Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-02-29 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/80

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44128, de 28 de Dezembro de 1961 (conceitos relativos ao nascimento de seres humanos)

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1980-02-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/80

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 280/79 , de 10 de Agosto, que reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central

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1980-02-29 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78 , de 28 de Novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas

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1980-02-29 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/80

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou importados)

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1980-02-29 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/80

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias para a cobertura dos custos com a bonificação dos juros a cargo do Estado relativos a uma linha de crédito a ser utilizada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

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1980-02-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/80

Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71 , de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 331/72 , de 22 de Agosto (Inspecção Superior da Tutela Administrativa da Direcção-Geral da Assistência Social)

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1980-02-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 49/1980, Série I de 1980-02-28 1.ª Série

Portaria n.º 66/80

Sujeita, no continente, a regime de preços os sabonetes, pastas dentífricas, champôs, desodorizantes corporais, cremes de barbear, sticks, pós e espumas de barbear e talcos perfumados

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1980-02-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 49/1980, Série I de 1980-02-28 1.ª Série

Portaria n.º 64/80

Fixa a composição dos quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados de Portugal em diversas cidades, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980

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1980-02-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 49/1980, Série I de 1980-02-28 1.ª Série

Portaria n.º 65/80

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos

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1980-02-28 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 49/1980, Série I de 1980-02-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/80/A

Revê a orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública e aumenta o seu quadro de pessoal

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1980-02-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 49/1980, Série I de 1980-02-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/80

Cria na Secretaria de Estado da Segurança Social o lugar de inspector-geral da Segurança Social

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1980-02-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 62/80

Altera o n.º 4 da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro (estabelece o regime de vendas a prestações)

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1980-02-27 Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 61/80

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1980, as remunerações a abonar aos professores catedráticos civis que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares. Revoga a Portaria n.º 213/77, de 21 de Abril

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1980-02-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/80

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/78, de 7 de Julho (cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da PSP)

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1980-02-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 48/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 63-A/80

Estabelece o quantitativo para o abono de alimentação para o ano de 1980

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