Decreto-Lei n.º 42/92
Estabelece regras de aplicação, em Portugal, da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece regras de aplicação, em Portugal, da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores Portugueses - 3.º grupo»
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/91 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos publicado no Diário da República n.º 275, de 29 de Novembro de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 71/92 , do Ministério da Justiça, que desanexa os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva à 2...
Sujeita ao regime de preços vigiados a recolha e a lavagem (manual, mecânica ou automática) de automóveis
Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril (regime de preços da recolha e lavagem de automóveis)
De ter sido rectificada a Declaração n.º 182/91, do Ministério da Agricultura, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13498 contos, publicada no Diário da República, n.º 288, de 14 de Dezembro de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 19/92, do Ministério das Finanças, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 953364 contos, publicada no Diário da República, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1992
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões
Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões
De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/92, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece os efectivos do pessoal das Forças Armadas para o ano de 1992, bem como o período de duração inicial de preparação de serviço em regime de contrato, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 137/92, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 216/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicitação e os alvarás previstos no Decreto-Lei n...