Jurisprudência.

I- Não existe, por princípio, qualquer impedimento quer à consagração de uma cláusula compromissória no pacto social, no caso, no contrato constitutivo do agrupamento complementar de empresas, quer a que tal cláusula possa abranger litígios que venham a ocorrer entre os outorgantes desse pacto e litígios que venham a ocorrer entre os outorgantes e a entidade por eles constituída e que se vem a reger, na medida do estipulado, por tais estatutos.

II- Contudo, é mister que a cláusula compromissória que seja consagrada se mostre apta a revelar a vontade das partes constituintes a vincularem o novo sujeito à arbitragem, permitindo identificar e distinguir os litígios dos subscritores da convenção naturalmente sujeitos a ela e os litígios em que seja parte a nova entidade que, desse modo, pretendem (ou não) vincular.

III- Ademais, a cláusula compromissória estatutária deve ser capaz de permitir identificar os litígios nela abrangidos e permitir abarcar, sem ambiguidades, os litígios que oponham a entidade a que respeitam os estatutos, no caso o agrupamento, e os sócios/agrupados, e tal impõe-se de forma mais premente, face à abrangência de questões que podem colocar-se nos litígios societários e intra societários, como no caso ocorre, posto que os litígios trazidos ao abrigo da sujeição do ACE à arbitragem, podendo embora ter a ver com o contrato referencial, se situam muito para além da discussão dos próprios termos do contrato do agrupamento e colocam-se na dimensão do funcionamento interno, da gestão, da responsabilidade da administração, tendo em conta os pedidos formulados de realização de inquérito judicial ao ACE ou de declaração de nulidade ou anulação de deliberação social.

IV- Se interpretada a cláusula em si e com apelo à restante previsão contratual, não sobressai nem se evidencia terem as agrupadas previsto ou encarado como possíveis, com autonomia relativamente aos seus próprios diferendos e litígios, litígios com opróprio agrupamento que nos conduza à consideração de que estava ainda em mente ou não podia deixar de estar na mente das sociedades que se agrupavam resolver os litígios futuros com o agrupamento nos termos estatutariamente previstos e com o escalonamento aí fixado do qual decorria o recurso à arbitragem, pelo que, o sentido que um declaratário normal extrai da declaração não conduz à sujeição do ACE à clausula compromissória, o tribunal arbitral não tem competência para apreciar o litigio que opõe a agrupada ao agrupamento.

I. A perda do benefício do prazo prevista no art. 781º do Código Civil não opera automaticamente pela simples falta de pagamento de uma prestação, constituindo antes uma faculdade do credor que depende de declaração receptícia dirigida ao devedor manifestando a vontade de dela se aproveitar.

III. A citação do executado para uma execução ordinária vale, em regra, como ato de interpelação para o cumprimento da totalidade da dívida, sendo idónea a tornar exigível o efeito previsto no art. 781º do Código Civil, mesmo na ausência de prévia interpelação extrajudicial.

III. O incumprimento reiterado e sistemático dos prazos de pagamento acordados não torna desproporcionado ou contrário à boa fé o exercício, pelo credor, da faculdade de exigir a totalidade da dívida nos termos do art. 781º do Código Civil, ainda que o montante em dívida à data seja de reduzida expressão.

IV. O pagamento parcial efetuado pelo devedor na pendência da execução não releva para a procedência ou improcedência dos embargos, devendo ser considerado apenas na fase de liquidação da quantia exequenda pelo agente de execução, nos termos dos arts. 716º, nºs 2 e 3, e 847º do Código de Processo Civil.

1- Ao invocar a falta de citação ao abrigo do artigo 188º nº1 alínea e) do CPC, a executada tem o ónus de provar o desconhecimento do acto da citação e que esse desconhecimento não lhe é imputável 2- Se a executada não lograr provar tal desconhecimento, opera a presunção de que a citanda tomou conhecimento dos elementos deixados no seu receptáculo do correio, nos termos dos artigos 246º nº4, 229 nº5 e 230º nº2 do CPC, disposições estas que não são inconstitucionais.

1- Na impugnação da matéria de facto, o recorrente deve indicar nas conclusões os factos que considera incorrectamente julgados, sob pena de rejeição da impugnação dos factos não indicados pois esta indicação constitui matéria que delimita o objecto do recurso. 2- A acção de impugnação da escritura de justificação notarial prevista no artigo 116º do Código do Registo Predial é uma acção declarativa de simples apreciação negativa em que, nos termos do artigo 343º nº1 do CC, cabe aos réus justificantes e aos réus compradores do prédio justificado o ónus de provar que são verdadeiros os factos declarados na escritura de justificação, não beneficiando da presunção do registo prevista no artigo 7º do Código do Registo Predial, conforme o decidido no AUJ nº1/2008 de 4/12/2007. 3- Se os réus não lograrem provar a veracidade dos factos declarados na escritura de justificação procede a acção de justificação, não procedendo a excepção de aquisição de boa fé do imóvel prevista no artigo 291º do CC se os réus também não lograrem provar a boa fé na aquisição, cujo ónus da prova lhes compete igualmente nos termos do artigo 342º nº2 do mesmo Código.

(Sumário elaborado pelo Relator): -No Código de Processo Civil, o salário mínimo nacional passou a configurar a linha vermelha da execução: um limite de protecção absoluta que visa garantir que a satisfação dos créditos não se faça à custa do aniquilamento das condições básicas de sobrevivência. - O tribunal, confrontado com a penhora de salário que ofenda o limite mínimo de impenhorabilidade previsto nas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC, pode conhecer oficiosamente dessa questão e ordenar o levantamento da penhora. - Podendo ser conhecida oficiosamente, esgotada a possibilidade de o fazer no incidente de oposição à penhora, pode o executado suscitar o conhecimento dessa questão ao tribunal, podendo ser apreciada em incidente avulso.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) É dever da Relação determinar, oficiosamente, a anulação da decisão do tribunal de 1.ª instância que repute deficiente e determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão sobre determinado facto essencial, aquele tribunal a fundamente.

(Elaborado pelo relator)

I. O decretamento do arresto tem como pressupostos a alegação e prova (pelo requerente): a) da titularidade de um direito de crédito sobre o requerido (fumus boni iuris); b) do justificado receio de perda da garantia patrimonial do seu direito (periculum in mora).

II. O segundo requisito, incorporando um conceito indeterminado (“justificado receio”), que deve ser aferido casuisticamente, em função dos factos alegados e/ou provados, pretende abarcar todas as situações que evidenciem, de forma objetiva, o periculum in mora: entre elas, a frágil situação económica do requerido e o seu comportamento evasivo de tentativa de fuga às suas responsabilidades, os atos dissipação, ocultação ou oneração de bens (tendo em vista o incumprimento das suas obrigações) ou o seu histórico de incumprimentos e litígios judiciais.

III. A possível alienação de um imóvel pelo requerido, num quadro factual em que o requerente se reclama credor do requerido, por si só e apesar dos receios do requerente (que alega desconhecer a existência de outros bens ao requerido, mas também não alega a realização de qualquer diligência nesse sentido), configurando um comportamento económico lícito, desligado da alegação de outros factos-índice que sustentem a conclusão de que tal ato é um ato delapidatório, objetivamente, não justifica o fundado receio de perda da garantia patrimonial do direito de crédito.

I – A excepcionalidade do recurso extraordinário de revisão apresenta-se como uma forma de destruir o caso julgado formado na acção.

II – A jurisprudência maioritária defende que a procedência do recurso de revisão não pode basear-se em alegações inconsistentes, infundadas e levianas, próprias da parte que não se conformou com a decisão definitiva sobre o mérito da causa e procura, por essa via, encontrar mais uma instância de recurso.

III - No processo de revisão não pode ser re-discutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela lei para justificar a admissibilidade excepcional do recurso de revisão (artigo 696º do Código de Processo Civil), que não pode transformar-se num recurso ordinário.

IV - A referência que a alínea c) do artigo 696º do Código de Processo Civil faz a documento é a documentos específicos, por isso a junção de uma decisão de concessão de beneficio de apoio judiciário não tem a virtualidade de sustentar um recurso de revisão. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (da responsabilidade da Relatora) Decorrendo do acervo fático o preenchimento de três dos factos índice que integram a presunção legal de laboralidade, compete ao beneficiário da prestação convencer da autonomia do prestador em moldes que abalem a conclusão que dali se extrai.

- A forma de processo é aferida sobretudo em função do pedido apresentado pelo autor. - O processo comum é a forma correcta para a autora peticionar o reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio, sem prejuízo de poder deduzir embargos de terceiro contra a penhora desse direito, caso queira igualmente prevalecer-se contra os exequentes e outros credores e exigir o levantamento dessa penhora (o que não sucedeu no presente caso); - Considerando que a 1ª Ré doou à A. o imóvel cujo direito de propriedade é peticionado (na véspera daquela ser executada como avalista) e que nada se evidencia em como os réus, em algum momento ou de alguma forma, questionaram o direito da autora, falta a esta o interesse em agir; - A ineficácia do negócio não se confunde com a nulidade ou a anulabilidade, pelo que a circunstância de, em anterior acção judicial de impugnação pauliana instaurada contra a A. e os RR., ter sido declarada ineficaz a doação do referido prédio à A., não determina que o mesmo ficou a pertencer exclusivamente aos RR..

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A responsabilidade civil especial prevista no artigo 493/1 do Código Civil, designadamente quanto aos danos causados por coisas, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver em seu poder coisa, com o dever de a vigiar. 2. Ao atribuir a responsabilidade a quem tiver a guarda coisa, o legislador admitiu a presunção daquele que guarda a coisa ter culpa no facto causador do dano, quer por ter o dever de providenciar que tal não venha a verificar-se, quer também por estar em melhor posição para fazer a prova da culpa, pois estando à sua disposição deve saber se realmente foi cauteloso na sua guarda».

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Na reforma de 2013, a lei veio expressamente delimitar, nos nº 2 e 3 do artº 853º, quais os despachos proferidos no requerimento executivo em sentido estrito, que admitem apelação, não cabendo apelação de despacho que não se possa subsumir a estes números. 2- O despacho que ordena a venda do bem penhorado não se insere em nenhuma das situações previstas nas diversas alíneas do nº 2, nem no nº 3 do artº 853º do CPC. 3-E essa decisão que ordena a venda do bem penhorado também não é subsumível à al. h) do nº 2 do artº 644º, ex-vi do artº artº 852º nº 2 al. a). 4-A constituição não garante que, em concreto, em toda a acção pendente se possa integrar um direito ao recurso: se a todo o direito corresponde uma acção, a toda a acção não tem de corresponder um recurso. 5- Vem sendo reconhecido ao legislador ampla liberdade de conformação para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos. 6- As limitações ao recurso autónomo e imediato estabelecidas pelo legislador ordinário nos artºs 853º e 644º nº 2 e do CPC, não violam os princípios constitucionais de acesso ao direito previstos no artº 20º da CRP.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Não tendo os acórdãos de uniformização da jurisprudência eficácia vinculativa, mas sendo simultaneamente mais do que arestos meramente persuasivos, relevam, em resultado da “pressão de normas integradoras do sistema especificamente direcionadas para a tendência de uniformizar a jurisprudência”, devendo ser seguidos salvo motivos ponderosos em contrário.

II. Motivos que não existem face aos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência de 22 de maio de 2024. Assim, tendo o sinistrado feito entretanto 50 anos de idade e não tendo beneficiado anteriormente da bonificação de 1.5 prevista na TNI, pode agora beneficiar dela ainda que não se tenha agravado a sua situação e até tenha diminuído a IPP de que padece.

III. A aplicação do factor de bonificação de 1.5 não carece de ser expressamente solicitada, bastando que seja interposto incidente de revisão, e não está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 179.º, n.º 1, da LAT.

IV. A aplicação da bonificação num caso em que a situação do sinistrado não se alterou não padece de qualquer inconstitucionalidade.

(Elaborado pelo relator)

I. A Relação quando conhece de facto em matéria sujeita às regras da livre apreciação da prova, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, deve efetuar o seu próprio julgamento relativamente aos concretos factos impugnados, podendo socorrer-se de todos os meios de prova constantes do processo, devendo alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, podendo, inclusive, se isso se revelar necessário para evitar contradições, alterar outros pontos de facto não impugnados.

I. No entanto, pressupondo a modificação da decisão de facto a existência de um erro de julgamento (error facti, por distorção da realidade factual ou errónea perceção das provas), estando os meios de prova sujeitos às regras da livre apreciação da prova, a Relação só deve alterar a matéria de facto quando, não estando em causa materialidade conclusiva e tendo os factos impugnados alguma utilidade de acordo com as várias soluções plausíveis da mesma questão de direito, os meios de prova convocados permitirem um juízo seguro que leve a um resultado diverso.

II. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, no seguimento do decidido no AUJ n.º 8/2022, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus da prova da violação, pelo intermediário financeiro, dos deveres de informação legalmente impostos e do nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano ocorrido.

III. Provada a violação dos deveres de informação, a prova do nexo de causalidade há de ser aferida casuisticamente, em função da falta ou inexatidão da informação necessária à decisão de investir (para o que releva, também, o perfil do investidor), de modo a sustentar a conclusão de que se tivessem sido prestadas todas as informações que deveriam ter sido prestadas o investidor teria tomado a decisão de não investir.

IV. Num quadro fáctico em que uma investidora, que tinha depositada a quantia de 50 mil euros numa conta a prazo (que se estava a vencer e que pretendia renovar), mas que não tinha conhecimentos em investimentos financeiros (tendo estudado apenas até ao 6º ano de escolaridade e tendo a profissão de empregada doméstica), na data do vencimento da conta a prazo, contactada por uma funcionária da instituição bancária intermediária, que sabendo que aquela pretendia manter o dinheiro numa conta com idênticas características, sem risco de perda do capital e com alguma rentabilidade, garantindo-lhe que se tratava de um produto financeiro com as mesmas características e com as garantias de uma conta a prazo, acaba por subscreve obrigações SLN, em unidades de participação que perfazem o saldo da conta a prazo vencida, convencida da veracidade de tais informações, em consequência do que veio a perder o capital investido, verifica-se o nexo de causalidade adequada entre a violação do dever de informação e o dano ocorrido.

V. Neste contexto, estando o intermediário financeiro, nas suas relações com o cliente, legalmente obrigado a zelar pelos interesses do cliente e devendo fazê-lo, com “elevados padrões de diligência”, “elevados padrões lealdade” e “elevados padrões transparência”, dando “prevalência aos interesses dos clientes”, como o faria “um gestor criterioso e ordenado”, a violação de tais deveres configura um comportamento culposo grave, que afasta o prazo de prescrição previsto no artigo 324º/2 do CVM e sujeita o direito de crédito ao prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309º do Código Civil.

I – Se o tribunal de execução de penas se escusa de conhecer a liberdade condicional com base numa pré-compreensão do art. 64.º/3, do CP, conjugado com o art. 180.º/1 do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, não há falta de fundamentação de decisão que a não tenha concedido, pela razão de que essa decisão não chegou a ser tomada – tal equivale a confundir falta de fundamentação com erro no enquadramento jurídico da questão.

II – O facto de ser pressuposto da renovação da instância prevista no art. 180.º/1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a não concessão de liberdade condicional, não afasta a obrigação de o tribunal de execução de penas, de modo autónomo em relação àquela norma, apreciar os pressupostos de eventual nova liberdade condicional directamente à luz do art. 64.º/3, do CP.

III – Outra leitura esvazia de sentido útil tal comando substantivo – art. 64.º/3, do CP –, subordinando o programa político criminal que lhe está implícito a uma norma de cariz processual que apenas delimita o âmbito de renovação automática da instância no caso de não concessão prévia de liberdade condicional. (Sumário da responsabilidade do Relator)