiste numa doação, isto é, um ato gratuito, que pela sua natureza prescinde da má fé (artºs 940º e 612º do CC). Decorre do confronto entre o valor do crédito e o valor que foi atribuído aos imóveis no ato de doação, na ausência de prova da existência de outros bens penhoráveis de igual ou maior valor que permitissem a satisfação integral do crédito, que a doação se traduziu numa diminuição do património dos devedores, o que autoriza a presunção de que a doação dos dois imóveis agravou a impossibilidade de satisfação do crédito. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

A prévia revogação da decisão a que se imputa o erro judiciário constitui pressuposto da ação de responsabilidade civil contra o Estado, com fundamento naquele (artº 13º, 2 do anexo à Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro). A prévia revogação implica a impugnação por via dos meios legais que, no caso, sejam admissíveis e no âmbito do processo onde foi proferida, mormente pela interposição de recurso. Nos casos em que não é legalmente admissível recurso ordinário, reforma ou outro meio impugnatório, não é possível obter a revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, impeditiva da verificação da ilicitude, pelo que falha um pressuposto da ação destinada a obter indemnização por responsabilidade civil do Estado consagrado no artº 13º, nº 2 da Lei nº 67/2007. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

SUMÁRIO1

I. Verifica-se uma situação de exceção de não cumprimento se num contrato de empreitada de execução fracionada, o dono da obra verbaliza que não tem dinheiro para a continuação da obra e o empreiteiro suspende então a execução daquela empreitada até aquele poder proceder a esse pagamento, ficando em mora.

II. Ainda que alguns trabalhos até então não terminados ou mesmo terminados apresentem defeitos, a sua reparação ou compensação não poderá ser exigida enquanto a suspensão da execução da empreitada se mantiver por aquele motivo.

III. O contrato de empreitada, se outra coisa não tiver sido acordada pelas partes, deverá ser encarado como um todo, pelo que é só no fim da obra e com a sua entrega que o dono da mesma poderá reclamar dos defeitos que nessa altura existam, não se podendo cindir um único contrato de empreitada num encadeado e sucessão independente de trabalhos.