Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-02-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 63/80

Aprova os estatutos da Caixa Económica do Funchal, anexa à Associação de Socorros Mútuos 4 de Setembro de 1862

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1980-02-27 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A

Estrutura os serviços da Aerogare Civil das Lajes

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1980-02-27 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/80

Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78 , de 9 de Junho, para cumprimento, pelas empresas com sede ou qualquer forma de representação nas ilhas Terceira, de S. Jorge e Graciosa, das obrigações ali previstas relativas às contas do exercício de 1979

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1980-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1980-02-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Aviso

Torna pública a adesão por parte de Cabo Verde à Conversão de Viena sobre Relações Consulares

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1980-02-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal em Estocolmo depositado o instrumento de ratificação do Acordo entre os Países da Associação Europeia de Comércio Livre e a Espanha

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1980-02-27 Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 67/80

Delega no Secretário de Estado do Ensino Superior o despacho dos assuntos respeitantes ao Instituto Nacional de Investigação Científica, à Junta de Investigações Científicas do Ultramar e ao Observatório Astronómico

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1980-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 66/80

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

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1980-02-27 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 48/1980, Série I de 1980-02-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-02-26 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 47/1980, Série I de 1980-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 60/80

Regulamenta o conteúdo do Decreto n.º 89/78, de 5 de Setembro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

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1980-02-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 47/1980, Série I de 1980-02-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-02-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 47/1980, Série I de 1980-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/80

Prorroga, pelo período de um ano, o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN

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1980-02-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 47/1980, Série I de 1980-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/80

Prorroga o regime de instalação em que tem funcionado o Teatro Nacional D. Maria II

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1980-02-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro Diário da República n.º 47/1980, Série I de 1980-02-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 65/80

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 498/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979

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1980-02-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 47/1980, Série I de 1980-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/80

Revoga o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de Dezembro, e autoriza o dispêndio de verbas orçamentadas para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias

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