Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-03-01 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 67/80

Determina que o direito ao subsídio ao leite em pó a granel seja também concedido ao leite recolhido nos meses de Agosto e Setembro

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1980-03-01 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 78/80

Atribui à Cooperativa Agrícola do Mira a função e a disciplina da recolha do leite na sua área social

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1980-03-01 Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1980-03-01 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 81/80

Introduz várias alterações ao Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique

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1980-03-01 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 74/80

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Viseu os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

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1980-03-01 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 71/80

Integra no Centro Regional de Segurança Social da Guarda diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

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1980-03-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

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1980-03-01 Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 80/80

Designa a letra a utilizar no afilamento de pesos e medidas

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1980-03-01 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 68/80

Fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento

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1980-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo de Crédito entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

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1980-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Chipre declarou aceitar a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um período de três anos

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1980-03-01 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 77/80

Reforma a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente ao nome indicado como sendo o do proprietário do prédio rústico Herdade dos Arneiros de Baixo e Pimpolho e considera o referido prédio como expropriado em nome de Artur Manuel Ventura Figueira Gouveia

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1980-03-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/80

Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e de S. Jorge, no arquipélago dos Açores

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1980-03-01 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 73/80

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

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1980-03-01 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 69/80

Fixa a «hora de Verão» no continente para o ano de 1980

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