Portaria n.º 70/92
Fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações
Legislação
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Fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações
Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre o continente e a Região Autónoma dos Açores
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada
Fixa em 235$00 a taxa nacional de radiodifusão. Revoga a Portaria n.º 92/91, de 1 de Fevereiro
Fixa em 9% a percentagem de aumento médio a aplicar aos transportes constantes do n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/85, de 17 de Dezembro
Fixa as tarifas de transporte aéreo de residente e estudante entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e entre o Funchal e o Porto Santo
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 698547 contos
Desanexa os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva à 2.ª classe os Cartórios Notariais de Arganil e de Condeixa-a-Nova, a Conservatória do Registo Civil de Ponte de Sor e a Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos
Aprova o Regulamento do Uso e Porte de Arma do Corpo de Guardas e Vigilantes da Natureza do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)
Fixa as percentagens máximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviários, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova o Regulamento de Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP), publicado no Diário da República, n.º 273, de 27 de Novembro de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 187/91, do Ministério das Finanças, no montante de 7061514 contos, publicada no Diário da República, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 435/91, do Ministério das Finanças, que transforma a Companhia de Seguros Açoreana, E. P., em sociedade anónima, publicado no Diário da República, n.º 257, de 8 de Novembro de 1991
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira