Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que as comissões de fiscalização das empresas públicas da tutela do Ministério do Comércio e Turismo deverão facultar a este Ministério e ao Ministério das Finanças e do Plano, no prazo de trinta dias, informação pormenorizada sobre todas as despesas originadas pelas respectivas estruturas representativas dos...
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Bragança os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito
Subdelega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado, por preço igual ou superior a 50000 contos
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Beja diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980
Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria
Alarga os quadros dos professores das escolas secundárias
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo até ao termo do qual as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel devem requerer ao Ministério das Finanças e do Plano a reavaliação do seu activo imobiliário corpóreo
Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979
Prorroga o prazo fixado na Resolução n.º 302/79, de 26 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do Touring Club de Portugal, ou até 30 de Abril de 1980, se, entretanto, o referido contrato não for celebrado
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 364/77 , de 2 de Setembro (reestruturação da Polícia Judiciária)
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1980 e de 1981 as verbas necessárias à intervenção da campanha vinícola em curso na área da Casa do Douro
Providencia quanto à cobertura dos custos com a bonificação de juros a cargo do Estado relativamente a uma linha de crédito bonificado a ser utilizada pela Federação dos Vinicultores do Dão
Adita um número ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de Dezembro [Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno (CNCI)]
Adopta medidas excepcionais de natureza fiscal para a Região Autónoma dos Açores